materia nº 8/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS pp
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 8, DE 2009
Disciplina o exercício do comércio
e a prestação de serviços
ambulantes nas vias e logradouros
públicos do Município de
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes, nas vias
e nos logradouros públicos do Município de Indianópolis, reger-se-ão pelas normas
estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Consideram-se vias e logradouros públicos, para os efeitos
desta Lei Complementar, os bens públicos de uso comum do povo.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se comerciante
ambulante ou prestador de serviços ambulantes a pessoa natural ou jurídica, que exerce
atividade lícita e geradora de renda nas vias e nos logradouros públicos do Município de
Indianópolis, de forma personalíssima ou por meio de auxiliares, mediante autorização
da Prefeitura Municipal.
Art. 3º As atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços
ambulantes poderão ser exercidas:
I— de forma itinerante, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolvem suas
atividades, carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo;
Il — em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares, estacionados em
locais autorizados de vias e logradouros públicos, desenvolvem suas atividades
utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis ou
de veículos, automotivos ou não; e
III — em ponto fixo, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolvem suas
atividades em equipamentos não-removíveis, instalados nas vias e nos logradouros
públicos, em locais autorizados pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º O comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes serão
classificados:
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I — pela forma como será exercido, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 3º,
desta Lei Complementar;
II — pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte
manual e o tipo de veículo utilizado;
II — pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias comercializadas
ou com o serviço prestado;
IV — pelo prazo da autorização, que poderá ser anual ou eventual; e
V — pelo local definido para o exercício da atividade.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 5º O exercício da atividade de comércio ambulante e 'da prestação de
serviços ambulantes dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se o
comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da Taxa de Localização e
Funcionamento correspondente, estabelecida na legislação tributária do Município.
Parágrafo único. O valor da Taxa de Localização e Funcionamento poderá ser
diferenciado, tendo em vista a classificação prevista no art. 4º, desta Lei Complementar.
Art. 6º A autorização para o exercício das atividades será concedida a título
precário e servirá exclusivamente para o fim declarado.
81º A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do
prazo de validade, poderá ser revogada, cassada ou não-renovada, desde que as decisões
sejam motivadas.
82º A revogação, a cassação ou a não-renovação da autorização não
ensejarão indenização do autorizado pelo Executivo Municipal.
83º Não será concedida mais de 1 (uma) autorização, concomitantemente,
Por pessoa, para o exercício de qualquer atividade prevista nesta Lei Complementar.
Art. 7º A autorização será:
1 — quanto ao tipo:
a) ordinária, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação
de serviços ambulantes, exercida de forma itinerante, nos termos do inciso I, do art. 3º,
desta Lei Complementar; ou
b) especial, quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo
para o comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes, exercido em ponto
móvel ou ponto fixo, nos termos dos incisos Il e HI, do art. 3º, desta Lei Complementar;
II — quanto à validade:
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a) anual, em regra geral, podendo ser renovada por igual período; ou
b) eventual, quando destinada a autorizar o comércio ambulante ou a prestação
de serviços ambulantes em locais onde serão realizados eventos festivos, esportivos,
solenidades, espetáculos e outros similares.
Art. 8º A autorização especial deverá atender à legislação do Município no
que se refere à utilização do bem público de uso comum do povo, além do pagamento
dos preços fixados pela ocupação da área.
Art. 9º A autorização eventual não poderá ser concedida por prazo superior a
90 (noventa) dias e sujeitará o autorizado aos pagamentos devidos pelo uso do espaço
público, quando se tratar, concomitantemente, de autorização especial.
Art. 10. O requerimento de autorização para o exercício de comércio
ambulante ou prestação de serviços ambulantes será encaminhado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, mediante preenchimento de formulário próprio que
contenha, no mínimo:
I —- o nome, o endereço, a nacionalidade, a filiação e o estado civil do
requerente;
Il -o ramo da atividade;
HI — o equipamento a ser utilizado, quando houver;
IV — a forma de exercício da atividade, nos termos dos incisos I, Il e II, do art.
3º, desta Lei Complementar;
V—o período pretendido para a autorização; e
VI — a indicação do local para o exercício da atividade.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser instruído com cópia da
documentação arrolada na regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 11. O alvará de autorização conterá os seguintes elementos:
I - número do alvará;
II — nome do autorizado ou razão social e, se houver, nome fantasia;
III - endereço do local autorizado;
IV — número e data do processo que originou a autorização;
V — ramo de atividade;
VI — forma de exercício da atividade, nos termos dos incisos I, Il e HI, do art.
3º, desta Lei Complementar;
VII — data da emissão do alvará; e
VII — validade da autorização.
Art. 12. Não será concedida autorização para o exercício do comércio
ambulante das seguintes atividades em vias e logradouros públicos:
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I — preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros,
churrasquinho, cachorro-quente ou refeição rápida fornecida para consumo imediato,
elaborada com carnes, massas ou seus derivados, desde que em equipamento e com
matéria-prima aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde;
II — preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos
corantes ou aromáticos, para obtenção de refrigerantes, salvo quando permitidos pelo
órgão sanitário competente; e
II — venda de:
a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;
b) medicamentos;
c) óculos de grau;
d) instrumentos de precisão;
e) produtos inflamáveis;
£) facas e canivetes;
g) réplicas de arma de fogo em tamanho natural;
h) telefones celulares;
i) artigos pirotécnicos;
)) produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País; e
k) produtos com marcas de terceiros não-licenciados.
Seção II
Da Renovação da Autorização
Art. 13. A renovação da autorização poderá ser requerida anualmente, nos
prazos estabelecidos pelo Executivo Municipal.
$1º Paraa renovação da autorização, serão exigidos:
I-a atualização dos dados constantes nos incisos I à VI, do art. 10, desta Lei
Complementar;
H-a vistoria dos equipamentos utilizados para o exercício da atividade; e
HI — os documentos por ramo de atividade, nos termos da regulamentação
desta Lei Complementar.
$2º A renovação da autorização para o comércio ambulante de jornais e
revistas deverá ser decidida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
83º As autorizações eventuais não serão passíveis de renovação.
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Seção III
Da Transferência da Autorização
Art. 14. A autorização para o exercício do comércio ambulante ou da prestação
de serviços ambulantes será intransferível, salvo nos casos de incapacidade física
definitiva ou falecimento do autorizado, assegurando-se o direito aos herdeiros, ao
cônjuge ou ao companheiro.
Art. 15. Em caso de morte do titular, a autorização para o comércio ambulante
de jornais e revistas poderá ser transferida.
81º A transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do óbito, obedecida a seguinte ordem de
preferência:
I- viúvo;
IH — filhos; e
II — companheiro.
82º Decorrido o prazo referido no caput do $ 1º, deste artigo, e não tendo
sido requerida a transferência, poderá o auxiliar requerê-la no prazo de 30 (trinta) dias,
desde que registrado no órgão competente, mediante apresentação dos documentos a
que se refere o art. 10, desta Lei Complementar.
83º Quando houver mais de um filho, o que requerer a transferência referida
no $ 1º deste artigo deverá comprovar a concordância dos demais, bem como a do
viúvo.
Seção IV
Do Exercício da Atividade Autorizada
Art. 16. A atividade autorizada deverá ser exercida pelo titular ou por auxiliar
que esteja devidamente registrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
. Art. 17. Para o exercício da atividade, o autorizado ou o auxiliar deverá:
I- portar o alvará de autorização;
II — comercializar os produtos e prestar os serviços autorizados;
HI — abster-se de praticar as condutas vedadas por esta Lei Complementar e por
seu regulamento;
IV — manter limpo o local de trabalho e seu entorno;
V — instalar coletores de lixo, conforme o estabelecido em regulamentação;
VI tratar o público com urbanidade;
VII - conservar a higiene e a boa aparência das respectivas instalações; e
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VIII — quando a atividade for exercida mediante a utilização de veículo
automotor, relativamente ao estacionamento, obedecer às normas do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 18. Fica proibido ao comerciante ambulante e ao prestador de serviços
ambulantes:
I— estacionar nas vias e nos logradouros públicos, salvo autorização especial;
II — impedir ou dificultar o trânsito nas vias e nos logradouros públicos;
HI — apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o
oferecimento de mercadorias e serviços;
IV — vender, expor ou ter em depósito:
a) mercadoria estrangeira com ingresso ilegal no País; e
b) mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado;
V — vender, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de
serviços;
VI — transitar pelos passeios públicos, conduzindo cestos ou outros volumes de
grande porte;
VII — trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada;
VIII — utilizar os veículos ou equipamentos autorizados fora dos horários
fixados pelo Executivo Municipal;
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IX — utilizar veículos ou equipamentos:
a) que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou padronizados pelo
Executivo Municipal, sendo vedado alterá-los; e
b) sem a devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente;
X — vender seus produtos no interior dos veículos de transporte coletivo; e
XI — violar o lacre colocado no equipamento em função da vistoria.
Seção V
Do Comércio de Jornais e Revistas
Art. 19. O comércio ambulante de jornais e revistas em ponto fixo dar-se-á
mediante autorização especial a ser expedida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e será exercido em bancas ou estandes.
81º O comerciante ambulante de que trata esta Seção fica autorizado, ainda, a
vender:
I- livros;
II — cartões telefônicos indutivos e de celulares;
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HI — cartões postais e de datas comemorativas;
IV -— filmes;
V — pilhas;
VI - cigarros;
VII — isqueiros;
VIII — canetas;
IX — aparelhos de barbear;
X — gomas de mascar, balas, doces ou assemelhados;
XI biscoitos:
XII — salgadinhos industrializados;
XIII - refrigerantes não-fracionados; e
XIV — picolés industrializados.
$2º Independe de autorização a venda de jornais exercida de maneira
itinerante.
83º A autorização de que trata este artigo não poderá ser concedida a
distribuidores de revistas.
Art. 20. O comércio de que trata esta Seção poderá funcionar durante as 24
(vinte e quatro) horas do dia.
Art. 21. Nos casos em que a banca ou o estande de comércio de que trata esta
Seção se situe em Praça ou parque, o autorizado ficará responsável pela manutenção e
pelo ajardinamento do entorno do local, mediante supervisão da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 22. As bancas e estandes serão padronizados, conforme regulamento desta
Lei Complementar.
Art. 23. Fica proibida, nas bancas e nos estandes de que trata esta Seção, a
exposição de publicações referentes a armas e munições, sem que estejam dentro de
embalagens lacradas, podendo a embalagem ser de material Plástico ou similar.
Seção VI
Do Comércio de Hortifrutigranjeiros e de Flores
Art. 24. O comércio ambulante de hortifrutigranjeiros e de flores será
disciplinado por lei especial.
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CAPÍTULO HI
DAS PENALIDADES
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, bem como aos
demais órgãos do Executivo Municipal, no âmbito de suas respectivas competências,
fiscalizar a execução desta Lei Complementar e de sua regulamentação.
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 26. O não-cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar sujeitará o
comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes infrator, excetuando-se o
comerciante de jornais e revistas, às seguintes penalidades:
I— advertência, mediante notificação;
II — multa de 50 (cinquenta) UFINDs (Unidades Fiscais de Indianópolis);
III — multa de 100 (cem) UFINDs;
IV — suspensão da atividade por 7 (sete) dias;
V — cassação da autorização; e
VI — apreensão de mercadorias, de equipamentos, ou de ambos, nos casos
previstos no art. 27, desta Lei Complementar.
8 1º Na aplicação das penalidades descritas nos incisos I à V, do caput deste
artigo, considerar-se-á o inciso I para a primeira autuação e as demais, sucessivamente,
por reincidência, se cometidas no período de 2 (dois) anos.
$ 2º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-
lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art. 27. Fica sujeito à multa e à apreensão das mercadorias, do equipamento,
ou de ambos, o comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes que:
I não esteja autorizado;
II — esteja com sua autorização vencida; ou
II — não esteja portando o seu alvará de autorização.
8 1º No caso da apreensão prevista no caput deste artigo, será lavrado termo,
em formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminados as
mercadorias e os demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia
ao infrator.
$2º Paga a multa, a coisa apreendida será devolvida ao seu proprietário.
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$3º As mercadorias não reclamadas nos seguintes prazos, conforme o tipo,
serão doadas a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório,
que ficará à disposição do interessado, cancelando-se a multa aplicada:
I — mercadorias perecíveis, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, serão doadas
a estabelecimentos de assistência social; e
II — mercadorias não-perecíveis, no prazo de 30 (trinta) dias, serão doadas ao
órgão de assistência social do Município de Indianópolis.
84º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a
determinou.
Art. 28. O notificado pelas penalidades previstas nos incisos II a IV do art. 26,
desta Lei Complementar e em sua regulamentação, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da data da notificação, para apresentar defesa.
Art. 29. Ao autorizado punido com cassação fica facultado o encaminhamento
de pedido de reconsideração à autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da notificação.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser apreciado no prazo de
10 (dez) dias, contados da data de seu protocolo, e não terá efeito suspensivo.
Seção II
Das Regras para o Comércio Ambulante de Jornais e Revistas
Art. 30. O não-cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar sujeitará o
comerciante ambulante de jornais e revistas às seguintes penalidades:
I— advertência, mediante notificação;
II — multa, nos termos do art. 31, desta Lei Complementar;
HI — suspensão da atividade por 7 (sete) dias;
IV - cassação da autorização; e
V — apreensão de mercadorias, de equipamentos, ou de ambos.
$ 1º Na aplicação das penalidades descritas nos incisos I à IV, do caput deste
artigo, considerar-se-á o inciso I para a primeira autuação, e as demais, sucessivamente,
por reincidência, se cometidas no período de 1 (um) ano.
82º Para os efeitos dos incisos III e IV, do caput deste artigo, considerar-se-á
a repetição da mesma infração, quando praticada pelo titular da autorização ou pelos
seus auxiliares, após a lavratura do auto de infração anterior e punido por decisão
definitiva.
Art.31. As multas serão graduadas na regulamentação desta Lei
Complementar, segundo a gravidade das penalidades, entre 50 (cinquenta) UFINDs e
200 (duzentas) UFINDs.
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$ 1º A multa inicial será de 50 (cinquenta) UFINDS terá seu valor dobrado em
caso de reincidência, se ocorrida no período de 1 (um) ano.
82º O recolhimento da multa de que trata este artigo deverá ser feito pelo
infrator nas 72 (setenta e duas) horas que se seguirem à sua homologação, sob pena de
suspensão da atividade até o seu pagamento.
Art. 32. Aplicar-se-á a pena de cassação da autorização nos casos de:
1 - reincidência em infração já punida com pena de suspensão;
II — interrupção da atividade autorizada por prazo superior a 30 (trinta) dias,
sem o conhecimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
II — incidências reiteradas de infrações diversas, punidas na forma desta Lei
Complementar e de sua regulamentação;
IV — perturbação do sossego e bem-estar públicos, quando no exercício da
atividade autorizada; e
V — solicitação motivada por parte de autoridade pública no exercício de suas
competências.
Art. 33. O notificado pelas penalidades previstas nos incisos II a IV, do art. 30,
desta Lei Complementar e em sua regulamentação, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da data da notificação, para apresentar defesa.
Art. 34. Ao autorizado punido com cassação é facultado encaminhar pedido de
reconsideração à autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
notificação.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser apreciado no prazo de
10 (dez) dias, contados da data de seu protocolo, e não terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Aplicam-se ao comércio ambulante e à prestação de serviços
ambulantes, no que couber, as disposições concernentes ao comércio localizado.
Art. 36. Aplicam-se, no que couber, as disposições da legislação tributária e do
Código de Posturas, ambos do Município de Indianópolis, aos casos omissos nesta Lei
Complementar.
Art. 37. Aplica-se esta Lei Complementar, no que couber, às feiras de
artesanato e feiras de hortifrutigranjeiros.
Art. 38. Os comerciantes ambulantes e os prestadores de serviços ambulantes
autorizados até a publicação desta Lei Complementar terão preferência à renovação da
autorização, obedecidas as demais disposições desta Lei Complementar e de sua
regulamentação.
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Parágrafo único. A preferência será exercida sem prejuízo às demais
disposições desta Lei Complementar, não sendo vedado o reexame e a alteração dos
locais onde se desenvolva as atividades de que trata o caput deste artigo, desde que
motivados por razões de interesse público ou por determinação legal.
Art. 39. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 41. Ficam revogados os arts. 91 ao 93, da Lei Complementar n.º 4, de 30
de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Sala das Reuniões, 21 de setembro de 2009.
TIA EIS DA SILVA
Vereador
Aprovaao em 19); AO OO
E
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O projeto que ora submeto à apreciação desta Casa visa disciplinar o
comércio e serviços ambulantes no Município.
Essa atividade se acha, atualmente, regulamentada no Código de Posturas
do Município, Lei Complementar n.º 4, de dezembro de 1993. Porém, de forma
insuficiente e inadequada.
Além de normatizar a matéria de maneira mais abrangente, o projeto tem o
mérito de corrigir equívoco contido no Código de Posturas. Este prevê que o exercício
de comércio ambulante depende de licença do Poder Executivo. No caso, o ato
administrativo a ser expedido pelo Poder Público é a simples autorização e não a
licença. Em regra, o uso especial de bem público é feito mediante autorização, por ser
esta espécie de ato administrativo discricionário e precário. A Administração pode negá-
lo ao seu talante, como pode cassar o alvará a qualquer momento, sem indenização
alguma.
O assunto disciplinado pelo projeto é da competência do Município.
Conforme art. 30, incisos I e VIII, da Constituição da República, compete ao Município
legislar sobre matéria de interesse local e promover adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano.
O projeto conceitua e disciplina o exercício da atividade de comércio e
prestação de serviços ambulantes. Prevê, também, as penalidades no caso de
descumprimento das regras fixadas.
Apesar de ainda inexistir, na cidade, bancas de jornais e revistas, a inclusão,
no presente projeto, de regras sobre este tipo de comércio se justifica por ser atividade
abrangida pelo conceito de comércio ambulante, o qual incorpora as atividades
realizadas em bens públicos de uso comum do Povo, mediante autorização do Poder
Executivo Municipal, utilizando-se ou não de equipamentos de apoio.
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Assim, entende-se que o regramento do comércio de jornais e revistas, tal
como o do comércio de outros produtos desenvolvido em bancas situadas em
logradouros públicos, deve estar contido na legislação que normatizará as atividades,
que são exercidas em bens de uso comum do povo, mediante autorização do Poder
Público.
O projeto tem, portanto, o escopo de regulamentar atividade produtiva que
cresce a cada dia, já que a economia formal ainda consegue absorver toda a mão-de-
obra disponível no mercado. E as regras propostas procuram harmonizar os interesses
das pessoas que sobrevivem dessa atividade com os interesses da coletividade, no que
diz respeito à higiene, segurança, proteção à saúde e uso adequado dos espaços
públicos.
Em arremate, insta esclarecer que a disciplina dessa matéria por projeto de
lei complementar se deve ao fato de a presente proposição almejar a revogação de
dispositivos da Lei Complementar n.º 4, de 1990 (Código de Posturas). De acordo com
as regras do processo legislativo, lei complementar só pode ser alterada por outra de
mesma espécie.
Sala das Reuniões, 5 de outubro de 2009.
TIAG IS DA SILVA
Vereador