materia nº 40/2009

eia PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
% Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
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MENSAGEM N.º 38, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Apresentamos para apreciação dos Nobres Vereadores, Projeto de Lei que
Desafeta do Domínio Público Imóvel que especifica e Autoriza o Poder Executivo a promover
Concessão de Direito Real de Uso a Entidade que menciona e dá outras providências,
observando-se uma adequada Política de Objetivo Social, com fundamento nos princípio da
Legalidade e impessoalidade do ente público.
O presente Projeto visa, a concessão da área institucional existente no
Loteamento Beira Rio, a qual e detalhada via dos memoriais e mapa que segue anexo, valido
ressaltar que não se trata de “doação” mas sim de “concessão”, modo pelo qual dito imóvel
permanece de propriedade deste Município de Indianópolis/MG.
Outrossim, pelo que se observa na proposta apresentada pela AMELMI, via do
ofício de n. 001/09, datado de 19 de outubro do corrente ano, cujo copia segue anexa, há de se
verificar sobre as intenções de trabalho e uso de cunho social voltado para as atividades de
educação ambiental, com salas de estudos, sala verde, entre outras inovações para o público
de nossa cidade.
Observa-se ainda o contido no art.3, onde resta resguardado as garantias de
imediata reversão da concessão.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para mais
este passo importante na ampliação dos trabalhos sociais da administração pública.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de novembro de 2009.
RENES e: BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
Protoçolo Nº <G AO
nsável Protocolo
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PROJETO DE LEIN.º 4) /2009.
e
Desafeta do Domínio Público Imóvel que
especifica e Autoriza o Poder Executivo a
promover Concessão de Direito Real de Uso a
Entidade que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Desafeta do domínio público, imóvel de propriedade do Município
localizado no Loteamento Beira Rio, designado pro Área Institucional “D?, 47.609,21 m?,
com a seguinte descrição: com início no marco n.º 1 em linha perimétrica até o marco 2 com
azimute 232º9" 19” e distância de 41,20 metros, segue até o marco 3, com azimute 261º7'18” e
distância de 152,62 metros, daí segue até o marco 4, com azimute 251º31'30” e distância de
157,99 metros, confrontando nestes trechos com a estrada de acesso ao loteamento, seguindo
até o marco 5, azimute 161º31'30” em distância de 70,00 metros, confrontando com o lote 14,
daí seguindo ao marco 6, azimute 251º31'28” na distância de 225,48 metros, confrontando
com os lotes 14, 15, 16, 17, 18€ 19 todos da quadra 05, do loteamento, seguindo até o marco
7, azimute 169º3747”, na distância de 78,79 metros, confrontando com área remanescente de
Orlindo Pereira dos Santos e Nélio Pereira dos Santos, seguindo até o marco 8, azimute
251º31º34”, na distância de 384,77 metros, confrontando com área rural de propriedade de
Dirce Emilia do Nascimento, seguindo até o marco 9, azimute 161º31"30”, na distância de
77,99 metros, confrontando com o lote 01 do loteamento, seguindo ao marco 10, azimute
251º31"28”, na distância de 78,05, metros, confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04 e 05 do
loteamento, seguindo daí ao marco 11, azimute 261º7'16” na distância de 140,27 metros,
confrontando com os lotes 06 e 07, seguindo daí até o marco 12, azimute 232º6'36” na
distância de 23,02 metros confrontando com os lotes 08 e 09, e finalmente segue até o
fechamento do perímetro, azimute 141º58'21” na distância de 70,09 metros, confrontando
com o lote 13, todos da quadra 04 do loteamento.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de direito real
de uso à Associação dos Moradores do Entorno do Logo de Miranda de Indianópolis —
AMELMI, para que a entidade construa no local, vários núcleos para desenvolvimento de
atividades de educação ambiental e mantenha na área trilhas ecológicas para prevenção
ambiental.
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso dar-se-á por 20(vinte)
anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Art.3º O desvio da finalidade ou a não utilização do imóvel, na forma
prevista pelos artigos anteriores, resultará, na sua imediata reversão ao patrimônio público
municipal.
ha PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
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Art. 4º A entidade deverá construir
do registro da concessão no cartório de registro de
ao patrimônio público municipal.
no imóvel no prazo de três anos, a contar
imóveis, sob pena de reversão do imóvel
Parágrafo único. A edificação promovida
pela cessionária incorporará ao
patrimônio público, sem ônus para a Municipalidade.
Art. 5º As des
Pesas com matrícula, escrituração, registro e impostos correrão
por conta da cessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de novembro de 2009.
RENES E BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal