materia nº 44/2009

ves” PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EN CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
% Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 43, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção do
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, tendo
em vista o pagamento de prestadores de serviço materiais utilizados na construção de
unidades habitacionais.
Para estabelecer o valor da subvenção, levou-se em consideração o gasto com
mão de obra previsto para realizar o término das obras de construção das unidades
habitacionais.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º, da Lei Municipal n.º 1.683, de 19 de
dezembro de 2008, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, em virtude da necessidade de garantir os recursos até o término das obras.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - MB
Protocolo Nº 447/4009.
Bosponsável Protocolo E
= PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
e Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEIN. 44 /2009.
Autoriza a concessão de subvenção social
para o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Município de Indianópolis —
CODEMI.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais... R$ 30.000,00
Art. 3º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
02.01.03.12.361.1241.1002 — Reforma e Ampliação de Prédios Escolares
4.4.90.51.02.00 — Obras e Instalações de Domínio Patrimonial....R$ 30.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 2009.
E ia
GE.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal