materia nº 6/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 6, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Comunicamos a Vossa Excelência que segue para apreciação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que visa autorizar a efetivação de doação de imóvel de propriedade do
Município de Indianópolis para a empresa MASTERFOL FERTILIZANTES LTDA.
A referida empresa apresentou a este Município projeto de implantação de
A unidade fabril para fabricação de adubos para o solo e fertilizantes foliares. De acordo com o
projeto apresentado, a expectativa é de investir em tono de R$ 700.000,00 e gerar
aproximadamente 40 (quarenta) empregos diretos. Além dos empregos diretos gerados, há o
incremento dos empregos indiretos por meio da movimentação gerada no Município com essa
nova indústria.
O incentivo solicitado pela empresa refere-se à doação de terreno localizado na
zona rural deste Município, onde serão instaladas as máquinas e equipamentos necessários,
além das edificações que serão construídas.
Com base na Lei Municipal nº. 991, de 6 de maio de 1993, é possível ao
Município de Indianópolis conceder alguns incentivos às micro e pequenas empresas que
desejem se instalar no Município. Dentre esses incentivos tem-se a doação de imóveis para
instalação das empresas.
Como o art. 93, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis prevê a
— utilização “concessão de direito real de uso” como preferência em relação à “doação” e
E considerando a especificidade do projeto de investimento, optou-se, neste projeto de lei, pelo
instituto da doação que não está expressamente vedado pela Lei Orgânica do Município.
Além do mais, o presente projeto de lei prevê o encargo de utilização do
imóvel concedido na finalidade de construção da empresa em até 24 (vinte quatro meses)
meses, contados da assinatura do termo de doação, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município. Isso garante que o imóvel, embora doado, não seja utilizado para
outras finalidades.
Nesse sentido e considerando o interesse do Município em fomentar a sua
economia e gerar novos empregos e incrementar sua arrecadação tributária contamos com a
atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de janeiro de 2009.
SAMERE MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MB cÊ. an
Protocolo nº 49 |e 2009 Prefeito Municipal
Ve. X..s23]2 12009
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(i com+.com.br
PROJETO DE LEIN.º 6 /2009.
Autoriza a doação com encargo de imóvel de
propriedade do Município à empresa
MASTERFOL FERTILIZANTES LTDA e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação, com encargo de
imóvel de propriedade do Município, à empresas MASTERFOL FERTLIZANTES,
devidamente inscrita no CNPJ. 09.203.729/0002-10, com base no inciso, II, do art. 2º, da Lei
Municipal nº. 991/1993.
Parágrafo único. O imóvel, de propriedade do Município de Indianópolis,
objeto desta doação encontra-se inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte
sob as matriculas 10.050 e 10.051 sendo parte de uma área com 5.550,00 metros quadrados,
medindo 40,00 metros de frente com a Rodovia AMG 900, 40,00 metros de fundos com terras
de Gerson Assis Pereira, 133,48 metros as esquerda com terras de Fabio Avelar, e 144,13 a
direita com a área remanescente do Patrimônio avaliado em R$ 10.855,00 (dez mil oitocentos
e cingienta e cinco reais).
Art. 2º O imóvel referido no parágrafo único do artigo anterior destina-se à
fabricação de adubos.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da
assinatura da escritura de doação, para que o donatário cumpra a destinação prevista no caput
deste artigo.
Art. 3º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Lei, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 4º O encargo de que trata o art. 2º, desta Lei será permanente e
resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio do Município, ficando o
donatário sem direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
N - cessarem as razões que justificaram a doação;
<< T
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom+4.com.br
WI - for dada ao imóvel referido nesta Lei, no todo ou em parte, destinação
diversa da prevista no art. 2º desta Lei; ou
IV - ocorrer inadimplemento das cláusulas contratuais.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.661, de 2 de setembro de 2008.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de janeiro de 2009.
RENES SÓSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Projeto da Indústria
eAtividade Econômica-
Misturadora de fertilizantes químico — fabricação de adubos para o solo
e fertilizantes foliares.
Número total de funcionários nas 02 indústrias — cerca de 45 empregos
diretos.
Quanto ao comércio internacional, a empresa se considera importadora.
eEmpreendedores-
Adalberto Luiz Bidoia, engenheiro agrônomo, atuando em assistência
técnica e venda de fertilizantes na região do Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba desde o ano de 2000.
Eduardo Prateado Magalhães, atua em vendas de fertilizantes
desde 1999. Trabalha nas regiões do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e
Noroeste do Estado de São Paulo.
eObjetivo-
O objetivo da instalação da indústria no município de Indianópolis será o
fornecimento de fertilizantes aos produtores da região, atuando num raio
de 500 quilômetros, região que fizemos uma análise de mercado,
adquirindo conhecimento sobre consumidores, fornecedores,
concorrentes, e avanços tecnológicos a serem implementados.
eProjeto-
Estamos a cinco anos planejando a construção de uma fábrica de
fertilizantes foliares. Em Maio de 2007 compramos uma fábrica completa,
na cidade de Batatais no interior de São Paulo. Desmontamos e
transportamos a fábrica até o município de Indianópolis — MG, local onde
pretendemos montar a indústria.
q
O município foi escolhido devido a sua agricultura em expansão e
localização geográfica, possibilitando a melhor logística para a
distribuição dos produtos fabricados.
A princípio, o projeto é para montarmos a fábrica de adubos
foliares com recursos próprios, um investimento de aproximadamente
R$700.000,00 (Setecentos mil reais), em maquinários e estrutura física,
lembrando que os maquinários já estão comprados e necessitando com
urgência a montagem dos mesmos para começarmos a trabalhar no ano
corrente.
Quando a indústria de adubo foliar estiver funcionando, o projeto
será acrescido de uma misturadora e distribuidora de adubos químicos
para o solo, visando atender os produtores agrícolas com tecnologia de
ponta em nutrição de plantas.
Para a instalação das duas unidades industriais, será necessário a
construção de várias estruturas de alvenaria, dentre as quais podemos
citar: - fábrica de fertilizantes foliares, misturadora de adubos químicos,
depósitos de matéria prima, depósito de produtos acabados, escritório,
laboratório de análises químicas, área de lazer para funcionários, além de
espaço para circulação de veículos de grande porte (caminhões, tratores,
bitrens, etc).
Montamos um centro de distribuição em Araguari — MG, visando
atender os produtores locais e divulgar o nome da empresa.
eBenefícios-
- Geração de empregos para a população local
- Mão-de-obra qualificada (engenheiros agrônomos, engenheiro
químico, auxiliares de laboratório, contadores, etc)
- Aumento da arrecadação de impostos municipais, estaduais e
federais.
Aumentar a visibilidade do município na região e em outros estados do
país.