CNPI: 18.259.39970001 8
J: 18,259, -84
GABINETE DO PREFEITO
» Praça Urias José da Sil :
va, n.º42. entro - CEP 3849
28490-000 - Indianóno!;
à Fone/Fax: (034) 3245-2587 ? "neianópolis Es
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MENSAGEM N.º8, DE 2019,
Excelentíssimo Senhor Presidente
da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa laçã j i
Er int “Sa, Para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 686.500,00 (seiscentos e oitenta e
Seis mil e quinhentos Teais), mediante anulação parcial de dotações do Orçamento vigente.
o O município também deverá adquirir trator e implementos agrícolas, se
Justificando à suplementação Orçamentária. A referida aquisição é objeto do Contrato de
Repasse n.º 851849/2017MAPA/CAIXA celebrado entre a União Federal, por intermédio do
mil reais) para aquisição de veículo ambulância tipo A e o Município assumiu o compromisso
de executar o recurso financeiro no valor transferido mais contrapartida para aquisição do
referido veículo.
de Saúde — SUS, conforme regulamenta a Portaria n.º 2.563, de 3 de outubro de 2017, do
Ministério da Saúde. A Proposta de aquisição de equipamento n.º 13228.565000/1 180-08, do
Ministério da Saúde, os recursos de Emenda Parlamentar para aquisição do referido veículo é
Expostas, assim. as razões de minha iniciativa, e diante da necessidade de
aprovação da presente proposição no presente exercício, submeto O assunto a essa Egrégia
Casa de Leis, Tequerendo-se a tramitação deste Projeto de Lei em Tegime de urgência especial,
prevista no art. 167, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indianópolis, nos
moldes do art. 168 deste regimento, tendo em vista à necessidade de adquirir os veículos
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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dentro deste exercício financeiro, e
851849/201 7MAPA/CAIXA, que será em
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E-mails: gabinete Dindia
antes do término do contra
to de repasse n.º
29 de outubro de 2019.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de março de 2019.
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PROJETO DE LEIN.º 36 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar mediante anulação parcial de
dotações do Orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis. Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 686.500,00 (seiscentos e oitenta e seis mil
e quinhentos reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Para atender as despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento vigente,
discriminadas no Anexo H desta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de março de 2019.
LINDOMA BORGES
Préfeito
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