materia nº 31/2009

2» PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Pim d Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolisíicom4.com.br
MENSAGEM N.º 28, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente em favor da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos
reais).
Em virtude da necessidade de readequarmos nosso orçamento para
contabilizarmos corretamente o gasto com o ensino superior solicitamos a abertura do crédito
adicional mencionado acima. Tais créditos serão utilizados para suprir as despesas com o
empenhamento da prestação de serviços no transporte escolar para as cidades de Uberlândia-
MG e Araguari-MG, aquisição de combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios que
transportam alunos universitários para as cidades de Uberlândia-MG e Araguari-MG bem
como as diárias dos motoristas e a manutenção dos veículos.
Observamos que tal gasto deve ser contabilizado separadamente do ensino
fundamental e poderá ser realizado pelo Município se o valor aplicado na manutenção e
desenvolvimento do ensino obedeça ao limite mínimo de 25% estabelecido
constitucionalmente.
Nesse contexto, esclarecemos que com base no Demonstrativo Trimestral de
Recursos Aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino encaminhado ao TCEMG
através do Programa SIDE 2009, o município de Indianópolis aplicou no 2º trimestre de 2009
(ultimo trimestre informado) o percentual de 34,67% na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Aproveitamos para solicitarmos que o projeto em pauta seja apreciado em
regime de urgência especial, para podermos contabilizar corretamente o gasto com o ensino
superior.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de outubro de 2009.
RENES J RGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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esponsável Protocolo
“2” PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Agua Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopoliscicom4.com.br
PROJETO DE LEIN.º,34 /2009
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial em favor da Secretária Municipal de
Educação e Cultura no Orçamento Fiscal do
exercício de 2009.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Indianópolis autorizado a
abrir crédito adicional especial no valor de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos
reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura conforme anexo desta Lei,
visando custear despesas com o transporte de alunos universitários para as cidades de
Araguari-MG e Uberlândia-MG.
Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo serão utilizados
Os recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$
62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) oriundos dos créditos orçamentários
alocados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar com o
objetivo de reforçar o crédito adicional especial aberto nos termos dessa Lei.
. Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano
Plurianual 2006-2009, as alterações decorrentes deste crédito orçamentário especial.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de outubro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovago em 43; YY29
GA)
ir ceidante da Camaro
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(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com br
ANEXO - PROGRAMA DE TRABALHO
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA 1341 - Transporte Escolar
FUNC. PROGRAMÁTICA
12.364 1241.2059 — Transporte Escolar de Estudantes Universitários
NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... - R$ 45.700,00
3.3.90.14.00 — Diárias Civil... - R$ 2.000,00
3.3.90.30.99 — Outros Materiais de Consumo.. R$ 5.000,00
3.3.90.30.06 — Materiais de Consumo — Combustíveis € Lubrificantes R$ 10.000,00
TOTAL R$ 62.700,00
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