materia nº 6/2009

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6, DE 2009
Institui o Código de Obras e
Edificações do Município de
Indianópolis, Estado de Minas
Gerais.
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código de Obras e Edificações do
Município de Indianópolis, que estabelece normas para a elaboração de projetos de
execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
$ 1º Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com este
Código, com a legislação vigente sobre uso e ocupação do solo e sobre parcelamento do
solo.
82º O Município deverá elaborar legislação específica para as edificações
localizadas em Áreas de Interesse Social, conforme definição constante do art. 45, desta
Lei Complementar.
Art. 2º | As obras de edificação realizadas no Município serão identificadas de
acordo com a seguinte classificação:
I — construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com
outras edificações porventura existentes no lote;
II — reforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos
elementos construtivos e ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área,
forma ou altura;
III — reforma com modificação de área: obra de substituição parcial dos elementos
construtivos e ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, por
acréscimo ou decréscimo.
Parágrafo único. As obras de reforma, modificação e acréscimo deverão atender às
disposições deste Código e da legislação mencionada no art. 1º, desta Lei Complementar.
Art.3º — As obras de construção ou reforma com modificação de área construída,
de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após a concessão de
licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas neste
Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
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$ 1º Estarão isentas da responsabilidade técnica as edificações de interesse social,
com área de até 60,00 m? (sessenta metros quadrados), construídas sob o regime de
mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.
$ 2º As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico
municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelos
órgãos de proteção competentes.
Art.4º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de
modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
$ 1º A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de
necessidades especiais de locomoção, os logradouros públicos e edificações, exceto
aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão
seguir as orientações previstas em regulamento.
Art.5º Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob
qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente
do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental
quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação.
Parágrafo único. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as
interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas,
do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações e das áreas urbanas e de uso do
espaço urbano.
Art. 6º | As definições dos termos técnicos utilizados no presente Código se
encontram no Glossário, em anexo, que é parte integrante desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Do Município
. Amt. 7º Cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura, observando as
disposições deste Código e seu Regulamento, bem como os padrões urbanísticos definidos
pela legislação municipal vigente.
Art. 8º O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das
edificações.
Parágrafo único. Compete também ao Município fiscalizar a manutenção das
condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações.
Art. 9º O Município deverá assegurar, por meio do respectivo órgão competente,
o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao plano
diretor, posturas, perímetro urbano, parcelamento do solo, pertinentes ao imóvel a ser
construído.
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Seção II
Do proprietário
Art. 10 O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados,
não implicando sua aceitação, por parte do Município, reconhecimento do direito de
propriedade.
Art. 11 O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável
pela manutenção das condições de estabilidades, segurança e salubridade do imóvel, bem
como pela observância de disposições deste Código e das leis municipais pertinentes.
Seção III
Do responsável técnico
Art. 12 O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros
que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura, aprovado de
acordo com este Código.
Art. 13 É obrigação do responsável técnico a colocação da placa da obra, cujo
teor será estabelecido em regulamento.
Art. 14 O responsável técnico que deixar de responder pela obra deverá
apresentar comunicação escrita ao órgão competente do Município.
$ 1º O proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo responsável
técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito,
sob pena de não se poder prosseguir a execução da obra.
$ 2º Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o
que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do
proprietário.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Do alinhamento e nivelamento
Art. 15 A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma ficha técnica
contendo as notas de alinhamento e nivelamento e, em caso de logradouro já pavimentado
ou com grade definido, deverá fornecer também o nivelamento da testada do terreno.
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Parágrafo único. A forma de apresentação das notas de alinhamento e nivelamento
e seus prazos de validade serão previstos no regulamento.
Seção II
Da Licença para Construção e Demolição
Art. 16 Dependerão obrigatoriamente de licença para construção, as seguintes
obras:
I- construção de novas edificações;
II — reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do
imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança,
estabilidade e conforto das construções;
II — implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se
desenvolve a obra;
IV — implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de
condomínio a ser erigido do próprio imóvel;
V — avanço de tapume sobre a parte do passeio público.
Art. 17 Estão isentas de licença para construção as seguintes obras:
I- limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exijam a instalação de
tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II — conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando os arts. 4º
e 45, deste Código;
III - construção de muros divisórios que não necessitem elementos estruturais de
apoio a sua estabilidade;
IV - construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de materiais,
no decurso de obras definidas já licenciadas;
V — reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do
imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e
ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram
na segurança, estabilidade e conforto das construções.
Art. 18 A licença para a construção será concedida mediante requerimento
dirigido ao órgão competente do Município, juntamente com o projeto arquitetônico a ser
aprovado e demais documentos previstos em regulamento.
$ 1º No caso específico das edificações de interesse social, com até 60,00 m?
(sessenta metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não
pertencentes a nenhum programa habitacional, deverá ser encaminhado ao órgão
competente um desenho esquemático, representativo da construção, contendo informações
previstas em regulamento.
$ 2º As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes
estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso.
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$ 3º O prazo máximo para a aprovação do projeto é 45 dias a partir da data do
protocolo no órgão municipal competente.
Art. 19 No ato da aprovação do projeto, será outorgada a licença para construção,
que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidada, pelo mesmo prazo
e por uma única vez, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido
iniciada.
$ 1º Decorrido o prazo inicial de validade do alvará, sem que a construção tenha
sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogada a licença.
$2º Seo prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a construção, esta
só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação
de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao
prazo de vigência do alvará.
$3º A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo só será concedida
caso os trabalhos de fundação estejam concluídos.
$4º O Município poderá conceder prazos superiores aos estabelecido no caput
deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada
sua necessidade através de cronogramas devidamente validados por órgão competente.
Art.20 Em caso de paralisação da obra, o responsável deve informar ao
Município.
$1º Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de
validade da licença para construção
$2º A revalidação da licença para construção poderá ser concedida, desde que a
obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência da
licença e estejam concluídos os trabalhos de fundação.
$3º A obra paralisada, cujo prazo de licença para construção tenha expirado sem
que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art.21 É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação
sem o prévio consentimento do Município, especialmente dos elementos geométricos
essenciais da construção, sob pena de cancelamento da licença.
Parágrafo único. A execução de modificações em projetos de arquitetura aprovados
com licença ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo de área ou
altura construída, somente poderá ser iniciada após sua aprovação.
Art.22 Os documentos previstos em regulamento deverão ser mantidos na obra
durante sua construção e o responsável pela obra deve permitir fácil acesso à fiscalização
do órgão municipal competente.
Art.23 O projeto de arquitetura deverá obrigatoriamente ser encaminhado ao
Corpo de Bombeiros, de acordo com a legislação estadual.
Parágrafo único. O laudo de exigências expedido pelo Corpo de Bombeiros é um
documento indispensável para a concessão de licença de construção e o certificado de
aprovação para expedição do “habite-se”.
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Art.24 Nenhuma demolição de edificação que afete os elementos estruturais
poderá ser efetuada sem comunicação prévia ao órgão competente do Município, que
expedirá a licença para demolição, após vistoria.
$ 1º Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 8,00 m de altura,
deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela
execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário.
82º A licença para a demolição será expedida juntamente com a licença para
construção, quando for o caso.
Seção II
Do Certificado de Mudança de Uso
Art.25 Será objeto de pedido de certificado de mudança de uso qualquer
alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do
imóvel, desde que verificada a sua conformidade com a legislação referente ao uso e
ocupação do dolo.
Parágrafo único. Devem ser anexados à solicitação de certificado de mudança de
uso os documentos previstos em regulamento.
Seção IV
Do “Habite-se”
Art. 26 Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade.
$ 1º É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
1 — garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
II — possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento;
II — for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico,
luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme projeto aprovado:
IV — não estiver em desacordo com as condições deste Código;
V — atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de
segurança contra incêndio e pânico;
VI — tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto
aprovado.
8 2º Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 60,00 m? (sessenta
metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não
pertencentes a nenhum programa habitacional, será considerada em condições de
habitabilidade a edificação que:
I— garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
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II — não estiver em desacordo com os regulamentos específicos para a Área de
Interesse Social a que pertence a referida edificação;
III — atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de
segurança contra incêndio e pânico.
Art.27 Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Município o “habite-
se” da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo
às exigências previstas em regulamento.
Art.28 A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a
contar da data do seu requerimento, e o “habite-se” concedido ou recusado dentro de
outros 15 (quinze) dias.
Art.29 Será concedido o “habite-se” parcial de uma edificação nos seguintes
casos:
I- o prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma
independente;
Il — programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial,
desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em
regime de mutirão.
$ 1º O “habite-se” parcial não substitui o “habite-se” que deve ser concedido ao
final da obra.
$ 2º Para a concessão do “habite-se” parcial, fica a Prefeitura Municipal sujeita aos
prazos e condições estabelecidos no caput do art. 28.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 30 Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga de licença
para construção, deverão conter, obrigatoriamente, as informações previstas em
regulamento.
Parágrafo único. No caso de projetos envolvendo movimento de terra, será exigido
corte esquemático com indicação de taludes, arrimos e demais obras de contenção.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção I
Disposições Gerais
. Art.31 | A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedida a
licença para construção.
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Parágrafo único: São atividades que caracterizam o início de uma construção:
I-o preparo do terreno;
IH — a abertura das cavas para fundações;
HI — o início de execução de fundações superficiais.
Seção II
Do Canteiro de Obras
Art. 32 A implantação do canteiro de obras, fora do lote em que se realiza a obra,
somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame
das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou
prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis
vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal
preexistente à instalação do canteiro de obras.
Art.33 É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e
logradouros públicos, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de
entulhos.
Parágrafo único. A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza
a Prefeitura Municipal a fazer a remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
Seção HI
Dos Tapumes e dos Equipamentos de Segurança
Art. 34 Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas
e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres,
das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto nesta
Seção.
Art. 35 Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada
no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo
quando se tratar da execução de muros, grades, gradis ou de pintura de pequenos reparos
na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo
órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição.
Art. 36 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da
largura do passeio, sendo que, no mínimo, 0,80 m (zero vírgula oito metro) será mantido
livre para o fluxo de pedestres.
Parágrafo único. O Município, por meio do órgão competente, poderá autorizar, por
prazo determinado, ocupação superior à fixada neste artigo, desde que seja tecnicamente
comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
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Axt.37 Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização
da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras
instalações de interesse público.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art.38 Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações se
classificam em:
I - Residenciais: aquelas que dispuseram de, pelo menos, um dormitório, uma
cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter
permanente, podendo ser:
a) unifamiliar: quando corresponder a uma única unidade habitacional por lote de
terreno;
b) multifamiliar: quando corresponder a mais de uma unidade — que podem estar
agrupadas em sentido horizontal ou vertical, dispondo de áreas e instalações comuns que
garantam o seu funcionamento.
II — Para o trabalho: aquelas destinadas a abrigar os usos comerciais, industriais e
de serviços, conforme definição apresentada a seguir:
a) comerciais: as destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema
de varejo ou atacado;
b) industriais: as destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento,
transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou
mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal;
c) de serviços: as destinadas às atividades de serviços à população e de apoio às
atividades comerciais e industriais;
HI — Especiais: aquelas destinadas às atividades de educação, pesquisa e saúde e
locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, recreação e lazer;
IV — Mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação, ou num conjunto
integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.
Art. 39 As edificações destinadas ao trabalho deverão também atender às normas
técnicas e disposições específicas previstas em regulamento.
Art. 40 As edificações destinadas a abrigar atividades industriais que sirvam à
manipulação ou depósito de inflamáveis, deverão ser implantadas em lugar
convenientemente preparado e isoladas das divisas e demais unidades existentes no lote.
Art. 41 As edificações classificadas como Especiais deverão também atender às
normas técnicas e disposições legais específicas previstas em regulamento.
Art.42 As creches deverão apresentar condições técnico-construtivas
compatíveis com características do grupo etário que compõe sua clientela.
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Parágrafo único. As instalações sanitárias, interruptores de luz, portas, bancadas,
elementos construtivos e o mobiliário dos compartimentos de uso por crianças, deverão
permitir utilização autônoma por essa clientela.
Art. 43 As edificações classificadas no caput do art. 38 podem estar destinadas a
abrigar determinadas atividades por períodos restritos de tempo, sendo, portanto,
atividades de caráter temporário.
Parágrafo único. As edificações destinadas a atividades de caráter temporário não
sendo isentas de seguirem os parâmetros mínimos relativos a conforto, segurança e higiene
estabelecidos neste Código, bem como normas específicas segundo a natureza de sua
atividade.
Art. 44 O uso misto residencial/comercial ou residencial/serviços será permitido
somente quando a natureza das atividades comerciais ou de serviços não prejudicar a
segurança, o conforto e o bem-estar dos moradores e o se acesso for independente a partir
do logradouro público.
Art. 45 As edificações de interesse social são todas aquelas que, por
apresentarem características específicas inerentes às demandas da população de baixa
renda, necessitarão de regulamentos compatíveis à sua realidade para o controle das
atividades edilícias.
Parágrafo único. As edificações de interesse social serão sempre parte integrante
das Áreas de Interesse Social, que deverão estar definidas em lei municipal específica.
CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 46 Os projetos de construção e reforma de edificações deverão atender aos
padrões mínimos de segurança, conforto e salubridade de que trata o presente Código e
aplicar os seguintes conceitos básicos que visam racionalizar o uso de energia elétrica nas
construções:
1 — escolha de materiais construtivos adequados às condicionantes externas;
II — uso das propriedades de reflexão e absorção das cores empregadas;
II — emprego de equipamentos eficientes;
IV — correta orientação da construção e de seus vãos de iluminação e ventilação em
função das condicionantes locais;
V — adoção de iluminação e ventilação natural, sempre que possível;
VI — dimensionamento dos circuitos elétricos de modo a evitar o desperdício em
sua operação.
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Seção II
Dos Passeios e das Vedações
Art.47 Compete ao proprietário a construção, reconstrução e conservação dos
passeios em toda a extensão das testadas do terreno, edificados ou não.
$ 1º Cabe ao Município estabelecer padrões de projeto para seus passeios de forma
a adequá-los às suas condições geoclimáticas e a garantir trânsito, acessibilidade e
seguridade às pessoas sadias ou deficientes, além de durabilidade e fácil manutenção.
$ 2º O piso do passeio deverá ser de material resistente, antiderrapante e não
interrompido por degraus ou mudanças abruptas de nível.
$ 3º Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso nas faixas de travessia.
$ 4º Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade do passeio, o agente
causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir condições originais
do passeio danificado.
Art. 48 São obrigatórias e compete aos proprietários a construção, reconstrução e
conservação das vedações, sejam elas muros ou cercas, em toda a extensão das testadas dos
terrenos não edificados, de modo a impedir o livre acesso do público.
$ 1º O Município poderá exigir e definir prazo para construção, reparação ou
reconstrução das vedações dos terrenos situados em logradouros públicos pavimentados ou
dotados de meio-fio.
$ 2º O Município poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo e
de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público, ou quando
houver desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança pública.
Seção III
Do Terreno e das Fundações
Art. 49 Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido,
pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o
saneamento prévio do solo.
Parágrafo único. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados
por meio de laudos técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a realização das
medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para a
sua ocupação.
Art. 50 As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de
modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
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Seção IV
Das Estruturas, das Paredes e dos Pisos
Art. 51 Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem garantir:
I— resistência ao fogo;
I — impermeabilidade;
HI — estabilidade da construção;
IV — bom desempenho térmico e acústico das unidades;
V — acessibilidade.
Art. 52 Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos
deverão atender às disposições previstas em regulamento e nas normas de vigilância
sanitária.
Seção V
Das Coberturas
Art. 53 Nas coberturas, deverão ser empregados materiais impermeáveis,
incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.
Art. 54 As coberturas não deverão ser fonte importante de carga térmica ou de
ruído para as edificações.
Parágrafo único. As coberturas de ambientes climatizados devem ser isoladas
termicamente.
Seção VI
Das Fachadas e dos Corpos em Balanço
Art.55 É livre a composição das fachadas desde que sejam garantidas as
condições térmicas, luminosas e acústicas internas presentes neste Código.
Art. 56 Sobre o alinhamento e os afastamentos serão permitidas as projeções de
marquises e beirais.
8 1º Os corpos em balanço citados no caput deste artigo deverão adaptar-se às
condições dos logradouros, quanto à sinalização, posteamento, tráfego de pedestres e
veículos, arborização, sombreamento e redes de infraestrutura, exceto em condições
excepcionais e mediante negociação com o Município.
$2º As marquises deverão ser construídas utilizando material incombustível.
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$3º As águas pluviais coletadas sobre as marquises deverão ser conduzidas por
calhas e dutos ao sistema público de drenagem.
84º Os beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o lançamento
das águas pluviais sobre o terreno adjacente ou o logradouro público.
Art.57 Sobre os afastamentos serão permitidas as projeções de jardineiras,
saliência, quebra-sóis e elementos decorativos, desde que respeitadas as condições
previstas em regulamento.
Art. 58 Sobre os afastamentos frontais serão permitidas sacadas e varandas
abertas, desde que respeitadas as condições previstas em regulamento.
Parágrafo único. As sacadas e varandas abertas, citadas no caput deste artigo, terão
suas áreas computadas como área construída, para fins de aprovação de projeto.
Seção VII
Dos Compartimentos
Art. 59 Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações
são classificados em compartimentos de permanência prolongada e compartimentos de
permanência transitória.
$ 1º São considerados de permanência prolongada: salas, cômodos destinados ao
preparo e ao consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho.
$ 2º São considerados de permanência transitória: as circulações, banheiros,
lavabos, vestiários, depósitos e todo compartimento de instalações especiais com acesso
restrito, em tempo reduzido.
Art. 60 Os compartimentos de permanência prolongada e transitória deverão ter
pé-direito mínimo, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 61 | Os compartimentos de permanência prolongada, exceto cozinhas, e os de
permanência transitória, deverão ter área útil mínima, conforme estabelecido em
regulamento.
Art. 62 | As edificações destinadas à indústria e ao comércio em geral, bem como
os corredores e galerias comerciais, além das disposições deste Código que lhes forem
aplicáveis, deverão ter pé-direito mínimo, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 63 | Os depósitos de edificações que abrigarem atividades industriais, quando
permitirem acesso ao público, sujeitar-se-ão às exigências definidas para edificações de
atividades comerciais, contidas neste Código.
Art. 64 As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviços
automotivos, além das exigências constantes deste Código, deverão observar as previstas
em regulamento.
Art. 65 As edificações destinadas a abrigar atividades educacionais deverão
dimensionar suas salas de aula de acordo com o previsto em regulamento.
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Art. 66 As edificações destinadas a abrigar atividades educacionais deverão
dispor de local de recreação, coberto e descoberto, atendendo ao disposto em regulamento.
Art. 67 | As edificações que possuírem guichês para venda de ingressos, deverão
situá-los de tal forma a não interferir no fluxo de pedestres e veículos nos logradouros
públicos.
Art. 68 As lotações máximas dos salões destinados a locais de reunião estarão
previstas em regulamento.
Art. 69 A calculo da capacidade das arquibancadas, gerais e outros setores de
estádios, estará previsto em regulamento.
Seção VII
Da Iluminação, Ventilação e Acústica dos Compartimentos
Art. 70 Deverão ser explorados o uso de iluminação natural e a renovação natural
de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações.
Art. 71 | Deve ser assegurado nível de iluminação e qualidade acústica suficientes,
nos compartimentos.
Art. 72 Sempre que possível, a renovação do ar deverá ser garantida por meio do
“efeito chaminé” ou mediante adoção de ventilação cruzada nos compartimentos, a fim de
se evitar zonas mortas de ar confinado.
Art. 73 Nos compartimentos de permanência transitória, com exceção dos
banheiros, admitir-se-á ventilação indireta ou soluções mecânicas para ventilação, desde
que tais sistemas se mantenham desligados quando o compartimento não estiver sendo
utilizado.
Art. 74 Os compartimentos destinados a abrigar atividades especiais merecerão
estudos específicos em função dos volumes diferenciados e do metabolismo do corpo
humano relativo à realização de tais atividades.
Subseção I
Dos Vãos e Aberturas de Ventilação e Iluminação
Art. 75 Todos os compartimentos de permanência prolongada e banheiros
deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior da construção.
Parágrafo único. Os compartimentos mencionados no caput deste artigo poderão
ser iluminados e ventilados por varandas, terraços e alpendres, desde que respeitadas as
condições previstas em regulamento.
Art. 76 Os vãos úteis para iluminação e ventilação deverão observar as
proporções previstas em regulamento.
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Art. 77 | Não poderá haver aberturas para iluminação e ventilação em paredes
levantadas sobre a divisa do terreno ou a menos de 1,50m de distância da desta, salvo em
caso de testada de lote.
Art. 78 A profundidade máxima permitida aos compartimentos de permanência
prolongada das edificações residenciais será em função do alcance da iluminação natural e
estará prevista em regulamento.
Art. 79 Abertura de vãos para iluminação e ventilação de banheiros e
compartimentos de permanência prolongada confrontantes, em edificações diferentes,
localizadas num mesmo terreno, deverá seguir as orientações previstas no art. 84, para
prismas de ventilação e iluminação.
Art. 80 A vedação dos vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos de
permanência prolongada deverá prever a proteção solar externa e a ventilação necessária à
renovação de ar.
Art. 81 Em qualquer estabelecimento comercial, os locais destinados ao preparo,
manipulação ou depósito de alimentos deverão ter aberturas externas ou sistema de
exaustão que garanta a perfeita evacuação dos gases e fumaças, não interferindo de modo
negativo na qualidade do ar nem nas unidades vizinhas.
Art. 82 As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de
produtos químicos deverão ter aberturas de iluminação e ventilação dos compartimentos da
linha de produção dotadas de proteção.
Art. 83 As aberturas para ventilação das salas de aula das edificações destinadas
a atividades de educação estarão previstas em regulamento.
Subseção II
Dos Primas de Ventilação e Iluminação
Art. 84 Será permitida a construção de prismas de ventilação e iluminação (PVD,
tanto abertos quanto fechados, desde que a relação de sua altura com seu lado de menor
dimensão seja de, no máximo, a prevista pelo estudo da carta solar do Município.
Art. 85 Será permitida a abertura de vãos de iluminação e ventilação de
compartimentos de permanência prolongada e transitória para prismas de ventilação e
iluminação (PVI), desde que observadas as condições do artigo anterior e as estabelecidas
no regulamento.
Art. 86 Os prismas fechados de ventilação e iluminação que apresentarem a
relação mínima prevista no art. 84 entre a sua menor largura e a sua altura, ou entre o seu
diâmetro e sua altura, deverão ser revestidos internamente em cor clara e visitáveis na base,
onde deverá existir abertura que permita a circulação do ar.
Art. 87 | Recuos em planos de fachadas não posicionadas na divisa do lote não
serão considerados prismas de ventilação e iluminação abertos, desde que atendidas às
disposições previstas em regulamento.
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Seção IX
Dos Vãos de Passagens e das Portas
Art. 88 Aos vãos de passagens e portas de uso privativo, à exceção dos banheiros
e lavabos, deverão ter vão livre que permita o acesso por pessoas portadoras de
deficiências.
Parágrafo único. O dimensionamento dos vãos descritos no caput deste artigo
deverá seguir o disposto em regulamento.
Art. 89 As portas dos compartimentos que tiverem instalados aquecedores a gás
deverão ser dotadas de elementos em sua parte inferior de forma a garantir a renovação de
ar e impedir a acumulação de eventual escapamento de gás.
Art. 90 As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de
comércio e educação deverão ser dimensionadas conforme orientações previstas em
regulamento.
Art.91 As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de
indústria deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seguir
orientações previstas em regulamento.
Art.92 As portas de acesso das edificações destinadas a locais de reunião
deverão atender às disposições previstas em regulamento.
Seção X
Das Circulações
Art. 93 Os corredores, escadas e rampas das edificações serão dimensionados de
acordo com a seguinte classificação:
1 - de uso privativo: de uso interno à unidade, sem acesso ao público em geral;
Il — de uso comum: quando de utilização aberta à distribuição do fluxo de
circulação às unidades privativas;
HI — de uso coletivo: quando de utilização aberta à distribuição do fluxo de
circulação em locais de grande fluxo de pessoas.
Subseção I
Dos Corredores
Art. 94 De acordo com a classificação do art. 93, as larguras mínimas permitidas
para corredores serão definidas em regulamento.
Art. 95 Os corredores que servem às edificações destinadas a abrigar locais de
reunião e às salas de aula das edificações destinadas a abrigar atividades de educação
deverão atender às disposições previstas em regulamento.
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Art.96 As galerias comerciais e de serviços deverão seguir as orientações
previstas em regulamento.
Subseção II
Das Escadas e Rampas
Art.97 A construção de escadas e rampas de uso comum ou coletivo deverá
garantir a acessibilidade por pessoas portadoras de deficiências e atender às orientações
previstas em regulamento.
Art.98 As entradas e saídas de estádios e ginásios de esporte deverão ser
efetuadas mediante rampas, quando houver a necessidade de vencer desníveis, e atender às
orientações previstas em regulamento.
Subseção III
Das Escadas e Rampas de Proteção contra Incêndio
Art.99 As escadas e rampas de proteção contra incêndio classificam-se em
enclausuradas e externas e serão obrigatórias nas edificações, conforme orientações
previstas em regulamento.
Art. 100 A escada ou rampa enclausurada é aquela à prova de fumaça que deverá
servir a todos os pavimentos e atender aos requisitos previstos em regulamento.
Art. 101 A escada enclausurada deverá ter seu acesso por meio de uma
antecâmara protegida por porta corta-fogo leve, com piso no mesmo nível do piso dos
pavimentos internos do prédio e da caixa da escada e ser ventilada por duto ou por janela
abrindo diretamente para o exterior.
Art. 102 Os requisitos mínimos para iluminação e ventilação natural das escadas
enclausuradas deverão seguir as disposições previstas em regulamento.
$ 1º Os dutos de ventilação deverão ser usados somente para ventilação da
antecâmara e atender às exigências previstas em regulamento.
$ 2º A iluminação natural das caixas da escada enclausurada à prova de fumaça
será obtida através da colocação de tijolos compactados de vidro, desde que não colocados
nas paredes contíguas ao corpo do prédio e atendidas às exigências previstas em
regulamento.
Art. 103 A escada ou rampa externa de proteção contra incêndio é aquela
localizada na face externa da edificação, contando com no mínimo duas de suas empenas
livres, não faceando as paredes da edificação e que deverá atender aos requisitos previstos
em regulamento.
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Subseção IV
Dos Elevadores e Escadas Rolantes
Art. 104 Será obrigatório o uso de elevadores ou escadas rolantes, atendendo a
todos os pavimentos, de acordo com o previsto em regulamento.
Parágrafo único. A exigência de elevadores não dispensa o uso de escadas ou
rampas.
Art. 105 Os poços dos elevadores das edificações deverão estar isolados por
paredes de alvenaria, conforme orientações previstas em regulamento.
Art. 106 O projeto, a instalação e a manutenção dos elevadores e das escadas
rolantes serão feitos de modo a garantir a atenuação do ruído de impacto causado às
unidades vizinhas, bem como a segurança e o atendimento à demanda de projeto.
Art. 107 Além das normas técnicas específicas, os elevadores de edificações para
o trabalho e especiais deverão ser adaptados ao uso por pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único. No caso de edifícios residenciais multifamiliares, pelo menos um
elevador deverá atendes às necessidades do caput deste artigo.
Seção XI
Das Instalações Hidrossanitárias, Elétricas e de Gás
Art. 108 Todas as instalações hidrossanitárias, elétricas e de gás deverão obedecer
às orientações dos órgãos responsáveis pela prestação do serviço.
Art. 109 As instalações hidrossanitárias deverão obedecer aos seguintes
dispositivos específicos, além das disposições previstas em regulamento.
I — toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias que atendam ao número
de usuários e à função que se destinam;
II — é obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta
existir na via pública onde se situa a edificação;
III — todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento
sanitário com rede coletora e sem tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos a
sistemas individuais ou coletivos, para somente depois serem conduzidos à rede de
esgotamento sanitário existente;
IV — todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento
sanitário com rede coletora e com tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos
diretamente à rede de esgotamento sanitário existente;
V — é proibida a construção de fossas em logradouro público, exceto quando se
tratar de projetos especiais de saneamento, desenvolvidos pelo Município, em áreas
especiais de urbanização, conforme legislação específica;
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VI — toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com
tampa e bóia, em local de fácil acesso que permita visita;
VII - em sanitários de edificações de uso não privado, deverão ser instalados vasos
sanitários e lavatórios adequados aos portadores de deficiência em proporção satisfatória
ao número de usuários da edificação;
VIII — em sanitários de edificações de uso não privado e com previsão de uso por
crianças deverão ser instalados vasos sanitários e lavatórios adequados e essa clientela em
proporção satisfatória ao número de usuários da edificação
Art. 110 As edificações que abrigarem atividades comerciais de consumo de
alimentos com permanência prolongada, deverão dispor de instalações sanitárias separadas
por sexo, localizadas de tal forma que permitam sua utilização pelo público e na proporção
prevista em regulamento.
Art. 111 Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos
deverão ter assegurada a incomunicabilidade com os compartimentos sanitários.
Art. 112 Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de
chuveiros na proporção prevista em regulamento.
Art. 113 As edificações que abrigarem atividades de prestação de serviços e
edificações classificadas como especiais, deverão dispor de instalações sanitárias separadas
por sexo e localizadas de tal forma que permitam sua utilização pelo público.
Art. 114 As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter
profissional, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, terão sanitários
separados por sexo e calculados na proporção prevista em regulamento.
Art. 115 As edificações de prestação de serviços destinadas à hospedagem, além
das exigências constantes deste Código, deverão ter vestiário e instalação sanitária
privativos para o pessoal de serviço na proporção prevista em regulamento.
Art. 116 As edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão ter
instalações sanitárias separadas por sexo e na proporção prevista em regulamento
Art. 117 As edificações destinadas a locais de reunião, além das exigências
constantes deste Código, deverão ter instalações sanitárias na proporção prevista em
regulamento.
Art.118 As instalações elétricas para fins de iluminação deverão obedecer aos
dispositivos específicos previstos em regulamento.
Art. 119 De acordo com a Lei n.º 11.337, de 26 de julho de 2006, as edificações
deverão, obrigatoriamente, possuir sistema de aterramento e instalações elétricas
compatíveis com a utilização do condutor-terra de proteção, bem como tomadas com
terceiro contato correspondente.
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Seção XII
Das Instalações Especiais
Art. 120 São considerados especiais as instalações de para-raios, preventiva contra
incêndio, iluminação de emergência e espaços ou instalações que venham a atender às
especificidades do projeto da edificação em questão.
Parágrafo único. Todas as instalações especiais deverão obedecer às orientações
dos órgãos competentes, quando couber.
Art. 121 O projeto e a instalação de canalização preventiva contra incêndio
deverão seguir as orientações previstas em regulamento.
Art. 122 Nas edificações em que haja canalização de chuveiros automáticos do
tipo “sprinkler” ou outros sistemas preventivos especiais, será exigida a construção de
prisma vertical para passagem da tubulação de incêndio — shaft.
Art. 123 O projeto e a instalação da rede preventiva contra incêndio deverão
seguir as orientações previstas em regulamento.
Art. 124 Os equipamentos geradores de calor de edificações destinadas a abrigar
atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico e atender às orientações
previstas em regulamento.
Art. 125 As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviços
automotivos, além das exigências constantes deste Código, deverão observar as previstas
em regulamento.
Art. 126 As edificações não residenciais com área construída superior a 2.000,00
m? deverão possuir equipamento gerenciador de energia.
Parágrafo único. Estão isentas de seguirem as disposições previstas no caput deste
artigo as edificações destinadas à estocagem de produtos, que não demandem refrigeração
ou aquecimento do ambiente.
Art. 127 Deverão ser previstas em toda unidade de saúde e paramédicos
instalações necessárias à coleta higiênica e eliminação do lixo de natureza séptica e
asséptica.
Seção XIII
Das Águas Pluviais
Art. 128 As instalações de drenagem de águas pluviais deverão garantir níveis
aceitáveis de funcionalidade, segurança, higiene, conforto, durabilidade e economia.
Art. 129 Em observância ao disposto no art. 1.288, do Código Civil, e art. 5º, da
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, deverá haver reserva de espaço no terreno para
passagem de canalização de águas pluviais e esgotos provenientes de lotes situados a
montante.
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$ 1º Os terrenos em declive somente poderão extravasar as águas pluviais para os
terrenos a jusante, quando não for possível seu encaminhamento para as ruas em que estão
situados.
$ 2º No caso previsto neste artigo, as obras de canalização das águas ficarão a cargo
do interessado, devendo o proprietário do terreno a jusante permitir a sua execução.
Art. 130 Em observância ao disposto no art. 1.300, do Código Civil, e art. 105 do
Decreto n.º 24.643, de 10 de julho de 1934, Código das Águas, as edificações construídas
sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão ter os equipamentos necessários
para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
Art. 131 O escoamento das águas pluviais do terreno para as sarjetas dos
logradouros públicos deverá ser feito por meio de condutores sob os passeios ou canaletas
com grade de proteção.
Art. 132 Em caso de obra, o proprietário do terreno fica responsável pelo controle
global das águas superficiais, efeitos de erosão ou infiltração, respondendo pelo danos aos
vizinhos, aos logradouros públicos e à comunidade, pelo assoreamento e poluição de
bueiros e de galerias.
Art. 133 É terminantemente proibida a ligação de coletores de águas pluviais à
rede de esgoto sanitário.
Seção XIV
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 134 Os locais para estacionamento ou guarda de veículos obedecem à
seguinte classificação:
I- privativo: de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação residencial;
Il - coletivo: aberto ao uso da população permanente e flutuante da edificação;
III — comercial: utilizado para guarda de veículos com fins lucrativos, podendo
estar ou não integrado a uma edificação.
Art. 135 Estarão dispensadas da obrigatoriedade de local para estacionamento e
guarda dos veículos as edificações previstas em regulamento.
Art. 136 É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações
ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos, desde que
estejam no mesmo nível de piso dos compartimentos de permanência prolongada das
edificações de uso multifamilar.
Art. 137 A área mínima por vaga deverá seguir o disposto em regulamento.
Parágrafo único. Os casos onde haja previsão de estacionamento para caminhões,
caminhonetes, ônibus, tratores e veículos de maior porte, serão objeto de legislação
específica.
Art. 138. O número mínimo de vagas para veículos, obedecerá ao quadro do
Anexo 1, além das disposições previstas em regulamento.
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$1º Os casos não especificados por este artigo obedecerão à legislação municipal.
82º Para efeitos dos cálculos referidos neste artigo, será considerada área útil aquela
efetivamente utilizada pelo público, ficando excluídos depósitos, cozinhas, circulação de
serviços e similiares.
Art. 139. Os estacionamentos existentes anteriormente à edição deste Código não
poderão ser submetidos a reformas, acréscimos ou modificações, sem que sejam
obedecidas as exigências previstas neste Código.
CAPÍTULO VIII
DO RECUO DAS CONSTRUÇÕES
Art. 140. Até a aprovação da lei de uso e ocupação do solo urbano e do plano
diretor, as construções residenciais deverão obedecer a um recuo mínimo de 2 (dois)
metros do alinhamento do passeio.
Art. 141. As construções comerciais poderão ser erguidas no alinhamento do
passeio, desde que a altura do pé direito, a contar do plano do passeio, seja de, no mínimo,
3 (três) metros.
Art. 142. Nenhuma construção poderá ser erguida na divisa lateral e de fundo do
lote, exceto quando a parede for executada em alvenaria sem aberturas, de 20 (vinte)
centímetros de espessura.
Parágrafo único. Nos demais casos, deverão ser respeitados o recuo de 1,5m (um
metro e meio) da divisa, salvo acordo escrito entre os proprietários lindeiros.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção I
Da Fiscalização
Art. 143 A fiscalização das obras será exercida pelo Município por meio de
servidores autorizados.
Parágrafo único. O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer
procedimento, deverá se identificar perante o proprietário da obra, responsável técnico ou
seus prepostos.
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Seção II
Das Infrações
regular do seu poder de polícia.
8 1º Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas
deste Código que for levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal, por
qualquer servidor ou pessoa física que a presenciar, devendo a comunicação ser
acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
8 2º A comunicação mencionada no $ 1º deste artigo deverá ser feita por escrito,
devidamente assinada e contendo o nome, a profissão e o endereço de seu autor.
8 3º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará
imediatamente as diligências para verificar a veracidade da infração e poderá, conforme
couber, notificar preliminarmente O infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação.
Subseção I
Do Auto de Infração
Art. 147 A notificação da infração deverá ser feita pessoalmente.
também por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital.
81º A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem, tampouco, a
aceitação dos seus termos.
$2º A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena,
nem, tampouco, impedirá a tramitação normal do processo.
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Subseção II
Da Defesa do Autuado
Art. 148 O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra
a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.
$1º A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária.
82º A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até
decisão da autoridade administrativa.
Art. 149 Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, serão
impostas as penalidades pelo órgão competente do Município.
Seção II
Das Penalidades
Art. 150 As infrações aos dispositivos deste Código serão sancionadas com as
seguintes penalidades;
I- multa;
II — embargo de obra;
II — interdição de edificação ou dependência;
IV — demolição.
$1º A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão
relacionadas neste artigo.
$2º A aplicação de uma das penalidades revistas neste artigo não prejudica a
aplicação de outra, se cabível.
$3º A aplicação de penalidade de qualquer natureza não exonera o infrator do
cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos deste Código.
Art. 151 Pelas infrações às disposições deste Código serão aplicadas ao
responsável técnico ou ao proprietário as penalidades previstas no quadro do Anexo 2.
Subseção I
Das Multas
Art. 152. Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda o pagamento
no prazo de 15 (quinze) dias.
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$1º A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois
de constatada a infração.
$2º A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa.
$3º Os infratores que estiverem em débito relativo a multas no Município, não
poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de
licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer
título, com administração municipal.
84º As reincidências terão o valor da multa multiplicada progressivamente de
acordo com o número de vezes em que for verificada a infração.
Art. 153 As multas previstas neste Código serão calculadas com base na Unidade
Fiscal do Município, de acordo com o Anexo 3.
Parágrafo único. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
I— a maior ou menor gravidade da infração;
II — suas circunstâncias;
III — antecedentes do infrator.
Subseção II
Do Embargo da Obra
Art. 154 As obras em andamento, sejam elas de reforma, construção ou
demolição, serão embargadas tão logo seja verificada a infração que autorize esta
penalidade, conforme o quadro do Anexo 2.
$1º A verificação da infração será feita mediante vistoria, realizada pelo órgão
competente do Município, que emitirá notificação ao responsável pela obra e fixará o prazo
para sua regularização, sob pena de embargo.
$2º Feito o embargo só será suspenso quando forem eliminadas as causas que o
determinam.
Subseção III
Da Interdição
Art. 155 Uma obra concluída, seja ela de reforma ou construção, deverá ser
interditada tão logo verificada a infração que autorize esta penalidade, conforme Anexo 2.
841º Tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o órgão
competente do Município deverá notificar os ocupantes da irregularidade a ser corrigida e,
se necessário, interditará sua utilização, mediante auto de interdição.
82º O Município, por meio do órgão competente, deverá promover a desocupação
compulsória da edificação, se houver insegurança manifesta, com risco à vida ou saúde dos
moradores ou trabalhadores.
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83º A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a
determinam.
Subseção IV
Da Demolição
Art. 156 A demolição de uma obra, seja ela de reforma ou construção, ocorrerá
quando verificada a infração que autorize esta penalidade, segundo o quadro do Anexo 2.
Parágrafo único. A demolição será imediata se for julgado risco iminente de caráter
público.
Art. 157 Quando a obra estiver licenciada, a demolição dependerá da anulação,
cassação ou revogação da licença para construção, feita pelo órgão competente do
Município.
Parágrafo único. O procedimento descrito no caput deste artigo depende de prévia
notificação ao responsável pela obra, ao qual será dada oportunidade de defesa no prazo de
15 (quinze) dias, e só após o processo será julgado para comprovação da justa causa para
eliminação da obra.
Art. 158 Deverá ser executada a demolição imediata de toda obra clandestina,
mediante ordem sumária do órgão competente do Município.
$ 1º Entende-se como obra clandestina toda aquela que não possuir licença para
construção.
$2º A demolição poderá não ser imposta para situação descrita no caput deste
artigo, desde que a obra, embora clandestina, atenda às exigências deste Código e que se
providencie a regularização formal da documentação, com o pagamento das devidas
multas.
Art. 159 É passível de demolição toda obra ou edificação que, pela deterioração
natural do tempo, se apresentar ruinosa ou insegura para sua normal destinação, oferecendo
risco aos seus ocupantes e à coletividade.
Parágrafo único. Mediante vistoria, o órgão competente do Município emitirá
notificação ao responsável pela obra ou aos ocupantes da edificação e fixará prazo para
início e conclusão das reparações necessárias, sob pena de demolição.
Art. 160 Não sendo atendida a intimação para demolição, em qualquer caso
descrito nesta seção, esta poderá ser efetuada pelo órgão competente do Município,
correndo por conta do proprietário as despesas dela decorrentes.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 161 O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem
necessários à fiel observância das disposições deste Código.
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Art. 162 Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de agosto de 2009.
LEONARDO COSTA DE ALMEIDA
Vereador
O DOS REIS DA SILVA
Vereador
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GLOSSÁRIO
Afastamento
Menor distância, estabelecida pelo Município, entre uma edificação e as divisas do lote
onde se situa.
Alinhamento
Linha divisória entre o terreno de propriedade particular e o logradouro público.
Altimetria
Parte da topografia que determina as distâncias verticais de pontos do terreno, através de
aparelhos apropriados.
Alvenaria
Processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntadas ou não
com argamassa.
Antecâmara
Pequeno compartimento complementar que antecede um outro maior.
Arrimo
Escora, apoio. V. muro de arrimo.
Auto de interdição
Ato administrativo através do qual o agente da fiscalização municipal autua o infrator
impedindo a prática de atos jurídicos ou toma defesa à feitura de qualquer ação.
Caixa (escada enclausurada)
Espaço fechado de um edifício onde se desenvolve a escada.
Carga térmica
Carga de calor adquirido ou perdido no interior de uma edificação.
Cobertura
Elemento de coroamento da edificação destinado a proteger as demais partes
componentes, geralmente composto por um sistema de vigamento e telhado.
Código Civil
Grupo de normas relativas ao Direito Civil que regula as relações do cidadão no
sociedade em que convive.
Código de Águas
Instrumento de normas relativas às águas públicas e privadas.
Consolidação das Leis de Trabalho
Reunião de todas as leis referentes ao trabalho.
Duto de ventilação
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Espaço vertical no interior da edificação destinado somente à ventilação da antecâmara
da escada ou rampa enclausurada.
Edifício garagem
Aquele que, dotado de rampas ou elevadores, se destina, exclusivamente, a
estacionamento de veículos.
Embargo
Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
Escada enclausurada
Escada de segurança à prova de fumaça que permite o escape de emergência em caso de
incêndio.
Esquadrias
Peças que fazem o fecho dos vãos, como portas, janelas, venezianas, caixilhos, portões,
etc. e seus complementos.
Fachada
Face de um edifício voltada para um logradouro público ou espaço aberto,
especialmente a sua face principal.
Filtro anaeróbico
Dispositivo de tratamento de águas servidas que trabalha em condições anaeróbicas,
com desenvolvimento de colônias de agentes biológicos ativos que digerem a carga
orgânica dos efluentes vindo das fossas sépticas.
Fossa séptica
Tanque de concreto ou de alvenaria revestida em que depositam as águas do esgoto e
onde as matérias sofrem o processo de mineralização.
Fundação
Parte da construção, geralmente abaixo do nível do terreno, que transmite ao solo as
cargas da edificação.
Galeria comercial
Conjunto de lojas individualizadas ou não, num mesmo edifício, servido por uma
circulação horizontal com ventilação permanente, dimensionada de forma a permitir o
acesso e a ventilação de lojas e serviços a ela dependentes.
Gerenciador de energia
Equipamento eletrônico capaz de controlar automaticamente cargas e dispositivos
elétricos de uma edificação. Para efeito deste Código, considera-se com esta
denominação o equipamento capaz de gerenciar no mínimo 64 pontos de controle da
edificação.
“Grade”
Linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de retas com declividades
permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Habite-se
Documento expedido pelo Município autorizando a ocupação de edificação nova ou
reforma.
Infração
Designa o fato que viole ou infrinja disposição de lei, regulamento ou ordem de
autoridade pública, onde há imposição de pena.
Interdição
Impedimento, por ato de autoridade municipal competente, de ingresso em obra ou
ocupação de edificação concluída.
Logradouro público
Denominação genérica de qualquer rua, avenida, alameda, travessa, praça, largo, etc., de
uso comum do povo.
Lote
A parcela de terreno com, pelo menos, um acesso à via destinada à circulação,
geralmente resultante de loteamento ou desmembramento.
Meio-fio
Bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento do
logradouro.
Muro de arrimo
Muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1,00m
Nivelamento
Determinação de cotas de altitude de linha traçada no terreno.
Passeio
Parte do logradouro público destinada ao trânsito de pedestres.
Patamar
Piso situado entre dois lanços sucessivos de uma mesma escada.
Pavimento
Parte da edificação compreendida entre dois pisos sucessivos.
Pé-direito
Distância vertical medida entre o piso acabado e a parte inferior do teto de um
compartimento, ou forro falso se houver.
Petição
Exprime a formulação escrita de pedido, fundada no direito da pessoa, feita perante o
juiz competente, autoridades administrativas ou perante o poder público.
Plano Diretor
;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Instrumento que compreende as normas legais e diretrizes técnicas para o
desenvolvimento do Município, sob aspectos físico, social, econômico e administrativo.
Porta corta-fogo
Conjunto de folha de porta, marco e acessórios, dotada de marca de conformidade da
ABNT, que impede ou retarda a propagação do fogo, calor e gases de combustão de um
ambiente para outro e resiste ao fogo, sem sofrer colapso, por tempo mínimo
estabelecido.
Prisma de ventilação e iluminação
Área interna não edificada destinada a ventilar e/ou iluminar compartimentos e
edificações.
Rampa enclausurada
Rampa de segurança, à prova de fumaça, que permite o escape de emergência em caso
de incêndio.
Sumidouro
Poço destinado a receber despejos líquidos domiciliares, especialmente os extravasados
das fossas sépticas, para serem infiltrados em solo absorvente.
Talude
Inclinação de um terreno ou de uma superfície sólida desviada angularmente em relação
ao plano vertical que contém o seu pé.
Tapume
Vedação provisória usada durante a construção.
Testada
Linha que separa o logradouro público da propriedade particular.
Via pública
O mesmo que logradouro público.
ANEXO 1
a) supermercados, centros comerciais,
restaurantes, churrascarias e similares
b) hospitais, clínicas e similares
c) hotéis, albergues e similares
d) motéis
A ê 9 %
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS LN 37 O
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 vaga por unidade
1 vaga a cada 50,00 m? de área útil com
número mínimo de 5 vagas
1 vaga para cada 100,00 m? de área útil
1 vaga a cada 3 unidades
1 vaga por unidade
ara Mun
há %
Visto
;
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ANEXO 2
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Omissão, no projeto, da existência de cursos de água,
topografia acidentada ou elementos de altimetria e O)
relevantes;
Início de obra sem responsável técnico, segundo as e N
prescrições deste Código;
Ocupação de edificação sem o “Habite-se” ]) [o
Execução de obra sem licença exigida; 1) º º º
— TT
Ausência do projeto aprovado e demais documentos o e o
exigidos pro este Código, no local da obra;
is
Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado o N o N
e/ou alteração dos elementos geométricos essenciais;
al +
Construção ou instalação executada de maneira a pôr em
risco a estabilidade da obra ou segurança desta, de pessoal 1] [1] 1) 1]
empregado ou da coletividade;
—
Inobservância das prescrições deste Código sobre e e o
equipamentos de segurança e proteção;
Inobservância do alinhamento e nivelamento; ]) e )
1
;
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Colocação de materiais no passeio ou via pública; º o
Imperícia, com prejuízos ao interesse público, devidamente
apurada, na execução da obra ou instalações;
Danos causados à coletividade ou ao interesse público
provocados pela má conservação de fachada, marquises ou | O &
corpos em balanço;
Inobservância das prescrições deste Código quanto à
mudança de responsável técnico; º º
Utilização da edificação para fim diverso do declarado no o e
projeto de arquitetura
o
Não atendimento à intimação para construção, reparação ou e
reconstrução de vedação e passeios.
;
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ANEXO 3
Unidades
% Fiscais de
INFRAÇÃO Indianópolis
(UFIND"s)
Omissão, no projeto, da existência de cursos de água, topografia 200
acidentada ou elementos de altimetria relevantes.
Início de obra sem responsável técnico, segundo as prescrições deste 300
Código.
| elenpação de edificação sem o “Habite-se”. 500
Execução de obra sem a licença exigida. 500
Ausência do projeto aprovado e demais documentos exigidos por este 200
Código, no local da obra.
Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou 500
alteração dos elementos geométricos essenciais.
Construção ou instalação executada de maneira a pôr risco a 500
estabilidade da obra ou a segurança desta, do pessoal empregado ou
da coletividade.
Inobservância das prescrições deste Código sobre equipamentos de 400
segurança e proteção.
Inobservância do alinhamento e nivelamento. 300
Colocação de materiais no passeio ou via pública; 300
Imperícia, com prejuízos ao interesse público, devidamente apurada, 400
na execução da obra ou instalações.
Danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados 400
pela má conservação da fachada, marquises ou corpos em balança.
Inobservância das prescrições deste Código quanto à mudança de 100
responsável técnico.
Utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de 300
arquitetura.
=
Não atendimento à intimação para construção, reparação ou 200
reconstrução de vedações e passeios.
;
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JUSTIFICAÇÃO
Senhor Presidente,
O projeto que ora submetemos à apreciação dos membros desta Casa tem
por escopo instituir o Código de Obras e Edificações do Município de Indianópolis, que
estabelece normas para a elaboração de projetos de execução de obras e instalações, em
seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Este projeto vem suprir lacuna na legislação local. Injustificadamente, o
Município não conta com normas disciplinadoras das edificações. Por isso, o Poder
Público fica impossibilitado de orientar e fiscalizar a atividade de construir, o que
representa prejuízos tanto para os construtores e usuários quanto para a coletividade, no
que diz respeito à segurança, ao conforto climático e salubridade das edificações.
Como se sabe, o Código de Obras e Edificações, como instrumento
municipal regulador dos espaços edificados e de seu entorno, constitui-se de veículo
ideal à garantia da qualidade ambiental. Atuando como instrumento legalizador dos
costumes construtivos, o Código trata das questões relativas à estrutura, função, forma,
segurança e conforto ambiental das construções.
A propósito, Hely Lopes Meirelles ensina que
o controle das construções urbanas é atribuição específica do
Município, não só para assegurar o ordenamento da cidade em seu
conjunto, mas se certificar da segurança, da salubridade e da
funcionalidade de cada edificação, individualmente considerada. Este
é o controle técnico-funcional da construção, referente à sua estrutura
e ao seu uso individual (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo:
Malheiros, 2006, 15. ed., p. 561-562).
O presente Código de Obras, expressamente previsto no inciso II, do
parágrafo único, do art. 55, da Lei Orgânica do Município, estabelece normas técnicas
para a execução de diversos tipos de construção, observando as características de cada
tipo de edificação. Define, também, os procedimentos administrativos de aprovação de
projeto e licenças para a execução de obras, bem como os parâmetros para fiscalização
do andamento das obras e aplicação de penalidades.
Aspecto relevante do projeto é o fato de que as normas edilícias propostas
estão de acordo com as exigências atuais no que diz respeito ao conforto ambiental,
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conservação de energia e acessibilidade ao portador de necessidades especiais de
locomoção.
Insta dizer, porém, que a matéria disciplinada pelo projeto se restringe aos
aspectos construtivos do prédio propriamente dito. Não se destina determinar índices
urbanísticos, ainda que estes possam influenciar de modo significativo o ambiente
construtivo. As diretrizes para construção gizadas por este projeto devem ser
complementadas por normas urbanísticas, entre elas, o Plano Diretor, Lei de
Parcelamento do Solo Urbano e de Uso e Ocupação do Solo.
O Município deverá, ainda, observar normas existentes em distintos níveis
de governo, que tratam de princípios, concepção e técnicas construtivas, como as da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o Código Civil, o Código de
Águas, o Regulamento do Corpo de Bombeiros, assim como os regulamentos
porventura fixados pelas concessionárias dos serviços de energia elétrica e água.
Embora o Município, ainda, não possua edifícios residenciais
multifamiliares e outros tipos de edificações de maior porte, parece-nos oportuno que o
Código de Obras discipline, também, esse tipo de construção, contando-se que no futuro
elas poderão vir a ser erigidas.
Esclarecemos que o presente projeto foi elaborado a partir de modelo de
Código de Obras preparado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal
(IBAM), entidade com larga experiência em assuntos relacionados à gestão municipal,
sobretudo no que pertine ao planejamento urbano.
Durante a tramitação, estamos certos que os colegas vereadores irão
contribuir para o aperfeiçoamento deste projeto, mediante sugestões e emendas.
Sala das Reuniões, 10 de agosto de 2009.
LEONARDO COSTA DE ALMEIDA
Vereador
ANTÔNIO RÓBE TODOS REIS DA SILVA
Vereador
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ÍNDICE
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I — Do Município
Seção II — Do Proprietário
Seção III — Do responsável técnico
CAPÍTULO Ill - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I —- Do Alinhamento e Nivelamento
Seção II — Da Licença para Construção e Demolição
Seção III — Do Certificado de Mudança de Uso
Seção IV — Do “Habite-se”
CAPÍTULO IV - DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
CAPITULO V — DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção I — Disposições Gerais
Seção II — Do Canteiro de Obras
Seção III — Dos Tapumes e dos Equipamentos de Segurança
CAPÍTULO VI- DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO VII - DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
Seção I — Disposições Gerais
Seção II — Dos Passeios e Vedações
Seção III — Do Terreno e das Fundações
Seção IV — Das Estruturas, das Paredes e dos Pisos
Seção V — Das Coberturas
Seção VI — Das Fachadas e dos Corpos em Balanço
Seção VII — Dos Compartimentos
Seção VIII — Da Iluminação, Ventilação e Acústica dos Compartimentos
Subseção I - Dos Vãos e Aberturas de Ventilação e Iluminação
Subseção II — Dos Primas de Ventilação e Iluminação
Seção IX — Dos Vãos de Passagens e das Portas
Seção X — Das Circulações
Subseção I — Dos Corredores
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Subseção II — Das Escadas e Rampas
Subseção III — Das Escadas e Rampas de Proteção contra Incêndio
Subseção IV — Dos Elevadores e Escadas Rolantes
Seção XI — Das Instalações Hidrossanitárias, Elétricas e de Gás
Seção XII — Das Instalações Especiais
Seção XIII — Das Águas Pluviais
Seção XIV — Das Áreas de Estacionamento de Veículos
CAPÍTULO VIII - DO RECUO DAS CONSTRUÇÕES
CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção 1 — Da Fiscalização
Seção II — Das Infrações
Subseção I - Do Auto de Infração
Subseção II — Da Defesa do Autuado
Seção III — Das Penalidades
Subseção I — Das Multas
Subseção II - Do Embargo da Obra
Subseção III — Da Interdição
Subseção IV — Da Demolição
CAPÍTULO X — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS