materia nº 26/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 26, DE 2008
Apresentada em: 24.3.2008
Aprovada em: 44 3..100Y
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
Pre: dente da Câmara
Os vereadores, ao final assinados, requerem, na forma regimental, seja
remetido ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação o seguinte pedido de
providência: ,
Oferecer, nas Escolas Municipais de Angico e Campo Alegre, Educação de
Jovens e Adultos (EJA), para assegurar aos moradores dessas regiões de 15 anos ou mais,
que não tiveram acesso à escola ou dela foram excluídos precocemente, oportunidade de
alfabetização ou de conclusão do ensino fundamental.
JUSTICATIVA
Nas regiões de Angico e Campo, é considerável o número de jovens e adultos,
que, na época certa, não tiveram a oportunidade de fregiientar a escola para concluir o
ensino fundamental ou, pelo menos, alfabetizar-se.
Por conta dessa situação, essas pessoas enfrentam dificuldades de toda ordem,
inclusive no que diz respeito à inclusão no mercado de trabalho e obtenção de documentos
como a Carteira Nacional de Habilitação.
No entanto, o direito brasileiro prevê a oferta de educação de jovens e adultos.
A Constituição da República de 1988 assegura, no art. 208, caput e inciso I, a oferta de
ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para todos os que a ele não tiveram
acesso na idade própria. Vê-se que o ensino fundamental obrigatório é para todos e não só
para as crianças. A titularidade do direito público subjetivo face ao ensino fundamental
continua plena para todos os jovens, adultos e idosos, desde que queiram se valer dele.
Tal garantia está, também, prevista no art. 37, da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 1996).
O Plano Decenal de Educação de Indianópolis, aprovado pela Lei n.º 1.512, de
8 de novembro de 2006, estipula que o Município ampliará a oportunidade de acesso ao
ensino aos que não a tiveram em idade própria, por meio da Educação de Jovens e Adultos
(EJA). No caso do ensino fundamental, a oferta dessa modalidade de ensino, em
cursos presenciais, deve ser providenciada no prazo de dois anos, após a vigência do
Plano Decenal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Além do mais, as matrículas no EJA assegurarão ao Município a participação
nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, conforme previsto no 8 4º, do art.
60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 53, de 2006.
De acordo com esse dispositivo constitucional, regulamentado pela Lei n.º
11.494, de 20 de junho de 2007, a partir do terceiro ano da criação do FUNDEB, a
totalidade das matrículas no EJA será "considerada para efeito de distribuição de recursos
do fundo.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2008.
1
/
), 1/5 o
GSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador