materia nº 1/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(cicom4.com.br
MENSAGEM N.º 1, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais). A abertura do crédito será feita mediante a previsão de excesso de
arrecadação através da entrada de recursos de convênio celebrado entre o Município de
Indianópolis e a União Federal por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Agrário,
representado pela Caixa Econômica Federal, de acordo com o Termo de Contrato de Repasse
em anexo.
A título de contrapartida financeira o Município de Indianópolis alocará ao
valor repassado o montante de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais).
O contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para o Fortalecimento da Capacidade Produtiva Municipal, através da
aquisição de tratores e equipamentos agrícolas para o Município de Indianópolis.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de janeiro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MINA INDIANÓPOLIS - MÓ
Protocoto nv EA EZrals)
Bespo
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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PROJETO DE LEINº 4 /2009.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante a
previsão de excesso de arrecadação através da
entrada de recursos de convênio celebrado
entre o Município de Indianópolis e a União
Federal por intermédio do Ministério de
Desenvolvimento Agrário, representado pela
Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte
dotação orçamentária:
02.06.20.601.2621.2035 — Incentivo as Atividades Agropecuárias e
Manutenção de Estradas Vicinais e Máquinas
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação através
da entrada de recursos de convênio celebrado entre o Município de Indianópolis e a União
Federal por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa
Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de janeiro de 2009.
RENES Ji BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Aprovado em 27) 4
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3—+— FAVA CAIXA
ECONÔMICA
CAIXA FEDERAL
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27 vol
CONTRATO DE REPASSE Nº 0266661-18 / 2008 / MDA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DE INDIANÓPOLIS/MG, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
Processo nº 0266661-18.
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.132, de 22 de junho de
2007, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por Marcelo Ângelo de Paula Bomfim, Superintendente Regional, RG nº M-2.985.976 SSP/MG, CPF
nº 472.340.406-68, residente e domiciliado à Rua Bernardo Cupertino, 487, apto 600 — Bairro Martins — CEP: 38.400-
444 - Uberlândia/MG, conforme Procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protestos do 2º Oficio de Notas
e Protestos — Brasilia — Distrito Federal, no livro 2632 fls. 133 e 134, em 03/03/2008, doravante e denominada
E
Il - CONTRATADO — Município de INDIANÓPOLIS/MG, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 18259390000184, neste ato
representado pelo(a) respectivo(a) Prefeito(a), Sr(a). Renes Jose Borges Pereira, Portador(a) do RG nº MG-5.108.503
SSPMG e CPF nº 866.190.716-00, residente e domiciliado(a) à R. Juvenal Pereira dos Santos, 435, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de FORTALECIMENTO CAPACIDADE PRODUTIVA, no Município de INDIANÓPOLIS/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos e/ou Projetos de Atividades/PAT, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
21 = eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no Prazo de 120 (Cento e vinte) dias da assinatura do Presente Instrumento Contratual, e à
ável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: JURÍDICA / TÉCNICA DE ENGENHARIA.
22 - 0 CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), No prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do Presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
:-31-DO CONTRATANTE
701
A 5
AIXA ss
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) PAN FEDERAL
a)
b)
e)
manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos beWs pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, exceto
para metas de custeio sujeitas à sistemática PAT/REA; ds
transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aliôvado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa; .
analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa, exceto as sujeitas à sistemática PAT/REA;
3.2 - DO CONTRATADO 1
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
b)
critérios de qualidade técnica, os Prazos-e os custos previstos;
ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
(no caso de operações de investimento) apresentar ao CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira
relativos a este Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
(no caso de ações de custeio sujeitas à sistemática PAT/REA - PRONAT - Infra-estrutura quando o tomador for
Município ou Estado) Apresentar à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável, o Projeto de Atividades - PAT- e os Relatórios de Execução de Atividades - REA, para homologação;
(nos demais casos de ações de custeio sujeitas à sistemática PAT/REA) Apresentar ao MDA o Projeto de Atividades
- PAT- e os Relatórios de Execução de Atividades - REA, para homologação;
prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que o
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de Preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
participantes, obrigando-se o CONTRATADO à comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros; '
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais,
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
é obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da marca do Governo
Federal, encontrada no site Wwww.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de
repasse;
(nos casos em que a ação. recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como estruturas de
comercialização, centros de Capacitação, agroindústrias e outros indicados pelo Gestor) é necessário que se firme,
o Ss municípios e organizações da sociedade civil, Participantes do Colegiado do Território
deneliciado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do MDA no
estado;
(para operações em qualquer modalidade do PRONAF e PRONAT sujeitas à sistemática PAT/REA) registrar as
Mormações Folerenigs ao Projeto no Sistema de Monitoramento e Avaliação do PRONAF — SICOFIN — Módulo
onitoramento; .
