materia nº 14/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 15, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Submetemos para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que dispõe sobre as Diretrizes que nortearão a elaboração da proposta orçamentária do
Município de Indianópolis para o exercício financeiro de 2010, cujos fundamentos legais
estão dispostos na Constituição Federal, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e
na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
A LDO, por situar-se em uma posição intermediária entre as diretrizes,
objetivos e metas definidas no PPA e a previsão da receita e fixação da despesa próprias da
LOA, cumpre papel de balanceamento entre a estratégia traçada no início do Governo e as
reais possibilidades que vão se apresentando ao longo dos anos de implementação do Plano
Plurianual. É uma peça obrigatória da gestão fiscal responsável, por imprimir mecanismo de
controle e monitoramento constantes à elaboração e execução do Orçamento anual pela
administração municipal.
Além disso, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) elegeu a LDO como o principal instrumento de controle das contas públicas. Nesse
contexto, a propositura em anexo procura apresentar mecanismos de controle que garantem o
equilíbrio entre as receitas e as despesas de custeio e de investimentos do Poder Público
Municipal.
Por fim, concorrendo para o melhor entendimento da matéria, colocamo-nos à
disposição de Vossas Excelências para esclarecimentos e aprimoramento desta peça
orçamentária.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de maio de 2009.
RENES JOSE TT PEREIRA
Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
cl imune SOLS/OG
Responsável Protocolo
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PROJETO DE LEIN.º 14 /2009.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º | Ficam estabelecidas às diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município de Indianópolis para o exercício de 2010 nos termos dessa Lei.
$ 1º Para a elaboração dos orçamentos de que trata o caput desse artigo deverão
também ser observados os dispositivos pertinentes constantes da Constituição Federal, Lei Orgânica
do Município de Indianópolis, Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964 e outras normas que disponham sobre o processo de elaboração orçamentária.
$2º As diretrizes gerais tratadas nessa lei compreendem:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
H - a estrutura e organização dos orçamentos fiscal e de seguridade social;
HI -as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos fiscal e de
seguridade social e suas alterações:
IV -as condições e exigências para transferência de recursos à pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI | -as disposições sobre alterações na legislação e nas despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
VII -as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município:
VII -o equilíbrio entre a receita e a despesa;
IX | -os critério e formas de limitação de empenho;
X - as disposições gerais sobre orçamento de 2010.
CAPITULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art.2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010 serão as
constantes do Plano Plurianual 2010-2013, cujo projeto de lei será enviado ao Poder Legislativo até o
dia 31 de agosto de 2009.
$ 1º As prioridades e metas de que trata o caput desse artigo têm origem nos
programas constantes do Plano Plurianual 2010-2013 e suas alterações posteriores.
8 2º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2010 serão destinados às
prioridades e metas estabelecidas no anexo de metas e prioridades referido no caput deste artigo, não
<e-
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se constituindo. todavia, em limite à inserção de outros programas desde que esses constem no Plano
Plurianual ou em lei que o altere e não prejudiquem as metas fiscais estabelecidas no Anexo I dessa
Lei. | |
83º Na ocorrência da inserção de outros programas na forma do parágrafo anterior,
o Poder Executivo justificará tal inserção na Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 3º As metas e os riscos fiscais estabelecidos para o Município nos termos dos
88 1º ao 3º do art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 são os constantes do Anexo 1
desta Lei.
$ 1º As metas fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal constantes do
Anexo I dessa Lei deverão ser reestimadas, ajustadas e publicadas, por ato do Poder Executivo, até o
final do mês de agosto de 2010, bascando-se na execução da lei orçamentária e outros fatores
conjunturais vigentes na época.
$2º As reestimativas e ajustes de que trata o parágrafo anterior que produzirem uma
variação superior a 30% (trinta por cento), para mais ou para menos, da meta de resultado primário
para 2010 apresentada no Anexo I dessa Lei, deverão ser justificadas por meio da memória e
metodologia de cálculo.
CAPÍTULO HI
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORCAMENTOS
Art. 4º Os orçamentos fiscal e de seguridade social do Município de Indianópolis
conterá a previsão de receitas e a fixação das despesas destinadas às categorias de programação dos
Poderes Executivo e Legislativo.
$ 1º A categoria de programação de que trata esta Lei será identificada na Lei
Orçamentária de 2010 por meio dos projetos, atividades ou operações especiais.
$2º O orçamento da seguridade social compreenderá as categorias de programação
das funções e subfunções de saúde, previdência social e assistência social.
Art. 5º Para as classificações orçamentárias abrangendo os conceitos e códigos de
função, subfunção, projeto, atividade, operação especial, receita e despesa deverão ser utilizadas a
Portaria STN nº. 42/1999, a Portaria STN nº. 163/2001 e suas alterações posteriores, Portaria Conjunta
STN/MPOG nº. 2/2007 e a Lei nº. 4.320/1964.
$ 1º Na elaboração da lei orçamentária anual para 2010 a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, deverá ser, no mínimo, por elemento de despesa.
. $2º Os códigos dos programas, projetos, atividades e operações especiais a serem
inseridos na Lei Orçamentária para 2010 serão os mesmos definidos na legislação que aprovou e/ou
alterou o Plano Plurianual 2010-2013 do Município.
Art.6º O projeto de lei orçamentária para 2010 será encaminhado ao Poder
Legislativo até o dia 30 de setembro de 2009 e seu conteúdo e forma obedecerão ao disposto nos
artigos 2º ao 7º e o 22 da Lei nº. 4.320/1964 e no art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000, sem
prejuizo do disposto no artigo anterior dessa Lei.
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Parágrafo único. Além dos quadros e demonstrativos previstos nos dispositivos
citados no artigo anterior, comporão o projeto de lei orçamentária para 2010 os seguintes
demonstrativos:
I - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos da Lei Federal nº. 9.394/1996 e da Lei Federal nº. 11.494/2007, detalhados por órgão, unidade
orçamentária, fontes de recursos, categorias de programação e natureza da despesa;
H - da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde nos termos
do inciso III, do art. 77, do ADCT da Constituição Federal, detalhados por órgão, unidade
orçamentária, fontes de recursos, categorias de programação e natureza da despesa;
HI — - do atendimento ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal, referente ao
total da despesa com o Poder Legislativo Municipal; ]
IV | -da receita corrente líquida apurada na forma do art. 2º, inciso IV e 8 3º da Lei
Complementar n.º 101/2000; e
V - da dívida pública municipal consolidada para 2010, acompanhado da memória
de cálculo das estimativas das despesas com amortização e com juros e encargos e de quadro
detalhado evidenciando, para cada operação de crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor, o
saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, e as taxas de juros
pactuadas.
CAPITULO IV
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2010, e a sua execução
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas.
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício em que se elaborará o referido projeto.
Art. 9º Na necessidade de limitar o empenho c a movimentação financeira em
função do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo tomará as
seguintes medidas:
I - apuração do montante a ser limitado;
H - definição do percentual de contingenciamento a ser aplicado sobre o
orçamento;
HI - determinação das categorias de programação que sofrerão as contingências,
observando o disposto no parágrato único deste artigo;
IV -edição e publicação de decreto dispondo sobre a limitação de empenho e
movimentação financeira em até 15 (quinze) dias após o encerramento do bimestre;
V - notificação formal ao Poder Legislativo. até o vigésimo dia após o
encerramento do bimestre, informando o valor correspondente à sua limitação, especificando-se os
parâmetros adotados e as estimativas de receitas e despesas.
Parágrafo único. Não compõem a base contingenciável as categorias de programação
<<
referentes:
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I - às obrigações constitucionais e legais do município, até seus respectivos
limites: | =
H - às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida;
HI | -às despesas custeadas com recursos do FUNDEB;
IV -às despesas custeadas com recursos de convênios, contratos de repasses ou
instrumentos congêneres, incluindo a contrapartida financeira do Município;
V - às despesas com pessoal e seus encargos sociais.
Art. 10. A Lei Orçamentária de 2010 conterá autorização ao Poder Executivo para:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite determinado na própria lei
orçamentária e em conformidade com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº. 4.320/1964;
H - efetuar transferências entre naturezas ou elementos de despesa de uma mesma
categoria de programação, sem alterar o limite que trata o inciso I deste artigo.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II deste artigo será efetuado por meio de
decreto do Poder Executivo e anexando, quando for o caso, as justificativas que embasaram as
alterações orçamentárias.
Art. 11. A Lei Orçamentária de 2010 e seus créditos adicionais, observado o disposto
no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão novos projetos se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
H - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do Patrimônio
Público;
HI | -os recursos alocados forem destinados a contrapartidas de recursos federais
estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação municipal;
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles,
discriminados ou não na Lei Orçamentária de 2010, cuja execução físico-financeira para sua conclusão
irá ultrapassar o exercício de 2010.
CAPITULO V
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2010 e seus créditos adicionais não conterão
recursos destinados a clubes e associações de servidores ou outras entidades congêneres;
Art. 13. As contribuições, os auxílios e as subvenções sociais somente poderão ser
concedidos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas de
cultura, assistência social, saúde, educação, esporte e de gestão pública.
. $ 1º No caso das subvenções sociais a concessão deverá observar adicionalmente o
disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº. 4.320/1964, e ainda a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
=> 89.724]93,no que couber. (MU FNHZ MNA Agomb a 1953)
| $2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput desse artigo, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
<
«si, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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I - plano de trabalho, assinado pelo representante legal, descrevendo e
quantificando as ações desenvolvidas e a desenvolver: = o
H - atestado de seu registro no Conselho Municipal de Assistência Social —
CNAS, se for o caso; | =
HI | -cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria registrada no cartório
pertinente; =
IV -aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos no exercício anterior,
se for o caso.
$3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$4º A inclusão e a execução de créditos orçamentários na Lei Orçamentária de 2010
ou em créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput deste artigo dependerão ainda
da aprovação de lei dispondo, no mínimo, sobre:
I - autorização para a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais;
H - as finalidades de cada concessão;
HI | identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos:
IV -os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no $& 2º
deste artigo;
V - a necessidade de assinatura de convênio como condição para efetivação da
concessão;
VI | -a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos.
Art. 14, Quando o auxílio tiver como beneficiário a pessoa física deverá ser aplicado
o disposto no $ 4º, do art. 13 dessa Lei, especificamente os seus incisos LILIVevVI
. Art. 15. A inclusão, na Lei Orçamentária de 2010, de transferência de recursos para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, devidamente motivados, e seja atendido
o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO VI
DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16. A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observando:
I - O limite previsto no art. 167, III da Constituição Federal:
N - as condições e limites estabelecidos pela Resolução do Senado nº. 43/2001;
HI | -as condições de contratação previstas no art. 32 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 17, A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito por antecipação de receita, observando o disposto no art. 38 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
vii, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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CAPÍTULO VII
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. As despesas com pessoal constantes da Lei Orçamentária de 2010 deverão
observar o disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, o limite das despesas com pessoal
para o exercício de 2010 não poderá ser maior que 20% (vinte por cento) do limite verificado no
exercício de 2009.
$2º O limite de que trata o parágrafo anterior deverá incluir além do crescimento
vegetativo da folha, o aumento e a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 19. Para fins do disposto no inciso V, do parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº. 101/2000 serão permitidas a contratação de horas-extras apenas quando for
destinada a atender necessidades emergenciais que possam causar prejuízos ou riscos aos cidadãos do
Município.
Parágrafo único. O responsável pela convocação da hora-extra deverá elaborar e
assinar justificativa contendo elementos que dimensionem os potenciais riscos ou prejuízos advindos
da não realização do serviço extraordinário.
Art. 20. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei específica,
poderão em 2010:
I - criar cargos, funções;
N - alterar a estrutura do plano de carreiras:
HI - corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores:
IV - conceder vantagens nos termos do estatuto;
V - admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na
forma da Lei.
8 1º Quaisquer das ações previstas nos incisos anteriores que implicarem aumento
da despesa com pessoal deverá observar o disposto no art. 18 desta Lei.
82º Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei
Orçamentária para 2010.
CAPÍTULO VIII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
| Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária de 2010
poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas
à expansão da base de tributação e aumento das receitas próprias.
Art. 22. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas à capacidade econômica do
contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
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I - atualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário do
Município; no o É o
H - revisão e atualização da legislação aplicável aos tributos municipais:
WI - revisão e atualização da legislação sobre o uso e ocupação do solo;
IV -implantação da fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza; É no
V - revisão das isenções concedidas sobre os tributos municipais.
Art. 23. A renúncia sobre as receitas municipais somente poderão ser concedidas por
meio de lei autorizativa e:
I - atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000; ]
H - ter como objetivo o desenvolvimento econômico do Município, o apoio à
atividades culturais ou beneficiar pessoas de baixa renda.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Lei Orçamentária de 2010 conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal de 2010, de no máximo 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício.
Parágrafo único. A reserva de que trata o caput desse artigo será utilizada para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 8º da Portaria Interministerial
nº. 163/2001.
Art. 25. Para efeito do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº.
101/2000 serão consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício financeiro de
2010 e por natureza de objeto, não exceder os limites previstos nos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei
Federal nº. 8.666/1993.
Art. 26. A publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2010 e os seus anexos
serão feitos mediante a afixação em quadro de editais na sede da Prefeitura, imediatamente após sua
sanção.
Parágrafo único. A publicação também poderá ser feita por meio eletrônico na
Internet.
Art. 27. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos créditos adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja
alteração é proposta.
Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de
2010 será encaminhado até o dia 30 de setembro de 2009
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com os
governos federal, estadual e de outros municípios, através de seus órgãos da administração direta ou
E
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indireta, para realização ou serviços de competência ou não do Município, observado o disposto no
art. 15 desta Lei.
Art. 30. Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício de
2010, as estimativas da receita deverão ser atualizadas e os ajustes deverão ser refletidos na fixação
das despesas de modo que metas de resultado primário e nominal tenham uma variação igual ou
inferior ao limite previsto no $ 2º do art. 3º desta Lei.
Art. 31. Caso o projeto de lei orçamentária para 2010 não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2009, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
H - benefícios previdenciários:
HH - serviço da dívida:
IV | -outras despesas correntes, à razão de 60% (sessenta por cento) de 1/12 (um
doze avos) dos valores constantes do projeto de lei para essas despesas; e
V - despesas de capital, à razão de 90% (noventa por cento) de 1/12 (um doze
avos) dos valores constantes do projeto de lei para essas despesas.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 18 de maio de 2009.
RENES E os PEREIRA
Prefeito Municipal
, LDO - Metas Anuais 1 de 1
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ANO DE 2010
AM - Demonstrativo I (LRF, art. 4º. 8 1º) R$1
| 2010 2011 2012
ESPECIFICAÇÃO (a) Valor % PIB (6) Valor FB CO ado % PIB
Valor Constante (aiRTEy aloe Constante (brE) Valor Constant (erPIB)
Corrente x 100 Corrente : x 100 Corrente ns sanho x 100
Receita Total 18.030.736 17.172.130 0,007 17.932.253 16.265.083 0,007 18.185.1 a! 5.709.019] 0,007
Receitas primárias (1) 17945.116 17.090.587 0,007 17.859.758 16.199.327 0,007 18.128.404 15.659.998 0,007
Despesa Total 15.672.661 14.926.344 0.006 16.298.896 14.783.580 0,006 17.484.768 15.104.001 0,007
Despesas primárias (II) 15.172.851 14.450.334 0,006 15.769.555 14.303.451 0,006 16.924.065 14.619.644 0,007
Resultado Primário (III) 2.772.265 2.640.253 0,001 2.090.203 1.895.876 0,001 1.204.340 1.040.355 0,000
Resultado Nominal -861.344 -820.328 0,000 -1.204.787 -1.092.778 0,000 -940.793 -812.693 0,000
Dívida Pública Consolidada 2.805.249 2.671.666 0,001 2.434.175 2.207.869 0,001 2.063.101 1.782.185 0,001
Dívida Consolidada Líquida 2.064.705 1.966.386 0,001 1.721.262 1.561.236 0,001 1.985.256 1.714.939| 0,001
Receitas Primárias PPP (IV) 0 (o) 0 (o) 0,000 ol o 0,000
Despesas Primárias PPP (V) 0 o (o) (o) 0,000 0 0 0,000
Impacto do Saldo da PPP (IV-V) 0 o 0) [ 0,000 o [UR 0,000
Fonte:
NOTAS
- O valor constante traz aos valores praticados em 2009 (ano anterior ao de referência desta LDO).
