materia nº 7/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 7, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O caput do art. 2º, da Lei n.º 958, de 20 de dezembro de 1992, estipula que a
contagem do prazo de 15 anos, durante o qual a doação será gravada com o ônus da
inalienabilidade, conta a partir da assinatura do contrato de doação. Já o parágrafo único reza
que, decorrido esse prazo, será lavrada a escritura de transferência de domínio.
O que preocupa é que o contrato de doação, de nenhum dos donatários, foi
efetivamente assinado. Neste caso, a contagem do prazo legal ainda não se iniciou, por não se
achar atendida a exigência da assinatura do instrumento contratual.
A permanecer essa redação, não será possível a transferência definitiva da
propriedade dos imóveis do Conjunto Habitacional I, apesar de a maioria dos donatários se
achar na posse dos imóveis pelo prazo de 15 anos.
É, pois, com o intuito de viabilizar a transferência do domínio das unidades
residenciais aos beneficiários que, por justiça, a ela têm direito, é que proponho o presente
projeto de lei.
A redação sugerida prevê que o prazo de 15 anos, para efeito de legalização da
propriedade, começa a contar da data da posse dos imóveis. Portanto, pelo projeto, o dies a
quo passa a ser o da ocupação do imóvel.
A conveniência do projeto se justifica, ainda, pelo fato da redação do
indigitado art. 2º ser confusa e imprecisa.
Nesse sentido considerando o interesse do Município regularizar esta situação
contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de janeiro de 2009.
aenfSos once PEREIRA
Prefeito Municipal
SAMARK MINICIPAL INDIANOPOLIS - M6
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Responsável Pretocolo
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Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(cicom4.com.br
PROJETO DE LEIN.º Z /2009.
Altera o art. 2º, da Lei n.º 958, de 30 de
dezembro de 1992, que autoriza doação
de residência do Conjunto Habitacional
1, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oart. 2º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 958, de 20 de dezembro
de 1992, que autoriza doação de residência do Conjunto Habitacional I, e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A doação de que trata esta Lei será realizada com o encargo de o
donatário não alienar o imóvel pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar do início da posse
efetiva do imóvel.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo, será
lavrada a escritura definitiva de transferência da propriedade do imóvel, cujas despesas
correrão por conta do donatário.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de janeiro de 2009.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 958/92,
AUTORIZA DOAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO CONJUNTO HABITA-
CICNAL Nº 1 E TOIA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Cêmara Municipal de Indianópolis, Estedo de Mã-
nss Gerais, por seus representantes, APRCVOU e eu, Prefeito Nunici
pal, SANCIONO e PRONULGO a seguinte Lei:
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a do-
'ar às pessoas sbaixo discriminadas es Seguintes residências do con
iunto habitacional emergencial rº 14
I — 4LCIDIA MARIA DE JÉSUS, bfasileira,
silteira, eposentada,; portadora da carteira de identidade nº
&l-4,713.345-MG, uns residência situada na quadra 75, lote 229, me-
“dindo 17,00 x 9,00 metros, imevel tizo popular, avaliado em Cr$
q 10,000, 000, 00 (Dez milhões de cruzeiros);
II - FARZINO FIRMINO RAMOS, brasileiro,
ecassdo, eposentzdo, portador do CEF nº 873716302/48 e Dona Ana Ro-
= da Silva, cassãs, brasileira, portadora da carteira de trabalho
mº 78.459/587, ume residência situada na quadra 75, lote 229, me -—
dindo 16,00 x 8,00 metros, imóvel tipo popular, evalisdo em Cr$
10. 000, 000, 00 (Dez, milh6sa de cruzeiros), . i
e his RA RR EE É SM IM as ndo
ss FSP ro RO hs a nhRih E ODE cammanro, bressnei
ta, viuva, aposentada, portádora da carte rá de trabalho nº 17.944/
0032-NG, uma residência “na quadri 75, lote 259; medindo 8,00 x 17,
00 metros, imóvel tipo popular, “ivaliado em Cr$ 10. 000. 000,00 (Dez
milhões de cruzeiros); leia
e , RCE ME Bata Magoo
| A IV - Z5NAIDE DE SOUZA FERREIRA, brasilei.
