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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaPROCESSO N.º 26, DE 2017. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3, DE 2017. ALTERA O CAPUT DO ART. 173, DA RESOLUÇÃO N.º 177, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3, DE 2017
Altera o caput do art. 173, da Resolução n.º 177,
de 12 de dezembro de 2012, que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º O caput do art. 173, da Resolução n.º 177, de 12 de dezembro de 2012, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indianópolis, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 173. Anualmente, no período de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a
15 de dezembro, a Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente às segundas-feiras, das 13
(treze) às 17 (dezessete) horas.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de agosto de 2017.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Vero
AR ALVES XAVIER
Vereador
AMADEU CARDOSO DOS SANTOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O presente projeto tem por finalidade alterar o horário das reuniões ordinárias
desta Casa. De acordo com o projeto, as reuniões passarão a ter início às 13 horas, podendo se
estender até as 17 horas.
Realizadas no período vespertino, as reuniões ordinárias serão com certeza mais
produtivas, em razão da coincidência com o horário de funcionamento das repartições
públicas municipais.
É recorrente a necessidade de se fazer contato com órgãos ou autoridades
municipais nas reuniões ordinárias, sobretudo para se obter informações sobre assuntos da
pauta. Esse contato será facilitado com a mudança do horário das reuniões ordinárias.
Acredita-se que essa alteração não prejudicará a participação popular nas
reuniões, porque na maioria das Casas Legislativas as reuniões acontecem no período
matutino ou no período da tarde e, nem por isso, a população deixa de comparecer para
acompanhar os trabalhos dos vereadores.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto que ora
colocamos à apreciação dos colegas.
Sala das Reuniões, 28 de agosto de 2017.
LO O AHO PESC LOL E
REC JOSE Boiées a
Vereador
AMADEU CARDOSO DOS SANTOS
Vereador

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