materia nº 28/2009

ty PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolisíicom4.com.br
MENSAGEM N.º 25, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 55.000,00
(cingiienta e cinco mil reais) para construção da unidade de farmácia.
De acordo com a Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
- SES-MG n.º 1.795 de 11 de março de 2009, o Município de Indianópolis foi considerado
habilitado para a concessão do incentivo financeiro da 2º etapa do Programa Farmácia de
Minas —- REDE FARMÁCIA DE MINAS, além de enquadrar-se no número de vagas
disponíveis por faixa populacional (IBGE 2007).
O Programa Farmácia de Minas concede ao Município de Indianópolis recurso
financeiro no valor de R$ 55.000,00 (cingienta e cinco mil reais) para construção de unidade
de farmácia conforme projeto arquitetônico fornecido pela SAS/SES-MG que institui
orientações para estrutura física, mediante assinatura do Termo de Compromisso — Contrato
de Gestão, específico para Farmácia Integrada. O programa tem como principal objetivo
melhorar o aceso da população aos medicamentos, por meio de uma melhor infra-estrutura e
qualidade aos serviços de assistência farmacêutica dos municípios.
Após a construção da unidade, obedecidos todos os critérios estabelecidos pelo
programa, o Município também receberá equipamentos padronizados para a farmácia no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Considerando o disposto acima e a necessidade de darmos início ao processo
licitatório, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do presente
Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de agosto de 2009.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
“AMARA MUNICIPAL INDIANUHOLIS - Mt "efeito Municipal
sbt, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(d)com4.com br
asi
PROJETO DE LEIN.º 2 $ /2009
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente, mediante
anulação parcial de dotação orçamentária
vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento vigente, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
02.01.04.10.301.0931.2019 — Construção de Unidade da Rede Farmácia de
Minas
4.4.90.51.02.00 — Obras e Instalações de Domínio Patrimonial
Art. 2º Para atender as despesas com abertura de crédito adicional especial
previsto nesta Lei, serão utilizados recursos concedidos pelo Programa Farmácia de Minas —
REDE FARMÁCIA DE MINAS. Dessa forma, a abertura de créditos será por conta dessa
arrecadação não prevista no orçamento, considerada excesso de arrecadação por fonte de
TECUrso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de agosto de 2009.
RENES issEndcEs PEREIRA
Prefeito Municipal
3h GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Anexo | da Resolução SES-MG nº 1903 de 15 de junho de 2009
ANO DE CONTEMPLAÇÃO - 2009
MUNICÍPIOS ATÉ 10 MIL HABITANTES
Lista de classificação para o incentivo estadual à Rede Farmácia de Minas dos municípios e respectivas
GRS, de acordo com a pontuação total e população. Vagas (80) destinadas para o ano de 2009.
MUNICIPIO GRS
Aiuruoca CO EVARGINHA
Alto Jequitibá MANHUMIRIM
| Angelândia: ; | TEOFILO TONI:
Baldim SETE LAGOAS
“Barra longa
Bela Vista de Minas
“Belo-Vale o
Bom Jardim de Minas
|- Cabeceira Grande:
Caetanópolis
“Capetinga:
Catuji
| Central deMinas
Coimbra
[Congonhal E
| Coqueiral
GOVERNADOR VALADARES | C-Sede Municipal
“Guimarania “| PATOS DE MINAS Sede Municipal |
Ibiar PIRAPORA C - Sede Municipal
| igaratinga RR “| DIVINOPOLIS Sede Municipal |
Inconfidentes | POUSO ALEGRE
indatabira: 0 | MONTES CLAROS
Indianópolis UBERLANDIA
C - Sede Municipal
| C- Sede Munieipai
C - Sede Municipal
PESE ERROS SEO O
nimutaba SETE LAGOAS Municipal
Ipulúna POUSO ALEGRE C - Sede Municipal |
Hai de Minas “| UBERLANDIA O "| C- Sede Municipal |
É
ltapeva POUSO ALEGRE C - Sede Municipal
lratiaiuço DIVINOPOLIS | G- Sede Municipal.
ftumirim VARGINHA C - Sede Municipal
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DE : DEP LUIZ HUMBERTO FAX : 21895380 BS JUN. 2009 B9:22 Pág.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Govemo
Belo Horizonte, 05 de junho de 2009,
Senhor Deputado
LUIZ HUMBERTO CARNEIRO
De ordem do governador Aécio Neves, comunico a V.Exa. os municípios de sua
base política que serão contemplados com recursos para estruturação das
unidades da Rede Farmácia de Minas, no âmbito da 2º etapa do Programa
Farmácia de Minas, conforme Resolução/SES nº 1.795, de 11/3/2009. A publicação
do resultado ocorrerá no “Minas Gerais” de 16/06/2009.
Para os municípios contemplados neste ano, serão liberados, entre os dias 17
e 21 de agosto de 2009, o valor de R$ 105.600,00, sendo R$55.000,00 para obras de
infra-estrutura, R$35.000,00 para aquisição de equipamentos e R$45.600,00, em
treze parcelas para custeio de um farmacêutico...
Os municípios contemplados no ano de 2010, receberão os recursos em
fevereiro e março/2010 e para os municípios beneficiados em 2011, a liberação
dependerá da disponibilidade orçamentária.
Abaixo os municipios de sua base política que serão beneficiados :
* Indianópolis (2009)
Atenciosamente,
, CU AAA TO Do
Danilo de Castro
Secretário de Estado de Govemo