materia nº 16/2009

véi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 16 /2009.
Define normas de cobrança de Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana
PTU) e das taxas de Serviços Públicos,
relativos ao Exercício 2009.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
as taxas de serviços públicos, exercício 2009, poderão ser pagos:
1 -à vista, em uma única parcela, com desconto de 20% (vinte por cento), até
o dia 10 de julho de 2009; ou
HW - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês, sendo
a primeira em 10 de julho de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de maio de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Bracidante cia Comare
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
hi Praça Urias José da Silva, n.º 42
(343245-2000- e-mail: pmindianopolis(à comi4.com.br
MENSAGEM N.º 17, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei
que “Define normas de cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e das taxas de Serviços Públicos, relativos ao Exercício 2009”.
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Câmara tem por finalidade
regulamentar o lançamento e cobrança do IPTU e taxas de serviços públicos, referentes ao
exercício de 2009.
As condições propostas para pagamento — prazos, número de parcelas - são as
mesmas que regularam a cobrança de 2008.
Salientamos, que o desconto ora proposto não caracteriza renúncia de receita
por não configurar tratamento diferenciado, e sim benefício de caráter geral, sendo
disponibilizado, indistintamente, para todos contribuintes que optem pelo pagamento em
única parcela.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de maio de 2009.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - MC
Protocolo nº.2020 1.200...