materia nº 7/2009

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 7, DE 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar
n.º 27, de 13 de maio de 2009, que cria
cargos de provimento efetivo no Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar n.º 27, de 13 de maio de 2009,
que cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:
DP
I - cargo de Analista de Controle Interno: possuir habilitação em curso superior de
Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito;”
Art. 2º As atribuições do cargo de Analista de Controle Interno, constantes do
Anexo III, da Lei Complementar n.º 27, de 13 de maio de 2009, passam a ser as especificadas
no anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2009.
ANTÔNI RTO DOS REIS DA SILVA
Presidente
TIAG IS DA SILVA
Secretário
Aprovago em ER) 29
escidanto do Comaro
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO HI
(LEI COMPLEMENTAR N.º 27, DE 13 DE MAIO DE 2009)
Cargo: Analista de Controle Interno
- Atividades de planejamento, supervisão, coordenação, controle e execução,
relativas ao acompanhamento da administração orçamentária, financeira e patrimonial da
Câmara Municipal e, ainda:
- assessorar a execução das atividades de fiscalização financeira, orçamentária e
patrimonial da Câmara, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, de forma prévia,
concomitante e subsequente;
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
-promover o assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do sistema
de controle interno;
- elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do sistema de controle interno
para conhecimento da Mesa Diretora e do Tribunal de Contas do Estado;
- apoiar e orientar previamente os gestores de recursos públicos para a correta
execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
- assessorar as atividades de controle externo atribuídas à Câmara Municipal;
- exercer outras atividades afins.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS /º O
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JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
Esse projeto visa alterar as atribuições e os requisitos de escolaridade para
acesso ao cargo de provimento efetivo de Analista de Controle, do quadro de pessoal da
Câmara Municipal, estabelecido pela Lei Complementar n.º 27, de 13 de maio de 2009.
Exige a referida lei que o candidato, para ser nomeado ao cargo, deve possuir
habilitação em Direito, Ciências Econômicas ou Administração.
Analisando-se as atribuições do cargo, vê-se que o profissional graduado em
Ciências Contábeis está, da mesma forma, apto a realizá-las.
Já a alteração das atribuições do cargo almeja suprimir tarefas que são
exclusivas do profissional graduado em Ciências Contábeis, conforme estabelece à Resolução
n.º 560/83, do Conselho Federal de Contabilidade.
A suspensão temporária do concurso público da Câmara, determinada pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no último dia 11 de setembro, para adequação
do edital, abriu a oportunidade para se fazer essa modificação antes da republicação do edital
e abertura das inscrições para o processo seletivo.
Portanto, com essa mudança, o profissional graduado em Ciências Contábeis
também poderá participar do concurso para o cargo de Analista de Controle Interno,
aumentando, assim, a possibilidade de maior número de candidatos concorrerem à vaga.
Tendo em vista que essa alteração deve ser feita antes da republicação do edital
do concurso, pedimos autorização da Casa para que o presente projeto tramite sob o regime de
urgência especial.
Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2009.
antônio REIS DA SILVA
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AGO
Secretário
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolisicom4.com.br
LEI COMPLEMENTAR N. 27, DE 13 DE MAIO DE 2009.
Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, os seguintes cargos de provimento efetivo:
1 - 1 (um) cargo de Analista de Controle Interno;
Il - 1 (um) cargo de Oficial Administrativo e Contábil;
HI - 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviço:, Parlamentar.
Art. 2º | A matriz de vencimentos dos cargos ora criados é a constante do Anexo
1, desta Lei Complementar, que passa a fazer parte do Anexo II, da Lei Complementar n.º 20, de
10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras é Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Indianópolis.
Art. 3º As atribuições dos cargos ora criados são as constantes do Anexo HI,
desta Lei Complementar.
Art. 4º São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos referidos no art.
1º, desta Lei Complementar: :
I - cargo de Analista de Controle Interno: possuir habilitação em curso superior
de Administração, Ciências Econômicas ou Direito;
I - cargo de Oficial Administrativo e Contábil: ser detentor de diploma de curso
de técnico em contabilidade ou ciências contábeis e possuir registro no Conselho Regional de
Contabilidade;
HI - cargo de Auxiliar de Serviço Parlamentar: ensino fundamental completo.
Art. 5º Q ingresso nos cargos referidos no art. 1º, desta Lei Complementar, far-
se-á mediante prévia aprovação em concurso público específico, de provas ou de provas e títulos.
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Praça Urias José da Silva, n.º 42
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Art. 6º O Anexo I, da Lei Complementar n.º 20, de 2007, que contém os cargos
de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Indianópolis, passa vigorar
de acordo com o Anexo 1, desta Lei Complementar.
Art.7º Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço
Parlamentar, Código ASP-CM.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de maio de 2009.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(a)com4.com.br
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
—
DENOMINAÇÃO CÓGIGO N.º DE VENCIMENTO
CARGOS
(R$)
Analista de Controle Interno ACI-CM 1 1.141,05
Oficial Administrativo e Contábil OAC-CM 1 1.141,05
+ -
Auxiliar de Serviço Parlamentar ASP-CM 1 600,00
—
Técnico de Apoio Parlamentar TAP-CM 1 1.141,05
t- — +
Oficial de Apoio Parlamentar OAP-CM 1 863,44
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
Analista de Controle Interno
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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GABINETE DO PREFEITO
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(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
ANEXO Il
Oficial Adminstrativo e Contábil
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ANEXO 1
Agente de Serviço Parlamentar
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