materia nº 26/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 26, DE 2009
Altera a redação do inciso II, do art. 1º
da Lei n.º 1.520, de 28 de novembro de
2006, que dispõe sobre a declaração de
utilidade pública, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.lº O inciso II, do art. 1º, da Lei n.º 1.520, de 28 de novembro de 2006, que
dispõe sobre a declaração de utilidade pública, e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
II — estão em funcionamento há mais de seis meses.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2009.
ANTÔNI BERTO DOS REIS DA SILVA
Vereador
Aorovaso sm 9113. 109
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Em nível municipal, a declaração de utilidade pública de pessoas jurídicas de
direito privado é disciplinada pela Lei n.º 1.520, de 28 de novembro de 2006.
Entre os requisitos estabelecidos por essa lei, está a exigência de que a
entidade se encontre em funcionamento há mais de um ano, para ser reconhecida de utilidade
pública.
Parece-me que, no caso do Município, esse prazo pode ser reduzido para pela
metade. O espaço de tempo de seis meses é suficiente para se avaliar o funcionamento da
entidade e se esta merece ser qualificada como de utilidade pública.
Cabe aduzir, por derradeiro, que esse ato declaratório não é definitivo. De
acordo com art. 4º, da Lei n.º 1.520, de 2006, a qualificação como de utilidade pública pode
ser revogada caso a entidade deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída.
Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2009.
ANTÔ (o) TO DOS REIS DA SILVA
Vereador
sé PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
é CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolisticom.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 1.520, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a declaração de utilidade
pública e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com sede
no Município de Indianópolis, podem ser declaradas de utilidade pública, mediante a
comprovação de que:
I - adquiriram personalidade jurídica;
mM - estão em funcionamento há mais de um ano;
HI - oscargos de sua direção não são remunerados;
IV. - seus diretores ou dirigentes são pessoas idôneas.
81º A prova da personalidade jurídica, a que se refere o inciso I, do caput
deste artigo, será feita por meio dos seguintes documentos:
I - certidão do Livro de Pessoa Jurídica, comprovando o registro do
estatuto ou outro ato constitutivo da entidade, expedida pelo Cartório competente;
Il - exemplar do estatuto registrado em cartório competente, dele
constando, expressamente, finalidade não-lucrativa
NI - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes;
IV - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente
autenticada.
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(com+.com.br
Art.2º Somente poderão ser declaradas de utilidade pública as pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham, pelo menos,
uma das seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social;
H | - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico;
HI - promoção gratuita da educação e do esporte;
IV - promoção gratuita da saúde;
V. - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate a
pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e
de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valore universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam
respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Art.3º Não podem ser declaradas de utilidade pública, ainda que se
dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 2º, desta Lei:
I - | as sociedades empresariais;
Il - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de
categoria profissional;
HI - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos,
cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom+.com.br
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V- as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou
serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas
mantenedoras;
VII - ascooperativas;
VHI - as fundações públicas;
IX - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado
criadas por órgão público ou por fundações públicas.
Art. 4º O ato declaratório de utilidade pública deverá ser revogado sempre
que a entidade deixar de:
1 - cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
IH | - preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver
sido revogado não poderá obter novo título no período de dois anos contados da data da
revogação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de novembro de 2006.
o
== À
RENESTOSÉBURGES PEREIRA
Prefeito Municipal