materia nº 35/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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;
MENSAGEM N.º 34, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Apresentamos para apreciação dos Nobres Vereadores, Projeto de Lei que
Institui e regulamenta o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS neste Município
de Indianópolis e dá outras providencias, tal como já explicitado no presente projeto, o
mesmo tem por finalidade básica construir uma rede solidária de compromissos para o
enfrentamento da pobreza, da exclusão social e das situações de risco, por meio de ações
emergenciais e estruturantes, a partir das forças existentes no espaço comunitário, todas elas
diagnosticadas por um único espaço que representa a porta de entrada das famílias na ação
social.
O CRAS se constitui em equipamento físico, onde são realizadas as atividades
de caráter de proteção social básica. Organizam-se, portanto, como unidades descentralizadas
da política de assistência social, situação nas comunidades com maior concentração de
famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de
renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou fragilização de
veículos afetivos-relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de
gênero ou por deficiências, dentre outras).
O CRAS tem por objetivos específicos:
- Reconhecer possibilidades de articulação da rede sócio-assistencial e de
outras políticas setoriais;
- Fortalecer os órgãos e instancias de mobilização, deliberação e de
pactuação da política de assistência social;
- Identificar situações de vulnerabilidade e risco social locais;
- Propiciar atendimento sócio-assistencial e psicológico às pessoas
individualmente, aos grupos sociais e as famílias, considerando a situação social
diagnosticada, a rede de proteção social instalada e as potencialidades locais identificadas;
- Inserir e promover as famílias de adolescentes em conflito com a lei em
programas sociais;
- Prevenir situações de abandono, negligencia, violência ou marginalização;
- Criminalidade, potencializados pela pobreza, exclusão social e baixa auto-
estima;
- Fortalecer as relações familiares e comunitárias, por meio da orientação
sócio-educativa e psicológica;
- Integrar programas sociais para melhorar o impacto social, reduzir o custo
operacional e permitir uma ampliação do acesso da população excluída;
- Produzir e analisar informações sobre a população, rede social e situação
Es
social local;
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Monitorar ações sócio-assistenciais e melhorar a efetividade dos
programas;
- Serviços e ações, bem como, da rede instalada para a prestação dos
serviços;
- Realizar estudos e pesquisas.
O público-alvo do centro de Referencia da Assistência Social é:
- Famílias atendidas pelos programas estaduais;
- Famílias atendidas pelos programas federais;
- Adolescentes em conflito com a lei que estão inseridos nas medidas sócio-
educativas;
- Pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente jovens;
- Adolescentes e crianças que apresentam conflitos nas relações familiares e
comunitárias;
- Idosos em situação de vulnerabilidade sócia que requerem acessos em
programas sociais (renda e convívio);
- Pessoas em situação de risco pelo abandono, violência ou processo de
marginalização e criminalidade que não tiveram acesso aos programas sociais.
Os serviços ofertados pelo CRAS no município serão:
- Inserção em programas sociais federais, estaduais e municipais;
- Orientação e apoio sócio-educativo às famílias e comunidade;
- Atendimento psicológico;
- Fornecimento de benefícios eventuais;
- Articulação de parcerias com a rede prestadora de serviços sócio-
assistenciais e com outras políticas setoriais, visando potencializar a oferta de bens e serviços;
- Convivência de idosos, adolescentes, crianças e pessoas com
potencialidades locais e formação cidadã;
- Promoção para inserção no trabalho e geração de renda;
- Incentivo à economia solidaria com sustentabilidade;
- Inserção no CADUNICO.
Vale dizer que o presente projeto balizou-se nos limites fixados na lei de
responsabilidade fiscal para os gastos com despesas de pessoal, e, em cumprimento ao
disposto no art. 16, 1 e II, do referido diploma legal.
Sob o prisma legal, o projeto encontra total guarida na norma tanto
constitucional quanto infraconstitucional, tanto que não está proibido de ser aprovado ainda
no exercício de 2009, já que não acarretará aumento de gasto de pessoal, pois atualmente o
município possui a equipe mínima para iniciar os serviços do CRAS, conforme texto disposto
no projeto, assim não ferirá a Lei Federal nº9.504, de 30 de setembro de 1997, quando diz em
seu art.73:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos
eleitorais: ”
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V- nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem Justa causa,
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício
Juncional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico, na
circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de
nulidade de pleno direito, ressalvados: (grifo nosso)
d) a nomeação ou contratação necessária á instalação ou ao funcionamento
inadiável de serviços públicos essenciais, com previa e expressa autorização do Chefe do
Poder Executivo: (grifo nosso)
Salientamos que o projeto apresentado via este documento atendeu totalmente
os ditames impositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2002, principalmente
no tocante ao art. 21, quando diz:
“Art. 21. E nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal e não atenda:
T - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no
inciso XIII do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da constituição;
HH - o limite legal de comprometimento aplicada às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento
da despesa com pessoal expedindo nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do
titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. “(grifo nosso)
Enfatiza por fim, que as propostas tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Limitado ao exposto, firmo-me com atenciosas saudações.
Na certeza da compreensão desta Casa, aguardo o apoio dos Edis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de outubro de 2009.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Responsável Protocolo
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PROJETO DE LEIN.º 35 /2009
Institui e regulamenta o Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS neste Município
de Indianópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e regulamentado, no Município de Indianópolis-MG, o
Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, espaços físicos localizados
estrategicamente em áreas de penúria.
Art. 2º O CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, trata-se de
uma unidade púbica municipal localizada em áreas de maior vulnerabilidade social e que
possui como objetivo prevenir o risco social, fortalecendo os vínculos familiares e
comunitários, promovendo a inclusão das famílias e dos cidadãos nas políticas públicas, no
mercado de trabalho e na vida em comunidade por meio das seguintes ações:
I | -promoção do acompanhamento sócio-assistencial de famílias em um
determinado território;
IH '-potencialização da família como unidade de referência, fortalecendo
vínculos internos e externos de solidariedade;
HI -contribuição para o processo de autonomia e emancipação social das
famílias, fomentando seu protagonismo;
IV -desenvolvimento de programas que envolvam diversos setores, com o
objetivo de romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações;
V atuação de forma preventiva, evitando que as famílias integrantes do
público-alvo tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco.
Art. 3º O público-alvo do CRAS — Centro de Referência de Assistência
Social é composto por famílias que, em decorrência da pobreza, estão vulneráveis, privadas
de renda e do acesso a serviços públicos, com vínculos afetivos frágeis, discriminadas por
gestões de gênero, etnia, deficiência, idade, entre outras.
Art. 4º O serviço desenvolvido no CRAS instalado no Município deve
funcionar por meio de uma rede básica de ações articuladas, com serviços próximos à sua
localização.
81º O espaço físico de cada unidade compreende três tipos de ambiente:
I recepção; BE
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Il | -uma ou mais salas reservadas para entrevistas;
HI -salão para reuniões com grupos de família, além das áreas
convencionadas de serviço ou atividades terapêuticas.
82º Unidade do CRAS contará com uma equipe técnica responsável que
efetuará seu trabalho de acordo com os agendamentos, visando promover a emancipação
social das famílias e a cidadania para cada um de seus membros.
$3º equipe técnica mínima do CRAS terá a seguinte composição, ressalvada
a necessidade de ampliação por ato do Poder Executivo Municipal, bem como a existência de
estagiários interessados:
1 -I(um) Assistente Social;
1-1 (um) Psicólogo;
IH | -1 (um) Agente Administrativo;
V -4 (quatro) Estagiários;
V -1 (um) Coordenador.
$4º A carga horária bem como a necessidade de ampliação da equipe
mínima, seja pelos profissionais mencionados no parágrafo anterior ou por profissionais de
áreas afins, seja do número de estagiários, serão objeto de regulamentação por decreto do
Poder Executivo, observando o disposto no artigo 6º desta lei e à legislação em vigor.
85º O CRAS e a rede de serviços sócio-assistenciais a eles articulados
receberão apoio logístico e operacional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome.
Art.5º Os procedimentos a serem efetuados pela equipe técnica de cada
unidade do CRAS deverão compreender:
I - recepção e cadastramento das famílias;
Il | levantamento e identificação das necessidades das famílias cadastradas;
HI realização do atendimento sócio-assistencial;
IV. -encaminhamento para acesso a bens e serviços comunitários;
V -mapeamento e articulação da Rede de Serviços Locais;
VI | -acompanhamento e avaliação de resultados dos trabalhos desenvolvidos
com as famílias;
VII -monitoramento e avaliação de resultados dos trabalhos desenvolvidos
com as famílias;
VIII - registro de todos os contatos realizados com o grupo familiar.
Parágrafo único. Outros procedimentos que se fizerem necessários serão
regulamentados via Decreto bem como qual a atividade que deverá ser procedida por cada
profissional componente das unidades do CRAS.
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Art.6º Outras regulamentações que se fizerem necessárias nesta Lei sejam
referentes à competência de cada equipe técnica, serviços, procedimentos ou que de alguma
forma digam respeito ao CRAS, serão efetuadas pelo Poder Executivo, via Decreto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de outubro de 2009.
RENE SE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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