materia nº 21/2009

Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Smam Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(tcom4.com.br
MENSAGEM N.º 20, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me trazer à apreciação dessa Edilidade o incluso projeto de lei, que se
destina a disciplinar os gastos de viagem do Prefeito do Município de Indianópolis, mediante a
introdução do sistema de diárias.
Atualmente, os gastos são suportados segundo o sistema de adiantamento em valor
certo, devendo a autoridade, em seu retorno, apresentar o competente relatório de viagem com
comprovação dos desembolsos. Em se tratando das despesas de viagem do Prefeito, a
comprovação de desembolsos encontra-se dispensada pelo Tribunal de Contas de nosso Estado,
remanescendo apenas o relatório de viagem.
O procedimento atual vinha sendo feito regularmente com amparo na Súmula n.º
82, do Tribunal de Contas de nosso Estado, que assim previa. Todavia, a súmula foi revista e
cancelada, fazendo-se então necessário disciplinar a matéria por lei municipal, usando o
Município a autonomia que detém.
O sistema ora introduzido é utilizado na maioria das localidades e revela-se
eficiente por permitir controle dos gastos sem criar entraves exagerados à comprovação dos
valores expendidos. Serve ainda para delimitar com clareza os valores admitidos em cada caso,
gerando economicidade e transparência.
Diante de tal fato é que solicitamos aos nobres Vereadores que apóiem a esse
regime de diária, aprovando o projeto enviado, e aproveitamos para solicitar que o projeto em
pauta seja apreciado em regime de urgência especial, tendo em vista que o Município deseja
implantar o mesmo a partir do 2º semestre.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de junho de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
2AMARK MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - MC
Protocolo Nº Z6$/ 45
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PROJETO DE LEINº 2 1 /2009.
Dispõe sobre despesas de viagem do Prefeito do
Município de Indianópolis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito de Indianópolis, ao se deslocar temporariamente da
respectiva sede no desempenho de suas atribuições, fará jus à percepção de diárias para despesas
de alimentação, locomoção no local de destino e hospedagem, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2º As diárias não abrangem as despesas com transporte até o local de
destino, as quais serão suportadas pelo Município diretamente, com utilização de veículos de sua
frota, ou, se for o caso, mediante a aquisição de passagens.
$ 1º Em caso de necessidade, poderá ser utilizado veículo particular do Prefeito
nos deslocamentos.
82º Ocorrendo a hipótese prevista no $ 1.º deste artigo, além da diária devida ao
agente político, o Município se responsabilizará pelo pagamento do combustível utilizado na
viagem.
— Ar.3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, antecipadamente,
sendo devidas pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 4º | Entende-se por sede, para os fins desta Lei, o território do Município de
Indianópolis.
Art. 5º As diárias serão concedidas antecipadamente, conforme modelo
constante do Anexo 1 desta Lei.
Art. 6º O valor das diárias fica assim fixado, por dia de deslocamento:
I - deslocamentos para cidades com população até quinhentos mil habitantes,
exceto capitais: R$ 200,00 (duzentos reais);
IH | - deslocamentos para cidades acima de quinhentos mil habitantes, capitais e
Distrito Federal: R$ 600,00 (seiscentos reais).
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GABINETE DO PREFEITO
q ú Praça Urias José da Silva, n.º 42
. (34)3245-2000- e-mail: prmindianopolis'ci coms.com.br
Art. 7º O valor das diárias será depositado na conta corrente do Prefeito ou
disponibilizado mediante cheque nominal.
Art. 8º Ao retornar à sede, o Prefeito deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, relatório de viagem conforme modelo constante do Anexo II desta Lei.
Art. 9º O processo de pagamento de diárias deve conter os seguintes
documentos:
I - requerimento de antecipação do valor das diárias;
HM — - nota de empenho;
INI - liquidação do empenho;
IV - relatório de viagem.
$ 1º Quando for utilizado meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo, deve
ser anexado ao processo também comprovante de embarque.
$2º Sendo meio de transporte de propriedade da Administração Municipal ou
particular oferecido pelo próprio Prefeito, deve constar do relatório de viagem o número da placa
do veículo utilizado.
Art. 10. Seo Prefeito receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo
ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após o crédito na
conta corrente respectiva.
$ 1º Na hipótese do Prefeito retornar à sede em prazo menor do que o previsto
para o seu afastamento restituirá as diárias não utilizadas, em igual prazo.
= $2º Se as diárias não forem restituídas na forma deste artigo, ficará a
Administração Municipal autorizada a promover o desconto de seu valor em folha de pagamento.
Art. 11. Ficam devidamente referendadas e aprovadas todas as despesas de
viagem do Prefeito realizadas na presente legislatura com suporte na Súmula n.º 82, do Tribunal
de Contas de Minas Gerais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de junho de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE DIÁRIAS
Requerente:
Finalidade da viagem:
Destino:
Saída: Dia / / ,às hs.
Retorno aproximado/estimado: Dia / / ,às hs.
Quantidade de diárias solicitadas:
Transporte Utilizado:
Vr. Total das diárias: R$
Declaro, sob as penas da lei, que os recursos serão despendidos no exercício de meu cargo e em
estrito cumprimento de atividade de interesse do Município de Indianópolis.
Assinatura do Prefeito
Setor de Contabilidade:
Antecipação do valor das diárias efetuado em / /
Data limite para entrega de relatório de viagem: / /
Assinatura do responsável
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ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM
NOME DO PREFEITO:
DATA DA SAIDA: / / .às horas.
DATA DA CHEGADA: / f , às horas.
LOCAL DE DESTINO/PROCEDENCIA:
TRANSPORTE UTILIZADO:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS RECEBIDAS: , correspondendo a R$
QUANTIDADE DE DIÁRIAS UTILIZADAS: correspondendo a R$
Há valor a ser devolvido:
()Sim ( )Não
Se positiva a resposta, indicar: R$
RELATÓRIO DESCRITIVO DA VIAGEM:
Declaro, sob as penas da lei, que as despesas ocorreram em razão do meu cargo e em estrito
cumprimento de atividades de interesse do Município de Indianópolis
DATA: / /
ASSINATURA DO PREFEITO
SETOR DE CONTABILIDADE:
Conferido e determinado o arquivamento em / /
Assinatura do responsável