materia nº 33/2009

“+ PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 30, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Apresento para apreciação dos nobres Vereadores, projeto de lei que prevê a
criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, e institui o Conselho
Gestor do FHIS, instrumento considerado de suma importância para a sustentabilidade e o
sucesso de políticas municipais de habitação de interesso social;
Vale ressaltar que o presente fundo possui natureza contábil, com objetivo de
centralizar e gerenciar os recursos orçamentários destinados a programar políticas
habitacionais destinadas à população de menor renda de nossa cidade, o que certamente há de
fortalecer e capacitar os órgãos envolvidos com o assunto.
Trata-se de um dos mais importantes instrumentos para o funcionamento
eficiente, democrático e sustentável de políticas de proteção dos programas habitacionais.
Com a criação da instituição, e o funcionamento adequado do Fundo saem ganhando o
sistema habitacional municipal, a comunidade e o Poder Público, enfim todos os envolvidos
com o programa;
Observa-se ainda que dito fundo origina-se dos já existentes “Fundo Municipal
de Habitação” criado pela Lei Municipal 1.376 de 12/maio]2003, bem como do “Conselho
Municipal de Habitação de Indianópolis” criado pela Lei Municipal 1.600 de
13/dezembro/2007, os quais são neste momento revitalizados/rejuvenescidos pela Lei que ora
se propõe;
Dita atualização e imposta aos municípios pelo Governo Federal e Estadual,
como maneira de melhoria da gestão dos recursos direcionados aos programas habitacionais
desenvolvidos, os quais, segundo promessa dos Governos Federais e Estaduais, em muito
serão reforçados junto aos Municípios de pequena renda;
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de outubro de 2009.
RENES Es PEREIRA
Prefeito Municipal 2ÂMERA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - MC
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Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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14];
PROJETO DE LEIN.º 32 /2009
Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social — FHIS e institui o Conselho
Gestor do FHIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
CAPÍTULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários
para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população
de menor renda.
Art. 3º O FHIS é constituído por:
— 1º - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função
de habitação;
IH - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS,;
HI - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido pelo seu Conselho Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, paritário, de
natureza participativa, formado por 5 (cinco) representantes, conforme a disposição abaixo:
A
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$ 1º Ficará garantido o princípio democrático na escolha dos representantes do
conselho e a proporção mínima de 4 do total das vagas destinadas aos representantes dos
movimentos populares.
$ 2º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
$ 3º O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
84º Competirá ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS será destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
1 - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
IH - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho
Gestor do FHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação
de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I | - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de
ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
IH - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais
dos recursos do FHIS;
HI - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
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IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
8 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em
que o FHIS vier a receber recursos federais.
8 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valore dos benefícios e dos
financiamentos e subsidícios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e
fiscalização pela sociedade.
$3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferencias, representativas dos segmentos sociais existentes, pra debater e avaliar critérios
de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
. Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional
de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Art. 10. . Ficam revogadas a Lei Municipal n.º 1.376, de 12 de maio de 2003,
que Cria o Fundo Municipal de Habitação (FMH) e dá outras providências e a Lei Municipal
n. 1 -600, de 13 de dezembro de 2007, que Cria o Conselho Municipal de Habitação de
Indianópolis - CMHI.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de outubro de 2009.
RENES És PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.376, DE 12 DE MAIO DE 2003,
Cria o Fundo Municipal de
Habitação (FMH) e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o FMH que dará suporte financeiro à política municipal
de habitação voltada para o atendimento da população de baixa renda.
Art. 2º. O FMH será destinado a financiar e implementar programas e
projetos habitacionais de interesse social, considerando-se como tais aqueles que
atendam:
I - à população em precárias condições de habitação:
Il -à pessoa ou família que tenha renda familiar igual ou inferior a3
imóvel habitacional ou seja mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em
qualquer unidade da federação, ficando ressalvada a prioridade no atendimento das
famílias cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.
Art. 3º. Os recursos do FMH, em consonância com as diretrizes da política
municipal de habitação, serão aplicados em:
I - construção, recuperação ou reforma de unidades habitacionais;
| urbanização de lotes;
HI - aquisição de imóveis destinados a programas habitacionais de
interesse social;
IV - regularização fundiária;
V - serviços de assistência técnica e jurídica às pessoas mencionadas nos
incisos do art. 2º desta Lei;
VI -apoio técnico e material aos citados no art. 2º desta Lei;
VII - financiamento a projetos habitacionais.
$1º. As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH, serão
definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo.
8 2º. Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do SFH,
as do Fundo Estadual da Habitação e as normas internas do próprio FMH.
Art. 4º. Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres,
outros bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados
pelo Município para incorporação ao FMH.
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8 1º. Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou
gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de mútuos, de
que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º. O FMH será gerido pelo órgão da administração pública municipal
encarregado da formulação e execução da política habitacional do Município.
Art. 6º. São receitas do FMH:
I - dotações consignadas, anualmente, no Orçamento municipal e
créditos adicionais que lhe sejam destinados; .
Il - dotações federais ou estaduais, não-reembolsáveis, a ele
especificamente destinadas;
HI - financiamentos concedidos ao Município por organismos estaduais,
federais, internacionais ou privados para aplicação em programas e projetos, conforme
disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei;
IV - contribuições e dotações de pessoas fisicas ou jurídicas, estrangeiras
ou nacionais;
V | - recursos provenientes da venda de editais de concorrência para
execução de obras a serem realizadas com recursos do FMH;
VI | - recursos provenientes da transferência do direito de construir em
areas públicas destinadas a programas habitacionais,
VII - recursos provenientes do recebimento de prestações e retornos
oriundos das aplicações do FMH em financiamentos de programas habitacionais;
VIII - produto da aplicação de seus recursos financeiros;
IX - outras receitas.
Parágrafo único. As despesas correntes, necessárias à administração do
FMH, com pessoal, material de consumo e outros, não poderão ser realizadas com
recurso do Fundo, devendo estar vinculadas ao orçamento do órgão da administração
pública municipal que o gerencia.
Art. 7º. Os recursos financeiros do FMH serão depositados em conta
especial, em estabelecimento oficial de crédito.
no Art. 8º. O orçamento anual do FMH observará o plano plurianual e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as políticas municipais na área de habitação.
Parágrafo único. O orçamento do FMH integrará o orçamento do Município,
observando- se, em sua elaboração, execução e avaliação, as normas de controle interno
deste
Art. 9º. As despesas do FMH serão constituídas por:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos habitacionais
de interesse social desenvolvidos pelo órgão da administração municipal gestor do FMH
ou por instituições com ele conveniadas;
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IH | - aquisição de materiais de construção;
HI - despesas com serviços técnicos e mão-de-obra para construção ou
reforma de habitações;
WI - aquisição de áreas ou lotes para implantação de unidades
habitacionais;
IV - urbanização de lotes e implantação de infra-estrutura;
V | - regularização de imóveis.
Art. 10. Os recursos destinados ao FMH serão objeto de dotação própria no ,
Orçamento Municipal vigente.
Art. 11. No caso de extinção do FMH, seu patrimônio será incorporado ao
patrimônio público municipal e respeitados serão os compromissos e garantias já
assumidos.
Art.12. O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixará decreto
regulamentando esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indian polis-MG, 12 de maio de 2003.
Prefeito dk Indianópolis
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LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
Cria o Conselho Municipal de Habitação de
Indianópolis - CMHI.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS,
DAS DIRETRIZES, DAS COMPETENCIAS E DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º | Fica criado o Conselho Municipal da Habitação de Indianópolis (CMHI),
com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas.
Art.2º O CMHI terá como objetivo geral orientar Programas Municipais de
Habitação - PMH, devendo para tanto:
I - definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;
IH | -elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução de PMH;
WI | - discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos
precários;
IV - garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando
as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos;
V - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que
desempenham funções no setor de habitação;
VI incentivar a participação popular na discussão, formulação e
acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;
Art. 3º | Para dar cumprimento ao inciso VI, do art. 2º, desta Lei, o CMHI ficará
responsável:
I - pela convocação de plenárias anuais com a participação de conselheiros e
seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no
Municipio, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho,
= —
| AS SD
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IH —- pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional,
dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social - SNHIS;
HI -pela garantia da ampla publicidade às regras e critérios para o acesso à
moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.
Art. 4º O CMHI terá como princípios norteadores de suas ações:
I - a promoção do direito de todos à moradia digna;
MN | -o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da
população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
NI - a participação popular nos processos de formulação, execução e
fiscalização da política municipal da habitação.
Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da
PMH a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento
ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais.
Art. 5º O CMHI terá como diretrizes:
I - definir critérios para atendimento de Programas Municipais de Habitação,
| M | -a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano
e ao Plano Diretor;
HI - o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no
Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da
propriedade;
Art. 6º O CMHI terá como atribuições:
1 - convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada 2 (dois) anos e
acompanhar a implementação de suas Resoluções;
= H | - participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política
municipal da habitação;
< = =
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WI - participar do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Indianópolis - FMH;
IV - elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de
acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e as regras que regerão a sua operação,
assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras,
V - deliberar sobre os convênios destinados à execução de projetos de
habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização, ou demais relacionados
à política habitacional;
VI - incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de
políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;
VII - possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas
sobre temas referentes à política habitacional;
VII - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou
permanentes para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;
IX - propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas
construtivas alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos
das unidades habitacionais;
X - acompanhar o pedido e adesão do Município ao SNHIS, instituído pela Lei
11.124 de 16 de junho de 2.005;
XI - articular-se com o SNHIS cumprindo suas normas;
XI - elaborar seu regimento interno.
Art.7º O CMHI terá suas funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento
urbano e rural, devendo acompanhar as atividades e deliberações dos demais conselhos
instituídos no Município de Indianópolis.
Art. 8º O CMHI será composto por um total de 8 (oito) membros titulares e 8
(oito) membros suplentes, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assim
distribuidos:
I - 4 (quatro) representantes do poder público;
HM | -4 (quatro) representantes da Sociedade Civil.
4
CTorlNlNnNnl—
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$1º Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus
impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.
82º Os conselheiros titulares e suplentes serão eleitos durante a Conferência
Municipal da Habitação.
83º O Conselho reunir-se-á, na Prefeitura Municipal de Indianópolis.
o. Art9º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de
* relevante interesse publico
Art.10. O mandato de conselheiro terá a duração de 2 (dois) anos e à
possibilidade de sua recondução será decidida no regimento interno próprio.
Em Art ll. O presidente do CMHI será eleito entre seus pares com mandato de 2
'(dois) anos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 13 de dezembro de 2007.
RENES JOSE PEREIRA
Prefeito de Indianópolis
"= » JL ei nº 11.124 Página Ide9
PO Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de
Mensagem de veto Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui O
Conselho Gestor do FNHIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS, cria o
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
CAPÍTULO |
DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 2º Fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS, com o objetivo de:
| — viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e
sustentável;
Il — implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o
acesso à habitação voltada à população de menor renda; e
HI — articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que
desempenham funções no setor da habitação.
Art. 3º O SNHIS centralizará todos Os programas e projetos destinados à habitação de interesse social,
observada a legislação específica.
Art. 4º A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar:
I- os seguintes princípios:
a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e
municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão
social;
b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação
imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade;
Il - as seguintes diretrizes:
a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais Para a população de menor renda,
articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
http://www planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2005/Lei/L] 1124.htm 14/1N9nna
Lei nº 11.124 Página 2 d
b) utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não utili
ou subutilizadas, inseridas na malha urbana:
c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos
habitacionais de interesse social;
d) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
e) incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
f) incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de
produção habitacional;
9) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das
políticas, planos e programas; e
h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre
O grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" deste inciso.
Seção Il
Da Composição
Art. 5º Integram o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS os seguintes órgãos e
entidades:
| Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS;
Il - Conselho Gestor do FNHIS;
Ill - Caixa Econômica Federal — CEF, agente operador do ENHIS;
IV — Conselho das Cidades:
V — conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com atribuições específicas
relativas às questões urbanas e habitacionais;
VI - órgãos e as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, das esferas federal,
estadual, do Distrito Federal e municipal, e instituições regionais ou metropolitanas que desempenhem
funções complementares ou afins com a habitação:
. VIL — fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e
quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou
complementares, todos na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SNHIS; e
VIII — agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro
da Habitação — SFH.
Art. 6º São recursos do SNHIS:
| — Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho
Deliberativo;
Il — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho
Curador;
Ill — Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — EFNHIS;
IV — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SNHIS.
http://www planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2005/Lei/L 1 1124 htm 14/1N/9nna
Leinº 11.124 Página 3 de 9
CAPÍTULO Il
DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 7º Fica criado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS, de natureza contábil,
com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito
do SNHIS, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 8º O FNHIS é constituído por:
| — recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social — FAS, de que trata a Lei nº 6.168, de 9 de
dezembro de 1974;
Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FNHIS;
Ill - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação;
IV — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
V — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação
nacionais ou internacionais;
VI — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FNHIS; e
VII - receitas decorrentes da alienação dos imóveis da União que lhe vierem a ser destinadas: e
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Seção Il
Do Conselho Gestor do FNHIS
Art. 9º O FNHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 10. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por
órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.
$ 1º. A Presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida pelo Ministério das Cidades.
$ 2º O presidente do Conselho Gestor do FNHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 3º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FNHIS,
definindo entre os membros do Conselho das Cidades os integrantes do referido Conselho Gestor.
8 4º Competirá ao Ministério das Cidades proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao
exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FNHIS
Art. 11. As aplicações dos recursos do FNHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de
habitação de interesse social que contemplem: (Víde Lei nº 11.888, ded 2008) (Vigjencia)
http://www .planalto.gov.br/ceivil 03/ Ato2004-2006/2005/Lei/L 1 1124.htm 14/109nna
Lei nº 11.124 Página 4 de 9
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de uhi
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; Visto
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de
áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos
programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social:
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FNHIS.
$ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
S 2º A aplicação dos recursos do FNHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política de
desenvolvimento urbano expressa no plano diretor de que trata o Capítulo Ill da Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, ou, no caso de Municípios excluídos dessa obrigação legal, em legislação equivalente.
Art. 12. Os recursos do FNHIS serão aplicados de forma descentralizada, por intermédio dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, que deverão:
| — constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação
de Interesse Social e receber os recursos do EFNHIS;
Il — constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de
segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus
representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares;
Hll — apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local e da
demanda;
IV — firmar termo de adesão ao SNHIS;
V elaborar relatórios de gestão; e
VI — observar os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do SNHIS de que trata
os arts. 11 e 23 desta Lei.
$1º As transferências de recursos do FNHIS para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam
condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente federativo, nas condições estabelecidas
pelo Conselho Gestor do Fundo e nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
8 2ºA contrapartida a que se refere o 8 1º dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou
serviços, desde que vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais realizados no âmbito dos
programas do SNHIS.
$ 3º Serão admitidos conselhos e fundos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, já existentes, que
tenham finalidades compatíveis com o disposto nesta Lei.
S$ 4º O Conselho Gestor do FNHIS poderá dispensar Municípios específicos do cumprimento dos
requisitos de que tratam os incisos | e Il do caput deste artigo, em razão de características territoriais,
econômicas, sociais ou demográficas.
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2005/Lei/L 1 1124.htm 16/10/2009
Lei nº 11.124
$ 5º É facultada a constituição de fundos e conselhos de caráter regional.
