materia nº 45/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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MENSAGEM N.º 44, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Apresento para apreciação dos nobres Vereadores, projeto de lei que prevê a
criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, e institui o Conselho
Gestor do FHIS, instrumento considerado de suma importância para a sustentabilidade e o
sucesso de políticas municipais de habitação de interesso social.
Vale ressaltar que o Presente fundo possui natureza contábil, com objetivo de
centralizar e gerenciar os Tecursos orçamentários destinados a programar políticas
habitacionais destinadas à população de menor renda de nossa cidade, o que certamente há de
fortalecer e capacitar os órgãos envolvidos com o assunto.
Trata-se de um dos mais importantes instrumentos para o funcionamento
eficiente, democrático e sustentável de políticas de proteção dos programas habitacionais.
Com a criação da instituição, e o funcionamento adequado do Fundo saem ganhando o
sistema habitacional municipal, a comunidade e o Poder Público, enfim todos os envolvidos
com o programa,
Observa-se ainda que dito fundo origina-se dos já existentes Fundo Municipal
de Habitação” criado pela Lei Municipal 1.376 de 12/maio/2003, bem como do “Conselho
Municipal de Habitação de Indianópolis” criado pela Lei Municipal 1.600 de
13/dezembro/2007, os quais são neste momento revitalizados/rejuvenescidos pela Lei que ora
se propõe.
Dita atualização e imposta aos municípios pelo Governo Federal e Estadual,
como maneira de melhoria da gestão dos recursos direcionados aos programas habitacionais
desenvolvidos, os quais, segundo promessa dos Governos Federais e Estaduais, em muito
serão reforçados junto aos Municípios de pequena renda.
Valido ressaltar que não se faz necessário a indicação dos representantes do
Conselho Gestor neste momento, vez que somente deverão ser selecionados quando de sua
constituição, e não no momento da criação do FHIS, ainda, que quando da ocasião serão
convocados os representantes de todos os Órgãos de caráter deliberativo, paritário deste
Município.
Assim, e considerando que por força da Constituição Federal vigente o
Município deve exercer, na sua plenitude, as suas respectivas competências constitucionais
concernentes à proteção e promoção dos programas habitacionais, por meio, principalmente,
da atividade legiferante complementar e supletiva, pleiteamos a áprovação da presente
proposta legislativa, a qual se encaixa nas exigências ora impostas.
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Razão pela qual se faz de extrema importância que esta Casa verifique, e ao
final coloque em apreci
c ação o presente projeto lei, em regime de “URGÊNCIA e
EMERGÊNCIA”, para podermos firmar compromissos di
ecorrentes do processo de adesão
conforme previsto na Lei Federal 1 1.124, de 16 de junho d
e 2005.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 2009.
RENES E BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - M6
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PROJETO DE LEINº 45 /2009
Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FHIS e institui o Conselho
Gestor do FHIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários
Para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população
de menor renda.
Art. 3º O FHIS é constituído por:
1 - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função
de habitação;
Il - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
HI - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
Programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
Tecursos do FHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido pelo seu Conselho Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, paritário, de
natureza participativa, formado por 5 (cinco) representantes, conforme a disposição abaixo:
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8 1º Ficará garantido o Princípio democrático na escolha dos representantes do
conselho e a proporção mínima de % do total das vagas destinadas aos representantes dos
movimentos populares.
$2º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
8 3º O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 4º Competirá ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
proporcionar ao Conselho Gestor Os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS será destinadas a ações
vinculadas aos Programas de habitação de interesse social que contemplem:
1 - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
H - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros Programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho
Gestor do FHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação
de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
1 - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de
ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado O disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
H - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais
dos recursos do FHIS;
HI - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
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IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
- aprovar seu regimento interno.
8 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em
que o FHIS vier a receber recursos federais.
83º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferencias, representativas dos segmentos sociais existentes, pra debater e avaliar critérios
de alocação de recursos e Programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional
de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas a Lei Municipal n.º 1.376, de 12 de maio de 2003,
que Cria o Fundo Municipal de Habitação (FMH) e dá outras providências e a Lei Municipal
n.º 1.600, de 13 de dezembro de 2007, que Cria o Conselho Municipal de Habitação de
Indianópolis - CMHI.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 2009.
SÊ
RENES JO; RGES PEREIRA
Prefeito Municipal