materia nº 2/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
e Praça Urias José da Silva, n.º 42
E (34)3245-2000- e-mail: pmindianopolisia com+4.com.br
MENSAGEM N.º 2, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 97.500,00
(noventa e sete mil e quinhentos reais). A abertura do crédito será feita mediante a previsão de
excesso de arrecadação através da entrada de recursos de convênio celebrado entre o
Município de Indianópolis e a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, de acordo
com o Termo de Contrato de Repasse em anexo.
A título de contrapartida financeira o Município de Indianópolis alocará ao
valor repassado o montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
O contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário,
através da aquisição de tratores e equipamentos agrícolas para o Município de Indianópolis.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de janeiro de 2009.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
“ÂMARA MUNICIPAL, INDIANÓPOLIS . MB
Protocoly NºS
Aáguroa ço
Responsável Protocolo” —
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(cicom+.com.br
PROJETO DE LEIN.º 4 /2009.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante a
previsão de excesso de arrecadação através da
entrada de recursos de convênio celebrado
entre o Município de Indianópolis e a União
Federal por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica
Federal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
02.06.20.601.2621.2035 — Incentivo as Atividades Agropecuárias e
Manutenção de Estradas Vicinais e Máquinas
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação através
da entrada de recursos de convênio celebrado entre o Município de Indianópolis e a União
Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,
representado pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de janeiro de 2009.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
24,29
aprovado em sr) AQ
á CAIXA
dd CAÍ (| ECONÔMICA
PN FEDERAL
11.002-7 v0l
CONTRATO DE REPASSE Nº 0260966-60 / 2008 / MAPA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENT
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - MAPA, REPRESENTADA
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE INDIANOPOLIS/MG,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Processo nº 0260966-60
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições
contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e
suas alterações, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas
alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF
nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, na Portaria MAPA nº367, de 31 de agosto de 2005,
bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, às quais os
partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
I- CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica F ederal, instituição financeira sob a forma
de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759,
de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul,
Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Marcelo Ângelo
de Paula Bomfim, Superintendente Regional, RG nº M-2.985.976 SSP/MG, CPF nº 472.340.406-68,
residente e domiciliado à Rua Bernardo Cupertino, 487, apto 600 — Bairro Martins — CEP: 38.400-444 -
Uberlândia/MG, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protestos do 2º Oficio
de Notas e Protestos — Brasília — Distrito Federal, no livro 2632 fls. 133 e 134, em 03/03/2008, doravante
e denominada simplesmente CONTRATANTE.
IH - CONTRATADO - Município de INDIANOPOLIS/MG, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
18.259.390.0001-84, neste ato representado pelo(a) respectivo(a) Prefeito(a), Sr(a). Renes Jose Borges
Pereira, portador(a) do RG nº MG-5.108.503 SSPMG e CPF nº 866.190.716-00, residente e
domiciliado(a) à R. Juvenal Pereira dos Santos, 435, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União
para a execução de APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO, no Município de INDIANOPOLIS/MG.
o =.
ww CAIXA
ECONÔMICA
PN FEDERAL
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas é etapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para O período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de
Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ão Processo acima identificado, que passa a fazer
parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da
documentação abaixo especificada, no prazo de 120 (Cento e vinte) dias da assinatura do presente
Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30
(trinta) dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO: JURÍDICA / TÉCNICA DE
ENGENHARIA.
22-0 CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece é dá sua anuência, que O
não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela
CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de
notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são
obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a
aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho
integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos é tecnológicos da
CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução
financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do
Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO,
submetendo-as,
quando for o caso ao Gestor do Programa,
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência
específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial,
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse € de suas alterações, dentro
do prazo
estabelecido pelas normas em vigor. ;
3.2 - DO CONTRATADO e
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos € os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os
subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que
extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em
2
LE
11,002-7 vol
“y CAIXA
ECONÔMICA
eXercicios 4 que, anualmente Constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO s
pelos Órgãos de controle interno e externo pela eventual inobservância ao preceito contido ne
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse; Ny
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a
este Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
£g) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no
Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a
execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão
para os casos de contratação de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos Ia V do
art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo ;de licitação
acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações,
inclusive quanto à forma de publicação;
)) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades
públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus
documentos e registros contábeis;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar
nº 101, de 4.5.2000;
adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de
02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física
ou com mobilidade reduzida.
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor
do Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente
à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros;
m)notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no
Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos
dos recursos;
0) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilitar sua
funcionalidade;
p) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/08 no
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de sua implementação;
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste
Contrato de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
0) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
vinna Tum
CAIXA
4- A transferirá EO SONTRATADO, de acordo com o cronograma
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$
(Noventa e sete mil e quinhentos reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma de execução financeira, o valor de R$5.300,00 (Cinco mil e trezentos reais),
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de -
recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada,
obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar à
autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de
Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão
objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS
RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este
Contrato de Repasse, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências
explicitadas na Cláusula Segunda e após autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula
Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma físico-financeiro aprovado, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo
com o cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a
comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de
execução direta,a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do
cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a
última, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da
última parcela libera
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CAIXA
CAIXA o
6.2 - O saque“da ultima parcela ficará EQiRfiGionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execu
do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRA
da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos partícipes para o exercício de 2008.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor,
Unidade Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 376, com emissão de empenho(s)
pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2060560037H17
R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais), 444042, Nota de Empenho nº
2008NE000741,emitida em 13/06/08.
7.2 — A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima
citado(s) , que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este
Contrato fica automaticamente extinto.
7.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo físico-financeiro será reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade. :
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de
contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta
Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a
fonte, se for o caso.
8.2 — Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
Repasse pagamento a pessoa física gue não possua conta bancária, desde que permitida a identificação
fornecedor ou prestador de serviços.
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
informações:
I- a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HIT - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
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CAIXA
CAIXA sie
FEDERAL
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistel
notas fiscais ou documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas
em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o, pagamento de
despesas posteriormente desde que efetivamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se
expressamente autorizada pela CONTRATANTE.
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e
exclusivamente, na Caixa Econômica Federal, Agência nº , em conta bancária de nº »vinculada a este
Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o
prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua
utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta
bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação
previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato
de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo
constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como
contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução
do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na
época da restituição.
8.7.1 — A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.6.2.
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CAIXA E E
8.73 - Dica ADO, nas hipótéses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado p a que /
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valore:
repasses acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
8.7.4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos
valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a
proceder aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela
CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos
recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL !
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do
CONTRATADO, quando necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações
constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste
Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover
a fiscalização físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como,
A conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da
obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do
grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como
contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse
e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de
Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da
aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
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ILtd - 4% NTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de
despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Contrato ou da
efetivação do último pagamento, o que ocorrer primeiro.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se
refere o caput desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a
obrigação.
12.11 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a
obrigação, a CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo
controle interno, providenciando junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas
pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento
de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de
vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário
Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem
elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade
com o capítulo VI do Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras,
quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
(quinze) dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos ,sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o
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o oa ecursos, obsERRAS o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Fedáral, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros. Viste
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
30/07/2010, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº
01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em
desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação
de execução física e financeira, inclusive à alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no
prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação
dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela
CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao
CONTRATADO e mediante firmação de Termo Aditivo.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo,
ficando a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item
4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada à alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução
do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE,
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticad
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Po FEDERAL
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse sadl Ed
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou far Ed
19.2 - As correspondências dirigidas aa CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço:
Praça Urias José da Silva, 42 - 38.490-000 - INDIANOPOLIS/MG.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço:
Caixa Econômica Federal - Superintendência Regional do Triângulo Mineiro: Praça Oswaldo Cruz, nº.
390 - 3º andar - Centro - CEP: 38.400-122 — Uberlândia/MG.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na
presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora
dele.
ANOPOLIS/MG », 31 de dezembro de 2008.
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MUNICÍPIO DÊ INDIANOPOLIS /MG
Nome: Renes Jose Borges Pereira
GPF: 472.340.40648 CPF: 866.190.716-00,
Testemunhas
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