are» viúve, eposentada, portedors da carteira de trabalho nº q
62.682/0032-KG, ums residência s tusde ne quadra 75, lote 229, me- 1.
findo 15,00 x 8,00 metros, imóvel. tipo popular, avaliado em Cr
10. 000. 000,00 (Dez milhões de cruzeiros);
Pa
Mito (| — A TÂNIO ALVES BRITO, brasileiro,
solteiro, portedor da carteira d. trabalho nº 42241-0008-NG, uma 1
residência na cuadra: 75, lote 22', medindo 9,00 x 17,00 metros, i-
nóvel tivo popular, evaliado em' (r%. 10. 000, 000,00 (Dez milnões de
trureiros), an def
. VI | -— VT DEIR JOSÉ IZIDORO, brasileiro |,
solteiro, xortador de reservists C7.115.200182-3 e Rosângela 1
ferreira de Jesus, brasileira, s eira, portadora da carteira de
ide. tidrde nº 1-4787869-NG, uma :oyidência na çuadra 75, lote 229
redindo 17,00 x, 9,00 metros, imó “y tipo popular, avaliado em cr$
10. 000. 000,00 (Dez milhões de or diros); E CR Poti
n : ro) siottota f
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MODA
do em Cr$ 10.000, 000, 00 (Dez milhões de Cruzeiros). ;
“Leiro, solteiro, portador do CFF nº 491.988.036-15 e Anísia da Sil
10.000, 000,00 (Dez milhõos de cruze 5a),
ata Mun,
PREFEITURA A UNICIPAL DE INDIANÓPOWÍS %
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LN GO
VIE IV CATRÔ “EUTNCMON RAMOS, casado, é
Sileiro, portador da carteira profissional nº 47346-0032/NG e Taí-
na Meria Rarcs, casada, brasileira, portadora da certidão de casa-
nento nº 90/88-2 uma residência nº cualra 75, lote 229, medindo |
17,00 x 9,00 metros, imovel tipo popular, avaliado em Crã '
10.000.000,00 (Des milnões de cruzeiros)y
VIII - ROSALINA MARIA DE JESUS, brasileira,
viúva, portadora da corteira de trebalho nº 1-4.713.036-NG, uma re
sidência na cusdra 75, lote 229, mecindo 17,00 x 9,00 metros, imó-
vel tipo popular, evaliado em Cr$ 10.000.000,00 (Dez milnões de
cruzeiros);
IX É - ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA, brasi —
leiro, viúvo, portador da carteira de trabalho nº H-4,719.163, uma
residência ne quedra 75, lote 229, redindo 16,00 x 8,00 metros '
imóvel tipo popular, avaliado em Crt 10. 000,000,00 (Dez milhões de
cru. eiros);
XxX “ — EURÍFEDES LUIZ VISIRA, brasileiro ,
cessão, levrador, portador da carteira de trabalho nº 75741/565-MG,
uma residências na quadra 75, lote 229, medindo 17,00 x 9,00 metros,
imóvel tigo populer, avalisdo em Cr 10.000. 000,00 (Dez milntes de
cruzeiros); ) ) :
XI "= JOAQUIM JOSE DA SILVA, brasileiro ,
solteiro, portador do título eleitoral nº 18.2338202/81, zona 16",
e Nelva dos Reis Ferreira, brasileiie, solteira, portadora da car|
teira de identidade nº M-21235-MG, vma residência na quadra 75, lo; |!
te 229, medindo, 11,00 * 15,00 me iroes' Imóvel 'tipo populár, avalia-i:'
do em Cr$ 10. 000, 000,00: (Dez o e
milhões de cruzeiros);
XII SO ZILZI E IZABEL PACHECO, brasileira ,
seperada, portadora do título eleitrral nº 132259302/44, zona 16 ,
uma residência na quadra 7ô; lote £29, medindo 17,00 x 9,00 metros ;
imóvel tiro popular, avaliado em Cr* 10,000. 000,00 (Dez milhões d A
cruzeiros);
peido «Pr XIIE — JOAN? DARC DE MIRANDA, brasileira |
cesade, doméstica, portadora da car-eira de identidede nº M-4,713.