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o Cronograma de execução financeira e com o
Plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)).
41 - A título de contrapartida financeira, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma de execução financeira, o valor de R$ 9.300,00 ( Nove mil e trezentos reais ).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa, A
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
44-A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
4.5 -"O CONTRATADO declara estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a liberação dos recursos somente
ocorrerá após finalizado o Processo eleitoral a se realizar no próximo mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual
ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei 9.504/97",
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5-0 CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta Sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1- A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise Pós-contratual e o crédito dos
recursos em conta vinculada e apresentação do PAT homologado pelo Gestor ou instâncias delegadas, no caso de
operações sujeitas à sistemática PAT/REA.
5.2 - Eventuais obras e/ou Serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
CLÁUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2008.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no or i
a gamento do Gestor, Unidade
Gestora 135008, Gestão 135003, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa: .
a) Programa de Trabalho: 2112713348991
R$ 100.000,00 (Cem mil reais ), 444041, Nota de Empenho nº 2008NE000370,emitida em 03/07/08.
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7.2- A eficácia do Presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima cita
é determinada Por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Qentra
automaticamente extinto.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento,
8.2- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o Pagamento de despesas relativas
a período anterior ou Posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu Objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a Prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
plicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no Prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
8.5.1 - Deverão Ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a Partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos; '
a) quando não for executado o objeto Pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva Prestação de contas Parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com O estabelecido no
8.5.2.0 CONTRATADO, nas hipóteses Previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será Notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, Festitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente. '
8.5.3 - Vencido O prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União. t
8.5.4 - Na hipótese Prevista no item 8.5.3 não havendo Fecursos suficientes Para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, Providenciada pela CONTRATANTE.
8.6- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de Prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, à serem entregues à CONTRATANTE, Para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
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10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio ho Gestor do Programa e da CONTRATANTE, Promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem Como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer,
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os Valores atualizados monetariamente
correspondentes aos Fecursos liberados e ao percentual da contrapartida Pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada Pela CAIXA na época da restituição.
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do 9rupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e à especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo Primeiro, do Decreto nº 93.872/86. .
11.1-As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no Próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados 'da aprovação da Prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.11-0 CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
12-A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá Ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
o egularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta cláusula, o CONTRATADO será notificado Para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências Para sanar a irregularidade, Ou cumprir a obrigação.
12,1.1 - Decorrido O prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a Obrigação, a
CONTRATANTE Comunicará O fato, de imediato, ao respectivo órgão Tesponsável pelo controle interno, Providenciando
Junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas Originalmente, bem
CENT publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
ATADO,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14- Os Serviços de auditoria serão realizados pelos óraã
competência dos órgãos de controle interno e externo
Decreto nº 93.872/86.
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CONÔMICA
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14.1 -Élivre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRARANT à
qualquer tempo, a todos Os atos e fatos relacionados direta Ou indiretamente com O instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15- É obrigatória a identificação do empreendimento com Placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no Prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO Para o início dos trabalhos, sob Pena de suspensão da liberação dog recursos
financeiros,
15.1 - Em qualquer ação Promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
ada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob Pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 - Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
identificados Por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - À vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de Sua assinatura, encerrando-se no dia 30/07/2009,
Possibilitada a sua Prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a Consecução do objeto no prazo acordado.
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado Por qualquer das Partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo Período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada Pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1- A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19- Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em Cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos OU ocorrências relativas ao Presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas Se entregues por carta Protocolada, telegrama, telex ou fax.
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19.2- As Correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Wij ,
da Silva, 42 - INDIANÓPOLIS/MG - 38.490-000. “
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal - Superintendência Regional do Triângulo Mineiro: Praga Oswaldo Cruz, nº. 390 - 3º andar - Centro - CEP:
38.400-122 — Uberlândia/MG. '
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Fedéral, Seção
Judiciária do Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmám este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na Presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
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INDIANÓPOLIS/MG 21 de Julho de 2008.
Local/Data
CAIXA ECONÔMICAIFi DERAL
Marcelo Ângelo de Paúja Bomfim
CPF: 472.340.406-68 *
Testemunhas
peecomre Vilelo ço, siterarda. Cotta iperuio Came
cer O4G -04O.S4E . &s e se LASAR, co.