materia nº 1/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1, DE 2009
Acrescenta artigos à Lei Complementar
n.º 4, de 30 de dezembro de 1993, que
institui o Código de Posturas do
Município, dispondo sobre o serviço de
coleta de entulhos.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1993, que institui o
Código de Posturas do Município, passa a vigorar acrescida dos arts. 6A, 6º-B, 6º-C, 6º-D
e 103-A, com a redação a seguir:
“Art. 6-A Cabe ao particular a remoção de entulhos e terras, para o local
determinado previamente ou contratar o serviço de empresa especializada, cadastrada e
autorizada pelo Município para a atividade.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, entulho é o conjunto
heterogêneo constituído por materiais sólidos retirados de qualquer obra, provenientes da
construção civil.
Art. 6B Enquanto o Município não contar com empresa especializada no
serviço de coleta de entulho, este deve ser executado diretamente pela Prefeitura
Municipal.
Art. 6º-C Para ser recolhido, o particular pode depositar o entulho no passeio ou
em outra área de uso comum do povo, após prévia e expressa autorização do órgão
competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Além da sanção prevista nesta Lei Complementar, o infrator fica
obrigado reparar danos eventualmente causados aos logradouros públicos ou a terceiros.
Art. 6ºD A autorização para depósito de entulho, em logradouro público, para
coleta, deve ser requerida na Prefeitura Municipal, nas condições e prazos estabelecidos no
regulamento desta Lei.
Art. 103-A. É passível de multa de 100 UFINDs (Unidades Fiscais de Indianópolis)
o depósito de entulho ou quaisquer espécies de resíduos sólidos em local de uso comum do
povo, sem expressa autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal.”
Art. 2º. No prazo no prazo de 60 (sessenta) dias, o Prefeito deve regulamentar os
dispositivos acrescidos à Lei Complementar n.º 4, de 1993, pela presente Lei, a contar da
publicação desta.
GE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de março de 2009.
b)
anTônici Dos REIS DA SILVA
Vereador
42 Ou
Aprovago em 36 Bu |
Qrscidante de Comars
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
O projeto que ora submeto à apreciação desta Casa visa disciplinar o serviço de
coleta de entulhos.
A Lei Complementar n.º 4, de 1993, que institui o Código de Posturas, veda o
depósito de entulhos em logradouros públicos. Mas, como se sabe, o Município, até o
momento, não conta com empresa especializada na execução de serviço de coleta deste
tipo de resíduo sólido.
A Prefeitura tem se responsabilizado pela realização dessa coleta, sem nenhum
custo para os particulares. Há que registrar, porém, a ineficiência desse serviço, já que o
Município não dispõe de equipamentos e pessoal suficientes.
Pelo projeto, a responsabilidade pela retirada do entulho é continua sendo do
particular, que deve arcar com seu custo. Mas, enquanto não houver empresa prestadora
desse serviço, contratada para este fim, mediante concessão ou permissão, deve
permanecer a autorização para a Prefeitura realizá-lo diretamente, sem cobrança de preço
público.
O projeto, no entanto, só autoriza o depósito de entulho em locais públicos,
mediante prévia e expressa autorização do órgão competente da Administração Municipal,
sob pena de multa. O objetivo desta regra é assegurar que o depósito desses resíduos
sólidos em passeios ou ruas só ocorrerá em dias programados, para facilitar o cronograma
de execução do serviço de coleta, o que ajudará a manter a cidade limpa.
E recorrente os particulares depositarem entulhos nos passeios e vias públicas e
estes materiais permanecerem nestas condições por vários dias, prejudicando a limpeza
pública e, em alguns casos, a circulação de pessoas e veículos.
Contudo, a solução correta e definitiva para o problema da coleta do entulho
passa pela contratação de empresa especializada, que se responsabilizará pela execução do
serviço, mediante caçambas e congêneres, que deverão ter tamanho, cores e sinalização
definidos em lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Porém, até que isso aconteça, o mais adequado é autorizar o depósito desses
resíduos em locais públicos, para fins de coleta pela Prefeitura, observando-se, neste caso,
cronograma definido pela secretaria competente.
Para assegurar eficácia a essa norma, prevê o projeto a aplicação de multa ao
infrator que depositar entulho em logradouro público, sem autorização. Com esta sanção
pecuniária, espera-se que os particulares evitem essa conduta, assaz prejudicial à limpeza
pública.
Isto posto, conto com a aprovação do presente projeto pelos membros desta
Casa.
Sala das Reuniões, 2 de março de 2009.
Z
ANTÔNIO <A REIS DA SILVA
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
FLNS Z
LEI COMPLEMENTAR Nº 4/93. Do
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici--
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui e regula as medidas “da
polícia administrativa relativa à higiene pública; localização e
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industrias e de pres
tação de serviços; comércio ambulante; sossego público; costumes; e
plantas e animais nocivos, bem como as correspondentes relações ju-
rídicas entre o Poder Público Municipal e a população.
PARÁGRAFO ÚNICO - Esta Lei tem a denominação de Có-
digo de Posturas Municipais,
CAPÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - Compete ao Poder Público Municipal zelar
Pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde e Oo
bem estar da população, necessária ao seu desempenho intelectual '
físico e econômico
duscando 3 amenhã
= = S|JAIBIARIADAL a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - A fiscalização sanitária abrangerá espe-
cialmente a higiene. e o asseio das vias públicas, das habitações
particulares e coletivas, da alimentação de todos os estabelecimen
tos onde se fabriquem ou vendem bebidas e produtos alimentícios.
SEÇÃO II
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 4º - O serviço de limpeza de ruas, praças '
avenidas e demais logradouros públicos serã executado diretamente
pela Prefeitura ou através de concessão.
Art. 5º - Os habitantes serão responsáveis pela
limpeza de passeios e sargetas fronteiriças às suas residências.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será permitido a varreção de
lixo de detritos sólidos para os ralos ou bocas-de-lobo existentes
nos logradouros públicos.
Art. 6º - É proibido fazer varredura do interior !
dos prédios, dos terrenos e dos veículos para as vias públicas e
despejar ou atulhar papeis, anúncios ou quaisquer outros detritos
sobre os logradouros públicos.
Art. 7º - Para preservar de maneira geral a higie-
ne pública fica terminantemente proibido:
I - permitir o escoamento de águas servidas
das residências para as ruas;
II - queimar, mesmo nos próprios quintais, li
xo ou quaisquer corpos em quantidade ca-
paz de molestar a vizinhança;
III - promover o aterro de logradouros públi -
cos ou terrenos baldios com lixo, mate-
riais velhos ou quaisquer outros detri -
tos;
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do
IV - conduzir para a cidade, vilas ou povba-
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
CEP 38. 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ções do Município doentes portadores de
moléstias infecto-contagiosas, salvo cm
as necessárias precauções de higiene,
Art. 89 - Não serã permitida a instalação no peri-
metro urbano, vilas, ou povoados, de indústria que pela natureza
do produto manufaturado ou pela utilização de matérias-primas pos-
sam ser prejudiciais à saúde e à segurança da população.
Art. 9º - É proibido a instalação de estrumeiras '
ou depósitos em grande quantidade de estrume animal não beneficia-
do, salvo a uma distância de, no mínimo, 800 m (oitocentos metros)
das ruas e demais logradouros públicos.
SEÇÃO III
DA HIGIENTE DAS HABITAÇÕES
Art. 10 - Os prédios destinados às habitações urba
nas devem estar em perfeitas condições de higiene e possuirem ex-
ternamente aspecto condizentes relativos à pintura e estado de con
servação.
Art. 11 - Os habitantes devem zelar pela limpeza e
higlene dos quintais q parte dos terrenos que não possuam edifica-
ções.
s 1º - Não é permitido a existência de quintais,
na zona urbana ou periférica da cidade, coberto de mato.
Ss 2º - Aos moradores é proibido deixar permane-
cer em quintais ou parte de terrenos não edificados água estagnada
ou empossada.
Art. 12 - O lixo das habitações serão depositados
nos passeios em embalagens plásticas ou vasilhas apropriadas, para
que o serviço de [limpeza possa efetuar seu recolhimento diariamen-
te.
INPRIARINDAL IE
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
s 1º - É proibido o acúmulo de lixos residen-
ciais em quintais.
s 2º - Não serã considerado como lixo os resi-
duos das fábricas e oficinas ou restos de materials de construção
os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias
e resto de forragens das cocheiras e estâbulos, as palhas e outros
residuos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos
jardins e quintais particulares, que serão removidos às custas dos
respectivos responsáveis.
'
Art. 13 - Os hospitais serão dotados, obrigatoria .-
mente, de unidades coletoras e inceneradoras de lixo, devidamente co
locadas em lugares adequados, perfeitamente vedado e dotada de dispo
sitivos para limpeza e lavagem,
Art. 14 - As chaminés de qualquer espécie de fogões
de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabe-
lecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza terão altu-
ra suficiente para que a fumaça, a fuligem os outros resíduos que
possam produzir não incomodem os vizinhos.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 15 - A Prefeitura Municipal exercerá em colabo-
ração com ôrgãos da União e do Estado severa fiscalização sobre a
comercialização, produção e qualidade de gêneros alimentícios.
Art. 16 - Não serã permitida a produção, exposição '!
ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulte-
rados ou nocivos à saúde, que serão apreendidos pela fiscalização mu
nicipal e posteriormente inutilizados.
PARÁGRAFO ÚNICO - A inutilização dos gêneros alimen-
tícios não eximirã a fábrica ou o estabelecimento comercial das mul
tas e demais penalidades impostas por este Código.
buscondo o amarhã
MRIANINDAL IC
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 17 - Nas panificadoras, quitandas e casas con-
gêneres e estabelecimentos que exploram a atividade de comércio de
frutas, verduras e legumes, além das disposições gerais concernen -
tes aos estabelecimentos de gêneros A imeniiodoas, devem ser observa
das as seguintes:
I - as frutas expostas à venda serão conserva
das em prateleiras, mesas ou estantes, ri
gorosamente limpas e afastadas um metro '
no minimo, das ombreiras das portas;
LE - Os estabelecimentos terão, para depósito
de verduras, recipientes ou dispositivos!
de superfícies impermeáveis e a prova de
moscas, poeiras e quaisquer outros agen -
tes de contaminações.
PARÁGRAFO ÚnICO - Os recipientes destinados a depó-
sitos de hortaliças, legumes e frutas não poderão ser utilizados pa
ra outras finalidade.
Art. 18 - Toda a água utilizada na manipulação ou
preparo de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente pura.
Art. 19 - Os vendedores ambulantes de gêneros ali-
mentícios, além das prescrições deste Código, que lhes são aplicá -
veis, deverão observar ainda os seguintes:
I - terem carimbos de acordo com os modelos '!
recomendados pela Prefeitura Municipal;
Li - usarem vestuário adequado e limpo;
III - terem os produtos expostos à venda conser
vados em recipientes apropriados, para
isolã-los das impurezas e de insetos.
s 1º - ho vendedor ambulante de gêneros alimenti
cios de ingestão imediata é proibido tocã-los com as mãos e nem per
mitir que a freguesia faça o mesmo.
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Ss 2º - Os vendedores ambulantes de alimentos pre
parados não poderão estacionar em locais que seja fácil a contaminação
dos produtos expostos à venda.
SEÇÃO V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 20 - Os hotéis, restaurantes, bares, cafés e
estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I - a lavagem de louças e talheres deverá fa-
zer-se em água corrente não sendo permiti
da sob qualquer hipótese a lavagem em bal
des, tonéis ou quaisquer outras espécies
de vasilhas;
II - a louça e os talheres deverão ser guarda-
dos em armários, com perfeita ventilação,
não podendo ficar expostos à poeira e à
ação dos agentes contaminadores.
Art. 21 - Os estabelecimentos a que se refere o ar-
tigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons con=
venientemente uniformizados e limpos.
Art. 22 - Nos salões de barbeiros e cabelereiros &
obrigatório o uso de toalhas individuais que serão usados uma única
vez antes de serem lavadas.
Art. 23 - Nos hospitais, casas de saúde e maternida
des, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem apli-
cáveis, é obrigatória:
+ - a existência de uma lavanderia, com ins-
tações completas de desinfecção;
II - a existência de depósito apropriado para
roupa usada;
buscando à amanhã
INDIARINDAL IG
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III - a Instalação de uma cozinha com, no mini
mo, 3 peças destinadas respectivamente a
depósitos de gêneros, a preparo de comida
e à distribuição de comida e lavagem e
esterelização de louças e utensílios, de-
vendo todas as peças ter os pisos e pare-
des revestidas de ladrilhos até a altura
minima de 2 (dois) metros.
PARÁGRAFO ÚNICO - As exigências previstas no caput
e nos Íncisos I e II deste artigo aplicam-se aos postos de saúde mu
nicipais.
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.
SEÇÃO I
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 24 - É expressamente proibido às casas de “cor
mércio e aos ambulantes a exposição ou venda de gravuras, livros ou
jornais contendo material impróprio ou inadequado 'as crianças e ado
lescentes que não estejam em embalagens lacradas, com a advertência
de seu.conteúdo.
Art. 25 - Os proprietários de estabelecimentos em que
vendem bebidas alcóolicas serão responsáveis pela manutenção da or-
dem dos mesmos.
PARÁGRAFO ÚNICO - As desordens, algazarras ou baru-
lhos, porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujei-
tam os proprietários às penalidades previstas neste Código, podendo
ser cassada a licença para seu funcionamento, quando houver reitera
da reicidências das infrações.
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GEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 26 - Os responsáveis por estabelecimentos que
explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de
jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventual
mente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanên-
cia de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orien-
tação do público.
SEÇÃO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 27 - Divertimentos públicos, para os efeitos
deste Código, são aqueles que se realizam nas vias públicas ou em
recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 28 - Nenhum divertimento público poderá ser
realizado sem licença da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento de licença “:para
funcionamento de qualquer casa de diversão será instruido com a pro
va de terem sido satisfeitas as exigências regulamentadas referen -
tes à construção e higiene do prédio e procedida a vistoria polici-
al.
Art. 29 - Em todas as casas de diversão públicas se
rão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pe-
lo Código de Obras e as prescritas pelos órgãos estaduais e federa-
is:
1l - tanto as salas de entrada como as de espe
táculos serão mantidas higienicamente lim
pas;
II - todas as portas de saida serão encimadas
pela inscrição "SAÍDA", legível à distân-
cia e com luminosidade suave, quando se
apagarem as luzes da sala;
“ a Peg ETINDIANAPAI IS
CEP 34 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
III - os aparelhos destinados a renovação de ar
serão mantidos em perfeito funcionamento;
IV - durante o espetáculo as portas deverão ser
conservadas abertas, vedadas apenas por
intermédio de reposteiros ou cortinas;
Art. 30 - Os programas anunciados serão cumpridos na
integra, não podendo os espetáculos iniciarem em hora diversa da mar
cada.
s 1º - Em caso de modificação do programa ou horá
rio, o responsável ou empresário devolverá aos espectadores o preço
integral da entrada.
Ss 2º - As disposições deste artigo aplicam-se in-
clusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamen
to do ingresso.
Art. 31 - Não serão fornecidas licenças para a reali
zação de espetáculo ruidoso em área próxima a hospitais e casas de
saúde.
Art. 32 - A armação de circos de pano e parque de
diversões sô poderá ocorrer em locais determinados pela Prefeitura.
s 1º - A licença para funcionamento de circos e
parques não poderã ser por prazo superior a 1 (um) ano,
s 20 - Ao conceder licença poderá a Prefeitura es-
tabelecer restrições no sentido de promover a ordem e o sossego da
vizinhança.
Art. 33 - Na localização de "dancings" ou de estabe-
lecimento de diversões noturnas, a Prefeitura terã sempre em vista o
sossego da população.
Art. 34 - Os espetáculos, bailes ou festas de cará -
ter público dependem, para realizar-se, de prévia autorização da Pre
feitura Municipal.
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[sá PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
plo CEP 38 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se das disposições deste
artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas!
pagas, levadas a efeitos por clubes ou entidades de classe, em sua
sede ou as realizadasem residências particulares.
SEÇÃO III
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 35 - As igrejas, os templos e as casas de cul-
tos são locais tido e havidos por sagrados e devem ser respeitados,
sendo proibido pichar suas paredes ou colocar cartazes referentes '!
ou alusivos à publicidade.
SEÇÃO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 36 - O trânsito, de acordo com a legislação vi
gente, é livre e sua regulamentação tem por finalidade manter a or-
de, a segurança e o bem estar dos transeuntes.
Art. 37 - É proibido embaraçar ou impedir, por qual
quer motivo, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas,
praças, passeios, estradas ou caminhos públicos, exceto para efeito
de obras públicas ou quando exigências policiais determinarem.
PARÁGRAPO ÚNICO - Sempre que houver necessidade do
interroper o trânsito, deverá ser colocado sinalização vermelha cla
ra, visivel de dia e luminosa durante a noite.
Art. 38 - Compreende-se na proibição do artigo ante
rior o depósito de quaisquer materiais inclusive de construção nas
vias públicas em geral.
Art. 39 - É expressamente proibido nas ruas da cida
de, vilas e distritos:
10 “E INDIANNPA Ie
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - conduzir animais em disparada;
II - conduzir animais bravios sem necessárias
condições de segurança;
III - atirar as vias públicas ou logradouros
públicos corpos ou detritos que possam
incomodar os transeuntes.
Art. 40
colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para adverteên -
É proibido danificar ou retirar sinais
cia de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 41 - Assiste à Prefeitura o direito de impe-
dir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa
ocasionar danos à via pública.
Art. 42 - É proibido embaraçar o trânsito ou moles
tar os pedestres por meio de:
I - condução, pelos passeios, de volumes de
grande portes e veiculos de quaisquer es
pécies;
II - patinação, exceto em logradouros permiti
dos e destinados a tal finalidade pela
Prefeitura Municipal;
TLI - conservação ou condução de animais em
passeios e jardins.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se da disposição do pre
sente artigo, os carrinhos de crianças e de uso de deficientes fi-
sicos, bem como os triciclos e as bicicletas de uso infantil.
SEÇÃO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 43 - É proibida a permanência de animais nas
vias públicas.
XE INDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO E ago
CEP $8.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 44 - Os animais encontrados nas vias e praças
públicas serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 45 - O animal recolhido em virtude do dispos-
to desta seção, serã retirado no prazo de 7 (sete) dias, mediante
o pagamento dos tributos devidos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo de que trata
o artigo anterior e o animal não tendo sido retirado, a Prefeitura
efetuará sua venda em hasta pública, precedida da necessária publi
cação.
Art. 46 - É proibida a criação ou engorda de por-
cos, no perimetro urbano do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos proprietários de cevas atual
mente existentes na sede do município serã concedido o prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Código
para remoção dos animais.
r
Art. 47 - É igualmente proibida a criação, no peri
metro urbano da sede Municipal, de quaisquer outras espécies de ga
do.
Art. 48 - Os cães que forem encontrados nas vias
públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depó-
sito da Prefeitura Municipal.
s 1º - Tratando-se de cães não registrados, se
não for retirado por seu dono, dentro de 10 (dez) dias, mediante o
pagamento dos tributos devidos, será doado.
s 2º - Os proprietários dos cães registrados se
rão notificados, devendo retirá-los em prazo idêntico ao estabele-
cido no parágrafo anterior, sem que os animais serão igualmente '!
doados.
s 3º - Quando se tratar de animais de raça, po-
derã a Prefeitura a seu critério agir de conformidade com o que es
tipula o parágrafo único do art. 45 deste Código.
TEINDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
na Prefeitura Municipal, mediante o pagamento dos tributos devidos.
Art. 50 - O cão registrado poderá andar na via pú-
blica desde que acompanhado de seu dono, respondendo este pelos da-
nos que o animal causar a terceiros.
Art. 51 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e
as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos sem as necessã
rias precauções para garantir a segurança dos espectadores;
Art. 52 - É expressamente proibido:
I - criar abelhas em locais de grande concen-
tração urbana;
TI - criar pombos nos forros das residências.
Art. 53 - É proibido a qualquer pessoa maltratar ou
praticar atos de crueldade contra os animais.
SEÇÃO VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 54 - Todo proprietário de terreno cultivado ou
não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os for
migueiros existentes em suas propriedades.
Art. 55 - Verificada pelos fiscais da Prefeitura a
existência de formigueiros, serã feita a intimação ao proprietário
do terreno onde estiver localizado, marcando-se o prazo de 20 (vin-
te) dias para se proceder o seu extermínio.
Art. 56 - Se no prazo desterminado não for extinto
O formigueiro, a Prefeitura se incumbirá de fazê-lo, cabendo ao
proprietário o dever de indenizar as despesas com acréscimo de 20%
(vinte por cento) referente a taxa de administração.
NDIANOPOLIS ..
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SEÇÃO VII
DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 57 - Poderão, ser armados coretos ou palanques
provisórios nos logradouros públicos, para festividades cívicas de
caráter religioso ou popular, desde que seja observadas as seguin -
tes condições:
I - serem aprovados pela Prefeitura Municipal
quanto à sua localização;
II - serem retlrudos no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas, a contar do encer
ramento dos festejos.
Art. 58 - Nenhum material poderá permanecer nos lo-
gradouros públicos exceto nos casos previstos no artigo 37 deste có
digo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos logradouros de propriedade !
particular, licenciados ou autorizados pela Prefeitura, é facultado
aos proprietários promoverem a sua arborização, desde que o projeto
não contrarie as normas paisagísticas vigentes e seja previamente !
aprovado pelo setor competente da Prefeitura.
Art. 59 - É proibido podar, cortar, derrubar ou sa-
crificar árvores nos logradouros públicos, sem o “Consentimento ex-
presso da Prefeitura Municipal.
Art. 60 - Nas ârvores existentes nos logradouros pú
blicos é proibida a afixação de cartazes e anúncios e a colocação !
de fios ou cabos sem autorização prévia da Prefeitura Municipal.
Art. 61 - As colunas de suportes de anúncios, as
caixas destinadas à coleta de papéis usados, os bancos e os abrigos
de logradouros públicos somente poderão ser instalados com licença
da Prefeitura Municipal.
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INDIANOPOL IS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO Is.
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 62 - As bancas para venda de jornais e revistas
poderão ser instaladas desde que satisfaçam às seguintes condições:
I - terem localização aprovada pela Prefeitura)
II - apresentarem bom aspecto quanto à sua cons
trução;
III - não pertubarem o trânsito público;
IV - serem de fácil remoção.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os proprietários dos imóveis limi-
trofes ao local do passeio, onde será instalada a banca, deverão ma-
nifestar seu consentimento por escrito, para que a Prefeitura autori
ze a instalação.
Art. 63 - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer
monumentos somente poderão ser colocados em logradouros públicos se
comprovado o seu valor artistico ou cívico e a juizo da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - Dependerá, ainda, de aprovação o
local escolhido para u afixação de monumentos.
SEÇÃO VIII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
t. 64 - Para os efeitos deste Código, são conside-
rados inflamáveis:
I - os fósforos e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demals derivados do petróleo)
III - Os éteres, álcoois, aguardentes e os óleos
em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e os materiais
betuminosos liquidos;
v - toda e qualquer outra substância cujo pon-
to de inflamabilidade seja acima de 135º
(cento e trinta e cinco graus centigrados).
Vic o gurus
15 E ME NDIANAPOI IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP JU 4900-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 65 - Consideram-se explosivos:
I - Os fogos de artifícios;
II - a nitroglicerina, seus compostos e deriva-
dos;
III - a pólvora e o algodão pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - OB fulminatos, cloratos, formiatos e con-
gêneres;
VI - Os cartuchos de grerra, caça e minas.
Art. 66 - Não é permitido:
I - fabricar explosivos sem licença especial |
e em local não determinado pela Prefeitura;
II - manter depósitos de substâncias inflamáve-
is ou de explosivos sem atender às exigên-
cias legais, quanto à construção e seguran
ça;
III - depositar ou conservar nas vias públicas !
mesmo, provisoriamente, inflamáveis ou ex-
plosivos.
s 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em
cômodos apropriados, em seus armazéns e lojas, a quantidade fixada pe
la Prefeitura, na respectiva licença de material inflamável ou explo
sivo que provavelmente serão vendidos dentro de 20 (vinte) dias.
s 29 - Os fogueteiros ou exploradores de pedrei -
ras poderão manter depósitos de explosivos correspondente ao consumo
de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizadosa uma
distância minima de 250m (duzentos e cinquenta metros) das ruas e
estradas.
us cond Omaha
RIBIARIADALIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
CEP su 490 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 67 - Os depósitos de inflamáveis e explosivo
serão construidos com licença da Prefeitura, na zona rural, e deve
rão obedecer ainda às normas especificadas pala Associação Brasi-
leira de Normas Técnicas (ABNT) e à legislação pertinente do Esta-
do e da União.
