materia nº 9/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolisicom4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 4/2009.
Autoriza a compra do imóvel que menciona
para fins de instalação de Garagem e
Oficina Municipal.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel
urbano de propriedade da Senhora Graciema Genoefa Pedrotti Rabelo Silva, casada com
Francisco Rabelo da Silva, conforme matrícula 10.995 do Cartório de Registro de Imóveis de
Nova Ponte pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais ), com as seguintes
características:
“Um imóvel urbano constituído de um terreno com área de 1.000,00 metros
quadrados situado nesta cidade a Rua Tiradentes, nº 640 confrontando pelo
lado esquerdo com terrenos pertencentes a Companhia de Telefones do Brasil
Central (CTBC), pelo lado direito com a Rua Manoel de Souza Borges numa
extensão de 61,00 metros pela frente com a Rua Tiradentes numa extensão de
17,00 metros e pelos fundos com terrenos pertencente ao Patrimônio Publico
Municipal e um barracão para oficina com área de 330,00 metros”.
Art.2º A área do imóvel adquirido terá como destinação a montagem da
garagem e oficina da frota municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de fevereiro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: prindianopolis(icom+.com.br
MENSAGEM N.º 8, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Autoriza a
compra do imóvel que menciona para fins de instalação de Garagem e Oficina Municipal.
O Município de Indianópolis possui atualmente em sua frota de veículos:
microônibus escolares, tratores, motoniveladora, reto escavadeira, patrol, veículos leves,
caminhões com caçamba basculante e entre outros.
Atualmente essa frota, quando não está em operação, é guardada no pátio do
Almoxarifado Municipal, cuja área construída é de 121,00 m?. Essa área além de insuficiente
para guardar com segurança todos os veículos da prefeitura também não possui área coberta
suficiente para instalação de oficina para reparos nos veículos.
Esse fato produz um potencial de prejuízo ao Erário na medida em que expõe a
frota de veículos e demais peças e equipamentos a furtos e outros tipos de sinistros. Além
disso, o local atual encontra-se dentro da área urbana o que dificulta a movimentação dos
veículos e perturba o sossego dos vizinhos desse local.
Considerando que a situação atual de guarda dos veículos e outros bens do
Município encontram-se no limite em termos de segurança e operacionalidade;
encaminhamos para apreciação dos senhores vereadores o presente projeto de lei, visando
dotar o Município de uma estrutura adequada às necessidades atuais e futuras.
A escolha do imóvel objeto da aquisição levou em conta os seguintes fatores:
a) A localização do imóvel, por estar afastado do centro da cidade, reduz o
tráfego de veículos pesados nas ruas e consequentemente a perturbação do sossego. Além
disso, facilita as manobras nos casos dos veículos pesados.
b) A área construída, constituída de um galpão de 330,00 m? garante a guarda
segura tanto dos veículos quanto dos produtos a serem estocados. Isso aumenta a segurança
no quesito de proteção patrimonial bem como reduz o risco de perdas por fatores ligados ao
tempo (chuvas, sol, granizos etc.). Adicionalmente ao galpão, o imóvel é dotado de muro e
alambrado que dá segurança e permite um controle mais apurado na entrada e saída de
veículos e bens.
“AMARA MUNICIPAL INDLENOPOLIS - MG
Protocolo Nº EV/ Lesg
Cos La
Responsável retecolo
AWNIIIAR
MATRÍCULA FOLHA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓY
NÚMERO 10995 - 001 -
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE - MINAS GE
Comarca de Nova Ponte “ LIVRON'2- REGISTRO GERAL
“17 outubro 2.008
Data: de de
Imóvel - Um terreno urbano com a área de 1.000,00m? (hum mil
quadrados), situado na cidade Indianópolis (MG), desta Comarca,
Tiradentes e confrontando pelo lado esquerdo com terrenos pertencentes
Companhia de Telefones do Brasil Central (CTBC), pelo lado direito com
terrenos pertencentes à Municipalidade, numa extensão de 61,00 metros, pela
frenté com a Rua Tiradentes, numa extensão de 17,00 metros, e pelos fundos,
com terrenos pertencentes a Glicério da Silva Borges, onde encontra-se
edificado um barracão para oficina, com a área de 330,00m? e que recebeu o
nº 640. Proprietários: DÉCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, fazendeiro, RG: M-
1.546.013-SSP/MG, CPF 097.512.036-00, casado sob o Regime da Comunhão
Universal de Bens, com ODELMA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, dentista, RG: MG-
1.067.453-SSP/MG, CPF 481.801.226-20, brasileiros, domiciliados na Avenida
Floriano Peixoto nº 1233, na cidade de Uberlândia (MG). Registro Anterior:
Av.2 e R.3 da Matrícula 6422, do CRI de Araguari (MG), aberta em 07.02.1979,
Certidão arquivada neste Oficio. - Dou Fé. - O Oficial:
<T - Matrícula 10995 - Protocolo 28573 - 13.10.2008 - COMPRA E VENDA -
Nos termos da Escritura Pública de «Compra e Venda datada de 08.08.2004,
lavrada nas folhas 168 e verso, Livro nº 90-N, do Tabelionato de Notas da
cidade de Indianópolis (MG), DÉCIO FERNANDES DE OLIVEIRA e sua mulher,
ODELMA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, já: qualificados, venderam o imóvel objeto
desta matrícula, avaliado em R$20.000,00 (vinte mil reais), para GRACIEMA
GENOEFA PEDROTTI RABELO DA SILVA, empresária, RG: 5.792.379-SSP/PR, CPF
017.639.289-00, casada sob o Regime da comunhão Universal de Bens, antes da
vigência da Lei 6.515/77, com FRANCISCO RABELO DA SILVA, comerciante, RG:
10R/328.614-SSP/SC, CPF 182.456.179-20, brasileiros, domiciliados na Avenida
Tiradentes nº 640, na cidade Indianópolis (MG), pelo preço de R$20.000,00
(vinte mil re Às); ou Fé. - Nova Ponte, 17 de outubro de 2008. - O
Oficial:
COMARCA DE NOVA PONTE CERTIDÃO
ds PERTIBRO OO Gentoo que, abre 6 ni fecusr
Certifico e dou fé, que à presente cópia é a
reprodução autêntica da ficha a que se refere, outros gravames. O referido é verdade
extraída nos termos do art. 19, 8 1º da Lel nº e dou fé.
6.015 DE 31-12-1973.
Nova Ponte - ma, O do
Sertifico que sebre Gigaúvc. acima não
pesa citação de'ação Reel ou Pessoal
Reipersecutória.
O referido é verdade e dou fé
Nova nó 2002,
7 & Er)