materia nº 29/2009

“2 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: proindianopolis a coms4.com.br
MENSAGEM N.º 26, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Apresento para apreciação dos nobres Vereadores, projeto de lei que autoriza
o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil SA,
“EXCLUSIVAMENTE” para atender as “Operações de Crédito do Programa de Intervenções
Viárias — Provias, da forma determinada pela Resolução de n.º 3.688, de 19/02/2009, do
Conselho Monetário Nacional;
E público e notório sobre as dificuldades vividas por todos os municípios
brasileiros neste ano de 2009, o que foi imposto em razão da crise financeira mundial, a qual
tem ampliado as dificuldades vividas por todos, especialmente pelos municípios menores, que
não dispõe de arrecadação própria;
A perca de recursos implica na diminuição das ações voltadas ao investimento
social dos municípios, e entre elas, uma das questões levantadas pelo Governo Federal e a
situação das vias públicas, a qual e levantada neste momento pelo Provias;
A única maneira de se minimizar os impactos da crise, e o levantamento de
credito aos municípios, com adoção de longo prazo, o que possibilitará aos municípios a
aquisição de máquinas e implementos necessários aos trabalhos municipais, sem que com isto
seja prejudicado ainda mais os já apertado orçamento dos municípios;
E como nossa querida Indianópolis não e diferente dos demais municípios de
pequeno porte, onde também vivemos o calor da recessão mundial, não poderíamos deixar
passar em aberto a oportunidade que ora e criada pelo Governo Federal, e nos beneficiarmos
com a linha de crédito que ora e oferecida aos municípios;
Como bem restou definido, a referida linha de crédito e especifica para
aquisição de máquinas e equipamentos dentro do programa enunciado, não permitindo
qualquer outra linha de crédito, a não ser a ora especificada;
Em assim sendo, para que nossa cidade tenha a oportunidade de ampliar seus
investimentos, com aquisição de máquinas e equipamentos úteis ao bem estar de toda nossa
comunidade, se faz de estrema importância a autorização dos Senhores Edis, sem a qual
Indianópolis deixará de participar do citado programa, o que certamente será em muito
prejudicial a todos os nossos cidadãos, o que cremos não ser de interesse desta Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de setembro de 2009.
ans a o per DAMARA MINICIPAL TIDIANÓPOLIS - M€
Prefeito Municipal Protocolo Nº BIT /AÇOI .
Justo DO/9/09
Besponsável Protocolo
“5 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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PROJETO DE LEIN.º 29 /2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.4., e
dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A,, até o valor de R$ 831.000,00 (oitocentos e trinta e um mil reais),
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do
Programa de Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito
do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos da Resolução n.º 3.688, de 19 de
fevereiro de 2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência,
a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na
falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
$ 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir
os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
caput.
82º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da
despesa a que se refere este artigo, os termos do $ 1º, do art. 60 da Lei n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art.3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
EM
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Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de setembro de 2009.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Resolução CMN nº 3.688
(DOU de 25/02/09)
Altera o art. 9º-K da Resolução nº 2.827, de 30/03/01, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do
Programa de Intervenções Viárias (Provias).
O Banco Central do Brasil, da forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2009, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da
mencionada lei, resolveu
Art. 1º Fica alterado o art. 9º-K da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2007, com a seguinte redação.
“Artigo 9º-K, Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 31 de dezembro de 2010, no valor global
de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), destinadas a financiamentos a pessoas jurídicas de direito público
municipal no âmbito do Programa de Intervenções Viárias (Provias) observados os seguintes critérios:
| - até R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cingúenta mil reais) por município cja população seja igual ou inferior à
— 50.000 (cinguenta mi) habitantes; e
! - até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por municipio cLja população seja superior a 50.000 (cinguenta mi)
habitantes.
$ 7º Para cálculo do valor de financiamento por município, nos termos dos incisos | e Il deste artigo, deverão ser
observados os contingentes populacionais disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) até 31
de março de 2008.
5 2º O valor global de que trata o caput será repartido entre as Regiões e Estados brasileiros de acordo com o número de
municípios existentes, resultando nos seguintes percentuais de distribuição:
| - até 8,07% para a Região Norte;
H - até 32,23% para a Região Nordeste, dos quais até 7,50% para a Bahia, até 6,64% divididos entre Ceará é
Pernambuco, e até 18,09% para os demais estados da Região;
- até 30,00% para a Região Sudeste, dos quais 15,34% para Minas Gerais, 11,60% para São Paulo e 3,06% divididos
entre Rio de Janeiro e Espírito Santo;
IV - até 27,37% para a Região Sul, dos quais 8,92% para O Rio Grande do Sul, 7,18% para o Paraná e 5,27% para Santa
Catarina; e
V- até 8,33% para a Região Centro-Oeste.
5 3º Os municípios que iniciaram o processo de contratação com base no disposto nos arts. 9º-F 9º-G e 9º-K desta
Resolução, estando seus pleitos autorizados na Secretaria do Tesouro Nacional até o dia 30 de abril de 2009, deverão
compor lista hierárquica prioritária, a ser divulgada pelo BNDES.
5 4º Não serão elegíveis para novas contratações de operações de crédito aqueles municípios já contemplados
anteriormente no Programa de Intervenções Viárias (Provias), de que tratam os arts. 9º-F 9º-G e 9º-K desta Resolução.
5 5º As operações de crédito objeto do financiamento devem ter suas ações para aplicação em:
| - máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator de lagartas, trator de roda (moto scraper),
carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora, retroescavadeira, rolo compressor, usina
de asfalto móvel, compactador de solo, secador de solos, fresadora de asfalto, vibro acabadora de asfalto, espargidor de
asfalto, distribuidor de asfalto, cortadora de piso;
Hl - chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado, caminhão trator;
HI - carrocerias: graneleiras, carga seca, baú de alumínio, plataforma, betoneira, tanques, containeres, frigorífica,
poliguindaste, compactadora de lixo, transporte de veículos (cegonha), basculante, aluminio; e
V- tratores, desde que customizados para atividades de intervenção viária.
Info ana mata Toilacidtáato ANIANAR
5 6º A taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLF), calculada pro rata die, acrescida de
bancário limitado a 4% a.a. (quatro por cento ao anc), e o prazo para pagamento é de até 54 (cinguenta e quatro)
5 7º Na apresentação dos pedidos de financiamento no Provias, deverão ser obedecidos cumulativamente os seguintes
procedimentos e requisitos:
!- as instituições financeiras encaminharão ao BNDES, em periodo(s) especificado(s) em normativo(s) próprio(s) do BNDES,
protocolo de intenções firmado com o município, contendo:
a) valor da operação;
b) fonte/origem dos recursos: FinamerProvias;
c) indexador:
a) taxa de juros:
€) prazo total;
A t) carência;
9) amortização; e
h) garantias.
Hl - as instituições financeiras encaminharão ao BNDES declaração de que possuem limite para contratação com órgãos e
entidades do setor público, de acordo com o art, 1º desta Resolução, incluindo à operação de crédito pleiteada;
Hll - para fins de enquadramento dos pleitos, o BNDES verificará:
a) o limite de recursos para cada Região e Estado em que o município está situado, observados os percentuais máximos
de distribuição estabelecidos no $ 2º deste artigo;
b) 0 limite de crédito da instituição financeira para operações com o BNDES;
c) se o município está listado nos Decretos Estaduais de Santa Catarina nº 1.897, de 22 de novembro de 2008, enº
1.970, de 26 de novembro de 2008, e suas alterações posteriores;
q) se o interessado já contratou operações de crédito no âmbito do Provias.
A 5 8º No caso dos incisos |, ll e IV do $ 2º deste artigo, se em determinado Estado as instituições financeiras apresentarem
pleitos em montante global inferior aos limites estabelecidos, as sobras serão rateadas entre os demais Estados da mesma
Região, proporcionalmente aos percentuais estabelecidos naquele parágrafo.
5 9º Se em determinada Região as instituições financeiras apresentarem pleitos em montante global inferior aos limites
regionais estabelecidos no 8 2º deste artigo, as sobras serão rateadas entre as Regiões nas quais as instituições financeiras
tenham apresentado pleitos em montante global superior ao limite estabelecido, proporcionalmente aos percentuais
definidos naquele parágrafo.
5 10. Atendidos os requisitos estabelecidos, o BNDES emitirá termo de habilitação em observância aos critérios
estabelecidos, autorizando o envio à Secretaria do Tesouro Nacional, pelo agente financeiro intermediador da operação,
da documentação necessária para análise do pedido de contratação da operação, nos termos da Lei Complementar nº
107, de 4 de maio de 2000, e das Resoluções nºs 40 e 43, ambas de 2007, do Senado Federal.
$ 11. Os documentos do Manual de Instrução de Pleitos - MIP da Secretaria do Tesouro Nacional-STN/ME, deverão ser
atualizados e, obrigatoriamente, analisados pelo agente financeiro escolhido que, quando observada a conformidade com
as exigências da STN, assinará a Proposta Firme com o interessado e encaminhará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis, toda a documentação atualizada à Secretaria do Tesouro Nacional - STN. A STN devolverá imediatamente 40 agente
financeiro no caso de ausência ou inadequação de documento nos termos do MIP
5 12. Os interessados habilitados até 31 de dezembro de 2008 que não encaminharem a documen tação atualizada à
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até 37 de março de 2009, deverão encaminhar ao BNDES novo protocolo de
intenção nos termos definidos no art. 9º-K desta Resolução.
Ia fo ama mata Futlescbáato ARINARA
5 13. Os novos interessados que forem habilitados após a data que entrar em vigor a presente Resolução, devera
documentação completa enviada à Secretaria do Tesouro Nacional (S TN) pelo agente financeiro intermediadot da
operação, de acordo com os termos do $ 11, em até sessenta (60) dias contados a partir da data da habilitação pelo
BNDES.
5 14. As instituições financeiras deverão exigir, previamente à contratação, à comprovação de que a operação de crédito
de interesse de cada município atende aos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 1017, de 2000, e nas
Resoluções especificas do Senado Federal.
5 15. As instituições financeiras deverão proceder ao cadastramento das contratações das operações no sistema de
Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIF), nos termos da legislação em vigor,
$ 16. Os interessados habilitados até 31 de dezembro de 2008 que não apresentarem a operação de crédito até 30 de
junho de 2009 junto ao BNDES, deverão encaminhar novo protocolo de intenção nos termos definidos no art. 9º-K desta
Resolução.
8 77. Do valor global de que trata o caput, fica autorizada a contratação de novas operações de crédito no montante de
até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinadas a financiamentos à pessoas jurídicas de direito público
municipal listados nos Decretos Estaduais de Santa Catarina nº 1.897, de 22 de novembro de 2008, nº 1.910, de 26 de
novembro de 2008, e suas alterações posteriores.
5 18. Os critérios a que se referem os incisos le ll do caput, 058 2º e 8 4º não se aplicam sobre os recursos de que trata o
8 17 desse artigo."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Ficam revogadas a Resolução nº 3.560, de 15 de abril de 2008 e à Resolução nº 3.669, de 17 de dezembro de
2008
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Presidente do Banco