| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 89, DE 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NOS JUROS E MULTA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 229 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-27 | Lei municipal | F | LEI MUNICIPAL N.º 1.978, DE 27 DE JUNHO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NOS JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL RECEBIDA, DIVULGADA NO SAPL E ARQUIVADA. |
| 2019-06-26 | Aguardando sanção governamental | U | AGUARDANDO A SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2019-06-24 | Aguardando assinatura do autógrafo | U | AGUARDANDO ASSINATURA DA PROPOSIÇÃO DE LEI PARA SER ENCAMINHADA À SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2019-06-24 | Proposição aprovada em turno único | U | APROVADO PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 89, DE 2019. |
| 2019-06-24 | Parecer favorável da comissão | U | APRESENTADO PARECER DE REDAÇÃO FINAL |
| 2019-06-24 | Aguardando emissão de pareceres das comissões | U | PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PARECER DE REDAÇÃO FINAL. |
| 2019-06-24 | Proposição aprovada em turno único | U | PROJETO DE LEI N.º APROVADO EM 24 DE JUNHO DE 2019. |
| 2019-06-14 | Aguardando inclusão na ordem do dia | U | PROJETO AGUARDANDO VOTAÇÃO. |
| 2019-06-14 | Parecer pela adequação financeira | U | PARECER PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA. |
| 2019-06-14 | Aguardando emissão de pareceres das comissões | — | ENCAMINHADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER. |
| 2019-06-14 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | U | PROPOSIÇÃO FOI APROVADA EM 24/06/2019, POR UNANIMIDADE. |
| 2019-06-14 | Aguardando emissão de pareceres das comissões | U | ENCAMINHADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER. |
| 2019-06-07 | Resposta | — | RESPOSTA AO OFÍCIO N.º 61, DE 2019. |
| 2019-05-21 | Requisita informação | — | ASSUNTO: INFORMAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 89, DE 2019. |
| 2019-05-20 | Requerimento à mesa diretora | — | REQUER A MESA DIRETORA QUE SOLICITE AO PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO DE DOCUMENTOS. |
| 2019-05-13 | Aguardando emissão de pareceres das comissões | — | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER. |
| 2019-05-13 | Proposição distribuída às comissões | — | DISTRIBUÍDA AS COMISSÕES, PARA PARECERES NO PRAZO REGIMENTAL. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone/Fax: (034) 3245-2587 E-mails: gabincte()indianopolis.mg.gov.br e governo(dindianopolis.mg.gov.br MENSAGEM N.º 12, DE 2019. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. Senhores vereadores, O projeto de lei que acompanha a presente mensagem tem como escopo a concessão de desconto nos juros e multa para pagamento de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018. inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências. A atual situação financeira de Brasil ocasionou, de forma geral. o aumento dos índices de inadimplência. No caso dos tributos municipais. é possível perceber que ainda hã número significativo de contribuintes que não conseguiram saldar seus compromissos dentro do prazo. Assim. como forma de propiciar uma nova oportunidade para que os contribuintes possam saldar seus compromissos junto ao Município. foi deliberada a concessão de benefícivs, na forma de desconto nos juros e na multa. Não se trata de renúncia fiscal vedada, eis que representa benefício concedido em caráter geral e, ainda, não há perdão ou remissão de valores relativos aos débitos originários. Desta forma, solicito especial atenção de Vossa Senhoria e dos nobres vereadores para aprovação do projeto de iei em tela. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de maio de 2019. da, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG A Fone/Fax: (034) 3245-2587 E-mails: gabinete(Oindianopolis.mg.gov.br e governo(aindianopolis.mg.gov.br PROJETO DE LEIN. ER e 2019. Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multa para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Indianópolis. Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Indianópolis autorizado a conceder, a favor de seus devedores. descontos sobre juros e multas moratórios, incidentes sobre os débitos, inscritos em dívida ativa ou não, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2018 que sejam objeto ou não de ação de execução fiscal. Art. 2º O contribuinte que pagar o débito à vista até o dia 29 de novembro de 2019, terá desconto de 90% (noventa por cento) sobre os juros e multas moratórios incidentes sobre o montante da dívida de que seja devedor. Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento da dívida sem desconto, em até 6 (seis) parcelas mensa cessivas, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada parcela, sujeitas a correção monetária pela Unidade Fiscal de Indianópolis - UFIND, podendo ser requerido o parcelamento até o último dia 29 de novembro de 2019. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG. 13 de maio de 2019.