251-MG e intônio Divino Ramos, csgaio, brasileiro, portador da car
teira de trabalho nº 06196/0008-NG, uia residência fa quadra 75,
lote 2209, medindo 10,00 x 15,00 met: 04, imóvel tipo popular, avalia
LES E Ra
XIV ed Hi '— SEBA: TIXÓ RODRÍGUES" DA
SILVA, brasi
va, bresileira, viúva, portsdora da varteira de trabalho nº
22,068/0059-MG, uma residência na c “Ira 75, lote 229, medindo "o
15,00 x 11,00 metros, imóvel tipo r.vilar, avaliado em Crê ,
(a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
KW * — PAULO HENRIQUE T
brsSileiro, sottéiro, portador da carteira de reservista nº
07115200.50.0 e Maria de Lourdes Souza, brasileira, solteira, por-
tsdora da csrtsira de identidade nº M-3.121,723-MG, uma residência
na quadra 75, lote 229, medindo 8,00 x 17,00 metros, imóvel tipo !
ropuler, aveliado em Cri 10,000, 000, 00 '(Dez milhões de cruzeiros);
XVI - CARLOTA PEREIRA DA SILVA, brasilei-
ra, casada, portadora da certeira de trabalho nº 03918/00080-mg, e
José Meuricio da Silva, brasileiro, cegado, portador da carteira !
de reserviste nº 813345-NG, vma residência na quadra 75, lote 229,
medindo 16,00 x 8,00 metros, imóvel tipo pepular, avaliado em Crê
10,000, 000,00 (Dez milhões de cruzeiros);
XVII — ANTÔNIO QUINTINO DA SILVA, brasilei
ro, casado, portedor da carteira, de identicade nº 731349 e Náilva 1
Alves Berbosa, brasibeira, cascdk, portadora da carteira de trabam
lho nº 03934/0080-NG, uma residência na quedra 75, lote 229, medin
do 16,00 x 8,00 metros, imovel tipo popular, avaliado em Crê
0.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros);
XVIII - HÉLIO FRANCISCO IZIDORO, brasileiro,
solteiro, portedor da carteira de trabalho nº 81.609.539, uma resã
dêncie na quadra 75, lote 229, medindo 9,00 x 17,00 metros, imóvel
tipo popular, avaliado em Cr$ 10,000,000,00 (Dez milhões de cruzei
ros). Pos )
TR Art. 2º - A doação será efetivada com o encargo |
de o dongtário não alienar o imóvel pelo prazo de 15 (Quinze) anos,
a conter da data de assinatura do Contrato de Doação, |. ooo
RE Perágrafó: Unico - Decorrito o prazo previsto no
cspítulo deste artigo, 9 donatário terá e rosse definitiva da es -
E si * Va Dom CE
critura, cujas despesas Correrão p qua cent
Liebe da
nr tam pos veto Hi
ho, ente F ' t t í Void ind 4
Art. 3º - 4 doação dos imcveis, de que trata esta...
Lei, será através de Contrato de Doação a ser firmaão após a pro —
mulgeção da mesma.
Art, 4º - O donstário não poderá ausentar-se do
- imóvel por meis de 60 (Seserta) dias consecuiivos, sem prévia comu
nicação à Prefeitura Municipel. É 7”
Ci Art,58 0 Revogadas as di: posições em contrário , PRETO
este Lei entra em vigor na data de sua publ icação, ai! : a
RAEM
E Prefeitura Xunicipal de I Jianópolis-MG, 30 de
Gerembro de 1792, !
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