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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº «29 , DE 2021
Solicita a concessão de subvenção
social ao Centro Espírita Irmã Hilda.
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado requer à Mesa Diretora, nos termos do art. 153,
caput e 8 3º, do Regimento Interno, o envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe
a concessão de subvenção social ao Centro Espírita Irmã Hilda, com sede na Rua Presidente
Vargas, n.º 1092, nesta cidade, para prestação de serviços essenciais de assistência social.
JUSTIFICAÇÃO
O Centro Espírita Irmã Hilda é uma associação privada, sem finalidade lucrativa,
cadastrada no CNPJ sob o n.º 21.296.025/0001-54, que, além das atividades religiosas ou
filosóficas, presta serviços de assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Trata-se de entidade idônea, com muitos anos de funcionamento e reconhecida
de utilidade pública municipal pela Lei n.º 1.371, de 13 de março de 2003.
A entidade preenche os requisitos legais para receber recursos públicos
destinados a ações de assistência social.
Na Lei Orçamentária de 2021 (Lei n.º 2.021, de 21 de dezembro de 2020), existe
na Unidade Orçamentária 12- Secretaria Municipal de Assistência Social (Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social), a dotação 2.0043 08.244.0014 3.3.50.43.00.00, que
reserva recursos para a concessão de subvenção social, com saldo de R$ 10.000,00.
Portanto, existem recursos orçamentários para se conceder subvenção social à
referida entidade, para aplicação em atividades de fornecimento de alimentos e vestuários
para famílias de baixa renda.
Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2021.
ALVES XAVIER
Vereador
Apresentada em: 2.8.2021
Aprovada em:3/ 3: 2024
Rejeitada em; , /
RAFAEL Ea JACÓ
PRESIDENTE DA CÂMARA
INDIANÓPOLIS-MG
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