materia nº 51/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 51, DE 2008
Apresentada em: 8.9.2008
Aprovada em: 3. 9. -X0%
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve INDICA ao Prefeito Municipal a seguinte
providência:
Enviar projeto de lei destinado a disciplinar a prestação de serviços a
particulares, mediante pagamento de preço público, com utilização de recursos materiais e
humanos do Município.
A título de sugestão, acompanha esta indicação anteprojeto de lei com este
conteúdo.
JUSTIFICATIVA
Hoje, os referidos serviços são executados pela Prefeitura apesar de inexistir
norma que os disciplinem.
Como se sabe, a Administração é regida por princípios constitucionais, entre
eles, o da legalidade, segundo o qual o administrador público está, em toda a sua atividade
funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. A eficácia de toda
atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.
Daí a necessidade de se editar lei destinada a disciplinar a prestação de serviços
a particulares. Atualmente, somente a prestação de serviço de patrulha agrícola se acha
regulamentada por lei.
O anteprojeto proposto disciplina o assunto de forma satisfatória.
Por fim, cabe ressaltar que o vereador não tem iniciativa para leis que versem
sobre o referido assunto.
Sala de Reuniões, 8 de
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEIN.º ........ » DE 2008
Disciplina a prestação de serviços a
particulares, mediante pagamento de preço
público, com utilização de recursos materiais e
humanos do Município e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a prestação de serviços de terraplanagem, aterro e
desaterro, cascalhamento, limpeza de terrenos, retirada de materiais e similares a particulares,
mediante pagamento de preço público, com utilização de recursos materiais e humanos
pertencentes ao Município.
Art.2º Os serviços serão prestados com utilização de maquinário e pessoal
do Município e compreendem o fornecimento dos seguintes equipamentos:
I -motoniveladora;
Il -—retroescavadeira;
HI — carregadeira;
IV — trator com implemento;
V caminhão.
Parágrafo único. A operação dos equipamentos será feita exclusivamente por
servidores municipais cujas atribuições típicas de seus cargos sejam compatíveis com a
execução dos serviços.
Art. 3º Os serviços serão prestados mediante a solicitação do interessado,
que deverá formalizar requerimento à Secretaria Municipal de Obras, contendo:
1 descrição sumária dos serviços pretendidos;
IH local de realização dos serviços:
NI — comprovação de estar o requerente em dia com os cofres públicos
municipais.
Art. 4º Para consecução dos serviços, a Secretaria Municipal de Obras
estabelecerá o roteiro de atendimento, observando a urgência requerida para o caso, a
economicidade quanto ao deslocamento dos equipamentos e a ordem cronológica dos
requerimentos.
$1º Os critérios indicados no caput não têm prevalência entre si, devendo
o cronograma ser elaborado de maneira a atendê-los, tanto quanto possível, de forma
concomitante.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
82º Os serviços, em qualquer caso, só serão prestados se houver
disponibilidade dos equipamentos, uma vez que sua utilização, prioritariamente, cabe ao
próprio Município. ,
Art. 5º O atendimento prestado será feito apenas dentro dos limites do
Município.
Art. 6º As atividades das máquinas só poderão se iniciar após a análise de
viabilidade técnica do serviço e competente aprovação dos órgãos públicos municipais,
estaduais ou federais que forem competentes para cada caso.
Art. 7º É vedado prestar serviços àquele que estiver em débito com os cofres
públicos municipais.
Art. 8º São obrigações do requerente, no período de execução dos serviços:
I — fomecer hospedagem e alimentação, sem qualquer ônus para a
Municipalidade, aos condutores e equipe técnica;
Il —responsabilizar-se pelo transporte do operador ou equipe técnica;
II — comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Obras qualquer
irregularidade que venha a ser constatada quando da realização dos serviços.
Art.9º Os serviços prestados serão remunerados com base nos preços de
mercado, mediante preço público, fixado por meio de decreto do Executivo.
Art. 10. Os serviços serão cobrados de acordo com a hora trabalhada por cada
equipamento (motoniveladora, retro, carregadeira e trator), multiplicando-se o total de horas
trabalhadas pelo preço unitário e, no caso da utilização de caminhão, os serviços serão
cobrados por quilometragem.
Art. 11. O pagamento dos serviços deverá ser efetuado antecipadamente junto
às instituições financeiras autorizadas, guia de arrecadação municipal, fornecido pela
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio do Departamento de Tributos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de setembro de 2008.
Prefeito Municipal