materia nº 20/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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MENSAGEM N.º 19, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me trazer à apreciação dos ilustres Vereadores de Indianópolis, o
incluso projeto de lei que se destina a promover a reorganização da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, revogando a Lei Municipal n.º 1.561, de 16 de julho de 2008.
A proposta acostada à presente mensagem resulta de aprofundados estudos
realizados com a nova equipe de governo que iniciou seus trabalhos a partir do início do
corrente ano.
Como poderá ser visto, tenciona a Administração Municipal extinguir diversos
cargos comissionados e funções gratificadas, criando em seu lugar alguns novos postos, tudo
no propósito de aprimorar o serviço público e valorizar os funcionários de nossa
Municipalidade.
A nova estrutura contempla a criação de novas Secretarias, no intuito de
agilizar os trabalhos ora desenvolvidos, já que assim será possível a atuação mais
especializada e específica pelas respectivas pastas. Não obstante isso, o impacto financeiro
resultante da medida é pequeno, tendo em vista que, como já exposto acima, inúmeros cargos
comissionados e funções gratificadas deixarão de existir.
Com a proximidade do concurso público que ocorrerá para provimento de
cargos efetivos, faz-se preciso e urgente alterar a estrutura atual, a fim de viabilizar a atuação
da Administração Municipal segundo a concepção prevista para o mandato iniciado em
janeiro deste ano. Portanto, com amparo nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal,
solicitamos que o projeto ora encaminhado tramite perante essa Casa Legislativa sob o regime
de urgência.
No mais, e por entender que o projeto está de acordo com os anseios do serviço
público municipal, espero contar com a colaboração dos ilustres Edis para que seja o mesmo
devidamente discutido e aprovado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de junho de 2009.
AZ
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal ,
SAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Responsável Protocolo
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PROJETO DE LEI N.ºe2/0 /2009.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, revoga a Lei Municipal n.º 1561,
de 16 de julho de 2007 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta Lei.
Art.2º O Planejamento, instituído como atividade constante da
Administração Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover o
desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos,
diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da
realidade local.
Art.3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos,
conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões.
$ 1º É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a órgãos.
dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos.
$2º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e
competências previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art.Sº A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes
princípios básicos:
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I - valorização dos cidadãos de Indianópolis, cujo atendimento deve
constituir meta prioritária da Administração Municipal;
H - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de
competência do Município;
HI - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores
resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
Iv - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da
Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a) à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais,
métodos e processos de trabalho;
b) à coordenação e integração de esforços das atividades de administração
centralizada e descentralizada;
c) ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e
realização de dispêndios na Administração Municipal;
- desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município,
com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação
equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do
Município;
VII | - integração da população à vida político-administrativa do Município,
mediante a participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos
problemas sociais e das políticas públicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 6 A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é
constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - órgão de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;
. N - órgão de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
NI - órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
8) Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
h) Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
i) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
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q Visto
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 7º São competências comuns a todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Prefeito Municipal na formulação de diretrizes
gerais e prioridades da ação Municipal:
N - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades
definidas pelo Prefeito Municipal para a sua área de competência;
HI - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas
funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e
controle da Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e
humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à
realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, do Plano
Plurianual de Governo e da Lei Orçamentária anual, bem como acompanhar a execução
destas leis;
VI - elaborar e enviar, semestralmente, ao Prefeito Municipal, relatório
das atividades do órgão e suas unidades funcionais.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art.8º O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades
funcionais:
I - Controladoria Interna;
IH | - Chefia de Gabinete.
Art.9º A Controladoria Interna compete. sem o prejuízo de atribuicões
previstas em normas superiores:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, com
vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;
N - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da
Administração direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a implementação da
arrecadação das receitas orçadas;
HI - acompanhar a execução fisica e financeira dos projetos e atividades,
bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
Iv - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
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V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da
Administração Municipal;
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo; . o
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der
causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou
responsabilidade do Município;
VIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e balanço geral do Município;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo
Tribunal de Contas do Estado;
XxX - zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei
Municipal de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Parágrafo único. O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de
Contas do Estado ou da União, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.
Art. 10. À Chefia de Gabinete compete. sem o prejuízo de outras atribuições:
I - assistir O Prefeito nas suas funções públicas;
N - dar atendimento aos munícipes;
HI - manter ligação com os demais Poderes e autoridades;
Iv - exercer as atividades de relações públicas;
V - prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
vi - pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao
Executivo;
VII | - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito:
VIII - acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do
Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações
precisas ao Prefeito sobre o assunto;
IX - preparar e encaminhar o expediente do Prefeito;
X - atuar como elemento de interligação e integração entre os Secretários
Municipais no desenvolvimento de todos os programas de governo;
XI - assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de
classe e com os órgãos da Administração Municipal;
XII | - desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões
específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades
da Administração Indireta;
XII - preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito;
XIV - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-
administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de
classe;
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XV - providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das
funções do Poder Executivo;
XVI | - desempenhar outras atividades afins.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem como
competência o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de administração
quanto:
I - ao uso de bens e equipamentos, à padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle do material permanente e de consumo;
H - ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis e imóveis;
NI - às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia,
à manutenção do transporte oficial;
IV - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
V - ao recrutamento, seleção, treinamento e pagamento de pessoal;
VI - ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura;
VII | - às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os
serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras, provendo
registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
Art. 12. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Licitações;
N - Departamento de Recursos Humanos;
HI - Departamento de Convênios e Prestação de Contas;
IV - Departamento de Compras;
V - Departamento de Patrimônio e Arquivo Público;
VI - Departamento de Tributos;
VII | - Departamento de Recebimento e Controle de Mercadorias.
Art. 13. Compete ao Departamento de Licitações:
I - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações
destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;
N - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente
necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e
serviços;
mM - Tesponsabilizar-se pela montagem completa de todos os processos de
licitação, de dispensa e de inexibigilidade;
Iv - providenciar a publicação dos avisos e demais atos legais atinentes
aos processos de licitação, de dispensa e de inexibigilidade;
vi, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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V - dar suporte à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, ao
Pregoeiro e Equipe de Apoio em todos os julgamentos a serem realizados.
Art. 14. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais; =
N - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de
pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos; .
HI - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no
ambiente da Prefeitura;
IV - propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como
gerenciar o Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante
revisão e atualização;
V - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal
da Prefeitura;
VI - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de
desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos
recursos humanos da Prefeitura;
VII | - estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os
órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento
interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na
Prefeitura;
VII - preparar processos administrativos de admissão, exoneração,
licenças, concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria funcional
relativa aos servidores;
IX - promover cursos de treinamento destinados à valorização e
capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação destes para
situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade.
Art. 15. Compete ao Departamento de Convênios e Prestação de Contas:
I - elaborar a prestação de contas de todas as ações do Município, sejam
financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes federativos:
N - propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com
o Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando ao bom desenvolvimento dos
projetos e ações.
Art. 16. Compete ao Departamento de Compras:
I - velar pela manutenção de cadastro atualizado dos fornecedores e
prestadores de serviços da Prefeitura;
N - realizar pesquisa de preços para elaboração de orçamentos visando a
aquisição direta ou para consultas de preços praticados no mercado local;
NI - determinar a execução de mapas de apuração de preços praticados no
mercado;
IV - proceder as aquisições de materiais e serviços, após a conclusão dos
processos pertinentes de licitação, dispensa ou inexigibilidade,
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Art. 17. Compete ao Departamento de Patrimônio e Arquivo Público:
I - zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da
Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando
necessários;
N - a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a guarda dos
bens móveis e imóveis do Município;
NI - reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos,
textos, publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do Município;
IV - promover o resgate histórico do Município;
vV - promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar a facultar o acesso aos documentos sob
sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos;
VI - assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
Art. 18. Compete ao Departamento de Tributos:
I - assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais,
fazendários e financeiros;
l - promover a fiscalização tributária de competência do Município;
WI - promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições
de melhoria do Município;
IV - administrar a divida ativa do Município, promover o controle dos
recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros valores;
V - propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do
Município;
VI - formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras
do Município.
Art. 19. Compete ao Departamento de Recebimento e Controle de
Mercadorias coordenar o proceder o recebimento, a conferência e controle de todo material
permanente e de consumo entregues na Prefeitura Municipal de Indianópolis, adotando
medidas que coíba o desperdício e fraudes no recebimento das mercadorias.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem como
competência:
I - estabelecer o planejamento nas áreas de educação e cultura;
H - coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município;
HI - estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o
Ministério da Educação e Cultura;
IV - desenvolver o ensino e a cultura municipais;
V - promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da
área;
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VI - promover o desenvolvimento educacional dos professores e
servidores subordinados à Secretaria; .
VIL | - promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e
privados;
VIII - administrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;
IX - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
x - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em
idade escolar à rede de ensino do Município;
XI - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à
qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XII | - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino
público municipal;
XII — - exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes
de sua estrutura;
XIV - dar assistência às crianças de zero a seis anos, lhes proporcionado
alimentação adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades
básicas;
XV | - desenvolver ações voltadas ao desenvolvimento integral da criança,
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e
da comunidade;
XVI - criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas
instalações proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e sociais.
XVII - executar o Plano Municipal de Educação;
XVIII - elaborar e executar, âmbito de cada unidade escolar, o Projeto Político
Pedagógico;
XIX - - gerenciar o uso da merenda escolar, participando do planejamento da
demanda da merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos;
XX -garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e
equipamentos sob sua responsabilidade;
XXI - planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos eventos,
atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico tecnológico;
XXII - promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas
manifestações;
XXIII - promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a
restauração e preservação de documentos de valor histórico;
XXIV - participar da organização de eventos, festas e outras atividades
culturais de massa realizadas no Município.
Art. 21. Integram a Secretaria Municipal de Educação e Cultura as seguintes
unidades escolares:
I - Escola Municipal de Indianópolis;
N - Escola Municipal Tupiniquim;
NI - Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda;
IV - Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Criança Feliz:
V - Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira.
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Seção IV
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:
I - coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de
saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Unico de Saúde:
H - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
HI - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros
Municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para
problemas municipais e regionais;
IV - coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com
órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da população;
V - participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações
de saúde;
VI - promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas
para os programas de saúde;
VII | - promover o planejamento, orientação, controle e avaliação da
manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para
reduzir a morbimortalidade, controlar os recursos materiais da Secretaria, e as medidas
preventivas e corretivas referentes à saúde do trabalhador;
VIII | - propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação,
treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde;
IX | - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde,
por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios
e na comunidade;
x - conduzir a implantação e a operacionalização do Programa Saúde da
Família — PSF, como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;
XI - garantir infra-estrutura de funcionamento das unidades de saúde,
urbanas e rurais, e do Programa Saúde da Família (PSF) e do Programa do Agente
Comunitário de Saúde (ACS);
XII - inserir os programas municipais de saúde na programação físico-
financeira do Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais;
XHI - definir áreas geográficas para implantação de programas de saúde,
priorizando aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
XIV - recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de processo
seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
XV - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos ACS;
XVI - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
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Art. 23. À Secretaria Municipal de Saúde encontra-se subordinado o
Departamento de Unidade Mista de Saúde com as seguintes competências:
I - prestar atendimento básico e integral à saúde, de forma programada
cu não, nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros
profissionais;
N - prestar assistência médica permanente, por intermédio de médicos
especialistas e generalistas;
HI - viabilizar a disponibilidade de urgência e emergência e atendimento
básico ou de rotina;
Iv - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da
saúde, através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas;
V - garantir infra-estrutura de funcionamento da(s) unidade(s) básica(s)
de referência do Agente Comunitário de Saúde - ACS;
vi - inserir as atividades do programa na programação físico-financeira
ambulatorial do Município, com definição de contrapartida de recursos municipais;
VII | - definir áreas geográficas para implantação do programa, priorizando
aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
VII -recrutar os agentes comunitários de saúde através de processo
seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
IX - contratar e remunerar os ACS e o(s) enfermeiro(s)
instrutor(es)/supervisor(es);
x - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos ACS;
XI - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos enfermeiros instrutores supervisores, com apoio da Secretaria
Estadual de Saúde;
XII - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
Art. 24. Estão subordinados ao Departamento da Unidade Mista de Saúde:
I - Setor de Vigilância Sanitária;
N - Setor de Epidemiologia.
Art. 25. Compete ao Setor de Vigilância Sanitária:
I - a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de
consumo imediato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de
restaurantes e similares;
N - realizar vistorias sanitárias na instalação de um novo comércio,
indústria ou prestador de serviços;
WI - realização de cursos e palestras aos comerciantes, com a finalidade de
transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na manipulação
de alimentos;
IV - controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse
para a saúde;
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Art. 26. Compete ao Setor de Epidemiologia:
I - exercer atividades de vigilância epidemiológica das doenças infecto-
contagiosas e parasitoses; | . .
l - desenvolver ações para o conhecimento, detecção e prevenção de
fatores determinantes à saúde individual e coletiva;
HI - recomendar e adotar medidas de controle de doença e agravos,
Iv - investigar o surgimento de doenças no Município de Indianópolis e
orientar a Unidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções; . .
V - desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares
a partir das informações recebidas; .
VI - acompanhar todos os agravos coletivos e a mudança do perfil
epidemiológico; .
VII | - notificar incidentes envolvendo medicamentos;
VIII | - coordenar a sistematização e análise dos dados epidemiológicos para
subsidiar as decisões sobre o controle das endemias.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 27. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como
competências:
I - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à
margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da
qualidade de vida do cidadão;
N - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à
garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para
atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
HI - promover a articulação de ações setoriais da área social da
Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos
sociais;
IV - promover e articular ações para o desenvolvimento social e
comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da
Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência
social e de concessão de benefícios;
V - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos
e implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de
oportunidades de trabalho.
Art. 28. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social as
seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Assistência Social;
N - Departamento de Centro de Múltiplo Uso.
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Art. 29. Compete ao Departamento de Assistência Social:
I - analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e
processos semelhantes cuja competência seja da Assistência social,
l - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa
renda na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas
necessidades básicas; .
HI - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando
estimulá-los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de
seus problemas; o
IV - desempenhar outras atividades afins.
Art. 30. Compete ao Departamento de Centro de Múltiplo Uso:
I - responsabilizar-se pelo controle das instalações do Centro de Múltiplo
Uso; .
N - definir as atividades e projetos a serem desenvolvidos no Centro de
Múltiplo Uso;
HI - propor a celebração de convênios, contratos e outros ajustes
necessários ao ideal aproveitamento e funcionamento do Centro de Múltiplo Uso.
Seção VI
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
I - executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades
relacionadas à execução das obras e serviços públicos do Município;
N - articular com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
visando atualizar as leis municipais relativas aos serviços urbanos;
HI - executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação
dos prédios do Município;
IV - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
V - Opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município;
VI - executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de
diretrizes e estudos preliminares, elaborados pelo Município;
VII | - promover a execução de atividades de construção, conservação e
manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
VIII | - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas
contratadas a terceiros.
Art. 32. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Obras;
H - Departamento de Serviços Públicos;
NI - Departamento de Trânsito e Transporte.
GS
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Art. 33. Compete ao Departamento de Obras:
I - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e
embelezamento das vias e logradouro público; .
N - manter a preservação, assim como a incrementação dos parques
públicos, jardins e área verde do Município; o
WI | - fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras contratadas
perante terceiros; = no
IV - realizar consertos e reparos em prédios públicos municipais;
vV - promover a conservação de estradas vicinais em consonância com as
diretrizes da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; . no
VI - promover a manutenção e a conservação das vias públicas municipais;
VII - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos
desenvolvidos pela municipalidade;
VIII - fiscalizar as obras particulares, cumprindo e fazendo cumprir as
normas edilícias vigentes.
Art. 34. Compete ao Departamento de Serviços Públicos:
I - garantir a qualidade na prestação de serviços municipais de acordo
com as diretrizes de governo;
IN - planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do
Município;
HI - planejar e organizar os serviços de coleta, transporte, tratamento e
disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;
Iv - fiscalizar a utilização das vias e calçadas públicas;
V - fiscalizar os estabelecimentos em geral, cumprindo e fazendo cumprir
as posturas municipais.
Art. 35. Compete ao Departamento de Trânsito e Transporte:
I - fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, individual e
carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do
crescimento da cidade;
N - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao Município;
HI - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
IV - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de
todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;
V - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
VI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário;
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VIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
IX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XxX - executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar, a
fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN;
XII | - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito
Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XIHI — - organizar os serviços de terminais rodoviários do Município, assim
como zelar e fiscalizar a manutenção e a prestação de serviços dos mesmos;
XIV - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao Município
utilizados em suas diferentes atuações;
XV | - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
XVI | - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de
todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade:
I - coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à
melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sócio-econômico do
Município;
o N - desenvolver o planejamento territorial do uso e ocupação do solo do
Município, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de planejamento
fundado em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão democrática e
participativa;
HI - elaborar e implementar o Plano Diretor;
IV - coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas
orçamentárias anuais e plurianuais;
V - coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o
acompanhamento e o controle contábil da Administração orçamentária, financeira e
patrimonial;
. VI - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas
relativos à escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;
VII | - participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração
do orçamento anual;
VIII | - apreciar projetos de parcelamentos do solo urbano.
St
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Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art. 37. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável tem como atribuições:
I - manter, defender e recuperar o equilíbrio ambiental do Município,
executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas; o
H - formular e aplicar a política municipal de meio ambiente, no intuito
de garantir uma melhor qualidade de vida do Município; o
NI - executar as atividades de educação ambiental no Município;
IV - propor a execução de projetos e investimentos que busquem
valorizar, explorar e preservar as riquezas minerais do Município;
V - concretizar a integração entre os órgãos e as instituições das áreas de
cultura, educação, saúde e ação social, no que diz respeito à manutenção e preservação do
meio ambiente;
VI - explorar os benefícios da integração das ações de modo e prevenir a
duplicidade destas, promover a otimização dos meios disponíveis e obter um elevado grau de
rendimento nas ações a executar;
VII | - promover a integração de deficientes e de idosos a que possam
usufruir dos benefícios do convício harmônico com o meio ambiente;
VII - orientar todas as suas programações no sentido de criar e de
desenvolver as atividades no trato com o meio ambiente e com os bens públicos, um elevado
espírito de respeito, como antídoto contra a violência;
IX - controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais
de alterações de meio ambiente;
x - articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e,
quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns
relativos à proteção ambiental;
XI - formular novas técnicas e estabelecê-las aos padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
XII - participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso do solo,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
XII -exigir o cumprimento da legislação de produção ambiental do
Município, do Estado e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização;
XIV - estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade
ambiental, deva ser prioritária;
XV | - dar parecer na expedição de alvarás de licença para localização e
funcionamento de unidades produtoras potencialmente poluidoras ou que degradem o meio
ambiente;
XVI | - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da
arborização de logradouros públicos urbanos;
XVII - conservar e manter as áreas verdes de praças, parques, jardins, vias e
logradouros públicos;
XVIII - articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de
financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do
Município;
sá
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XIX - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais à integridade
do patrimônio genético;
XX — - promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de
poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo
potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como
sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
XXI - sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas judiciais e
administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
XXII - orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar
o público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio
ambiente;
XXTII - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de
forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
XXIV - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos
à ecologia e à preservação do meio ambiente;
XXV - desempenhar outras atividades afins.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Art. 38. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento:
I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e
tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do Município
compreendendo a atração de novas empresas;
N - incentivar à criação, preservação e ampliação de empresas e pólos
econômicos;
mM - incentivar o aperfeiçoamento e a ampliação das relações do
Município com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e
internacional;
Iv - apoiar à comunidade empresarial por meio de planos, programas,
projetos, informações, pesquisas e estudos;
V - promover a instituição de mecanismos de natureza fisica, financeira e
institucional que privilegie o fomento das atividades econômicas do Município;
VI - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia
de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e
comercialização;
VII -criar estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas
científicas, tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e profissionalização
da mão-de-obra com instituições e entidades nacionais e internacionais:
Art. 39. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento encontra-se subordinado
o Departamento de Habitação com as seguintes competências:
I - estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor e de forma
integrada, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação,
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bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial
no atendimento do princípio da função social da cidade;
H - promover programas de habitação popular em articulação com os
órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas
organizações da sociedade civil;
HI - promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infra-
estrutura urbana básica;
IV - articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela
população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
V - estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria
das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a
capacidade econômica da população;
VI - estimular a pesquisa de formas alternativas de construção
possibilitando a redução dos custos;
VII | - produzir e manter atualizado cadastro de pessoas necessitadas de
atendimento habitacional;
VIII | - estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos
habitacionais.
IX - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
X | - executar outras atividades afins.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer:
I - orientar o turismo no Município;
H - promover e a estruturar o turismo municipal;
HI - participar da elaboração e acompanhamento do Plano de
Desenvolvimento do Turismo do Município;
IV - elaborar projetos e coordenar pesquisas para levantamento qualitativo
e quantitativo da oferta e infra-estrutura do mercado turístico local e regional de interesse
turístico;
v - acompanhar e desenvolver projetos que visem à melhoria da infra-
estrutura turística do Município;
VI - buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições
públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
VII - formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes,
coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com
ênfase para o esporte amador e o esporte de massa.
. Art. 41. À Secretaria Municipal de Turismo. Esporte e Lazer encontram-se
subordinadas as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Esporte e Lazer;
H - Departamento de Turismo.
Ped
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Art. 42. Ao Departamento de Esporte e Lazer compete:
I - organizar eventos desportivos amadores no Município; o
N - dar orientação a atletas municipais amadores para participação de
eventos regionais, estaduais ou nacionais; = . o
HI - articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para realização
de programas esportivos voltados aos alunos da rede oficial, . o .
IV - viabilizar a participação do Município em competições esportivas
amadoras; o
V - executar outras atividades afins.
Art. 43. Ao Departamento de Turismo compete:
I - realizar a execução e o desenvolvimento de projetos que visem à
melhoria da infra-estrutura turística do Município em todas as suas etapas, —
N - realizar estudos e projetos turísticos para o Município;
HI - participar da organização de festas e festejos tradicionais, em
articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV - promover ações voltadas à capacitação e a orientação de
estabelecimentos municipais voltados ao turismo;
V - executar outras atividades afins.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Art. 44. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
I - desenvolver projetos, em conjunto com as organizações
representativas dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das atividades
agropecuárias, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais,
permitindo a auto-sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade
de vida do produtor rural;
N - formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros
dos governos estadual e federal e outros órgãos ligados à agropecuária;
HI - operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da
Secretaria de Desenvolvimento, voltada para o setor agropecuário;
IV - oferecer assistência técnica aos produtores rurais;
V - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador
rurais condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos
empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família;
VI - sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a
agropecuária municipal;
VII | - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município,
nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
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VIII - formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do
Município; o .
IX - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de
recursos municipais no fomento à agropecuária.
Art. 45. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Extensão Rural;
H - Departamento de Estradas Vicinais.
Art. 46. Ao Departamento de Extensão Rural compete:
I - elaborar proposta de política municipal de extensão rural e assistência
técnica aos produtores rurais; .
H - elaborar e desenvolver programas voltados para a agricultura
familiar e do desenvolvimento agrário, sob a perspectiva do desenvolvimento rural
sustentável, em parceria com órgãos e entidades das Administrações Federal e Estadual;
HI - desenvolver articulações operacionais com órgãos e entidades que
realizem ações de apoio ao desenvolvimento das atividades agropecuárias;
IV - desenvolver projetos de capacitação e formação de mão-de-obra
voltados para as famílias dos produtores e trabalhadores rurais;
vV - apoiar a execução, em âmbito municipal, das políticas governamentais
de segurança alimentar e nutricional;
VI - elaborar e desenvolver, em parceira com outros órgãos, programas de
geração de renda no meio rural;
VII | - incentivar e apoiar a formação, no meio rural, de associações,
cooperativas de produtores, conselhos comunitários rurais e outras formas de organização
social para o homem do campo.
Art. 47. Ao Departamento de Estradas Vicinais compete:
I - definir a política de manutenção das estradas vicinais do Município,
articulando-se com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
H - manter cadastro atualizado das estradas vicinais para fins de controle
e planejamento da ações a serem desenvolvidas pelo Município;
HI - acompanhar os serviços de manutenção, reparos e abertura de estradas
vicinais realizados pelo Município;
IV - propor a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos a serem
utilizados nos serviços voltados às estradas vicinais;
V - gerir os serviços da Patrulha Motomecanizada;
vI - executar outras atividades afins.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 48. Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei,
ficam criados os cargos de agentes políticos, os cargos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração e as funções gratificadas, cujos quantitativos, simbolos, local de
lotação e valores constam dos Anexos I, II, desta Lei.
Art. 49. A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 50. Na hipótese de o cargo em comissão for provido por servidor
ocupante de cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será acrescido
de gratificação de trinta por cento sobre o valor deste.
Art. 51. Para efeito do que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal,
cinquenta cento, no mínimo, dos cargos criados nesta Lei de livre nomeação e exoneração
serão preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 52. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos
necessários à execução da presente Lei.
Art. 53. As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa de
que trata esta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.561, de 17 de julho de 2007, que
dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de junho de 2009.
Prefeito Municipal
Aprovaao em B/3 129 cotado
pH Ss aii
rncidanta de Comarr
vi, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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ANEXO I
TABELA | ,
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS .
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
SB-1 Prefeito R$9.200,00
SB-2 Vice-Prefeito R$4.600,00
SB-3 Secretário Municipal de Administração e Finanças | R$2.000,00 |
SB-3 Secretário Municipal de Educação e Cultura R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Saúde R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Assistência Social R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos R$2.000,00
| SB3 Secretário Municipal de Planejamento e Contabilidade R$2.000,00
— SB3 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Desenvolvimento | R$2.000,00 |
SB-3 | | Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer | R$2.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária R$2.000,00
ANEXO I
TABELA H
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
CCc-1 Controlador Interno R$2.000,00
CCc- Chefe de Gabinete R$2.000,00
ANEXO I
TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
CC-2 | Diretor do Depto. de Licitação [R$170,00 |
CCc-2 Diretor do Depto. de Recursos Humanos R$1.700,00
Cc-2 Diretor do Depto. de Convênios e Prestação de Contas R$1.700,00
Cc-2 | Diretor do Depto. de Estradas Vicinais R$1.700,00
Cc-2 Diretor do Depto. de Assistência Social | R$1.700,00
CCc-3 Diretor do Depto. de Compras R$1.210,00
CC-3 Diretor do Depto. de Patrimônio e Arquivo Público R$1.210,00
CC-3 Diretor do Depto. de Tributos [ R$1.210,00 |
Cc-3 | Diretor do Depto. de Recebimento de Mercadorias R$1.210,00
CC-3 Diretor do Depto. de da Unidade Mista de Saúde | R$1.210,00
Cc-3 Diretor do Depto. de Centro de Múltiplo Uso R$1.210,00
CCc-3 Diretor do Depto. de Obras | R$1.210,00
CCc-3 Diretor do Depto. de Serviços Públicos R$1.210,00
CCc-3 Diretor do Depto. de Trânsito e Transporte R$1.210,00
CC-3 Diretor do Depto. de Habitação R$1.210,00
CC-3 Diretor do Depto. de Esporte e Lazer R$1.210,00
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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CC-3 Diretor do Depto. de Turismo R$1.210,00
CCc-3 Diretor do Depto. de Extensão Rural R$1.210,00
ANEXO I
TABELA IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO .
SIMBOLO DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE SUBSÍDIO
CCc-4 Assessor de Gabinete 10 R$770,00
ANEXO I
TABELA V
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
FG-1A Diretor da Escola Municipal de Indianópolis R$550,00
FG-1B Diretor da Escola Municipal Tupiniquim R$495,00
FG-1B Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda R$495,00
FG-1B Diretor do Centro Educacional de Ensino Infantil Criança Feliz R$495,00
FG-1C Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira R$300,00
FG-2 Vice-Diretor da Escola Municipal de Indianópolis R$275,00
FG-2 Vice-Diretor da Escola Municipal Tupiniquim R$275,00
FG-2 Vice-Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda R$275,00
FG-2 Assessoria de Gabinete R$275,00
FG-2 Assessoria de Gabinete R$275,00
FG-2 Assessoria de Gabinete R$275,00
FG-2 Assessoria de Gabinete R$275,00
FG-2 Assessoria de Gabinete R$275,00
FG-2 Assessoria de Gabinete R$275,00
FG-2 Assessoria de Gabinete R$275,00
FG-2 | Assessoria de Vigilância Sanitária R$275,00
FG-2 | Assessoria de Epidemiologia R$275,00
FG-2 Assessoria de Serviços Públicos R$275,00
FG-2 Assessoria de Meio Ambiente R$275,00
Pad
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO H
| TABELA I
GABINETE DO PREFEITO
- Controlador Interno (CC)
- Chefe de Gabinete (CC)
- Assessor de Gabinete ( CC)
- Assessoria de Gabinete (FG)
ANEXO IH
TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Diretor do Depto. de Licitação (CC)
- Diretor do Depto. de Recursos Humanos (CC)
: Diretor do Depto. de Convênios e Prestação de Contas (CC)
- Diretor do Depto. de Compras (CC)
- Diretor do Depto. de Patrimônio e Arquivo Público (CC)
- Diretor do Depto. de Tributos (CC)
- Diretor do Depto. de Recebimento e Controle de Mercadorias (CC)
ANEXO II
TABELA HI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Diretor da Escola Municipal de Indianópolis (FG)
- Diretor da Escola Municipal Tupiniquim (FG)
- Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda (FG)
- Diretor do Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Criança Feliz (FG)
| - Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira (FG)
- Vice-Diretor da Escola Municipal de Indianópolis (FG)
- Vice-Diretor da Escola Municipal Tupiniquim (FG)
“ Vice-Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda (FG)
ANEXO II
TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Diretor do Depto. de Unidade Mista de Saúde (CC)
- Assessoria de Vigilância Sanitária (FG)
- Assessoria de Epidemiologia (FG)
ANEXO
TABELA V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Diretor do Depto. de Assistência Social (CC)
- Diretor do Depto. de Centro do Múltiplo Uso (CC)
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
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“ANEXO H
TABELA VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Diretor do Depto. de Obras (CC)
- Diretor do Depto. de Serviços Públicos (CC)
- Diretor do Depto. de Trânsito e Transporte (CC)
- Assessoria de Serviços Públicos (FG) o
ANEXO II
TABELA VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE
5 ANEXO II
TABELA VHI
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
- Assessoria de Meio Ambiente (FG)
ANEXO H
TABELA IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
- Diretor do Depto. de Habitação (CC)
ANEXO II
TABELA X
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
- Diretor do Depto. de Esporte e Lazer (CC)
- Diretor do Depto. de Turismo (CC)
as ANEXO II
TABELA XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
- Diretor do Depto. de Extensão Rural (CC)
- Diretor do Depto. de Estradas Vicinais (CC)
dd PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS - MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ES ARTS. 16 E 17 DA LEI 101/2000
DESCRIÇÃO DO EVENTO
EVENTO Criação de cargos inexistentes na estrutura administrativa do Município para
X [Criação agentes políticos e de provimento em comissão.
x | Expansão Aumento de vagas para cargos de provimento em comissão já existentes na
Aperfeiçoamento | estrutura administrativa do Município.
INÍCIO FIM
VIGENCIA 01/07/2009 | Indeterminado
ESTIMATIVA DA DESPESA MENSAL COM O AUMENTO E CRIAÇÃO DE CARGOS (1)
NATUREZA 2009 (R$) | 2010 (R$) | 2011 (R$)
Despesa corrente 13.713,33 | 15.084,66 | 16.593,12
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO (2)
« A B IMPACTO
EXERCÍCIO | vaLOR ESTIMADO ANUAL (R$) ORÇAMENTO ANUAL (R$) (A/B) %
2009 95.993,31 16.100.000,00 0,6%
2010 181.015,92 18.030.736,00 1,0%
2011 199.117,44 17.932.253,00 1,1%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
Sara, o DESPESA a ANUAL ndo od FONTE DE CUSTEIO
95.993,31 16.100.000,00 NÃO TEM NECESSIDADE RECURSOS PRÓPRIOS
NÃO VINCULADOS
DECLARO QUE FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE
INICIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA
EMPENHAMENTO.
DATA: 26/06/2009 És = ;
RENES JOSE BORGES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS
QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO
PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO
APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
“
DATA: 26/06/2009 N
FLÁ LHEIROS DE OLIVEIRA
CONTROLADOR INTERNO MUNICIPAL
NOTAS
(1) - NA ESTIMATIVA DO VALOR MENSAL DECORRENTE DO AUMENTO E DA CRIAÇÃO DE CARGOS CONSIDEROU-SE O
SALÁRIO BASE E A PREVISÃO MENSAL PARA PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. ANUALMENTE FOI
CONSIDERADAUMA PROGRESSÃO SALARIAL DE 10%.
(2) - PARA O CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO FORAM UTILIZADOS OS VALORES CONSTANTES
DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO I — METAS
ANUAIS QUE TRATA DA EXPECTATIVA QUANTO A ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS E CONSEQUENTEMENTE DA
PREVISÃO DAS DESPESAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2010 E 201 1,
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A);
LEI MUNICIPAL N.º 1.561, DE 16 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta Lei.
Art.2º O Planejamento, instituído como atividade constante da
Administração Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover o
desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos,
diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da
realidade local.
Art.3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos,
conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões.
$ 1º É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a órgãos,
dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos.
$2º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e
competências previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art.5º A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes
princípios básicos:
À caia
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I - valorização dos cidadãos de Indianópolis, cujo atendimento deve
constituir meta prioritária da Administração Municipal; . .
Il - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de
competência do Município;
II | - entrosamento com o Estado e a União para à obtenção de melhores
resultados na prestação de serviços de competência concorrente,
Iv -empenho no aprimoramento da capacidade institucional da
Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a) à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais,
métodos e processos de trabalho;
b) à coordenação e integração de esforços das atividades de administração
ce-alizada e descentralizada;
c) ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais,
d) ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e
realização de dispêndios na Administração Municipal;
V —- desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município,
com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação
equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do
Município;
VII - integração da população à vida político-administrativa do Município,
mediante a participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos
problemas sociais e das políticas públicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art.6º A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é
constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - órgão de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;
Il | - órgão de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
II - órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
: b) Secretaria Municipal de Saúde;
; c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
E d) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento
Econômico;
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade,
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
<=?
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XIII - preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito; o
XIV - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-
administrativas com os municípios, órgãos € entidades públicas e privadas e associações de
classe;
XV - providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das
funções do Poder Executivo;
XVI - desempenhar outras atividades afins.
Art 10. À Controladoria Interna compete, sem O prejuízo de atribuições
previstas em normas superiores:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
- financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, com
vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;
W —- elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas
de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e O
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da
Administração direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a implementação da
arrecadação das receitas orçadas,
WI - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades,
bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
v - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos €
promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da
Administração Municipal;
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional
junto aos órgãos do Poder Executivo;
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der
causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou
responsabilidade do Município;
VIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e balanço geral do Município;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro,
valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal
de Contas do Estado;
X - zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei Municipal
de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
. Parágrafo único. O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de
Contas do Estado ou da União, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.
Seção TI
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
<=>
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Art 11. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem como
competência o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de administração
quanto:
I - ao uso de bens e equipamentos, à padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle do material permanente e de consumo;
W | - ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis e imóveis; no
WI - às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia, à
manutenção do transporte oficial,
IV - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
V - ao recrutamento, seleção, treinamento e pagamento de pessoal;
VI - ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura;
VII - às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os
serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras, provendo
registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
Art. 12. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Tesouraria;
IH — -Departamento de Compras e Licitações;
WI | - Departamento de Patrimônio e Arquivo Público;
IV - Departamento de Tributos
V - Departamento de Recursos Humanos;
VI | - Departamento do Serviço Integrado de Arrecadação Tributária;
VII - Departamento de Convênios e Prestação de Contas;
VIII - Departamento de Recebimento e Controle de Mercadorias;
IX | - Departamento de Manutenção e Almoxarifado.
Art. 13. Compete ao Departamento de Tesouraria coordenar e controlar as
atividades financeiras e a movimentação de valores, expedição e homologação, juntamente
com o Prefeito, das ordens de pagamento.
Art. 14. Compete ao Departamento de Compras e Licitações:
E o - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações
destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;
HM —- preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente
necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e
serviços;
. HI | - proceder a baixa pela venda ou qualquer outra forma de alienação do
material aproveitável.
Art. 15. Compete ao Departamento de Manutenção e Almoxarifado:
. I - proceder o armazenamento, distribuição e controle dos materiais, em
almoxarifado, da entidade;
IH | - controlar a saída de materiais do almoxarifado;
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WI informar ao Departamento de Compras sobre a necessidade de
aquisição de determinado material quando este atingir o nível mínimo,
IV - elaborar balancete físico-financeiro mensal, demonstrando o resumo da
movimentação de material; .
V elaborar inventário físico-financeiro semestral; .
VI - elaborar ficha de controle de estoque, registrando a movimentação
individual de cada item;
VII - manter o correto armazenamento do material;
VIII - evitar processos e controles desnecessários no atendimento aos setores
requisitantes.
Art. 16. Compete ao Departamento de Convênios e Prestação de Contas:
I - elaborar a prestação de contas de todas as ações do Município, sejam
financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes federativos;
IH - propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com o
Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando ao bom desenvolvimento dos projetos
e ações.
Art. 17. Compete ao Departamento de Patrimônio e Arquivo Público:
I- zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da
Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando
necessários;
Il -a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a guarda dos
bens móveis e imóveis do Município.
HI | - reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos, textos,
publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do Município;
IV - promover o resgate histórico do Município;
V. - promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar a facultar o acesso aos documentos sob
sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos;
VI - assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
Art. 18. Compete ao Departamento de Tributos:
I - assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais,
fazendários e financeiros;
IH | - promover a fiscalização tributária de competência do Município;
HI | - promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de
melhoria do Município;
IV - administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos
recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros valores;
V - propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do
Município;
VI - formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras do
Município.
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Art. 19. Compete ao Departamento do Serviço Integrado de Arrecadação
— Tributária:
I - promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e
fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas € regulamentos disciplinares
da matéria tributária;
Il - desenvolver ações articuladas com a Secretaria de Estado da Fazenda e
Secretaria da Receita Federal visando ao incremento da arrecadação dos tributos
compartilhados; = .
II - acompanhar a apuração anual do Valor Adicionado Fiscal(VAF) do
Município; o
IV - realizar programa de educação tributária.
Art. 20. Compete ao Departamento de Recursos Flumanos:
I - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais;
IH -a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de
pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos;
HI - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no
ambiente da Prefeitura;
IV - propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como gerenciar
o Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante revisão e
atualização;
V- aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da
Prefeitura;
VI - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de
desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos
recursos humanos da Prefeitura;
VII - estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os
órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento
interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na
Prefeitura;
j VIII - preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças,
concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria funcional relativa
aos servidores;
IX | - promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação
dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação destes para situações que
permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade.
Art. 21. Compete ao Departamento de Recebimento e Controle de
Mercadorias coordenar o proceder o recebimento, a conferência e controle de todo material
permanente e de consumo entregue na Prefeitura Municipal de Indianópolis, adotando
medidas que coíba o desperdício e fraudes no recebimento das mercadorias.
Seção HI
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem
como competência:
I - estabelecer o planejamento nas áreas de educação, esporte, lazer e
cultura; º o
Il | - coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município;
II - estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o
Ministério da Educação e Cultura; no
IV - desenvolver o ensino e a cultura municipais;
V - realizar concursos específicos da área;
es VI | - promover o supervisionamento de todas as áreas subordinadas a esta
ecretaria; ,
VII - promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da
área;
VIII - promover o desenvolvimento educacional dos professores e servidores
subordinados a esta Secretaria;
IX | - promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e
privados;
X — - administrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;
XI | - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XII - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade
escolar à rede de ensino do Município;
XII - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à
qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XIV - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino
público municipal;
XV - exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes de
sua estrutura.
E XVI - dar assistência às crianças de zero a seis anos, lhes proporcionado
alimentação adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades
básicas;
XVII - desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento integral da criança,
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e
da comunidade;
XVlIII-criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas
instalações proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e sociais.
XIX - executar o Plano Municipal de Educação;
XX - elaborar e executar, âmbito de cada unidade escolar, o Projeto Político
Pedagógico;
XXI - gerenciar o uso da merenda escolar, participando do planejamento da
demanda da merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos;
XXI - garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e equipamentos
sob sua responsabilidade.
Art. 23. Está subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer o Departamento de Esporte, Lazer e Cultura.
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Art. 24. Compete ao Departamento de Esporte, Lazer e Cultura:
I - buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições
públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
HW —- formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes, coordenando
e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o
esporte amador e o esporte de massa; . .
WI - planejar, supervisionar .e garantir a realização de projetos eventos,
atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico tecnológico;
IV - promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas
manifestações; o .
V- promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a
restauração e preservação de documentos de valor histórico.
Seção IV
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 25. A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:
I - coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de
saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Unico de Saúde;
N - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
HI -articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros
Municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para
problemas municipais e regionais;
IV - coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com
órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da população;
V - participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações de
saúde;
VI | - promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas
para os programas de saúde;
VII - promover o planejamento, orientação, controle e avaliação da
manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para
reduzir a morbimortalidade, controlar os recursos materiais da Secretaria, e as medidas
preventivas e corretivas referentes à saúde do trabalhador;
VIII - propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação,
treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde;
IX | - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde,
por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios
e na comunidade;
X — - conduzir a implantação e a operacionalização do Programa Saúde da
Família — PSF, como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;
XI - garantir infra-estrutura de funcionamento das unidades de saúde,
urbanas e rurais, e do Programa Saúde da Família (PSF) e do Programa do Agente
Comunitário de Saúde (ACS);
===
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XII - inserir os programas municipais de saúde na programação fisico-
financeira do Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais; ,
XII - definir áreas geográficas para implantação de programas de saúde,
priorizando aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer,
XIV - recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de processo
seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
XV - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos ACS;
XVI - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
Art. 26. Está subordinado à Secretaria Municipal de Saúde o Departamento da
Unidade Mista de Saúde.
Art. 27. Compete ao Departamento da Unidade Mista de Saúde:
I - prestar atendimento básico e integral à saúde, de forma programada ou
não, nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros
profissionais;
IH - prestar assistência médica permanente, por intermédio de médicos
especialistas e generalistas;
NI - viabilizar a disponibilidade de urgência e emergência e atendimento
básico ou de rotina;
IV - desenvolver atividades de prevenção das doenças € promoção da saúde,
através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas;
V- garantir infra-estrutura de funcionamento da(s) unidade(s) básica(s) de
referência do Agente Comunitário de Saúde - ACS;
VI - inserir as atividades do programa na programação físico-financeira
ambulatorial do Município, com definição de contrapartida de recursos municipais;
- VII - definir áreas geográficas para implantação do programa, priorizando
aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
VIII - recrutar os agentes comunitários de saúde através de processo seletivo,
segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
IX -contratar e remunerar os ACS € o(s) - enfermeiro(s)
instrutor(es)/supervisor(es);
X —- garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos ACS;
XI - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos enfermeiros instrutores supervisores, com apoio da Secretaria
Estadual de Saúde;
j º XII - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
Art. 28. Estão subordinados ao Departamento da Unidade Mista de Saúde:
I - Setor de Vigilância Sanitária;
Il | - Setor de Epidemiologia.
EM
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Art. 29. Compete ao Setor de Vigilância Sanitária:
I - a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de
consumo imediato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de
restaurantes e similares;
IH -realizar vistorias sanitárias na instalação de um novo comércio,
indústria ou prestador de serviços;
HI | - realização de cursos e palestras aos comerciantes, com a finalidade de
transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na manipulação
de alimentos;
IV - controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para
a saúde.
Art. 30. Compete ao Setor de Epidemiologia:
I - exercer atividades de vigilância epidemiológica das doenças infecto-
contagiosas e parasitoses;
IH | - desenvolver ações para o conhecimento, detecção e prevenção de
fatores determinantes à saúde individual é coletiva;
HI | - recomendar e adotar medidas de controle de doença e agravos;
IV - investigar o surgimento de doenças no Município de Indianópolis e
orientar a Unidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções;
V. - desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares a
partir das informações recebidas;
vi
- acompanhar todos os agravos coletivos e à mudança do perfil
epidemiológico;
VII - notificar incidentes envolvendo medicamentos;
VIII - coordenar a sistematização e análise dos dados e
pidemiológicos para
subsidiar as decisões sobre o controle das endemias.
Seção V
Secretaria Municipal de Assistência Social
: Art.31. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como
competências:
I - definir e desenvolver
margem dos meios de produção e dos bene
qualidade de vida do cidadão;
N - assegurar a formulação de políticas voltadas à árca social,
garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de cond
atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
políticas sociais destinadas aos que vivem à
fícios da sociedade, e destinadas à melhoria da
visando à
ições para
HW - promover a articulação de ações setoriais da área social da
É Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos
sociais;
Iv
- Promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário
das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria,
[SÁ
PREFEITURA MEI SI PAErRE INDIANÓPOLIS
CEPRAGO UR TESS ADSIRE, MENOS GERAIS
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subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de
concessão de benefícios;
V - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e
implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de
oportunidades de trabalho.
Art. 32. Estão subordinados à Secretaria Municipal de Assistência Social as
seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Apoio à Criança e Adolescente;
Il - Departamento de Assistência Social.
E Art. 33. Compete ao Departamento de Apoio à Criança e Adolescente:
I - assegurar O atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco
pessoal e social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de
vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista em
legislação federal;
IH - atender crianças e adolescentes em entidades filantrópicas da sociedade
civil;
HI - atender crianças e adolescentes por meio de atividades sócio-
educativas;
IV - atender crianças e adolescentes em sistema de abrigos temporários ou
permanentes;
V - atender crianças, adolescentes e suas famílias em situação de extremo
risco social - situação de rua, conflito com a lei, uso e tráfico de drogas.
Art. 34. Compete ao Departamento de Assistência Social:
o I - analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e
processos semelhantes cuja competência seja da Assistência social;
Il - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa
renda na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas
necessidades básicas;
HI | - promover ações sociais junto a indivíduos e
los a compreender sua condição de vida e estimulá-
problemas;
grupos, visando capacitá- |
los a participar da solução de seus lh
IV - desempenhar outras atividades afins.
Seção VI
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Desenvolvimento Econômico:
Pa il
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I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e
tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do Município
compreendendo a atração de novas empresas;
IH | - incentivar à criação, preservação e ampliação de empresas e pólos
econômicos;
HI | - incentivar o aperfeiçoamento e a ampliação das relações do Município
com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
Iv -apoiar à comunidade empresarial por meio de planos, programas,
projetos, informações, pesquisas e estudos;
V— - promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e
institucional que privilegie o fomento das atividades econômicas do Município;
VI - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de
pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e
'omercialização;
VII - criar estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas científicas,
tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e profissionalização da mão-de-
obra com instituições e entidades nacionais e internacionais;
VIII - executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades
relacionadas à execução das obras e serviços públicos do Município;
IX - articular com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
visando atualizar as leis municipais relativas aos serviços urbanos;
X — - executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação dos
prédios do Município;
XI - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
XII - opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município;
XI - executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de diretrizes
e estudos preliminares, elaborados pelo Município;
XIV - coordenar a execução de atividades de construção e conservação das
vias e obras públicas;
XV - promover a execução de atividades de construção, conservação e
manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
XVI - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas
contratadas a terceiros.
Art. 36. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Desenvolvimento Econômico as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Lazer;
IH | - Departamento de Agricultura e Pecuária;
HI | - Departamento de Extensão Rural;
IV - Departamento de Serviços Públicos, Trânsito e Transporte.
Art. 37. Compete ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Lazer:
I - Orientar o turismo no Município;
IH - promoção e a estruturação do turismo municipal;
<=
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HI -participar da elaboração e acompanhamento do Plano de
Desenvolvimento do Turismo do Município;
IV - elaboração de projetos e coordenação de pesquisas para levantamento
qualitativo e quantitativo da oferta e infra-estrutura do mercado turístico local e regional de
interesse turístico; . . .
V - acompanhamento e desenvolvimento de projetos que visem à melhoria
da infra-estrutura turística do Município.
Art. 38. Compete ao Departamento de Agricultura e Pecuária:
I - desenvolver projetos, em conjunto com as organizações representativas
dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das atividades agropecuárias, na
busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto-
sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor
rural;
IH | - formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros
dos governos estadual e federal e outros órgãos ligados à agropecuária;
HI | - operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, voltada para o setor agropecuário;
IV - oferecer assistência técnica aos produtores rurais;
V.- oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rurais
condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos empreendimentos e a
melhoria do padrão de vida da família;
VI sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a
agropecuária municipal;
VII - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas
áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
VIII - formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do
Município;
IX - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos
municipais no fomento à agropecuária.
Art.39. Compete ao Departamento de Extensão Rural:
I - elaborar proposta de política municipal de extensão rural e assistência
técnica aos produtores rurais;
IH - elaborar e desenvolver Programas voltados para a agricultura familiar
e do desenvolvimento agrário, sob a perspectiva do desenvolvimento rural sustentável, em
parceria com órgãos e entidades das Administrações Federal e Estadual;
HI | - desenvolver articulações operacionais com órgãos e entidades que
realizem ações de apoio ao desenvolvimento das atividades agropecuárias;
IV - desenvolver projetos de capacitação e formação de mão-de-obra
voltados para as famílias dos produtores e trabalhadores rurais;
Vº -apoiara execução, em âmbito municipal, das políticas governamentais
de segurança alimentar e nutricional;
VI - elaborar e desenvolver, em parceira com outros órgãos, programas de
geração de renda no meio rural;
Ei
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VII - incentivar e apoiar a formação, no meio rural, de associações,
cooperativas de produtores, conselhos comunitários rurais e outras formas de organização
social; =
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 40. Compete ao Departamento de Serviços Públicos, Trânsito e
Transporte:
I - fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, individual e carga,
e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do
crescimento da cidade; .
Il - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao Município;
HI - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os
úculos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
IV - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de
todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal,
V- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
VI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
VIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
IX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito,
as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
X — - executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar, a
fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por
“infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
ao exercício regular do Poder de Polícia de trânsito;
XI | - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN;
XII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito
Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XIII - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e
embelezamento das vias e logradouro público;
XIV - manter a preservação, assim como a incrementação dos parques
públicos, jardins e área verde do Município;
XV - organizar os serviços de terminais rodoviários do Município, assim
como zelar e fiscalizar a manutenção e a prestação de serviços dos mesmos.
XVI - garantir a qualidade na prestação de serviços municipais de acordo com
as diretrizes de governo;
XVII - planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do
Município;
= E
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
XvVIII- planejar e organizar os serviços de coleta, transporte, tratamento e
disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos; . .
XIX - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos
pela municipalidade; . . o
XX - analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares
efetuados pelos demais órgãos da municipalidade;
XXI - fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras.
Seção VII
Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade:
I - coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à
melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sócio-econômico do
Município;
Il | - desenvolver o planejamento territorial do uso e ocupação do solo do
Município, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de planejamento
fundado em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão democrática e
participativa;
HI | - elaborar e implementar o Plano Diretor;
IV - coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas
orçamentárias anuais e plurianuais;
V — - coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o
acompanhamento e o controle contábil da Administração orçamentária, financeira e
patrimonial;
VI -a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas
relativos à escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;
VII - participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração
do orçamento anual.
Seção VII
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art. 42. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como atribuições:
I - manter, defender e recuperar o equilíbrio ambiental do Município,
executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
IH — - formular e aplicar a política municipal de meio ambiente, no intuito de
garantir uma melhor qualidade de vida do Município;
HI | - executar as atividades de educação ambiental no Município;
IV - propor a execução de projetos e investimentos que busquem valorizar,
explorar e preservar as riquezas minerais do Município;
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V- concretizar a integração entre os órgãos e as instituições das áreas de
cultura, educação, saúde e ação social, no que diz respeito à manutenção e preservação do
meio ambiente; .
VI - explorar os benefícios da integração das ações de modo e prevenir a
duplicidade destas, promover a otimização dos meios disponíveis e obter um elevado grau de
rendimento nas ações a executar, .
VII - promover a integração de deficientes e de idosos a que possam usufruir
dos benefícios do convício harmônico com o meio ambiente,
VIII - orientar todas as suas programações no sentido de criar e de
desenvolver as atividades no trato com o meio ambiente e com os bens públicos, um elevado
espírito de respeito, como antídoto contra a violência;
IX - controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais de
alterações de meio ambiente;
X — - articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e,
quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns
relativos à proteção ambiental;
XI - formular novas técnicas e estabelecê-las aos padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
XII - participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso do solo,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual,
XIII - exigir o cumprimento da legislação de produção ambiental do
Município, do Estado e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização;
XIV - estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade
ambiental, deva ser prioritária;
XV -dar parecer na expedição de alvarás de licença para localização e
funcionamento de unidades produtoras potencialmente poluidoras ou denegradoras do meio
ambiente;
XVI - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da
arborização de logradouros públicos urbanos;
XVII- conservar e manter as áreas verdes de praças, parques, jardins, vias e
logradouros públicos;
XVlll-articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de
financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do
Município;
XIX - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais à integridade do
patrimônio genético;
XX -promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de
poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo
potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como
sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
XXI - sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas judiciais e
administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
XXII - orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar o
público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio
ambiente;
XXTII- promover a conscientização da população e a adequação do ensino de
forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
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XXIV- assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à
ecologia e à preservação do meio ambiente;
XXV - desempenhar outras atividades afins.
Art. 43. Está subordinada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a unidade funcional denominada de Departamento de
Desenvolvimento e Gestão de Recursos Hídricos, com as seguintes atribuições:
I - coordenar, orientar, desenvolver, promover e supervisionar a execução
de pesquisas relativas à manutenção do equilíbrio ecológico, bem como promover o
mapeamento, inventário e monitoramento da cobertura vegetal e da fauna silvestre e aquática,
a elaboração da lista atualizada de espécies ameaçadas de extinção no Município, a
recomposição da cobertura florestal, a recuperação de áreas degradadas e o enriquecimento
dos ecossistemas florestais e aquáticos;
Il - promover, apoiar e incentivar, em articulação com órgãos afins, o
florestamento e o reflorestamento com finalidade múltipla, e desenvolver ações que
favoreçam o suprimento de matéria-prima de origem vegetal susceptível de exploração, de
transformação, de comercialização e de uso, mediante assistência técnica, prestação de
serviços, produção, distribuição e alienação de mudas;
HI - promover o disciplinamento, a fiscalização, o licenciamento e o
controle da exploração, utilização e consumo de matérias-primas oriundas das florestas, da
pesca e da biodiversidade em geral, bem como coordenar e promover ações de preservação e
controle, inclusive combate a incêndios e queimadas florestais e manejo sustentado dos
recursos naturais;
IV - coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução de atividades
de preservação, conservação e uso racional dos recursos pesqueiros, bem como promover o
desenvolvimento de atividades para proteção da fauna ictiológica;
V - promover a educação ambiental visando à compreensão pela sociedade
da importância das florestas, da pesca e da biodiversidade, bem como manter sistema de
documentação, informação e divulgação dos conhecimentos técnicos relativos a esses
recursos naturais
VI | -exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei,
ficam criados os cargos de agentes políticos, os cargos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração e as funções de confiança, cujos quantitativos, símbolos, local de
lotação e valores constam dos Anexos I, TI, desta Lei.
Art. 45. estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.
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Art. 46. Na hipótese de o cargo em comissão for provido por servidor
ocupante de cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será acrescido
de gratificação de trinta por cento sobre o valor deste.
Art. 47. Para efeito do que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal,
cingienta cento, no mínimo, dos cargos criados nesta Lei de livre nomeação e exoneração
serão preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 48. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos
necessários à execução da presente Lei.
Art. 49. As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa de
que trata esta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. SO. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 51. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.484, de 1º de fevereiro de 2006,
que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de julho de 2007.
Se
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 ABIRETEDOIPRPERITOAS GERAIS
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VeaÊ
ANEXO I
TABELA I .
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
à SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
SB-1 Prefeito
SB-2 | Secretário de Administração e Finanças 1.700,00
| SB-2 | Secretário de Assistência Social 1.700,00
SB-2 | Secretário de Saúde 1.700,00
| SB-2 | Secretário de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico 1.700,00
SB-2 | Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1.700,00
| SB-2 | Secretário de Planejamento e Contabilidade 1.700,00
SB-2 | Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 1.700,00
LSB-3 Vice-Prefeito
ANEXO I
TABELA II .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
[CC-1 | Diretor de Gabinete 1.100,00
1 | Diretor do Depto. de Compras e Licitações 1.100,00
C€-1 | Diretor do Depto. de Patrimônio e Arquivo Público 1.100,00
o Diretor do Depto. de Tributos 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. de Recursos Humanos 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. do Serviço Integrado de Arrecadação Tributária 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. de Extensão Rural 1.100,00
[CC-1 | Diretor do Depto. de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Hídricos 1.100,00
[CC-1 | Diretor do Depto. de Convênios e Prestação de Contas 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. de Esporte, Lazer e Cultura 1.100,00
FOC1 | Diretor do Depto. da Unidade Mista de Saúde 1.100,00
“X-1 | Diretor do Depto. de Assistência Sccial 1.100,00
Cc-1 1 Diretor do Depto. de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Lazer 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto.de Agricultura e Pecuária 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. de Serviços Públicos, Trânsito e Transporte 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. de Recebimento e Controle de Mercadorias L 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. de Manutenção e Almoxarifado 1.100,00
| - Diretor do Depto. de Tesouraria 1.100,00
ANEXO I
TABELA NI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO | SUBSÍDIO
Controlador Interno | 1.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO II
TABELA I
“J GABINETE DO PREFEITO
“Diretor de Gabinete
-Controlador Interno
À |-Assessor de Gabinete (CC — 4)
- Assessoria de Gabinete (FG — 7)
ANEXO II
TABELA II
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|: Diretor do Depto. de Compras e Licitações
-Diretor do Depto. de Patrimônio e Arquivo Público
“Diretor do Depto. de Tributos
“Diretor do Depto. de Recursos Humanos
“Diretor do Depto. do Serviço Integrado de Arrecadação Tributária
«Diretor do Depto. de Convênios e Prestação de Contas
«Diretor do Depto. de Recebimento e Controle de Mercadorias
“Diretor do Depto. de Manutenção e Almoxarifado
«Diretor do Depto. de Tesouraria
ANEXO II
TABELA III
É SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
|-Diretor do Depto. de Assistência Social
- Assessoria do Centro do Múltiplo Uso
- Assessoria do Centro de Convivência do Idoso
L-Ássessoria de Assistência Social
ANEXO HI
TABELA IV
SECRETARIA DE SAÚDE
|-Diretor do Depto. da Unidade Mista de Saúde
-Assessoria Operacional de Saúde (FG-5)
- Assessoria de Vigilância Sanitária
«Assessoria de Epidemiologia
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ANEXO II
TABELA V
SECRETARIA DE OBRAS,SERVIÇOS PUBLICOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
«Diretor do Depto. de Extensão Rural
Diretor do Depto. de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Lazer
«Diretor do Depto. de Serviços Públicos, Trânsito e Transporte
“Diretor do Depto. de Agricultura e Pecuária
- Assessoria de Serviços Públicos (FG-2)
ANEXO II
TABELA VI
À SFCRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
:»«etor do Depto. de Esporte, Lazer e Cultura
| |-Assessoria Escolar I (FG-4)
À | Assessoria Escolar TI (FG-4)
-Assessoria de Educação e Esporte
ANEXO II
TABELA VII
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE
ANEXO HH
TABELA VIII
À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
“Diretor do Depto. de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Hídricos
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO I
TABELA IV .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Assessor de Gabinete 700,00
Assessor de Gabinete 700,00
Assessor de Gabinete 700,00
Assessor de Gabinete 700,00
ANEXO I
TABELA V
FUNÇÕES GRATIFICADAS o
DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Assessoria Escolar I 450,00
Assessoria Escolar I 450,00
Assessoria Escolar I 450,00
Assessoria Escolar I 450,00
Assessoria Escolar II 250,00
Assessoria Escolar II 250,00
Assessoria Escolar II 250,00
Assessoria Escolar II 250,00
Assessoria de Educação e Esporte 250,00
Assessoria Operacional de Saúde 250,00
Assessoria Operacional de Saúde 250,00
Assessoria Operacional de Saúde 250,00
Assessoria Operacional de Saúde 250,00
Assessoria Operacional de Saúde 250,00
| Assessoria do Centro de Múltiplo Uso 250,00
Assessoria do Centro de Convivência do Idoso 250,00
Assessoria de Assistência Social 250,00
| Assessoria de Gabinete 250,00
Assessoria de Gabinete 250,00
| Assessoria de Gabinete 250,00
Assessoria de Gabinete 250,00
Assessoria de Gabinete 250,00
Assessoria de Gabinete 250,00
Assessoria de Gabinete 250,00
Assessoria de Serviços Públicos 250,00
Assessoria de Serviços Públicos 250,00
| Assessoria de Vigilância Sanitária 250,00
Assessoria de Epidemiologia 250,00
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