materia nº 40/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 40, DE 2008
Apresentada em: 12.5.2008
Aprovada em: (4.5. 400%
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve INDICA ao Prefeito Municipal
o envio a esta Casa, para deliberação, de proposta de emenda à Lei
Orgânica do Município, visando à alteração da redação do inciso Il e 8
2º, do art. 112, da LOM, com intuito de facultar a conversão em
pecúnia de apenas 1/3 (um terço) do período de férias-prêmio a que tem
direito o servidor, quando este for indispensável ao serviço, por decisão
fundamentada da autoridade competente.
A título de sugestão, acompanha esta Indicação proposta de
emenda à Lei Orgânica do Município, contendo as aludidas alterações.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, é recorrente a conversão de férias-prêmio
em pecúnia. Essa medida, por consequência, provoca aumento das
despesas com pessoal, o que reduz a capacidade de o Município fazer
revisão geral dos vencimentos dos servidores.
Em que pese ser direito dos servidores, a conversão em
pecúnia dessa licença-prêmio só se justifica nos casos em que haja
interesse administrativo relevante.
Há que lembrar que a finalidade essencial dessas férias-
prêmio é assegurar ao servidor período de descanso, em condições e
ambientes diferentes daqueles em que costuma executar suas tarefas,
após o transcurso de longo espaço de tempo de efetivo exercício, a fim
de preservar sua saúde física e mental.
Daí a conveniência e oportunidade da proposta de facultar a
conversão de apenas 1/3 dessas férias. Trata-se de período que
compatibiliza os interesses da Administração com os dos servidores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A proporção sugerida se inspira na regra inserta no art.
143, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que faculta ao
empregado converter 1/3 do período de férias anuais a que tiver direito
em abono pecuniário.
Ressalte-se, ainda, que essa concessão só deve ocorrer caso
o servidor seja indispensável à Administração, mediante ato da
autoridade competente devidamente fundamentado.
Por versar sobre regime jurídico dos servidores municipais,
essa proposta de emenda à LOM é de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal. Com efeito, o vereador não pode deflagrar o processo
legislativo de proposição que trata dessa matéria.
Sala das Reuniões, 12 de maio de 2008.
/
2% Mottes
SÉ a LL
LODOALDO JOSE BORGES
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º , DE 2008
Altera a redação do
inciso Ill e $ 2º, do art.
112, da Lei Orgânica do
Município.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O inciso Ile o & 2º, do art. 112, da Lei Orgânica do
Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
Ar. LIZ. .ecreresenerecienenisssdasias isesasereniacesea rise vorecrereracercanerarmessermesasa
IN — férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada
período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público municipal,
permitida a conversão de um terço do período destas férias-prêmio em
pecúnia, quando o servidor for indispensável ao serviço, por decisão
fundamentada da autoridade competente;
8 2º Na hipótese de exoneração, aposentadoria ou falecimento
do servidor, as férias-prêmio adquiridas e não-gozadas serão indenizadas,
tendo como base de cálculo a remuneração da época do efetivo
pagamento.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, de de 2008.