materia nº 34/2009

“4” PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Popmanendo Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(ticom4.com.br
MENSAGEM N.º 31, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Apresentamos para apreciação dos nobres Vereadores, Projeto de Lei que tem
o objetivo, de Adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Instituído
e Administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Indianópolis/MG.
Como é de conhecimento dessa Nobre Casa, a atual Administração faz suas
publicações em jornais de circulação no Município e região e em alguns casos
obrigatoriamente no Diário Oficial da União, onerando muito o Município.
Como restou observado no referido Projeto Lei, o Município de Indianópolis
adota o Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais, como meio oficial de comunicação
dos atos normativos e administrativos deste Município com pagamento mensal de R$
200,00(duzentos reais), para todos os atos.
Este projeto lei tem como foco minimizar e economizar com as referidas
publicações que são de obrigação do Município no cumprimento do principio de publicidade
resguardado pela nossa Carta Magna.
Por tais considerações, esperamos pela aprovação do projeto de lei que ora
submetemos a apreciação dessa Câmara de Vereadores.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de outubro de 2009.
RENES (cas PEREIRA
Prefeito Municipal
JAMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - MG
Protocolo Nº GA 3/ AÇOD
Responsável Protocolo
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PROJETO DE LEIN.º 24 /2009
Adota o Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Minas Gerais, instituído e
administrado pela AMM, como meio oficial de
comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Indianópolis-
MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais,
instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), será o meio oficial
autarquias e fundações.
Art. 2º O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores,
no endereço eletrônico ww. diariomunicipal.com br amm-me, podendo ser consultado sem
custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras
formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas à partir da regulamentação
desta Lei, que se dará por ator do Chefe do executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art.4º A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser
precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal
durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Eletrônico são reservados ao Município.
8 1º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão
impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
$2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário
Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, mediante solicitação e o pagamento do
valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º Compete à AMM o funcionamento e a manutenção do sistema
gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos
atos nele publicados.
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Art. 7º A edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado
pela AMM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o
horário definido na Resolução AMM n.º 01/2009, serão publicadas na edição do dia útil
subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora). ,
Art. 8º As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileiras — ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n.º 2.200-2,de 24 de
agosto de 2001.
Parágrafo único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de
Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo,
e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos à serem publicados
no Diário Eletrônico.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão
sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o
produziu.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de outubro de 2009.
RENES Ji BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal