materia nº 37/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: pmindianopolis(4)com4.com.br
MENSAGEM N.º 35, DE 2009.
UA);
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Apresentamos para apreciação dos nobres Vereadores, projeto de lei que
dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública deste Município
de Indianópolis/MG.
E publico e notório as dificuldades vividas por todos os Municípios Brasileiros
neste ano de 2009, o que foi imposto em razão da crise financeira mundial, a qual tem
ampliado as dificuldades vividas por todos, especialmente pelos Municípios menores, que não
dispõe de arrecadação própria.
A perca de recursos implica na diminuição das ações voltadas ao investimento
social dos municípios, e como tal se faz necessário a implementação e busca de novas formas
de compensação.
A contribuição que ora se busca, visa minimizar o impacto dos custos com
iluminação pública que ora e suportado exclusivamente por este Município.
Importante salientar que tal medida somente e proposta em razão da situação
imposta aos municípios, onde a escassez de recursos nos força a dividir responsabilidades.
Na certeza da compreensão desta Casa, aguardamos o apoio dos Edis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de novembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
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Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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PROJETO DE LEIN.“3 + /2009.
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova € eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes
nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta
e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e
logradouros públicos.
Art.2º A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação
pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 3º Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor,
a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b,
devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes.
Faixa de Consumo Número de —]
wh Consumidores Percentual Valor Unitário Valor Total
De
0 306 0,0 ISENTO
51 493 0,0 R$ -
[to 548 5,0 R$ 5.446,00 |
201 107 8,0 R$ 1.701,00
301 38 9,0 R$ 679,00
Acima de 78 10,0 1.451,00
Lo 1.565 9.277,00
Art. 5º O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os
dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação do sistema de iluminação pública.
gato PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Art. 6º É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de
energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à
celebração de contrato e convênio.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e
convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para
promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
CIP.
Art. 7º | Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do
Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de novembro de 2009.
RENES GosE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
REPROVADO em $$; 427,09
ps udeo cortudueo A 4 vo gore