materia nº 36/2009

dando PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 40 /2009.
Retifica a “TABELA 1º do “ANEXO TP, da Lei
Municipal n.º 1.703, de 7 de agosto de 2009, a
qual trata da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica retificado o “ANEXO T da Lei Municipal de n.º 1.703, de 7
de agosto de 2009, exclusivamente para fazer constar em seu corpo a Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
e Secretaria de Desenvolvimento, passando a vigorar da seguinte forma :
ANEXO I
TABELA I
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
SB-1 | Prefeito R$9.200,00 |
SB-2 | Vice-Prefeito R$4.600,00
SB-3 Secretário Municipal de Administração e Finanças R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Educação e Cultura R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Saúde R$2.000,00
SB-3 | Secretário Municipal de Assistência Social R$2.000,00
E SB-3 "| Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos | R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Planejamento e Contabilidade R$2.000,00
SB-3 [ Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária R$2.000,00
SB-3 L Secretário Municipal de Desenvolvimento R$2.000,00
SB-3 Chefe de Gabinete R$2.000,00
Art. 2º Cas demais permanecem inalteradas, à presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação. .
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de outubro de 2009.
RENES os PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em QI | 44/09 Pre ro.
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Ceccidanto do Comarr
lado PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
' Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
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Outrossim, quando se verifica junto aos anexos apresentados, pela
mesma Lei, observa-se a omissão das secretarias em apreço, o que resta aqui
caracterizado como erro material, já que foram criadas pela Lei em apreço.
Em assim sendo, vem esta Administração, pleitear junto a essa Casa, a
retificação da “TABELA I DO ANEXOS T da mesma Lei, fazendo-se incluir no mesmo
as secretarias ora em apreço.
Valido ressaltar que a retificação que se busca, não mais se conflita com
a questão de criação ou não das referidas secretarias, vez que as mesmas já foram
aprovados por esta Casa, quando da apreciação e votação da Lei em apreço, mas trata-se
dão somente da inclusão das mesmas, junto a tabela, o que se dará nas mesmas
condições que as demais secretarias, por questão da equidade das secretarias, desta
forma retificando o erro ali existente.
Esclarece ainda, que em razão de alguns convênios firmados entre este
Município e os Governos Federal e Estadual, se faz necessário a ativação dos trabalhos
programados para estas secretarias, as quais irão desempenhar função de vital
importância aos trabalhos há serem desenvolvidos em nossa comunidade.
Razão pela qual se faz de extrema importância que essa Casa verifique, e
ao final coloque em apreciação o presente Projeto Lei, em regime de “URGÊNCIA e
EMERGÊNCIA", para que desta forma não venha a prejudicar a confirmação dos
convênios firmados com este Município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de outubro de 2009.
RENES cas PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - ME
ima LO /09
Responsável Protocolo
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SP
MENSAGEM N.º 33, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação dos Nobres Vereadores, Projeto de Lei
Complementar que “Retifica a “TABELA 1" do “ANEXO 1" da Lei Municipal n.º 1.703,
de 7 de agosto de 2009, a qual trata da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, e contém outras disposições”, tal como já explicitado no presente projeto,
tal alteração se dá exclusivamente em razão de “erro material” contido na referida Lei,
sem que com isto venha a alterar o número de secretarias existentes neste Município.
Observa-se no corpo da Lei Municipal n.º 1.703, em seu art. 6º, sobre a
criação das secretarias, vejamos:
Art. 6º A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis
é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - órgão de assistência e assessoramento direto: Gabinete do
Prefeito;
N - órgão de atividades meio: Secretaria Municipal de
Administração e Finanças;
NI - órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
h) Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
i) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Podemos verificar em negrito, que a Secretaria Municipal de Turismo,
Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Desenvolvimento, bem como a Secretaria
Municipal de Agricultura e Pecuária, fazem parte das secretarias criadas pela referida
Lei, tanto que tiveram suas funções e serviços devidamente descriminados nas seções
“DX, *“Xº e “XT” da mesma Lei, não havendo, pois o que se questionar quando a criação
e aprovação das secretarias por essa Casa.
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