materia nº 42/2009

ill» PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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MENSAGEM N.º 41, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar os imóveis que especifica e dá outras providencias.
A Administração Municipal está trabalhando com objetivo de regularizar a
situação fundiária da zona urbana de nossa cidade. Após ter realizado o mais completo
recadastramento imobiliário identificamos vários imóveis pendentes de regularização.
O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa trata da regularização
dos imóveis urbanos de que ainda se encontra como propriedade do Município, conforme
transcrição 4.723 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari — MG, que estejam
ocupados mediante justo título ou posse.
Ao longo do tempo, este espaço vem sendo ocupado por diversas famílias
sendo que, inicialmente, o Município concedeu enfiteuse das áreas, razão pela qual muitas
famílias possuem este título. Outras tantas passaram a ocupar áreas do Município sem a
devida titulação.
O prejuízo tem sido grande para todos os moradores desses imóveis, tanto no
gozo de seus direitos civis quanto no exercício da própria cidadania.
Face ao exposto, esperamos que o presente projeto seja aprovado pela
unanimidade dos ilustres membros componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, ao mesmo
tempo que transmito à Vossa Excelência e digníssimos pares, os meus protestos de elevada
estima e digna consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de dezembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
JAMARA MUNICIPAL INDIANOPULIS - Mt
monsável Protocolo
Protoc
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PROJETO DE LEI N.º 4.2 /2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
os imóveis que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis
urbanos abaixo discriminados, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais
possuidores também relacionados:
I - Um terreno urbano, denominado como lote 06 da quadra 106 com
uma área total de 517,18 m?, medindo 20,20 metros de frente para a rua Dr. Milton Fernandes
de Melo, 23,59 metros pela direita com terreno de José Demenciano Neto, 26,15 metros pela
esquerda com terreno de propriedade de Ione Ferreira Dias e 19,60 metros pelo fundo com
espolio de Nilva de Fátima Jesus Silva. Avaliado em R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e
cinquenta reais).
Donatário: Osvaldo Gonçalves Borges, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF sob
on.º 039.108.226-49 e RG M-2.848.757.
IH | - Um terreno urbano, denominado como lote 17-A da quadra 13 com
uma área total de 565,36 m?, medindo 23,52 metros de frente para a rua Marechal Deodoro,
25,00 metros pela direita com a rua Tiradentes, 14,64 metros pela esquerda com terreno de
propriedade Débia Maria de Andrade Silva e 24,45 metros pelo fundo com terreno de José
Braz de Resende. Avaliado em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
Donatária: Mauricia Candida da Silva, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o n.º
655.465.396-15, RG M-4.572.671.
HI | - Um terreno urbano, denominado como lote 18 da quadra 13 com uma
área total de 236,35 m?, medindo 16,12 metros de frente para a rua Marechal Deodoro, 14,64
metros pela direita com Mauricia Cândida da Silva, 15,13 metros pela esquerda com terreno
de Elsio Ferreira da Silva e 16,40 metros pelo fundo com terreno de José Braz de Resende.
Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatária: Débia Maria de Andrade Silva, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no
CPF sob o n.º 065.599.666-40 e RG MG-13.460. 745.
IV - Um terreno urbano, denominado como lote 02 da quadra 58 com área
total de 148,17 m?, medindo 7,86 metros de frente para a Av. Coronel Glicério Pereira, 17,25
metros pela direita com terreno do espolio de Jorge Rafael, 16,50 metros pela esquerda com
terreno de Denis Roberto Gonçalves dos Santos e 10,32 metros pelo fundo com terreno de
Aneli Fiusa da Costa. Avaliado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Donatária: Marcia Valéria da Silva, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob on.º
350.648.206-82 e RG MG-8.957.435.
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V— - Um terreno urbano, denominado como lote 01 da quadra 58 com área
total de 125,30 m?, medindo 6,57 metros de frente para a avenida Coronel Glicério Pereira,
16,50 metros pela direita com terreno de Márcia Valéria da Silva, 16,18 metros pela esquerda
com a rua Prachedes Fernandes Pereira e 8,18 metros pelo fundo com terreno de Aneli Fiusa
da Costa. Avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais).
Donatário: Denis Roberto Gonçalves dos Santos, brasileiro, solteiro, operador de máquina,
inscrito no CPF sob o n.º 078.112.036-50 e RG MG-14.665.069.
VI - Um terreno urbano, denominado como lote 22 da quadra 15 com área
total de 888,97 m?, medindo 20,72 metros de frente para a rua Tiradentes, 47,06 metros pela
direita com terreno de Claudiene Dias e José Elias da Silva, 47,29 metros pela esquerda com
terreno de Irene Fernandes e 12,80 metros pelo fundos com terreno de Aguinaldo Pires
Mendonça. Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Donatária: Lelian Fernandes da Silva, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o n.º
648.812.766-04 e RG M-4.578.593.
VII - Um terreno urbano, denominado como lote 22-B da quadra 50 com
uma área total de 255,00 m?, medindo 17,00 metros de frente para a rua Prachedes Fernandes
Pereira, 15,00 metros pela direita com terreno de Vicente Eduardo Rosa, 15,00 metros pela
esquerda com terreno de Maria Julia Marta da Conceição Martins e 17,00 metros de fundo
com Sizino José de Oliveira. Avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Donatário: Sizino José de Oliveira, brasileiro, casado, vigilante, inscrito no CPF sob o nº
727.785.556-68 e RG MG-13.460.860.
VIII - Um terreno urbano, denominado como lote 22-A da quadra 50 com
uma área total de 180,00 m?, medindo 15,00 metros de frente para a rua Jovelino Fernandes
de Resende, 12,00 metros pela direita com a Rua Prachedes Fernandes Pereira, 12,00 metros
pela esquerda e 15,00 metros de fundos com terreno de Sizino José de Oliveira. Avaliado em
R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatária: Maria Julia Marta da Conceição Martins, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF
sob o n.º 050.983.056-08 e RG MG-11.048.804.
IX - Um terreno urbano, denominado como lote 13 da quadra 30 com área
total de 331,13 m?, medindo 10,87 metros de frente para a rua Batista Naves, 24,67 metros
pela direita com terreno de Wellington José Borges, 32,72 metros pela esquerda e 6,63 metros
de fundos com terrenos de Sebastião José da Silva. Avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Donatário: Evandro Borges de Miranda, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF
sob o n.º 061.521.716-87 e RG 633.570 SSP/GO.
X | - Um terreno urbano, denominado como lote 19 da quadra 08 com área
total de 376,51 m?, medindo 15,28 metros de frente para a rua Saturnino Ramos dos Santos,
22,85 metros a direita com terreno de Osvaldo Cardoso de Oliveira, 26,51 metros a esquerda
com terreno de Geni Maria das Neves Santos e 15,48 metros de fundos com terreno de Arédio
Almeida Borges. Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Donatária: Maria Alves de Carvalho, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o n.º
161.360.396-72.
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XI | - Um terreno urbano, denominado como lote 03 da quadra 29 com área
total de 503,37 m?, medindo 22,41 metros de frente para a avenida Coronel Glicério Pereira,
22,49 metros a direita com terreno de José Braz de Resende, 23,02 metros a esquerda com
terreno de Jaira Pereira dos Santos e 22,05 metros de fundos com terreno de Jose Marques dos
Santos e Jaira Pereira dos Santos. Avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Donatária: Ana Rosa de Jesus, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o n.º
672.190.126-91 e RG M-1.212.913 SSP/MG.
XII - Um terreno urbano, denominado como lote 06 da quadra 38 com área
total de 527,00 m?, medindo 17,00 metros de frente para a Rua Juvenal Pereira dos Santos,
31,00 metros pela direita com terreno de Mario Magalhães, 31,00 metros a esquerda com
terreno de Francisco Malaquias da Silva e 17,00 metros de fundos com terreno do espolio de
Dorival Magalhães. Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Donatária: Terezinha de Jesus Bitencurt Magalhães, brasileira, aposentada, casada, inscrita no
CPF sob o n.º 052.478.356-03.
XII - Um terreno urbano, denominado como lote 03 da quadra 29 com área
total de 516,55 m?, medindo 17,44 metros de frente para a Prachedes Fernandes Pereira, 29,61
metros pela direita com a Av. Coronel Glicério Pereira, 31,13 metros pela esquerda com
terreno de José Thomas de Souza, e 16,62 metros de fundos com terreno de Horacio Jacó dos
Santos. Avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Donatário: Neuza Abadia de Fátima Silva, brasileira, do lar, casada, inscrita no CPF sob o n.º
680.393.366-00 e RG M-4.713.183.
XIV - Um terreno urbano, denominado como lote 36 da quadra 75 com área
total de 244,91 m?, medindo 10,93 metros de frente para a Rua Evaristo Bruno, 21,26 metros
pela direita com Maria Terezinha e Sebastião Emidio dos Santos, 21,50 metros pela esquerda
com terreno de Meimei de Melo e 12,00 metros de fundos Domingos Pedro Mendonça.
Avaliado em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). q Sam +Plço Ji
Donatário: Onésio Abadio da Silva, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, inscrito no
CPF sob o n.º 096.715.436-77 e RG MG-16.309.591 SSP/MG.
XV - Um terreno urbano, denominado como lote 21 da quadra 54 com área
total de 520,00 m?, medindo 13,00 metros de frente para a rua Prachedes Fernandes Pereira,
45,00 metros pela direita com o lote 22, 42,50 metros pela esquerda com terrenos de
Vanderlino Batista da Silva, João José da Silva, Nilton César Paulino e outra e Abadio Carlos
Gomes da Silva e 9,60 metros de fundo com terrenos de Simone Felício dos Santos e Maria
dos Anjos. Avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Donatário: Claudenor Francisco de Almeida, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais,
inscrito no CPF sob o n.º 006.067.686-34 e RG 3481536-7546513 SSP/GO.
XVI - Um terreno urbano, denominado como lote 02 da quadra 69 com área
total de 495,00 m?, medindo 11,00 metros de frente para a rua Irineu Alves Rabelo, 42,00
metros pela direita com terreno de Enedina Maria de Jesus, 42,00 metros pela esquerda com
terreno de José Ferreira dos Santos e 12,60 metros de fundo com terreno do Patrimônio
Público Municipal. Avaliado em 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
EA
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Donatário: José Ferreira dos Santos, brasileiro, divorciado, autônomo, inscrito no CPF sob o
n.º 898.737.938-87.
XVII- Um terreno urbano, denominado como lote 07-C da quadra 63 com
área total de 200,00 m?, medindo 10,00 metros de frente para a rua Prachedes Fernandes
Pereira, 20,00 metros pela direita com terreno de Paulo Sergio Rodrigues e Adnan Alves de
Resende, 20,00 metros pela esquerda com terrenos de Romes Dias Ribeiro e 10,00 metros de
fundo com terreno de César Lasmar. Avaliado em 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Donatário: Admilton Mates da Silva, brasileiro, casado, taxista, inscrito no CPF sob o nº
796.095.706-15 e RG MG-5.708.332 SSP/MG.
Art.2º Os imóveis descritos no art. 1º, serão destacados de uma área
pertencente ao Município de Indianópolis, conforme transcrição 4.723, livro 3B, folhas 194
de 27 de novembro de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araguari/MG.
Art.3º Na hipótese de o donatário ainda não ter edificado o imóvel, deverá
constar do instrumento de transferência de domínio o encargo de concluir a construção da
residência no prazo máximo de cinco anos, a contar da lavratura da escritura pública, sob pena
de nulidade do ato e reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro
serão de responsabilidade dos possuidores relacionados no art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. A escritura pública de doação e o registro deste instrumento
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deverão ser formalizados no prazo de seis
meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de dezembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal