materia nº 47/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 47, DE 2008
Apresentada em: 18.8.2008
Aprovada em:lf À? - 2002
esidente da Câma
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve INDICA ao Prefeito Municipal a seguinte
providência:
Prestar, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, aos que
comprovarem insuficiência de recursos, serviços de assistência jurídica, mormente nas áreas
do direito de família (pensão alimentícia, investigação de paternidade, separação e divórcio,
guarda e adoção); criminal e previdenciário (obtenção de benefícios previdenciários).
JUSTIFICATIVA
A assistência jurídica é instrumento de destacada importância para que se possa
alcançar a efetiva igualdade jurídica entre as pessoas. Somente mediante a prestação de
assistência jurídica é possível fazer valer, na prática, os princípios constitucionais da isonomia
bem como a garantia do direito de ação e do acesso à Justiça.
Na cidade, não há assistência jurídica. As pessoas de baixa renda não têm
acesso a serviços de advogado, para defesa de direitos.
Da mesma forma, o Município de Nova Ponte, sede da Comarca, não assegura
essa assistência às pessoas que aqui residem. Além do mais, ainda não foi designado defensor
público para atuar na referida Comarca.
Daí a necessidade de o Poder Público local oferecer esse serviço, para fins de
efetivação do direito assegurado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal.
Sala de Reuniões, 18 de agosto de 2008
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador