texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º = 24, , DE 2021
Solicita o envio de projeto de lei à Câmara
Municipal, para deliberação, destinado a conceder
folga remunerada ao servidor municipal, no dia do
seu aniversário.
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado requer à Mesa Diretora que, após tramitação
regimental, seja encaminhado ofício ao senhor Prefeito Municipal a fim de lhe solicitar a
apresentação de projeto de lei a esta Casa Legislativa, para deliberação, destinado a conceder
folga remunerada ao servidor municipal no dia do seu aniversário.
JUSTIFICATIVA
A prática da concessão de folga anual ao servidor, no dia do seu aniversário, já se
tornou habitual em inúmeros Municípios brasileiros.
No serviço público local, esse benefício funcional foi praticado em anos anteriores,
mas esta liberalidade não chegou a ser regulamentada em lei.
Diz respeito a incentivo aos servidores que se empenham em manter a máquina
administrativa em funcionamento, com pequeno impacto financeiro. Com certeza, o servidor
se sentirá mais valorizado pela Administração ao ser liberado no dia seu aniversário para
usufruir esta data especial da forma que achar mais conveniente.
A lei que disciplinar a vantagem pode estabelecer critérios para se ter direito a essa
folga remunerada.
Por fim, cabe justificar que o requerente não apresentou esse projeto de lei por se
tratar de proposição legislativa de iniciativa reservada exclusivamente ao Prefeito Municipal,
conforme previsto no art. 53, caput e inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Sala das Reuniões, 28 de junho de 2021.
WE ALVES XAVIER
Vereador
Apresentada em: 28.6.2021
Aprovada em2%.& DOI
Rejeitada em:
PRESIDENTE DA CÂMARA
INDIANÓPOLIS-MG
open original →