materia nº 25/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 25, DE 2009
Declara de utilidade pública municipal a
Associação de Piscicultores dos Lagos
(ASPIL).
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.lº Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de
Piscicultores dos Lagos, designada pela sigla ASPIL, pessoa jurídica de direito civil, sem fins
lucrativos e político-partidários, com sede nesta cidade de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de agosto de 2009.
ALVES DE MIRANDA
Vereador
Aprovado em JZ! g 1049
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com satisfação que submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei n.º
25, de 2009, que tem por escopo declarar de utilidade pública a Associação de Piscicultores
dos Lagos — ASPIL.
A personalidade jurídica dessa Associação é a de sociedade civil sem fins
lucrativos e político-partidários, que tem por objetivo principal promover a organização dos
associados com a finalidade de desenvolver a aquicultura, com proteção do meio ambiente.
Essa associação possui, pois, relevante finalidade, que é a de apoiar e estimular
a aquicultura em nosso Município, que possui grande potencial para o desenvolvimento desta
atividade econômica, tendo em vista a possibilidade de se criar peixes em tanques-rede no do
Lago de Miranda e em outros reservatórios da região. A ocupação de pequena parcela da
lâmina d'água do reservatório da Usina Hidrelétrica de Miranda para criação de peixes em
tanque-rede pode fazer com que Indianópolis se transforme em grande produtor de pescado.
De acordo com a Lei n.º 1.520, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública, a Associação de Piscicultores dos Lagos preenche os
requisitos para obter esse reconhecimento. A saber:
a) possui personalidade jurídica;
b) acha-se em efetivo funcionamento;
c) não remunera os cargos de sua diretoria;
d) fim exclusivo de prestar serviço de natureza social, de forma
desinteressada, posto não visar lucros e fins político e partidário.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Essa entidade se acha juridicamente constituída, conforme atesta
documentação anexa (comprovante de inscrição no CNPJ, Estatuto registrado e ata da
Assembleia de aprovação do ato constitutivo e eleição da diretoria executiva). ASPIL atende,
também, a exigência de estar em atividade há pelo menos um ano.
Prova que essa Associação está em efetivo exercício o atestado assinado pelo
Presidente dessa Casa.
Portanto, fica demonstrado que a ASPIL é entidade que atende às regras para
ser declarada de utilidade pública. E o mais importante é que esse reconhecimento facilitará a
obtenção de recursos públicos e privados, que possibilitará à entidade realizar com mais
eficácia seus fins estatutários.
Diante do exposto, contamos com a aprovação da matéria pelos colegas
vereadores.
Sala das Reuniões, 3 de agosto de 2009.
A
L ALVES DE MIRANDA
Vereador
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Page 1 of 1
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Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Ú E INSCRIÇÃO À Ã DATA DE ABERTURA
manso | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [Cisáios
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PISCICULTORES DOS LAGOS - ASPIL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
——
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RIVANILDE ALVES DA SILVA 160
(EVAN +
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
| 38.490-000 CENTRO INDIANOPOLIS MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/08/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 8/20/2008 às 3:02:26 PM (data e hora de Brasília).
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] “ E 2PJ — Nova Ponte.
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ATA DA REUNIÃO DE APROVAÇÃO DO ESTATUTO, INSTALAÇÃO
ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO —.
- FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DE PISCICULTORES DOS LAGOS - ASPIL
No dia 03 (três) de agosto de 2008 (dois mil e oito), reuniram-se na Câmara
Municipal de Indianópolis, às 9:30 horas, e, segunda chamada, conforme consta
da convocação, os associados cujas assinaturas constam, abaixo, atendendo
convocação de membros da Associação, para tratar dos seguintes assuntos:
Leitura e aprovação do estatuto; instalação da associação;. eleição dos membros
da diretoria e do Conselho Fiscal; Fixação do valor de contribuição; e outras
informações que pro ventura se fizerem necessárias. Os trabalhos foram abertos
pelo Sr. Hans Erich Kruger, que passou as primeiras informações aos presentes,
sobre a necessidade e o objetivo da associação que ora se pretende instituir. Logo
em seguida, passou a palavra a Sra. Adairlei Aparecida da Silva Borges, que leu a
“minuta do ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PISCICULTORES DOS LAGOS —
ASPIL. CAPÍTULO I —- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS. Art. 1º A Associação de
Piscicultores dos Lagos, também designada pela sigla ASPIL, constituída em 3 de
agosto de 2008, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e
duração por tempo indeterminado, com sede na cidade de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, na rua Ivanilde Alves da Silva, no 160, e foro em Nova Ponte,
Estado de Minas Gerais. Art. 2º A Associação de Piscicultores dos Lagos tem por
finalidades: I — promoção da organização dos associados com o fim de desenvolver
a aquicultura, resguardando a proteção do meio ambiente; II — defesa dos direitos
e interesses dos associados visando ao desenvolvimento e aprimoramento de suas
atividades; III — promoção da segurança alimentar e nutricional; IV — promoção do
desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;,V — experimentação,
não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de
produção; VI — defesa, preservação e conservação do meio ambiente, em especial
dos recursos hídricos, e promoção do desenvolvimento sustentável; VII — estudos
e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação
de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às
atividades mencionadas neste artigo. 8 1º Para os fins deste artigo, a dedicação às
atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos,
programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos,
humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos, do setor público que
atuem em áreas afins. 8 2º A Associação de Piscicultores dos Lagos não distribui
entre seus conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes
operacionais, brutos *ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e
os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. Art. 3º No
desenvolvimento de suas atividades, a Associação de Piscicultores dos Lagos
observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
OAB-MG. 82199
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economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, mB
gênero ou religião. (Lei 9.790/99, inciso 1 do art. 4º) Parágrafo único. Para cumprir p))
seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, Visto
programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e
financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas
afins. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art. 3º ) Art. 4º A Associação de
Piscicultores dos Lagos disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens
Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela
Diretoria. Art. 5º A fim de cumprir suas finalidades a Associação de Piscicultores
dos Lagos se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se
fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatuárias. Capítulo II
— DOS ASSOCIADOS Art. 6º A Associação de Piscicultores dos Lagos é constituída
por numero ilimitado de associados. 8 1º A admissão e a exclusão dos associados
é atribuição da Assembléia Geral. $S 2º A exclusão de associados só é admissível
havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de
defesa e de recursos, nos termos previstos em Ordens Normativas, aprovadas pela
Assembléia Geral. Art. 7º São direitos dos associados quites com suas obrigações
sociais: 1 — votar e ser votado para os cargos eletivos; II - tomar parte nas
Assembléias Gerais; III — recorrer de qualquer decisão da Diretoria Executiva; IV —
convocar Assembléia Geral, em caráter extraordinário, mediante provocação de,
pelo menos, 1/5 dos associados. Art. 8º São deveres dos associados: 1 — cumprir
as disposições estatutárias e regimentais; II — acatar as decisões da Diretoria; III —
colaborar com as iniciativas da Associação. Art. 9º Os associados não respondem,
nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição. Capítulo III — DA
ADMINISTRAÇÃO Art. 10. A Associação de Piscicultores dos Lagos será
administrada por: 1 — Assembléia Geral; II — Diretoria; III — Conselho Fiscal (Lei
9.790/99, inciso III do Art. 4º ). 810º A Associação de Piscicultores dos Lagos
remunera seus dirigentes, Presidente e Tesoureiro, que efetivamente atuam na
gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado nã região onde exerce suas
atividades. (Conforme o Art. 4º, inciso VI, da Lei 9.790/99)
8 2º Os valores serão deliberados pelos membros da Diretoria, sendo que o valor
deverá considerar o tempo disponível ao trabalho e os recursos disponíveis pela
Associação. & 3º Os demais cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal não serão
remunerados. Art. 11. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição,
constituir-se á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 12.
Compete à Assembléia Geral: I — eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II — decidir sobre teformas do Estatuto, na forma do art. 32; III — decidir sobre a
extinção da Instituição, nos termos do art. 31; IV — decidir sobre a conveniência de
alienar, transigir, hibotecar ou permutar bens patrimoniais; V — Emitir Ordens
Normativas para funcionamento interno da Instituição; VI = homologar as contas e
O balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. Art. 13. À Assembléia Geral se realizará,
ordinariamente, uma vez por ano para; 1 - aprovar a proposta de programação
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Diretoria; III — discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Fiscal. Art. 14. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando
convocada: I — pela Diretoria; II — pelo Conselho Fiscal; III —por requerimento de,
pelo menos, 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações sociais. Art.
15. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da Instituição, por circulares ou meios convenientes, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo único: qualquer Assembléia se instalará em
primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação,
com qualquer número. Art. 16. A Associação de Piscicultores dos Lagos adotará
práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de
forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência
da participação nos processos decisórios. (Lei 9.790/99, inciso II do Art. 4º ). Art.
17. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Secretário
e Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral. & 1º O mandato da Diretoria será de 2
dois) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva. 5 2º As regras da
eleição dos membros da Diretoria serão estabelecidas pela Assembléia Geral, por
meio de Ordens Normativas. Art. 18. Compete à Diretoria: I — elaborar e submeter
à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição; II — executar
a programação anual de atividades da Instituição; III — elaborar e apresentar à
Assembléia Geral o relatório anual; IV — reunir-se com instituições públicas e
privadas para mútua colaboração de interesse comum; V — contratar e demitir
funcionários; VI — regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e
emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento, interno da Instituição.
Art. 19. A Diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês. Art. 20. Compete ao
Presidente: 1 — representar a Associação de Piscicultores dos Lagos judicial e extra-
judicialmente; II — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as Ordens Normativas
da Assembléia Geral; III — presidir a Assembléia Geral; IV — convocar e presidir as
reuniões da Diretoria. Art. 21. Compete ao Vice-Presidente: I — substituir o
Presidente em suas faltas ou impedimentos; II — Assumir o;mandato, em caso de
vacância, até o seu término; III — prestar, de modo geral, sua colaboração ao
Presidente. Art. 22. Compete ao Secretário: I-— secretariar as reuniões da
Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; II — publicar todas as noticias das
atividades da entidade; III — redigir as correspondências e assiná-las com o
Presidente. Art. 23. Compete ao Tesoureiro: I — arrecadar e contabilizar as
contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a
escrituração da Instituição; II — pagar as contas autorizadas pelo Presidente; III —
apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV —
apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios
de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V — conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria; VI — manter todo o numerário em estabelecimento de crédito. Art. 24.
O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. 5 1º O mandato do Conselho Fiscal será
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coincidente com o mandato da Diretoria. 8 2º Em caso: de vacância, o mandato
será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término. Art. 25. Compete ao
Conselho Fiscal: I — examinar os livros de escrituração da Instituição; II — opinar
sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos
superiores da entidade; (Lei 9.790/99, inciso II do art. 4º ) NI - requisitar ao
Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações
econômico-financeiras realizadas pela Instituição; IV — contratar e acompanhar o
trabalho de eventuais auditores externos independentes; V —- convocar
extraordinariamente a Assembléia Geral. Capítulo IV - DOS RECURSOS
FINANCEIROS Art. 26. Os recursos financeiros necessários à manutenção da
instituição poderão ser obtidos por: I — Termos de Parceria, Convênios e Contratos
firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de
atuação; II — Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e
internacionais; III — Doações, legados e heranças; IV — Rendimentos de aplicações
de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua
administração; V — Contribuição dos associados. 8 1º A contribuição mensal dos
associados será estabelecida em assembléia geral. $ 2º Havendo necessidade
financeira, o Presidente poderá convocar assembléia geral para deliberação quanto
a contribuição excepcional para manutenção de despesas extraordinárias. Art. 27.
O patrimônio da Associação de Piscicultores dos Lagos será constituído de bens
móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. Parágrafo
único. Para desenvolvimento de suas atividades, a Associação poderá realizar
comodato ou arrendamento com imóveis de associados, gratuita ou onerosa,
podendo inclusive promover aquisições que se fizerem necessárias. Art.28. No caso
de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente
que tenha o mesmo objetivo social e registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social. (Lei 9.790/99, inciso IV do art. 4º) . Art. 29. Na hipótese da
Instituição obter e, posteriormente, perder 'a qualificação instituída pela Lei
9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante
o período em que perdurou aquela qualificação, “será contabilmente apurado e
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei,
preferencialmente que tenho o mesmo objetivo social. (Lei,9.790/99, inciso V, do
art. 4º ) Capítulo VI — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 30. A prestação de contas
da Instituição observará no mínimo (Lei 9.790/99, inciso VII do art. 40 ):I-os
princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II — a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo
as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à
disposição para o" exame de qualquer Cidadão; III — a realização de auditoria,
inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos
eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em
regulamento; IV — a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem
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pública será feita, conforme determina o parágrafo único, do art. 70, da
Constituição Federal. Capítulo VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. A
Associação de Piscicultores dos Lagos será dissolvida por decisão da Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se torna
impossível a continuação de suas atividades. Art. 32. O presente Estatuto poderá
ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados,
em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor
na data de seu registro em Cartório. Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos
pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral. Art. 34 — O presente Estatuto
entrará em vigor a partir de sua aprovação pela Assembléia Geral, e respectivo
registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação. APÓS LIDO
INTEGRALMENTE O ESTATUTO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. Em ato
contínuo, foi realizada a eleição para os membros da diretoria e do Conselho
Fiscal, abrindo-se para os candidatos se pronunciarem, sendo que a final, foram
eleitos os seguintes membros: DIRETORIA EXECUTIVA - PRESIDENTE: HANS
ERICH KRUGER, brasileiro, produtor rural, residente e domiciliado na cidade de
Indianópolis - MG, na Fazenda Bela Taanda, portador do CPF nº 696.487.438-00,
Carteira de Identidade nº M-2319302, casado em regime de separação universal
de bens com Ernestine Kruger; VICE-PRESIDENTE: ADAIRLEI APARECIDA DA
SILVA BORGES, brasileira, geógrafa, residente e domiciliada na cidade de
Indianópolis — MG, na Rua Presidente Vargas nº 670, portadora do CPF nº
533.821.536-53, Carteira de Identidade nº M - 4.469.481 — SSP.MG, casada sob o
regime de comunhão universal de bens com Adailton Borges Amaro; TESOUREIRA:
ROSEMARIE CZARNEWSKI, brasileira, engenheira agrônoma, residente e
domiciliada na cidade de Indianópolis — MG, no Sítio Manoel Velho, portadora do
CPF nº 533.821.536-53, Carteira de Identidade nº 3.694.790 — SSP.RJ, solteira;
SECRETARIA: DOROTHEA LOUISA RUTKOWSKI, brasileira, advogada, residente e
domiciliada na cidade de Uberlândia - MG, Na Rua Marciano Santos nº 361 —
Bairro Jardim Finotti, portadora do CPF nº 369.937. 196-49, Carteira de Identidade
OAB-MG nº 42.610, divorciada. CONSELHO FISCAL: LUCAS JOHANNES MARIA
AERONOUDTS, brasileiro, produtor rural, residente .e domiciliado na cidade de
Indianópolis - MG, na Fazenda Mandaguari — Rodovia BR 365, portador do CPF nº
234.035.430-72, Carteira de Identidade nº 8030853751 — SSP,RS, casado em
regime de separação total de bens com Marinete Terezinha Balen Aeronoudts;
NELSON ASSUNÇÃO KOSTIUC, brasileiro, servidor público federal, residente e
domiciliado na cidade de Uberlândia — MG, na Rua Marciano Santos nº 361 —
Bairro Jardim Finotti, portador do CPF nº 160.028.146-04, Carteira de Identidade
nº 582.822 — SSP.MG, divorciado; DANTE ANTÔNIO LASSI, brasileiro, empresário,
residente e domiciliado na cidade de Uberlândia - MG, na Av. Aspirante Mega nº
612 — Bairro Jaraguá, portador do CPF nº 323.375.406-00, Carteira de Identidade
nº M-3.253036 — SSP.MG, casado em regime de comunhão. parcial de bens com
Sangela Malva Silva Lassi. MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: IVO
JOSE FERNANDES, brasileiro, produtor rural, residente e domiciliado na cidade de
Indianópolis - MG, na Rua Ivanilde Alves da Silva nº 160, Centro, portador do CPF
Sl. DO
Selmo vês o Souza Cuz
OAB-MG. 82199 -
nº 122.930.596-34, Carteira de Identidade nº M-682.485 — SSP.MG, casado em “ulsio
regime de comunhão universal de bens com Vanda Maria Resende Fernandes;
ALEX FERNANDES RESENDE, brasileiro, produtor rural, residente e domiciliado na
cidade de Indianópolis - MG, na Av. Glicério Pereira nº 200, portador do CPF nº
866.263.616-00, Carteira de Identidade nº M-4.713.412: — SSP.MG, separado
judicialmente; JOSE EDUARDO AGUIAR, brasileiro, comerciante, residente e
domiciliado na cidade de Indianópolis - MG, na Rua Tiradentes, 766, portador do
CPF nº 056.511.821-87, Carteira de Identidade nº 5.482.119=8 SSP.SP, casado
em regime de comunhão universal de bens com Alaíde Pereira Lima Aguiar. Em ato
contínuo os membros eleitos foram empossados, para mandato de dois anos, com
início em 03 de agosto de 2008 e término em 02 de agosto de 2010. Após dar
posse aos membros eleitos, iniciou-se a discussão sobre o valor da contribuição
para cada membro, cujos recursos serão utilizados para cobrir as despesas da
Associação, não só com o registro do estatuto, que equivale a despesas de
publicação, cartório e fotocópias, também aquelas demais despesas com
.combustível, pagamento de profissionais para elaboração de projetos a serem
desenvolvidos pela Associação. Vários associados usaram da palavra. Ao final,
ficou acordado entre os associados de que para adesão a Associação, será pago
uma quantia de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) que será utilizado para as despesas
iniciais, e que o valor da contribuição e a forma de pagamento deverão ser
discutidos em outra reunião, já que para abrir conta para possibilitar o controle de
pagamento e pagamento das contas se faz necessário ter CNPJ e registro do
estatuto, o que ainda não fora providenciado. Não havendo mais nada e nada
tendo sido perguntado pelos presentes, encerrou-se a reunião, lavrando-se a
presente ata, que vai por mim assinada e por todos os presentes.
Dorothéa Louisa
Rutkowski, secretária.
| Indianógolis-MG, 03,de agosto de 2008..2+ ESA que polos sia,
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iv" Notarial [nfs Ade Mn) Arado mms PERDE Nai,
Presidente dá ASSo ção de Piecie fts os Lagos o Li ng A & 5 Vnso
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3º SERVIÇO NOTARIAL - UBERLÂNDIA (MG) - Tabelião; EDUARDO MAURÍCIO RODRIGUES DA CUNHA |
fax:
“77924