materia nº 23/2009

veia
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
PROJETO DE LEIN.º 2.3 /2009.
Altera o Anexo 1 da Lei Municipal 1.701, de 6
de julho de 2009 que “Dispõe sobre a
reorganização da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, revoga a
Lei Municipal n.º 1.561, de 16 de julho de
2007, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | As Tabelas I, II, III, IV e V do Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.701,
de 6 de julho de 2009, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de julho de 2009.
RENES J SE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
cela,
Tt
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001
ANEXO I
TABELA I
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS ,
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
SB-1 Prefeito R$9.200,00
SB-2 Vice-Prefeito R$4.600,00
SB-3 Secretário Municipal de Administração e Finanças R$1.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Educação e Cultura R$1.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Saúde R$1.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Assistência Social R$1.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos R$1.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Planejamento e Contabilidade R$1.000,00
— SB-3 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável R$1.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Desenvolvimento R$1.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer R$1.000,00
SB-3 Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária R$1.000,00
ANEXO I
TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS
Cc-1 | Controlador Interno | R$935,00
CCc-2 Chefe de Gabinete R$605,00
ANEXO I
TABELA III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS
CCc-2 Diretor do Depto. de Licitação R$605,00
CCc-2 Diretor do Depto. de Recursos Humanos R$605,00
CCc-2 Diretor do Depto. de Convênios e Prestação de Contas R$605,00
CC-2 Diretor do Depto. de Estradas Vicinais R$605,00
CC-2 Diretor do Depto. de Assistência Social R$605,00
CCc-2 Diretor do Depto. de Compras R$605,00
CCc-2 Diretor do Depto. de Patrimônio e Arquivo Público R$605,00
Ê Cc-2 Diretor do Depto. de Tributos R$605,00
CCc-2 Diretor do Depto. de Recebimento de Mercadorias R$605 00
CC-2 Diretor do Depto. da Unidade Mista de Saúde R$605.00
€C-2 Diretor do Depto. de Centro de Múltiplo Uso R$605,00
Cc-2 Diretor do Depto. de Obras R$605,00
CCc-2 Diretor do Depto. de Serviços Públicos R$605,00
CCc-2 Diretor do Depto. de Trânsito e Transporte R$605,00
cs
Diretor do Depto. de Habitação R$605,00
| ce2 Diretor do Depto. de Esporte e Lazer R$605,00
CC-2 Diretor do Depto. de Turismo R$605,00
CCc-2 Diretor do Depto. de Extensão Rural R$605,00
ANEXO I
TABELA IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
. SIMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTOS
CCc-3 Assessor de Gabinete 10 R$465,00
ANEXO I
TABELA V
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| MBOLO DENOMINAÇÃO GRATIFICAÇÕES
FG-1A Diretor da Escola Municipal de Indianópolis R$275,00
FG-1B Diretor da Escola Municipal Tupiniquim R$247,50
FG-IB | | Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda R$247,50
FG-1B Diretor do Centro Educacional de Ensino Infantil Criança Feliz R$247,50
FG-1C Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira R$150,00
FG-2 Vice-Diretor da Escola Municipal de Indianópolis R$137,50
FG-2 Vice-Diretor da Escola Municipal Tupiniquim R$137,50
[ FG-2 Vice-Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda R$137,50
— FG2 Assessoria de Gabinete R$137,50
FG-2 Assessoria de Gabinete R$137,50
FG-2 Assessoria de Gabinete R$137,50
FG-2 Assessoria de Gabinete R$137,50
FG-2 Assessoria de Gabinete R$137,50
—FG-2 Assessoria de Gabinete R$137,50
FG-2 Assessoria de Gabinete R$137,50
FG-2 Assessoria de Vigilância Sanitária R$137,50
FG-2 Assessoria de Epidemiologia R$137,50
FG-2 Assessoria de Serviços Públicos R$137,50
FG-2 Assessoria de Meio Ambiente R$137,50
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
Mod Hc
S
MENSAGEM N.º 22, DE 2009. FLNC.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Valho-me desta para remeter à Edilidade o incluso projeto de lei que se destina
a alterar as Tabelas I, II, IL IV e V do Anexo I da Lei Municipal 1.701, de 6 de julho de
2009.
À lei a ser alterada, recentemente aprovada por esta Casa, alvejou promover a
reorganização administrativa da Prefeitura de Indianópolis, segundo concepção estratégica
adotada para o período de mandato iniciado neste ano.
Ocorreu, porém, que, após novas verificações quanto à despesa de pessoal já
assumida pelo Município, constatou-se que se faz necessário tomar medidas redutoras.
A providência ora tomada, embora penalize os servidores e agentes políticos,
constitui medida que se impõe para atendimento das exigências dispostas no art. 22, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
pauta seja apreciado em regime de urgência especial, tendo em vista que fomos comunicado
o pelo Tribunal de Contas que o limites de gastos com pessoal do Poder Executivo está próximo
de ser excedido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de julho de 2009.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
/ÂMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mt
imo... SI/ZIO9.
Responsável Protocolo