8 6º Os recursos do FNHIS também poderão, na forma do regulamento, ser aplicados por meio de”
repasse a entidades privadas sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com os do Fundo,
observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)
I-a definição de valor-limite de aplicação por projeto e por entidade; (Incluído pela Lei nº 11.578, de
2007)
Il — o objeto social da entidade ser compatível com o projeto a ser implementado com os recursos
repassados; (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)
Ill —o funcionamento regular da entidade por no mínimo 3 (três) anos; (Incluído pela Lei nº 11.578, de
2007)
IV — a vedação de repasse a entidade que tenha como dirigentes membros dos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, ou servidor
público vinculado ao Conselho Gestor do FNHIS ou ao Ministério das Cidades, bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; (Incluído pela Lei
nº 11.578, de 2007)
V — o repasse de recursos do Fundo será precedido por chamada pública às entidades sem fins
lucrativos, para seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto da aplicação: (Incluído pela
Lei nº 11.578, de 2007)
VI — a utilização de normas contábeis aplicáveis para os registros a serem realizados na escrita contábil
em relação aos recursos repassados pelo FNHIS; (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)
VIl — a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a
entidades deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo
necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do
contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Incluído pela Lei nº
11.578, de 2007)
VIII — o atendimento às demais normas aplicáveis às transferências de recursos pela União a entidades
privadas. (Incluído pela Lei nº 11.578, de 2007)
Art. 13. Os recursos do FNHIS e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais poderão ser
associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.
CAPÍTULO Ill
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO SNHIS
Seção |
Do Ministério das Cidades
Art. 14. Ao Ministério das Cidades, sem prejuízo do disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2008,
compete:
!- coordenar as ações do SNHIS;
Il — estabelecer, ouvido o Conselho das Cidades, as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos
para a implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social e os Programas de Habitação
de Interesse Social;
“Ill — elaborar e definir, ouvido o Conselho das Cidades, o Plano Nacional de Habitação de Interesse
Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos
estaduais, regionais e municipais de habitação;
http:/Avwwplanalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2005/Lei/L 1 1124.htm 16/10/2009
Leinº 11.124 Págin: 6 de 9
IV — oferecer subsídios técnicos à criação dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal, Regio
Municipais com atribuições específicas relativas às questões urbanas e habitacionais, integrantes do SNH h
V — monitorar a implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social, observadas as
diretrizes de atuação do SNHIS;
VI — autorizar o FNHIS a ressarcir os custos operacionais e correspondentes encargos tributários do
agente operador;
VII — instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e
controle das ações no âmbito do SNHIS, incluindo cadastro nacional de beneficiários das políticas de
subsídios, e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato;
VIII — elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação
anuais e plurianuais dos recursos do FNHIS, em consonância com a legislação federal pertinente;
IX — acompanhar e avaliar as atividades das entidades e órgãos integrantes do SNHIS, visando a
assegurar o cumprimento da legislação, das normas e das diretrizes em vigor;
X — expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo Conselho Gestor
do FNHIS;
XI — acompanhar a aplicação dos recursos do ENHIS;
XII — submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FNHIS, sem prejuízo das competências e
prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo, encaminhando-as ao Tribunal de Contas da União;
XIII — subsidiar o Conselho Gestor com estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades.
Seção Il
Do Conselho Gestor do FNHIS
Art. 15. Ao Conselho Gestor do FNHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FNHIS, observado o disposto nesta
Lei, a Política e o Plano Nacional de Habitação estabelecidos pelo Ministério das Cidades e as diretrizes do
Conselho das Cidades;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FNHIS;
Ill — deliberar sobre as contas do ENHIS;
IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FNHIS, nas matérias
de sua competência;
V-— fixar os valores de remuneração do agente operador: e
VI — aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. Na aplicação de recursos pelo FGTS na forma de subsídio na área habitacional serão
observadas as diretrizes de que trata o inciso | deste artigo.
Seção III
Da Caixa Econômica Federal
Art. 16. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FNHIS, compete:
| — atuar como instituição depositária dos recursos do FNHIS;
http://www planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2005/L ei/L 1 1124.htm 14/109nna
Leinº 11.124 Páginac? de 9
Il — definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recurgos. da
FNHIS, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho Gestor e pelo Ministério das Cidadês, “isto
Hll - controlar a execução físico-financeira dos recursos do FNHIS; e
IV — prestar contas das operações realizadas com recursos do FNHIS com base nas atribuições que lhe
sejam especificamente conferidas, submetendo-as ao Ministério das Cidades.
Seção IV
Dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais
Art. 17. Os Estados que aderirem ao SNHIS deverão atuar como articuladores das ações do setor
habitacional no âmbito do seu território, promovendo a integração dos planos habitacionais dos Municípios
aos planos de desenvolvimento regional, coordenando atuações integradas que exijam. intervenções
intermunicipais, em especial nas áreas complementares à habitação, e dando apoio aos Municípios para a
implantação dos seus programas habitacionais e das suas políticas de subsídios.
Art. 18. Observadas as normas emanadas do Conselho Gestor do FNHIS, os conselhos estaduais, do
Distrito Federal e municipais fixarão critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e
atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais.
Art. 19. Os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais promoverão ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas
objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS.
Parágrafo único. Os conselhos deverão também dar publicidade às regras e critérios para o acesso a
moradias no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.
Art. 20. Os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais devem promover audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação
de recursos e programas habitacionais no âmbito do SNHIS.
Art. 21. As demais entidades e órgãos integrantes do SNHIS contribuirão para o alcance dos objetivos
do referido Sistema no âmbito de suas respectivas competências institucionais.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS E SUBSÍDIOS FINANCEIROS DO SNHIS
Art. 22. O acesso à moradia deve Ser assegurado aos beneficiários do SNHIS, de forma articulada entre
as 3 (três) esferas de Governo, garantindo o atendimento prioritário às famílias de menor renda e adotando
políticas de subsídios implementadas com recursos do FNHIS.
Art. 23. Os benefícios concedidos no âmbito do SNHIS poderão ser representados por:
| — subsídios financeiros, suportados pelo FNHIS, destinados a complementar a capacidade de
pagamento das famílias beneficiárias, respeitados os limites financeiros e orçamentários federais, estaduais,
do Distrito Federal e municipais;
1! — equalização, a valor presente, de operações de crédito, realizadas por instituições financeiras
autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil;
HI — isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais, incidentes sobre o
empreendimento, no processo construtivo, condicionado à prévia autorização legal;
IV — outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a reduzir ou cobrir o
custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder
público local e a iniciativa privada.
http://www. planalto.gov.br/ceivil 03/ Ato2004-2006/2005/L ei/L.1 1124.htm 14/109nna
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Lei nº 11.124 Págin
| — identificação dos beneficiários dos programas realizados no âmbito do SNHIS no cadastro nacional
de que trata o inciso VII do art. 14 desta Lei, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
Il — valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias
beneficiárias;
HI — utilização de metodologia aprovada pelo órgão central do SNHIS para o estabelecimento dos
parâmetros relativos aos valores dos benefícios, à capacidade de pagamento das famílias e aos valores
máximos dos imóveis, que expressem as diferenças regionais;
IV — concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de
complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de
venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel,
arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;
V — impedimento de concessão de benefícios de que trata este artigo a proprietários, promitentes
compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial:
VI — para efeito do disposto nos incisos | a IV do caput deste artigo, especificamente para concessões
de empréstimos e, quando houver, lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os registros
cartorários deverão constar, preferencialmente, no nome da mulher.
$ 2º O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS somente será contemplado 1
(uma) única vez com os benefícios de que trata este artigo.
8 3º Outras diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do SNHIS poderão ser definidas pelo
Conselho Gestor do FNHIS.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 24. É facultada ao Ministério das Cidades a aplicação direta dos recursos do FNHIS até que se
cumpram as condições previstas no art. 12 desta Lei.
intermédio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o cumprimento do disposto nos inciso | a V
do caput do art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
$ 2º O Conselho Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de
que trata o 8 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Art. 24-A. O Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social
ri popu Os termos da Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 11.922,
e 2009
. Art. 25. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o
Sistema Nacional de Habitação, na forma definida pelo Ministério das Cidades.
http://www planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2005/L ei/L 1 1124 htm 14/1n/5nnna
Leinº 11.124 Página 9 de 9
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Olívio de Oliveira Dutra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.2005.
http://www.planalto.gov.br/ceivil 03/ Ato2004-2006/2005/Lei/L1 1124.htm 16/10/2009