materia nº 18/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS (
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 2009
Dispõe sobre a publicidade
obrigatória, nos locais e nas
condições que estabelece, de
informações sobre a gestão
orçamentária do Município.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Para fins de transparência na gestão fiscal e orçamentária do Município,
fica o Poder Executivo obrigado a:
I- publicar em painéis, com tamanho mínimo de 4 m? (quatro metros quadrados),
instalados em locais de fácil acesso ao público, informações claras e objetivas sobre as
receitas e despesas do Município;
II — liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meio
eletrônico de acesso público;
HI - realizar audiências públicas, assegurando ampla participação popular, durante
os processos de elaboração e discussão do plano do plurianual de governo, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Art. 2º As informações constantes dos painéis a que se alude o inciso 1, desta
Lei, deverão ser atualizadas mensalmente, até o final do mês subsequente ao que se
referem os dados publicados.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de doze meses para o cumprimento das
determinações do art. 1º, incisos Le II, desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo será contado a partir da
data de publicação desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias,
contados de sua publicação.
Parágrafo único. O decreto regulamentar deverá disciplinar, entre outras coisas:
I— a localização e dimensões dos painéis a que se refere o inciso I, do art. 1º,
desta Lei; e
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS .
ESTADO DE MINAS GERAIS
N-
o roteiro e pauta das audiências públicas mencionadas no inciso HI, do art. 1º,
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniõe
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador
Anrovado om AZ! 8.109.
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Gras ta Gs Gunwo
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS | =
ESTADO DE MINAS GERAIS N
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Entre os princípios orientadores da Administração, insertos no caput do art.
37, da Constituição da República, está o da publicidade. Este princípio tem como principal
objetivo divulgar as principais ações realizadas pela Administração Pública em favor do
interesse social. Sob outro prisma, este princípio constitucional constitui-se em importante
meio de controle social das ações realizadas pelos agentes políticos.
Por força desse princípio, deve a Administração dar ampla publicidade de
seus atos, para conhecimento da população. Das informações que devem ser divulgadas,
destacam-se as referentes à execução orçamentária, para que o cidadão saiba quanto é
arrecadado e como o dinheiro público é aplicado.
O presente projeto almeja, pois, estabelecer meios de divulgação dos atos
pertinentes à gestão fiscal do Município. A finalidade do projeto é, pois, tornar a
Administração mais transparente, o que está em sintonia com o aludido princípio
constitucional e com os princípios da gestão fiscal responsável preconizados pela Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Prevê o projeto a publicação da receita e despesa mensal do Município em
Painéis, instalados em locais de fácil acesso ao público; a realização de audiência pública,
na fase de elaboração e debates, dos projetos de leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA);ea
disponibilização de informações sobre a execução orçamentária, pela internet.
Estabelece o projeto prazo de um ano para o Poder Executivo providenciar a
publicidade prevista nos incisos Ie II, do art. 1º, do projeto.
Com a adoção dessas medidas, os cidadãos poderão acompanhar e fiscalizar
a aplicação do dinheiro público e participar da definição dos investimentos prioritários, o
que concorrerá, com certeza, para o aperfeiçoamento da gestão financeira do Município.
das Reuniões, 1º de junho de 2009.
Ne aca
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador