materia nº 25/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 25, DE 2008
Apresentada em: 17.3.2008
Aprovada em: 17. 3.009
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer, na forma regimental, seja remetido ao
Prefeito Municipal o seguinte pedido de providência: ,
Pagar aos servidores municipais, lotados na Horta Escola, adicional pelo
exercício de atividade insalubre.
Em vista da falta de lei municipal regulamentora, fazer o pagamento desse
adicional em observância ao que estabelece a legislação estadual e federal, conforme
prevê o art. 340, da Lei nº 125, de 18 de novembro de 1957 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Indianópolis).
JUSTICATIVA
Os servidores lotados na Horta Escola realizam plantio e cultivo de hortaliças
e, atualmente, as atividades agrícolas empregam grande quantidade de produtos
agroquímicos. Portanto, esse pessoal trabalha com habitualidade em local insalubre,
porque está em permanente contato com substâncias tóxicas.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no seu art. 189, considera
atividades ou operações insalubres “aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos
de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposição aos seus efeitos.”
Por seu tumo, a Constituição da República assegura aos trabalhadores, no seu
art. 7º, entre outros, o direito aos adicionais decorrentes do exercício de atividades
penosas, insalubres € perigosas. O pagamento desses adicionais é, portanto, um direito
fundamental de todo trabalhador, aí incluídos os agentes públicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante disso, a Administração Municipal deve garantir o pagamento dessa
vantagem aos servidores que a ela fazem jus, como medida de justiça.
Atualmente, inexiste norma regulamentando o pagamento desse adicional.
Porém, até que seja editada essa legislação deve-se aplicar a regra do art. 340, do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 125, de 1957, que estabelece que, nos casos
omissos, serão aplicados, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários
Públicos do Estado e o da União (hoje, a Lei Federal nº 8.112, 1990).
Sala das Reuniões, 17 de março de 2008.
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Vereador