materia nº 27/2009

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis&com4.com.br
[4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 24, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa casa, para apreciação, o Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doação de área para a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO
E DEFESA SOCIAL, devidamente inscrita no C.N.P.J. 08.327.914/0001-73.
A entidade em seu estatuto traz um caráter social e de grande relevância
quanto ao interesse público no município já que tem por finalidade a promover a
assistência social, desenvolvimento social e econômico, combate a pobreza, contribuir
para melhoria da segurança publica, mediante ações junto aos órgãos de segurança
publica.
Após analisada sob seus aspectos legais, o pedido formulado pela entidade e
por essa casa, conforme indicação 68/2009, ofício 142/2009, submetido à apreciação do
Governo Municipal, o qual concluiu de extrema relevância a aprovação do projeto de lei
encaminhado por esta mensagem.
Por todas essas razões não tenho dúvidas que a presente proposta
legislativa, desde que aprovada, proporcionará mais uma oportunidade de alavancagem
dos trabalhos sociais a economia local e um atendimento a uma das mais sérias
necessidades de segurança no Municipio, circunstâncias essas que, no meu
entendimento, justificam plenamente o relevante interesse público do empreendimento.
Face ao exposto, espero e confio que a presente proposição seja aprovada
pela unanimidade dos ilustres membros componentes dessa Egrégia Casa Legislativa,
ao mesmo tempo que transmito à Vossa Excelência e digníssimos pares, os meus
protestos de elevada estima e digna consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, MG, 17 de agosto de 2009.
ren PEREIRA
Prefeito Municipal
2AMARK MINICIPAI, INDIANÓPOLIS - M€
Responsável Protocolo
“+ PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
renjnes Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com br
PROJETO DE LEI N.º «2 Z /2009.
Autoriza a doação com encargo de imóvel de
propriedade do Município á Associação de
promoção e defesa social.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação, com encargo de
imóvel de propriedade do Município, a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E DEFESA
SOCIAL, devidamente inscrita no C.N.P.J. 08.327.914/0001-73.
$ 1º O imóvel objeto desta doação possui as seguintes configurações
geométricas: Com área de 1554,19 metros quadrados, começa no ponto de intercessão
do lado direito entre a rua e'terrenos de propriedade de Aparecida de Fátima Silvas daí
segue 6,06 metros, daí vira 1,50 metros a esquerda e segue 24,60 metros'a direita com a
mesma confrontação, até o fundo ;daí segue 6,89 metros Ide fundo, com terreno de
propriedade do espolio de José Fernandes de Lima, <11,74 metros, com Sebastião
Miranda de Resende, 10,51 metros com Vanessa Natalia Morais e Varessa' aís Morais;
daí vira 6,78 metros "a direita confrontando com terreno de João Roberto Marques da
Silva, seguindo 10,51 metros de fundos com a mesma confrontação até a esquerda; daí
segue 10,22 metros"a esquerda com terreno de propriedade de José Abadio Alves, 27,59
metros com Paulo Costa da Silva até a frente seguindo 34,51 metros de frente para fua
Milton Fernandes de Melo até o ponto inicial.
$ 2º O imóvel descrito no caput deste artigo, será destacado de uma área
pertencente ao Municipio de Indianópolis, conforme transcrição 4.723, livro 3B, folhas
194 de 27 de novembro de 1939 do Cartório de Registro de imóveis de Araguari/MG.
Art. 2º O imóvel referido no parágrafo anterior destina-se à conservação e
construção de unidades voltadas às atividades de defesa da segurança pública
desenvolvidas pela donatária.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da
assinatura da escritura de doação, para que o donatário cumpra a destinação prevista no
caput deste artigo.
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4. com.br
[4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Art. 3º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Lei, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 4º O encargo de que trata o art. 2º desta Lei será permanente e
resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do Município, ficando o
donatário sem direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, se:
I— não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
I — cessarem as razões que justificaram a doação;
HI — for dada ao imóvel referido nesta Lei, no todo ou em parte, destinação
diversa da prevista no art. 2º desta Lei; ou
IV — ocorrer inadimplemento das cláusulas contratuais.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta doação reverterá ao patrimônio
publico, a qualquer tempo, se a donatária for dissolvida ou encerrar suas atividades, sem
prejuízo das previsões do caput deste artigo.
Art.Sº A doação de que trata esta Lei será onerada com clausulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de dez anos, a contar da
lavratura da escritura publica.
Art. 6º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro
serão de responsabilidade da donatária relacionada no artigo 1º desta lei.
Parágrafo Único. A escritura publica de doação e o registro deste
instrumento no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, deverão ser formalizados
no prazo de seis meses, contados da publicação desta Lei.
Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os procedimentos de
afetação do imóvel referido no parágrafo único, do art. 1º desta Lei como de uso
dominial, visando efetivar a referida doação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de agosto de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal