materia nº 46/2009

rain PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPT: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
% P Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: pmindianopolis(ã)com4.com.br
MENSAGEM N.º 45, DE 2009
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente em favor da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Município de Indianópolis solicitou junto ao Estado de Minas Gerais através
da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana — SEDRU, recursos financeiros
para construção de meio-fio na Rua Tiradentes, conforme especificado no Plano de Trabalho
anexo.
No entanto, para que tais recursos sejam liberados é necessário informar a
rubrica orçamentária na qual serão empenhadas as despesas decorrentes da realização da obra
de construção do meio-fio.
Dessa forma, solicito aos Nobres Vereadores que aprovem este Projeto de Lei
em regime de urgência especial! para que possamos ainda neste ano de 2009, encaminhar a
documentação pendente para liberação dos recursos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de dezembro de 2009.
RENES JO RGES PEREIRA
Prefeito Municipal
«AMARA MUNICIPAL INDLANUPULIS - Mt
o Nº. AA [2009
4/52/2009
esponsável sisao
Protoc
salina PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: pmindianopolis(4 com4 com.br
PROJETO DE LEI N.º </6 /2009
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial em favor da Secretária Municipal de
Obras e Serviços Públicos no exercício de
2009.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Indianópolis autorizado a
abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cingúenta mil reais) em favor da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme anexo desta Lei, visando
custear despesas com a construção de meio-fio.
Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo serão utilizados
recursos financeiros provenientes de convênio firmado junto ao Estado de Minas Gerais
através da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana — SEDRU, no valor de
R$ 50.000,00 (cingienta mil reais).
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano
Plurianual 2006-2009 e Plano Plurianual 2010-2013, as alterações decorrentes deste crédito
orçamentário especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de dezembro de 2009.
RENES << PEREIRA
Prefeito Municipal
aprovado em 111 424.09
memertanto do Camaro
DE asd PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: pmindianopolis(ã com4.com br
ANEXO —- PROGRAMA DE TRABALHO
+
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451 1611. 1005 — Construção de Meio Fio e Sarjeta
NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO
4.4.90.51.01 — Obras e Instalações de Domínio Público
Espaço reservado
| Ano:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: 2- CNPJ
|- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 RAZÃO SOCIAL: , 2 -CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 18.259.390/0001-84
3 — ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
— 4 - CIDADE 5-CEP 6 - DDD/TELEFONE 7-FAX
INDIANÓPOLIS 38490-000 (34) 3245-2000 (34)3245-2000
8 - CONTA CORRENTE 9 - BANCO 10 - AGÊNCIA | 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13-CPF:
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA 866.190.716-00
14 - CIIÓRGÃO EXPEDIDOR 15 - CARGO 16 - DATA VENC. MANDATO
ssp PREFEITO DEZ/2012
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18-CEP
E. IVANILDE ALVES DA SILVA, 30 CENTRO 38490-000
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO o 20 -Nº CREA
DEMOSTENES COUTINHO GOMES 99328/D-MG
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
eng.der com MG
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL(Calamidade Pública, Educação, Saúde, Assistência Social):
1 - OUTRO PARTÍCIPE
E"
1- TIPO 2 - NOME 3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO 5 - BAIRRO 6-CEP
7 - DIRETORIA REGIONAL 8 - REGIST. CONCEDENTE |9- BANCO 10 - AGÊNCIA |11- CONTA
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13 — IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
15- CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1- TIPO 2 - NOME 3 -CNPJ
[4 - ENDEREÇO o 5 - BAIRRO 6 -CEP
7 - DIRETORIA REGIONAL 8 - REGIST. CONCEDENTE |9- BANCO 10 - AGÊNCIA
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13 — IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
15 —- CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
Ill - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMA / TÍTULO DA OBRA
Construção de Meio Fio
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
3-TIPO DE ATENDIMENTO 4
Atendimento público ao trânsito da av. Tiradentes | INÍCIO: TÉRMINIO:
05/10/2009 05/10/2010
5 - OBJETIVOS:
Melhorar aspectos estéticos e funcionais da Av. Tiradentes
Proporcionar melhores condições de tráfego.
Proporcionar melhor segurança aos motoristas e pedestres, visto que o meio fio existente está se
desprendendo podendo ocasionar acidentes.
6 — JUSTIFICATIVA
Considerando que a Av. Tiradentes é a principal avenida da cidade, sendo o acesso mais utilizado para o
escoamento de pedestres e veículos;
Considerando que o meio fio da avenida esta em péssimo estado, inclusive com desprendimento de suas partes;
Nesse contexto há prejuízo estético e funcional enorme para a cidade, pois o desprendimento suas partes podem
ocasionar acidentes tanto a pedestres quanto a motoristas, e em época de chuvas, além dos acidentes já
mencionados, poderá desprender a terra dos canteiros ocasionando vários danos financeiros e físicos a
população de nossa cidade.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
5000 População da cidade que utiliza a Av. Tiradentes.
8 — EMENDA PARLAMENTAR
PARLAMENTAR Nº DA EMENDA: VALOR DA EMENDA:
<<
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
4 INDICADOR FÍSICO | 5- DURAÇÃ
MEN E Ea 3 - ESPECIFICAÇÃO 6. 7- E
Unidade | Quantidade 8-Início | Término
4 1 Construção de meio fio pré-moldado
tipo B 12x18x45 cm, inclusive placa de obra
V- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E
1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE
CUSTOS DE INVESTIMENTOS E / OU CUSTEIO
Especificação Unidadede PAEOR
pes ç Medida | Quantidade | Unit ou Per Capta Mensal Anual / Total
1990,62 25,12 R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00
Construção de meio fio pl m
moldado tipo B
12x18x45 cm, inclusive placa
obra
TOTAL
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO CONCEDENTE R$ 50.000,00 83,33
CONTRAPARTIDA R$ 10.000,00 16,67
OUTRAS FONTES
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA R$ 60.000,00 100
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR CONCEDENTE
VALOR PROPONENTE
R$ 50.000,00 R$ 10.000,00
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
MÊS ANO VALOR
R$ 50.000,00
2- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS ANO VALOR
R$ 10.000,00
VIl- DECLARAÇÃO
Estado de Minas Gerais ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a
transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Estado, na forma deste Plano de
Trabalho.
Indianópolis 05/10/2009 Renes José Borges Pereira
Prefeito de Indianópolis
Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos
através de convênio.
05/10/2009
Renes José Borges Pereira
Prefeito de Indianópolis Data
Nome Legível Nº Identidade CPF