materia nº 28/2008

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
“ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 28, DE 2008
Apresentada em: 31.3. Fa
Aprovada em: 3! .3. /008
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
Considerando que há anos imóveis do patrimônio municipal são utilizados por
terceiros, mormente para exploração de atividade comercial;
Considerando que o uso desses bens públicos não se acha regularizado e, o
pior, os beneficiários não pagam pela fruição desses imóveis;
Considerando que, em geral, nem mesmo as tarifas de energia e água, estas no
caso dos bens localizados na área urbana, consumidas no imóvel, são pagas pelos
particulares;
Considerando que o pagamento dessas tarifas é assumido pelo erário
municipal;
Considerando, por fim, a irregularidade dessa despesa.
Os vereadores, ao final assinados, requerem que, cumpridas as exigências
regimentais, seja solicitado ao Prefeito Municipal a seguinte providência:
Transferir para os particulares, que utilizam privativamente bens públicos, a
obrigação de pagar as tarifas de energia elétrica ou de água, se for o caso, incidentes sobre
os imóveis ocupados.
Sala das Reuniões, 31 de março de 2008.
poco, Ra Sis
Vereador