- Resultado Nominal positivo indica crescimento da Dívida Fiscal Líquida do Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
- Nas receitas não está computada a redução para contribuição ao FUNDEB (20% a partir de 2009).
07/4
Renes José Borges Pereira Lilian da Silva Borges Rabelo Flávio Malhejx
Prefeito Municipal Contadora Contralado
CRC MG 083266/0
ad gira
MG
vis PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LDO - Metas Anuais 1 de 2
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
ANO DE 2010
R$
Eita DAS RECEITAS !
Especificação NE - a nos ul L — ab VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO
CORRENTE (1) 1 14.264.711 17370089] 17399069] 17.660.736 17.912.253 SS a Teria crescimento de 1,5% 40 ano de 2
Receita Tributária 755.659 1.058.330 1.146.900 1.164.104 1.181.565 1.199.289] (e 2012 - ano base 2009. io ato Bos 1
Receita de contribuições 0 0 0 0 0 0
Receita Patrimonial 8LII$ 62.723 72.900 73.994, 60.995 45.374), Receita Patrimonial: crescimento de 1,5% em 2010 e
decrescimo de 20% e 30% em 2011 e 2012
Rendimentos de AF (2) 81118 62.723 64.650 65.620 52.496 36.747 respectivamente
Demais receitas patr. 0 0 8.250 8.374 8.499 8.627
Receita Agropecuária 0 0 0 0 0 o vrompmadr pon pelo IPCA em 2010,
Receita Industrial 0 0 0 o 0 o)
Receita de Serviços 7.836 14.080 19.450 20.423 21.444 22.516|- FPM, ICMS e demais transferências: crescimento de 1,5%
Transferências correntes 12.349.962 14.968.951 14.825.619 15.048.003 15.273.723 15.502,829]'º 9 de 2010 né 2012 - ano base 2009.
Cota FPM 3.454.819 4.598.642 4.585.555 4.654.338 4.724.153 4.795.016]|- Transferências de Capital: expectativas do Poder
Cota ICMS 5.701.749 7203471 6.998.040 7.103.011 7.209.556 7317.699 [Executivo com relação à assinatura de convênios com a
Transf. do ENS 356.110 280.359 293.950 298.359 302.835 307.377] PPOS o Estado
Transf. do FNDE 204.814 244.437 245.250 248.929 252.663 256.453
Transf. do FNAS 27.125 10.748 12.700 12.891 13.084 13.280
Transf. do FUNDEB 1.784.788 1.910.320 2.011.224 2.041.392 2.072.013 2.103.093
Transf. de Convênios 0 0 0 0 (o) 0
Demais Transferências 820.557 720.974 678.900 689.084 699.420 709.911
Outras receitas correntes 1.070.135 1.266.006 1.334.200 1.354.213 1.374.526 1.395.144
DE CAPITAL (3) 964.789 1.352.400 50.000 370.000 20.000 20.000
Operações de crédito (4) 386.242 0 0 0 0 0
Alienação de bens (5) 70.400 39.900 50.000 20.000 20.000 20.000
Amortização (6) [o] 0 0 0 0 0
Transferências Capital 508.147 1.312.500 o 350.000 0 o
LDO - Metas Anuais 2 de 2
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GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
ANO DE 2010
a R$1
Outras receitas capital o [o o o 0
Receita Total (7=1+3) 15.229.500 18.722.489 17.449.069 18.030.736 17.932.253 18.185.152
Receita Primária (8=7-2-4-5-6) 14.691.740 18.619.866 17.334.419 17.945.116 17.859.758 18.128.404
Fonte: Setor contábil da Prefeitura
VARIÁVEIS 2010 20 2012 TONTE
1. PIB de MG (R$ mil) 247.723.298,00 251.439.147,47 255.210.734,68|PIB Preliminar de 2007 pela FJP acrescido de 1,5% ao ano.
2. PIB de MG (Crescimento em % anual) 1,50 1,50 1.50
3. Taxa real de juro (média % anual) = - -| Não utilizado
4. Taxa de câmbio (R$/USS$ no final do ano) - - -| Não utilizado
2. Inflação IPCA-IBGE (%) 5,00 5.00 5.00 [www.bcb.gov.br/?RELINF
NOTAS
Nota 1: A receita dos exercícios de 2007 e 2008 é a realizada.
Nota 2: A receita do exercício de 2009 é a estimativa atualizada da LOA 2009
Nota 3: Os valores das receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB foram lançados e estimados sem o redutor (20% a partir de 2009).
Nota 4: Valores retidos para o FUNDEB : 1.897.899,48 (2007), 2.206.104,81 (2008), 2.302.025,00 (2009)
Renes José Borges Pereira Lilian da rges Rabelo
Prefeito Municipal Contádora
CRC MG 083266/0
LDO - Metas Anuais 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
ANO DE 2010
R$1
ESTIMATIVAS DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 | 2009 2010 2011 2012 VARIÁVEL UTILIZADA
DESPESA CORRENTE (1) 11.391.627 13.266.415] 13.631.200 14.596003] 15651226] 168058 17
Pessoal e encargos sociais 7.116.712 7.611.847 8.930.650 9.823.715 10.806.087 11.886.695]- Despesa com Pessoal: crescimento
getativo da folha 10%
Juros e encargos da dívida (2) 68.846 79.718 82.000 84.460 86.994 89,604 boine nn MR ORE ao o
Outras despesas correntes 4.206.069 5.574.850 4.618.550 4.687.828 4.758.146 4.829.518]. Juros é Encargos: crescimento médio
de 3% ao ano entre 2010 e 2012
DESPESA DE CAPITAL (3) 2.126.539 2.904.340 1.415.844 896.350 468.348 497.100]- Outras Despesas Correntes
Investimentos 1.790.225 2.108.249 1.025.844 481.000 26.000 2GONb ES onte de De doi
Inversões financeiras 0 428.689 0 0 o) 0|- Investimentos: Receitas de Capital
mais 30% desse valor como
Amortização financeira (4) 336.314 367.401 390.000 415.350 442348 471.100 contrapartida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (5) 0 0 100.000 180307] | 179.323 181.852
Despesa Total (6=1+3+5) 13.518.166 16.170.755 15.147.044 15672661] 16.298896] — 17.484.768
Despesa Primária (7=6-2-4) | 13,113.006 15.723.636] 14.675.044 15.172.851 15.769.555 16.924.065
NOTAS
Nota 1: A despesa dos exercícios de 2007 e 2008 é a realizada.
Nota 2: A despesa do exercício de 2009 é a fixada atualizada da LOA 2009.
Nota 3: Reserva de Contingência: para o período de 2010 a 2012 será 1% da Receita Total.
Renes José E Pereira Lilian da SiNá Borges Rabelo Flávio Malh)
Prefeito Municipal Contadora
CRC MG 083266/0
LDO - Cumprimento das Metas
ly PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE 2010
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso 1) RSI
j o (a) , (b) | Variação
ESEECINCAÇÃO Metas Previstas em 2008 oro Metas Realizadas em 2008 mB Valor %
— (o(a)
Receita Total 12.179.750 18.722.489 6.542.739 53,72
Receitas primárias (D) 11.801.210 18.619.866 6.818.656 57,78
Despesa Total 12.179.750 16.170.755 3.991.005 32,77
Despesas primárias (11) 11.861.240 15.723.636 3.862.396 32,56
Resultado Primário (HI) -60.030 2.896.230 2.956.260
Resultado Nominal 0 -174.457 -174.457
Dívida Pública Consolidada 3.773.940 3.547.397 -226.543 -6,00
Dívida Consolidada Líquida 3.773.940 2.751.591 -1.022.349 -27,09
FONTE:
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
R$1
PIB DE INDIANÓPOLIS - 2008 VALOR
Previsto 331.743.782
Efetivo 331.743.782
Fonte: Tabela IBGE 2006 corrigido a 1,5% a/a
es José Borges Pereira Lilian da S Bgórges Rabelo Flávio atciço a liveira
Prefeito Municipal Contadora Controladagihtemo
CRC MG 0832660
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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nd
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ANEXO DE METAS FICAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE 2010
AM - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso II)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008
Patrimônio/Capital o 3.000.476
Reservas 0
Resultado Acumulado d
TOTAL 3.000.476 872.731
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LiquIDO | 2008 % 2007
Patrimônio/Capital o
Reservas 0
Resultado Acumulado 1 0
TOTAL L.
FONTE: Setor Contábil da Prefeitura Municipal.
NOTAS
1 O município não possui regime próprio de previdência social.
2 O município realizou em 31/12/2008 atualização de seu inventário geral.
ço
Renes José Borges Pereira
Prefeito Municipal
CRC MG 083266/0
LDO - Evolução do PL - 1 de 1
7, LDO - Metas Anuas 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMINAL
ANO DE 2010
. R$1
MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 1] 2012
DÍVIDA CONSOLIDADA 3.914.798 3.547.397] 3.176.323 2.805.249 2.434.175 2.063.101
a 0 0 0 0 0 0
Outras dívidas 3.914.798 3.547.397 3.176.323 2.805.249 2.434.175 2.063.101
DEDUÇÕES 574.758 795.805 685.282 740.544 712.913 77.845
Ativo Disponível 1.445.250 1.209.277 1.327.264 1.268.270 648.884
Haveres financeiros 1.966 4.161 3.063 3.612 3.338
(-) Restos a pagar processados 651.411 528.156 589.783 558.970 574.377
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 2.751.591 2.491.041 2.064.705] 1 1.721.262 1.985.256
R$1
RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO 6) O Ta O TO To
2007 2008 2009 1 2010 2011 2012
1. DÍVIDA CONSOLIDADA 3.914.798 3.547.397 3.176.323 2805249] 7 2.434. TS 2.063.101
2. DEDUÇÕES 574.758 795.805 685.282 740.544, 712.913 77.845
3.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1-2) 3.340.040 2.751.591 2.491.041 2.064.705 1.721.262 1.985.256
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES 0 0 0 0 0 )
5. PASSIVOS RECONHECIDOS 0 0 0 0 0 0
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4.5) 3.340.040 2.751.591 2.491.041 nngesoa 1.721.262 1.985.256
RESULTADO NOMINAL (ba) (e) E (dee) 1 (e-d) ty | en
(Redução/Acréscimo da Dívida) 413.992 =174.457 -435.008 861.344] -1.204.787 -940.793
Fonte: Setor Contábil da Prefeitura.
NOTA
Nota 1: A letra 'a' se refere à DCL do exercício de 2006.
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA DE 2006 (a) >>>>>>>" 2.926.049 vz )
Renes Joscá i n da Silva Borges Rábelo / Ftávio Malh:
Contadora“ / Controlador
CRC MG 0832660
LDO - Comparativo das Metas 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE 2010
AMP - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso II) RS1
ê VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 Cs 2009 % 2010 % 2011 % 2012 %
Receita Total 15.229.500 18.722.489 22.94 17.449.069 -6,80 18.030.736 3,33 17.932.253 «0,55 18.185.152 1,41
Receitas primárias (1) 14.691.740 18.619.866] 26,74 17.334.419] -6,90 17.945.116] 3,52 17.859.758] 0,48 18.128.404] 1,50
Despesa Total 13.518.166 16.170.755 19,62 15.147.044 -6,33 15.672.661 3,47 16.298.896 4.00 17.484.768, 7,28
Despesas primárias (II) 13.113.006 15.723.636 19,91 14.675.044 -6,67 15.172.851 3,39 15.769.555 3.93 16.924.065 7,32
Resultado Primário (II) 1.578.734 2.896.230] 83,45 2.659.375 8 2772265] 424 2.090.203] -24,60 1.204.340] -42,38
Resultado Nominal 413.992 -174.457| 142,14 -435.008] 149,35 -861.344 98,01 -1.204.787] 39,87 -940.793] 21,91
Dívida Pública Consolidada 3.914.798 3.547.397 -9,38 3.176.323] -10,46 2.805.249] 11,68 2.434.175] -13,23 2.063.101] 15,24
Dívida Consolidada Liquida 3.340.040 2.751.591/ -17.62 2.491.041 -9,47 2.064.705] -17,11 1721262] -16,63 1.985.256) 15,34
R$ 1,00
o a [ VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % 2009 | % | 2010 % 2011 % 2012
Receita Total 16.934.442 19658614] 1609 17.449.069] -11,24 17.172130) -1,59 16.265.083 1.709.019] 3,42
Receitas primárias (1) 16.336.480 19.550.860 19.68 17.334.419) “11,34 17.090.587 -1,41 15.659.998 333
Despesa Total 15.031.524 16.979.293 12,96 15.147.044] -10,79 14.926.344 -1,46 217
Despesas primárias (II) 14.581.007 16.509.818 13,23 14.675.044] -11,11 14.450.334 -1,53 14.619.644 221
Resultado Primário (LIT) 1.755.473 3.041.042] 7323 2.659.375 -13 2.640.253] “0,72 45,13
Resultado Nominal 460.338 -183.180] -139,79 -435.008| 137,48 -820.328] 88,58 -25,63
Divida Pública Consolidada 4.353.060 3.724.767) 14,43 3.176.323] -14,72 2.671.666] -15,89 -19,28
Divida Pública Líquida 3.713.958 2.889.171] -2221 2.491.041] -13,78 1.966.386| -21,06 9,84
FONTE:
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
IPCA-IBGE (%6) ANO | «5
2007 4,4600%
2008 5.9000%
2009 5.0000%
2010 5,0000%
2011 5.0000% Re 'osé Borges Pereira Lilian da Silv; s Rabelo
2012 5,0000% Prefeito Municipal Contadéra
Fonte: www.ibge.gov.br e www.bcb.gov.br/?2RELINF ( CRC MG 0832667
és PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS USER
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
. Praça Urias José da Silva, n.º 42
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE 2010
AME - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso III) R$1
RECEITAS REALIZADAS (8) (d) (g)
2008 2007 2006
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 39.900 70.400 59.300
Alienação de bens móveis 39.900 70.400 59.300
Alienação de bens imóveis 0 0 o)
DESPESAS EXECUTADAS 6) (e) (h)
2008 2007 2006
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0 354.600 39.300
DESPESAS DE CAPITAL 0 54.600 59.300
Investimentos 0 54.600 59.300
Inversões financeiras 0 0 0
Amortização de dívida 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0 0 0
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio de Previdência Social 0 0 0
(e) = (a-b) + () D=(d-e)+(i)
SALDO FINANCEIRO 2008 pi
VALOR (III) 55.700 15.800
NOTAS
É
enes Jos & Pereira
Prefeito Municipal
1 Existe saldo anterior a 2006 no valor de R$ 5.520,00
CRC MG 083266/0
ê LDO - Renúncia de Receita 1 de 1
viela, “PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolisticom4.com.br
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE 2010
AM - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso V)
R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
UT IDAD) ; Ê ) ua
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO BHO o Ci 2 COMPENSAÇÃO
XXXKXXXXXXXNXXXNXNXKN NX XXXXXXXXXXXKXXKXXKXKKXXKNX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXNKKX| XXXXXXXXKNNNNX| XXXXXXXXXXXXX| XXXXXXXKXXXX| XXXXXKXKXNXA
NOTAS
FONTE:
Não há previsão de renúncia de receita.
x Lilian da RUA 'ges Rabelo
Renes José Borges Pereira
Prefeito Municipal Contadora
CRC MG 083266/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2010
ARF (LRF, art. 4º, 83º) o R$1
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
ORÇAMENTÁRIOS [USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Frustração da arrecadação - o
- o) - o
Restituição não prevista de tributos - o
& o| -
Subestimação de despesa -
” o -
Situações de calamidade pública
“ O|REDUÇÃO DE DESPESAS
Outros riscos orçamentários -
E ol -
GESTÃO DA DÍVIDA -
Variações nas taxas de juros/câmbio
- OJOUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dividas sob julgamento -
a ol
Outros riscos de gestão de dívida -
. socos soco
TOTAL
FONTE: Setor contábil da prefeitura.
NOTAS
1 Não existe risco fiscal iminente.
4
Prefeito Municipal
Lilian da Silva Borges Rabelo