[8/0]
19 - Os depósitos serão dotados de instala-
ções para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis |,
em quantidades e disposição convenientes.
s 2º - Todas as dependências e anexos dos depô-
sitos serão construidos com material incombustível.
Art. 68 - Não será permitido o transporte de infla
máveis e explosivos sem as precauções devidas.
Ss 19 - Não poderão ser transportados, simulta -
neamente, no mesmo veiculo, explosivos e inflamáveis.
s 2º - Os veículos que transportarem explosivos
ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além dos moto-
ristas e dos ajudantes.
Art. 69 - É expressamente proibido:
I - soltar balões em toda extensão do munici
pio;
II - fazer fogueiras, nos logradouros públi -
cos, sem prévia autorização da Prefeitu-
ra;
III - queimar fogos de artifícios, bombas e
outros fogos perigosos nos logradouros '
públicos ou em portas e janelas que dei-
xarem para os mesmos.
s 109 - A proibição de que trata o artigo anteri
or poderá ser suspensu pela Prefeitura, nos dias festivos e de re-
gozijo público.
“INDIANOPOL|S
esti
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS Re
Flo
CEP sLU 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
4D
Ei
s 2º - Os casos previstos no parágrafo aneldo dio)
serão objetos de regulamento do Executivo Municipal, visando aten-
der a ordem e a segurança pública.
Art. 70 - A instalação de bombas em postos de abas
tecimento de combusllvoeis [ica sujeita q licença cspuclal du Pru-
feitura.
s 1º - A licença de que trata o presente artigo
sô será concedida após a vistoria do local pela equipe de fiscali-
zação da Prefeitura.
s 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para ca
da caso, as exigências que julgar conveniente à segurança pública.
SEÇÃO IX
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS
E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO.
Art. 71 - A exploração de pedreiras, cascalheira ,
olarias e depósito de areia e saibro dependem de licença da Preitu
ra, que a concederá desde que obedecidas as disposições deste Códi
go.
Art. 72 - A licença será concedida mediante a apre
sentação de requerimento assinado pelo proprieLário do solo ou pu-
lo explorador e instruído de conformidade com este artigo.
Ss 1º - Do requerimento deverão constar as se-
guintes indicações:
a - nome e endereço do proprietário do terre
no;
b - nome e endereço do explorador se este
não for o proprietário;
(o: - localização precisa da entrada do terre-
no.
FNDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 3:.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
la
29 - O requerimento da licença deverá ser i
truido com os seguintes documentos:
a - prova de propriedade do terreno;
b - autorização para exploração, passado pe-
lo proprietário do terreno, no caso de
não ser ele o explorador;
c - planta de situação, com indicação do re-
levo do solo, por meios de curvas de ni-
vel, contendo delimitação exata da área
a ser explorada com a localização das
respectivas instalações, indicando as
construções, logradouros, mananciais e
os cursos d'água situados em toda faixa
de largura de 100m (cem metros) em torno
da área a ser explorada;
d - perfis do terreno em 3 (três) vias.
s 3º - No caso de se tratar de exploração de
Pequenos portes, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura,
os documentos indicados nas alíneas c e d, do parágrafo anterior.
Art. 73 - As licenças para exploração serão conce-
didas por prazo determinado e não ultrapassarão a 2 (dois) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será interditada a pedreira ou
parte de pedreira que, a critério da Prefeitura, colocar em risco
a segurança de pessoas ou de propriedades.
Art. 74 - Ao conceder a licença a Prefeitura pode-
rá fazer a restrição que julgar conveniente.
Art. 75 - Os pedidos de renovação de licença serão
feitos através de requerimento e instruídos com os documentos ne-
cessários à concessão da licença inicial.
“NDIANOPOL;S
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 76 - A instalação de olarias na zona urbana
município fica condicionada às seguintes prescrições:
I - as chaminês serão construidas de maneira
a não incomodar os vizinhos pela fumaça;
IL - quando as escavações facilitarem o depósi
to de água, o explorador fica obrigado a
promover o escoamento à medida em que o
barro for sendo retirado.
Art. 77 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, de
terminar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras
ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares
ou públicas ou evitar au obstrução das galerias de água.
Art. 78 - É proibido a extração de areia em todos os
cursos do Município.
E - quando houver modificação de leito e das
margens dos mesmos;
II - quando de algum modo possam oferecer peri
go a ponte, muralhas ou qualquer obra '
construida nas margens ou sob o leito dos
rios;
TIL - quando o local receber contribuição de
esgoto sanitário;
IV - quando possibilitar a estagnação ou repre
samento das águas.
SEÇÃO X
DOS MUROS E CERCAS
Art. 79 - Os proprietários de terrenos são obriga -
dos a murá-los de acordo com a legislação vigente e nos prazos fixa
dos pela Prefeitura Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 34.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO IX
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 8) — A exploração dos meios de publicidade nas
vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum e
depende de licença da Prefeitura que exercerã a fiscalização, fican
do o contribuinte sujeito ao pagamento da taxa respectiva.
Art. &i - A propaganda falada em lugares públicos ,
por meio de ampliadores de voz, alto falantes e propagandistas, es-
tã igualdade sujeita à licença e ao pagamento da taxa devida,
Art. 82 - Não serã permitida a colocação de anún-
cios ou cartazes quando:
Na - pela sua natureza provoquem aglomeração '
prejudiciais ao trânsito público;
II - prejudicarem os aspectos paisagísticos da
cidade, seus panoramas naturais, monumen-
tos típicos, históricos e tradicionais;
III - forem ofensivos a moral ou contiverem di-
zeres desfavoráveis a individuos, crenças
e instituições;
IV - obstruirem, interceptarem ou reduzirem o
vão das portas e janelas;
v - contiverem incorreções de linguagem;
VI - fizerem uso de palavras de lingua estran-
geira, salvo as que, por insuficiência de
nosso léxico, ela tenha definitivamente !
incorporado;
Art. 83 - Os pedidos de licença para colocação de
cartazes de anúncios deverão mencionar:
“INDIANNPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 34.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - indicação dos locais em que serão coloca-
dos ou distribuidos os cartazes de anún -
cios;
II - as dimensões;
TII - as inscrições e o texto.
Art. 84 Tratando-se de anúncios luminosos, os pe=
didos deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os anúncios luminosos deverão ser
colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta cen
timetros) do passeio.
Art. 85 - Os anúncios e letreiros deverão ser con-
servados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que
tais providências sejam necessárias para o bom aspecto e segurança.
Art. 86 - Os anúncios encontrados sem que os respon
sáveis tenham satisfeito as formalidades desta seção, poderão ser
apreendidos e retirados pela Prefeitura, até que sejam satisfeitas!
todas as conformidades.
CAPTI'ULO LV
DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA
INDÚSTRIA
SEÇÃO I
DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
Art. 87 - Nenhum estabelecimento comercial ou in-
dustrial ou de prestação de serviço poderá funcionar no Município
sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos
interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
CEP 34.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento deverã especifi
de maneira clara e precisa os seguintes elementos:
I - O ramo da atividade a ser exercida;
II - área do prédio que será utilizado para o
exercício da atividade;
III - identificação dos sócios responsáveis pe-
la empresa.
Art. 88 - A licença para funcionamento de açougues,
padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, ho-
téis, pensões e outros cstubcle ecimentos congêneres, será sempre pre
cedida de exame do local e da aprovação da autoridade sanitária com
petente.
Art. 89 - Para efeito de fiscalização, o proprieta-
rio do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização
em lugar visivel e o exibirá à autoridade competente sempre que es-
ta o exigir.
Art. S0 - Para mudança de estabelecimento comercial,
industrial ou de prestação de serviço deverá ser solicitado a neces
sária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satis-
faz as exigências deste Código.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 91 - O exercício do comércio ambulante depende
rã sempre de licença especial, que será concedida de conformidade !
com as prescrições deste Código e da Legislação Tributária do Muni-
cípio, podendo inclusive, ser exercido nas feiras-livres que serão
objetos de lei especial e regulamento.
Art. 92 - Da licença concedida deverão constar os
Seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabeleci
dos:
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INDIANOPOLIS
SEP 3t.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - número de inscrição;
11 - residência do comerciante ou respon
III - nome, razão social ou denominação sob cu-
ja responsabilidade funciona o comércio !
ambulante.
PARÁGRAFO ÚNICO - O vendedor ambulante não licencia
do para o exercício ou periodo em que esteja exercendo a atividade,
ficarã sujeito as penalidades impostas por este Código.
Art. 93 - É proibido ao vendedor ambulante:
I - estacionar nas vias e logradouros públi -
cos, fora dos locais previamente determi-
nados;
II - impedir ou definir o trânsito nas vias pú
blicas ou outros logradouros;
III - transitar pelos passeios conduzindo ces-
tos ou outros volumes grandes.
CAPÍTULO V
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 94 - As ações ou omissões contrárias As dispo-
Sições deste Código serão apuradas por autuamento, com a finalidade
de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causa-
do ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pe
na correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarci -
mento do referido dano.
Art. 95 - O auto de infração, lavrado com precisão!
e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras deverá conter:
TI - local, dia e hora da lavratura;
II - nome, estabelecimento do autuado e das
testemunhas se houver;
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INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
III - descrição do fato que constitui a infraçã
e circunstância pertinentes;
1V - citação expressa do dispositivo legal in-
fringindo, inclusive do que estabelece a
respectiva sanção;
v - câlculo dos tributos e multas;
VI - referência aos documentos que serviram de
base à lavratura do auto;
VII - enumeração de qualquer outras ocorrências
que possam esclarecer o processo.
8 1º - Ay incorreções ou correções vurificadas no
auto de infração constituem motivo de nulidades do processo, desde
que do mesmo não constem elementos suficientes para determinar a in-
fração ou infrator.
Ss 2º - O auto lavrado serã assinado pelos autuan-
tes e autuados, sem representante ou preposto.
s 3º - A assinatura do autuado poderá ser lançada
simplesmente no auto ou sob protestos e em nenhuma hipótese implica-
rá em confissão de falta arguida, nem a sua recusa agravará a infra
ção.
s 4º - Após a lavratura do auto, o autuado terã
O prazo improrrogável de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento, re-
gularizar a situação ou apresentar defesa.
Art. 56 - O auto de infrator será lavrado por servi-
dores municipais com atribuições especifica de fiscalização.
Art. 97 - Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo
obrigatório c improrrogável de 2 (dois) dias para entregá-lo a regis
tro.
PARÁGRAFO ÚNICO - O descumprimento ao disposto no
artigo sujeita o funcionário à penalidade fixada no Estatuto dos ser-
vidores Públicos Municipais.
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CEP 34.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
P
CAPITULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 98 - Constitui infração toda ação ou omissão
contrária as disposições deste Código e da Legislação Municipal vi-
gente que dispuser sobre o poder de polícia do Município.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
mo base a Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFMI) vigente no exer
cício em que tenha sido constatada a infração.
Art. 9 -— As multas serão calculadas tomando-se co
Art. 100 - As multas serão impostas em grau mínimo
,
médio ou máximo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na imposição da multa e para gra-
duãá-la, ter-se-ã em vista:
I - maior ou menor gravidade de infração;
II - suas circunstâncias atenuantes ou gra-
vantes;
III - os antecedentes do infrator com relação
às disposições deste Código e de outras
leis e regulamentos do Município.
Art. 101 - É passível de multa de 10 (dez por cen-
to) a 50% (cinquenta por cento) da UPMFIas seguintes infrações:
I - a varrição de lixo, detrito sólidos ou
liquidos das edificações para os pas-
seios;
INBIANNPA! e
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
CEP sa D0-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
II - a lavação de roupas em chafarizes, fon
ou tanques, situados nos logradouros pú-
blicos;
ITI - a queima de lixo, de modo a provocar po-
luição através da fumaça;
IV - a promoção de aterro de terrenos baldios
ou logradouros públicos;
V - a exposição para a venda de aves ou ani-
mais doentes, frutas não sazonadas, legu-
mes e ovos deteriorados;
) VI - Outras a dispositivo deste Código, concer
nentes à higiene: pública.
Art. 102 - As infrações abaixo são passíveis de mul-
tas de 50% (cinquenta por cento) da UPMFI:
I - a exposição por casas de comércio de J1li-
Vros, gravuras, revistas ou jornais con-
tendo mulerlal Impróprio ou Inadequado a
crianças e adolescentes sem as precauções
previstas neste Código;
TI - a pertubação do sossego público com rui-
o dos de sons evitáveis;
III - as demais infrações e dispositivos deste
Código concernentes aos costumes, à segu-
rança e à ordem pública.
Art. 103 - São infrações Sujcitas às multas de 204
(vinte por cento) a 100% (cem por cento) da UPMFI:
I - º funcionamento comercial, industrial ou
de prestação de serviços sem alvará da
Prefeitura.
II - O vendedor ambulante que:
a - estacionar nas vias e logradouros públicos
fora dos locais determinados pela Prefei-
tura;
“CHIDIANODAT
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLÁS
CLAN ADO 000 LOIADO DL MINAS GLIIAIL
Tia
b - impedir ou dificultar o trânsito nas vias
públicas;
e - transitar pelos passeios com volumes de
grande porte.
III - os atos que não observem os dispositivos
deste Código, relativos ao funcionamento
da insdústria e do comércio.
Art. 104 - As multas pela reincidência de intrações
serão sempre cominadas em dobro.
SEÇÃO III
DA CASSAÇÃO DE LICENÇAS CONCEDIDAS
Art. 105 - A penalidade de cassação de licença de
localização e funcionamento ocorrerá quando ocorrer:
I - reincidência reiterada de infração a
dispositivos deste Código;
II - modificação da estrutura e dos aspectos
concernentes à higiene e ramo de ativida
des dos estabelecimentos, sem prévia au-
torização da Prefeitura;
III - exercer, após a concessão de licença,ati
vidades sem as condições de higiene exi-
gidas por este Código.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 106 - Para os efeitos deste Código, a UPMFI se-
rã aquela instituída pela legislação tributária do Município.
Art. 107 - Os prazos fixados neste Código serão con
tinuos, excluindo-se na contagem o dia de início e incluindo-se o
dia do vencimento.
INDIAN NDA
28
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
CEP 35.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ço)
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em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo !
ou deva ser praticado o auto.
Art. 108 - Os casos omissos serão resolvidos pelo
Prefeito Municipal, em despacho proferido nas representações, consi
derados os pareceres Lécnicos do órgão competente da Prefcitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - Antes da sua decisão sobre os ca-
Sos omissos, o Prefeito poderá designar, caso julgue conveniente |,
uma comissão técnica, composta de três profissionais devidamente |!
credenciados e legalmente habilitados, para estudar o assunto e lhe
apresentar parecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Tt. 109 - O Poder Executivo expedirã os decretos
portarias e outros atos administrativos que se fizerem necessários
'
à fiel observância das disposições deste Código.
Art. 110 - Este Código entra em vigor 30 (trinta )
dias após a sua publicação.
Art. 111 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-mç, 30 de
dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“IRRITA RIAINAI a