materia nº 2/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2, DE 2009
Aprova a proposta parcial do Orçamento da
Câmara, para o exercício de 2010.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para o
exercício financeiro de 2010, discriminada pelo anexo desta Resolução, que estima a receita
em R$ 790.000,00 (Setecentos e noventa mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º A proposta parcial do Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária anual do
Município.
Art. 3º Os limites para suplementação do Orçamento da Câmara serão iguais aos
fixados na Lei Orçamentária do Município de 2010.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2009.
ANTÔNIO ÁSEERTO DOS REIS DA SILVA
Preside;
e
EDUARDO ALVES VIEIRA
Secretário
Crocidanta do Comare
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
«Visto
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora colocamos à apreciação dos membros dessa Casa dispõe sobre a
proposta parcial do Orçamento desta Câmara Municipal, para o exercício de 2010.
O valor total dessa proposta é de R$ 790.000,00 (Setecentos e noventa mil reais),
apurado com base na receita tributária e transferências governamentais estimadas para o
corrente exercício, conforme memória de cálculo em anexo. A previsão de receita para o
corrente ano foi calculada com base na arrecadação realizada no primeiro semestre de 2009.
Para encontrar o limite de despesas do Poder Legislativo, para o próximo
exercício, foi deduzida das transferências feitas pela União e Estado a parte retida para a
formação do FUNDEB (20%), consoante decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 685.116.
Esse valor deverá ser revisto caso a receita estimada não se realize. Há, também,
que lembrar que, na hipótese de ser aprovada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de
2008, em tramitação no Senado Federal, o limite de despesa do Poder Legislativo de
Indianópolis reduzirá de 8% para 7%, calculados sobre o somatório da receita tributária e das
transferências previstas $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercício anterior.
Em arremate, salientamos que a proposta atende às necessidades deste Legislativo
e está de acordo com a Constituição Federal, notadamente o art. 29-A, e Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante do exposto, pedimos a aprovação do presente projeto de Resolução.
Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2009.
ANTÔNIO ROBE OS REIS DA SILVA
Presj e
EDUARDO ALVES VIEIRA
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO 2010
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR FIXADO
01.01.01.031.1001.4.4.90.51.02 1 Obras e Instalações Domínio Patrimonial 20.000,00
01.01.01.031.2001.4.4.90.52.00 2 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
01.01.01.031.2001.3.1.90.04.00 3 Contratação por Tempo Determinado 5.000,00
01.01.01.031.2001.3.1.90.09.00 4 | Salário Família 1.000,00
01.01.01.031.2001.3.1.90.11.00 5 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 500.000,00
01.01.01.031.2001.3.1.90.13.00 6 ] Obrigações Patrimoniais 100.000,00
01.01.01.031.2001.3.1.90.36.00 7 Serviços de Terceiros — Pessoa Física 8.000,00
01.01.01.031.2001.3.3.90.30.00 8 Material de Consumo 50.000,00
01.01.01.031.2001.3.3.90.33.00 9 Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00
01.01.01.031.2001.3.3.90.35.00 10 Serviços de Consultoria 1 5.000,00
01.01.01.031.2001.3.3.90.36.00 11 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física E 5.000,00
01.01.01.031.2001.3.3.90.39.00 12 1 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 35.000,00
01.01.01.031.2001.3.3.90.39.01 13 | Divulgação 2.000,00
01.01.01.031.2001.3.3.90.92.00 14 Despesas de Exercícios Anteriores 1 1.000,00
01.01.01.031.2001.3.3.90.93.00 15 1 Indenizações e Restituições (Verba Indenizatória) 13.000,00
E
TOTAL 790.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Tributária 501.301,54 | Tributária 1.002.603,08
Transferência União 2.220.748,77 | Transferência União | 4.441.497,54
Transferência Estado 3.338.176,38 | Transferência Estado 6.676.352,76
Dívida Ativa 6.493,35 | Dívida Ativa 12.986,70
Formação FUNDEB União - 443.157,48 | Formação FUNDEB União - 886.314,96
| Formação FUNDEB Estado - 663.479,11 | Formação FUNDEB Estado - 1.326.958,22
Base de Cálculo Acumulado 4.960.083,45 | Base de Cálculo Projeção 9.920.166,90 |
Limite da despesa do Poder Legislativo previsto para 2010 (art. 29-A, | da CF)
Receita Estimada * limite 8% = (9.920.166,90*8%)