materia nº 2/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolisticom4.com.br
MENSAGEM N.º 9, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me trazer à apreciação desta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei
Complementar.
O objetivo perseguido neste projeto é aumentar vagas para alguns cargos já
constantes da estrutura administrativa do Município e criar outros não existentes.
Como sabido, o Ministério Público realizou ampla investigação em todo Estado,
visando coibir a ausência de realização de concursos públicos. Em nossa cidade diferente não se
deu, culminando o respectivo processo administrativo na lavratura de um termo de ajustamento
de conduta.
Assim, para dar cumprimento ao termo de ajustamento de conduta já celebrado
com o Ministério Público, será necessário realizar ainda este semestre um concurso público para
provimento de cargos efetivos da Prefeitura de Indianópolis. Antes, porém, torna-se
indispensável criar as vagas a serem providas, conferindo-se assim plena legalidade aos atos a
serem praticados no concurso público.
Com tais considerações, espero contar com a adesão de todos os Senhores
Vereadores, na certeza de que o incluso projeto está de acordo com os anseios de nosso
funcionalismo e em consonância com as regras legais e constitucionais vigentes.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de março de 2009.
RENES EA PEREIRA
Prefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL INDIANUFULAS - Mt
Protocolo Nº 445) | 2009
rotocolo
ty PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(com+.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º «4 /2009.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 19,
de 3 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O Anexo I, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, que
contém o quadro de cargos efetivos da Administração Direta do Município de Indianópolis,
passa a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei.
Art.2.º O Anexo II, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, que
contém as atribuições dos cargos efetivos da Administração Direta do Município de Indianópolis,
passa a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de março de 2009.
RENES fOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(ãcom4.com.br
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E QUANTIDADE DE VAGAS
Denominação do cargo Vagas providas | Vagas a prover | Total de vagas
Agente Operacional 1 06 17
Assistente Social 01 01 02
Auxiliar Administrativo 06 00 06
Auxiliar de Consultório Dentário - ACD 00 01 01
Auxiliar de Saúde 18 os 23
Auxiliar Operacional 18 08 26
Auxiliar Serviços Gerais 13 00 113
Cirurgião Dentista | 00 01 01
Contador 00 01 01
Coveiro 00 01 01
Enfermeiro Padrão 00 01 01
Farmacêutico 00 01 01
Fiscal 03 02 05
Fisioterapeuta 00 01 01
Gari E 00 20 20
Médico Cardiologista 00 01 01
Merendeira 00 04 04
Motorista 19 10 29
Oficial Administrativo os 00 05
Oficial Operacional 08 00 08
Operador de Máquina 02 06 08
Psicólogo 00 02 02
Técnico em Agropecuária 01 00 01
Técnico em Contabilidade 01 01 02
Técnico Desportivo 00 03 03
Técnico em Segurança Trabalho 00 01 01
Técnico em Informática 00 01 01
Vigilante 00 04 04
QUADRO SUPLEMENTAR
Denominação Vagas providas | Vagasa prover | Total de vagas
Regente de Ensino 01 00 01
Função Pública — Encarregado de Serviços 01 00 01
Gerais
Função Pública - Médico 01 00 01
vbsiiy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(cicom+.com.br
ANEXO H
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: AGENTE OPERACIONAL
Atribuições: Realizar pesquisas e desenvolver projetos, bem como preparar
documentos para os devidos encaminhamentos e, ainda:
e Planejar e organizar serviços de Secretarias Municipais;
e Produzir, redigir, digitar textos e atos administrativos;
e Fazer a manutenção de arquivos e zelar pelo material das secretarias
municipais;
Desenvolver levantamentos de dados estatísticos;
Promover pesquisas sobre legislação municipal;
Elaborar contratos, aditivos, rescisões, certidões, nos termos requisitados;
Proceder à escrituração, declarações, atas, atestados, ofícios, procurações,
dentre outros;
e Auxiliar em levantamento, análises de dados, de pareceres e informações
de processos e outros atos relacionados com as atividades administrativas da Prefeitura;
e Realizar serviços de revisão gráfica e conferência de textos;
preenchimento de guias e certificados; confecção de ata, memorando, carta, portarias,
cálculo de encargos sociais; cadastro de fornecedores; escrituração; levantamento de dados e
informações; execução de serviços auxiliares de contabilidade, licitações, gestão de pessoal,
informática, patrimônio e tributos;
e Auxiliar os setores administrativos;
e Realizar outras atividades correlatas.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Atribuições: Prestar serviços mo âmbito social a indivíduos e grupos,
identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais, financeiras e
psicossociais para prevenir ou eliminar desajustes promovendo a integração dos servidores
municipais e da comunidade e, ainda:
e Proceder ao levantamento e a pesquisa sócio-econômico:
e Elaborar e acompanhar a implantação de projetos sociais, na comunidade,
creches e escolas;
e Diagnosticar casos em determinadas áreas sociais;
e Proceder à triagem e prioridades;
e Aplicar procedimentos metodológicos nos focos sociais;
e Aconselhar e orientar indivíduos afetados em seu equilíbrio emocional,
baseando-se no conhecimento do comportamento das pessoas, aplicando a técnica do serviço
social para possibilitar seu desenvolvimento e conseguir seu ajustamento ao meio social:
<
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmnindianopolis(icom4.com.br
e Promover a participação consciente dos indivíduos em grupos,
desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e
culturais para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual;
e Colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, atuando
na remoção dos fatores psicossociais e econômicos para facilitar a recuperação da saúde,
bem como encaminhar pacientes para tratamento médico adequado;
e Assistir as famílias nas suas necessidades básicas, orientando-as e
fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de outra natureza, possibilitando
uma convivência harmônica entre seus membros;
e Promover triagem e encaminhamento de desabrigados a entidades
próprias, providenciando internamento e concessão de subsídios;
e Dar assistência à criança e ao adolescente carente ou infrator, atendendo
as suas necessidades primordiais, assegurando-lhe o desenvolvimento sadio da personalidade
e integração na vida comunitária;
e Identificar os problemas e fatores que perturbam ou impedem a utilização
da potencialidade dos educandos, analisando suas causas para permitir a eliminação dos
mesmos;
e Assistir ao trabalhador em problemas referentes à adaptação profissional
por diminuição da capacidade de trabalho, orientando-o em suas relações;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Atribuições: Serviços diversos no setor de permanência tais como:
Atender ao público com presteza;
Agendar consultas ou reuniões;
Protocolar documentos;
Conferir notas fiscais;
Digitar documentos de acordo com a necessidade;
Arquivar e mexer com fichas periódicas;
Proceder ao atendimento de ligações telefônicas;
Conferir documentos;
Proceder à revisão gráfica e conferência de textos;
Receber e remeter correspondências, inclusive por meio eletrônico;
Proceder à redação e digitação de atos administrativos;
Auxiliar aos diversos setores;
Executar outras atividades correlatas.
coco... . . ....
CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - ACD
Atribuições: Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e
<<”
= PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(cicom+4.com.br
instrumentos utilizados, e ainda:
e Realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para o
atendimento clínico, como evidenciação de placa bacteriana, orientações à escovação com o
uso de fio dental sob acompanhamento do THD;
e Preparar o instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e
demais materiais necessários para o trabalho);
e Instrumentalizar o cirurgião dentista ou THD durante a realização de
procedimentos clínicos;
e Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
e Agendar e orientar o paciente quanto ao retorno para manutenção do
tratamento;
e Acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde
da família no tocante à saúde bucal;
e Realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada,
evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de Saúde da
Família e espaços sociais identificados;
e Registrar no Siab os procedimentos de sua competência realizados.
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE
Atribuições: Executar tarefas, sob supervisão direta, simples e de relativa
responsabilidade no atendimento à saúde no município, e, ainda:
e Atender ao público em geral, marcando consultas;
Preencher formulários;
Organizar prontuários de pacientes;
Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
Assistir aos profissionais da área de saúde em todas suas funções;
Preparar o paciente para as consultas, exames e tratamentos;
Realizar o acolhimento do paciente com urbanidade e humanismo;
Executar os tratamentos prescritos e de rotina;
Ministrar medicamentos por via oral e parenteral;
Fazer curativos;
Aplicar oxigênio terapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio;
Efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças
transmissíveis:
e Colher materiais para exames laboratoriais;
Prestar cuidados de enfermagem pré e pós procedimentos evasivos;
Auxiliar o médico em sutura e pequena cirurgia;
Executar atividades de desinfecção e esterilização;
Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua
e
od
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
segurança;
e Alimentar o paciente e auxiliá-lo a alimentar-se;
e Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de
dependências da unidade;
e Participar das atividades de educação em saúde;
e Orientar os pacientes na pós consulta quanto ao comprimento das
prescrições de enfermagem e médica;
e Auxiliar o Enfermeiro nas atividades de educação em saúde;
e Orientar o paciente executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de
pacientes;
Cumprir e fazer cumprir o código de Ética de Enfermagem;
Cumprir a carga horária estabelecida pela direção;
Executar todos os procedimentos prescritos com cautela;
Cuidar do bem estar e da privacidade dos pacientes;
Fazer todas as anotações às suas obrigações;
Executar outras atividades correlatas.
CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL
Atribuições: Auxiliar o desenvolvimento de programas nos setores da
Administração Municipal:
e Manter os serviços de arquivos dos diversos setores da Prefeitura;
e Organizar serviços de secretarias escolares e bibliotecas;
e Prestar atendimento ao público: recepção e telefonia;
e Realizar serviços de digitação de documentos diversos;
e Realizar trabalho de levantamento, anotações, protocolo, preparo, seleção,
classificação, registro, coleção e arquivamento de materiais diversos como processos,
documentos, fichas periódicas, bem como preenchimento de formulários e coleta de dados
relativos à sua área de atuação;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Atribuições: Realizar serviços de limpeza de vias públicas, cantinas
escolares, almoxarifado, e demais repartições públicas; manutenção de instalações e
equipamentos, serviços de cozinha, e, ainda:
e Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos
serviços;
o e Utilizar ferramentas e materiais adequados para atendimento dos serviços
solicitados;
e Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais utilizados,
<"
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolisicom4.com.br
armazenando-as adequadamente;
e Preparar e servir café, lanche ou similar nos diversos departamentos da
Prefeitura;
Serviços de limpeza em geral, inclusive a coleta de lixo;
Auxiliar serviços de pedreiro afetos à secretaria de obras;
Auxiliar serviços de reforma e manutenção de estradas rurais;
Executar outras atividades correlatas.
CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA
Atribuições: Proceder a exame na cavidade oral dos pacientes, e ainda:
e Diagnosticar e determinar o tratamento a ser executado;
e Fazer clínica buco-dentária;
e Fazer prevenção, profilaxia dentária, radiografias e respectivos
diagnósticos;
e Realizar cirurgia buco-dentária e pequenas intervenções;
e Fazer clínica odonto-pediátrica;
e Proceder estudos e pesquisas sobre prevenção de cárie dentária e
patologias orais;
e Emitir pareceres sobre assuntos da área;
e Zelar pela conservação de materiais e equipamentos utilizados;
e Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: CONTADOR
Atribuições: Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e
obrigações para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal, e ainda:
e Avaliação dos fundos de comércio;
e Apuração do valor patrimonial de participações, quotas ou ações;
e Reavaliações e medições dos efeitos das variações do poder aquisitivo da
moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de qualquer entidade:
e Apuração de haveres e avaliação de direitos e obrigações do acervo
patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no
interesse público, transformação ou incorporação dessas entidades;
e Regulações judiciais e extrajudiciais de avarias grossas ou comuns;
e Abertura e encerramento de escritas contábeis;
e Elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou
grupos de contas, de forma analítica ou sintética;
* Levantamento de balanços de qualquer tipo ou natureza, para quaisquer
finalidades;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
% Praça Urias José da Silva, n.º 42
o (34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(cicom4.com.br
e Tradução, em moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente
em moeda estrangeira e vice-versa;
e Integração de balanços, inclusive consolidações, também de subsidiárias
do exterior;
e Análise de balanços;
e Elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos,
financeiros, patrimoniais e de investimentos;
Auditoria interna e operacional;
Auditoria externa independente;
Perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;
Magistério das disciplinas compreendidas na Contabilidade, em qualquer
nível de ensino, inclusive no de pós-graduação;
e Declaração de Imposto de Renda, pessoa jurídica;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: COVEIRO
Atribuições: Abrir sepulturas e jazigos para enterramentos, ainda:
e Realizar sepultamentos e exumações (devidamente autorizado);
e Auxiliar nas necropsias;
e Controlar sepultamentos e preenchimento da autorização para abertura de
sepulturas;
e Fazer reparos em túmulos e dependências;
e Providenciar e executar a capina e limpeza do local de trabalho;
e Orientar e atender a população, divulgando o que as famílias e
responsáveis devem fazer para zelar de suas sepulturas;
e Zelar pelos equipamentos que lhe é confiado;
Requisitar material para suas atividades;
Abrir e fechar os portões dos cemitérios;
Fazer transferência de ossadas para outros túmulos (devidamente
autorizado);
Preparar o cemitério para o dia de finados;
Informar ocorrências no serviço de sua competência ao superior imediato;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
Executar outras atividades correlatas.
CARGO: ENFERMEIRO PADRÃO
Atribuições: Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas
atividades técnicas; planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos
serviços de assistência de enfermagem, e ainda:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(i com+.com.br
Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
Consulta de enfermagem; prescrição da assistência de enfermagem;
Cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam
conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas, executar outras
tarefas correlatas compatíveis com o exercício da profissão;
e Como integrante da equipe de saúde: participação no planejamento,
execução e avaliação da programação de saúde;
e Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais
de saúde;
e Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde
pública; participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
e Prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças
transmissíveis em geral;
e Prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à
clientela durante a assistência de enfermagem: assistência de enfermagem à gestante,
parturiente e puérpera;
e Acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
e Execução do parto em distância;
e Educação visando à melhoria de saúde da população, executar outras;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: FARMACÊUTICO
. Atribuições: Atividades de nível superior, de grande complexidade,
envolvendo a manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas, bem como
trabalhos e estudos relativos ao controle e análise clínica e toxicológica de medicamentos, e
ainda;
e Controlar a requisição e quadra de medicamentos, drogas e matérias-
primas, a preparação e esterilização de vidros e utensílios de uso nas farmácias;
e Registrar entorpecentes e psicotrópicos requisitados, receitados,
fornecidos ou utilizados no aviamento das fórmulas manipuladas;
e Controlar receitas e serviços de rotulagem, realizando periodicamente o
balanço de entorpecentes e de barbitúricos;
e Organizar e atualizar fichário de produtos farmacêuticos, químicos e
biológicos, mantendo registro permanente do estoque de drogas;
e Verificar os fermentos, antibióticos e outros produtos de conservação
limitada, a fim de constatar se estão dentro dos respectivos prazos de validade;
e Proceder a ensaios físicos e fiísico-químicos necessários ao controle de
quaisquer substâncias ou produtos;
e Participar de estudos e pesquisas microbiológicas e imunológicas
químicas, físico-químicas e físicas, relativas a quaisquer substância ou produtos que
<<
ty PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(com+.com.br
interessem a saúde pública;
e Colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e
toxicológicas;
e Participar de pesquisas farmacológicas clínicas sobre novas substâncias e
associação de substâncias, quando interessarem a saúde humana;
e Preparar padrões de tóxinas e antitóxicas e quaisquer outras substâncias ou
produtos , cuja atividade seja controlável por processo imunológico e microbiológico;
Manter coleções de culturas microbianas-padrão;
Orientar a fabricação de soros;
Analisar os efeitos e substâncias adicionais aos alimentos;
Realizar estudos e pesquisas sobre efeito dos medicamentos. Detectar e
identificar substâncias tóxicas;
e Realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e
aviamentos do receituário médico;
e Fazer requisição de medicamentos, drogas e materiais necessário à
farmácia;
e Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
e Orientar, coordenador e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos;
e Especial: sujeito a viagens para participar de comissões debates,
assembléias, seminários, cursos, palestras, supervisões, planejamentos, pesquisa, encontros
regionais e nacionais, bem como regime de plantão à noite e finais de semana;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: FISCAL
Atribuições: Compete a fiscalização de obras municipais, serviços e
arrecadação de tributos assim como:
e Fiscalização do Código de Posturas;
e Executar tarefas de fiscalização relativa a obras urbanas e rurais, visando
organizar o exercício dos direitos individuais e coletivos para o bem- estar geral;
e Fiscalizar as obras e estabelecimentos municipais e seus funcionamentos;
e Inspecionar licenças e funcionamento das obras e estabelecimentos no
municipio,
e Fiscalizar a localização de todas as obras, serviços e estabelecimentos na
municipalidade;
e Fiscalizar nomenclaturas de vias públicas e numerações das casas e/ ou
prédios;
e Fiscalizar licenças relativas a publicidade, efetuando apreensão de faixas,
out-door e placas, quando necessário;
e Fiscalizar o despejo de materiais provenientes de desaterros, drenagens e
demolições;
Pd
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(i com4.com.br
e Fiscalizar anúncios, letreiros, tabuletas, cartazes, painéis, placas e faixas,
visando a defesa do panorama urbano;
e Efetuar revisões periódicas no sentido de apurar a existência de
construções clandestinas e promover o desdobramento de lotes;
e Inspecionar os estabelecimentos que lidam com gêneros alimentícios e
similares;
e Verificar as condições sanitárias dos interiores;
e Manipular e estocar os alimentos e a limpeza dos equipamentos utilizados,
segundo as normas de saúde pública;
e Orientar a direção dos estabelecimentos no que diz respeitos às condições
de asseio e saúde, indispensável ao bom funcionamento, bem como no cumprimento das
normas fiscais na área de limpeza e saúde pública;
e Executar a fiscalização e controle dos locais que ofereçam serviços de
saúde, estética e lazer para apurar as medidas profiláticas necessárias;
e Inspecionar construções e prédios recém-construídos, verificando
obediência aos requisitos sanitários;
e Efetuar diligência e levantamentos fiscais para instrução de processos,
papeletas e orientação de contribuintes;
e Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação,
lançamento e cobrança de tributos visando a difusão da legislação em vigor;
e Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes,
identificando contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
e Lavrar autos de infração, termos de fiscalização, termos de apreensão de
livros e documentos fiscais;
e Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços, fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernente ao Imposto Sobre
Serviços de qualquer natureza e Taxa de Licença de Localização;
e Atender os contribuintes, prestando informações e esclarecimentos no que
diz respeito à legislação fiscal do município;
e Elaborar termos de início de Ação e Verificação Fiscal, notificações, autos
de infração e demais lançamentos previstos em Leis ou regulamentos municipais;
e Verificar o tipo de lançamento a que está sujeito o imóvel para efeito de
cobrança dos tributos municipais;
e Verificar o tipo de lançamento a que está sujeito o imóvel para efeito de
cobrança dos tributos municipais;
e Fiscalizar as turmas de operários fazendo o ponto diário que será
encaminhado diariamente à Secretaria da Prefeitura, para controle e para que se façam, ao
final do mês os eventuais descontos em virtude faltas;
21 Inspecionar os serviços de água e de cemitério, juntamente com os
responsáveis;
e Emitir notificações, lavrando autos de infração;
e Orientar o público sobre a observância de normas fiscais pertinentes;
<<
dis PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom+ com.br
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: FISIOTERAPEUTA
Atribuições: Examinar os pacientes, visando determinar diagnósticos, e
ainda:
e Promover a interação terapêutica paciente-médico, no sentido de
condicionar o paciente para o tratamento;
e Elaborar o tratamento de prevenção cardiovascular,
Praticar fisioterapia respiratória através de manobras desobstrutivas;
Praticar cinesioterapia com intuito de reabilitar os pacientes;
Emitir atestados médicos quando a situação assim o requerer;
Reabilitar pacientes com problemas na parte ortopédica e reumatológica:
Interpretar exames para confirmar doenças e proceder prognósticos;
e Efetuar tratamento de pacientes, utilizando o processo de fisioterapia para
sanar problemas como artrite e outros;
e Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: GARI
Atribuições: Carregar e descarregar caminhão, e ainda:
e Fazer a limpeza de ruas, varrer, levar e remover o lixo de detritos das ruas
e prédios municipais;
e Proceder a limpeza de oficinas, baias, cocheiras e depósitos de lixo e
detritos orgânicos, inclusive gabinete, sanitário públicos ou em prédios municipais;
e Cuidar dos sanitários públicos;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: MÉDICO CARDIOLOGISTA
Atribuições: Em conformidade com as determinações legais da
especialização médica. Participar de programas de educação continuada. Cumprir normas e
regulamentos do SAMEB. Desempenhar tarefas afins.
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: MERENDEIRA
Atribuições: Preparar e servir a merenda controlando-a quantitativa e
qualitativamente, e ainda:
e Informar ao Diretor do Estabelecimento de Ensino da necessidade de
reposição de estoques;
viiy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
e Conservar o local de preparação da merenda em boas condições de
trabalho procedendo a limpeza e arrumação;
e Respeitar os alunos tratando-os com delicadeza e carinho;
e Respeitar o trabalho do colega deixando que ele participe também do
serviço da cozinha;
e Preparar a merenda de acordo com o cardápio elaborado por nutricionista;
e Zelar pelo material de uso e consumo na preparação da merenda escolar,
além de efetuar demais tarefas correlatas a sua função;
e Responsabilizar-se pela organização, limpeza, conservação e preparo do
lanche;
Informar-se sobre horários a serem servidos os lanches;
Servir o lanche cuidando que todos os alunos sejam atendidos;
Preparar o lanche dos professores;
Colaborar com o serviço das serventes, auxiliando-as sempre que o tempo
permitir e for necessário;
* Ocupar o tempo, quando for o caso, preparando os alimentos para o
próximo lanche;
e Responsabilizar-se pela higiene absoluta dos alimentos e utensílios de
preparo, bem como dos utensílios usados pelos alunos;
e Cuidar da segurança do seu ambiente de trabalho, mantendo portas
fechadas, botijões de gás em ambiente próprio e desligado, quando em não atividade;
* Comunicar à Direção quando houverem vestígios de organismos que
possam ser patogênicos para que sejam tomas medidas;
* Reunir-se com a Direção e Supervisão para a reorganização do trabalho
sempre que houver solicitação;
* Tratar o aluno com respeito contribuindo com a formação de valores;
* Atuar na função de merendeira nas Unidades Escolares;
e Executar atividades vinculadas às atribuições de definição de cardápios e
preparação de refeições aos alunos, sob orientação de nutricionista;
* Realizar serviço de limpeza e esterilização de pratos, talheres, utensílios e
vasilhames de cozinha e de preparação de alimentos;
e Executar trabalho de servir refeições, lanches, merenda e outros tipos de
alimentação;
e Controlar o armazenamento e a conservação de gêneros alimentícios
adquiridos e a consumir;
* Controlar os prazos de validade dos produtos alimentícios;
* Controlar o estoque quanto à entrada e saída de alimentos;
e Utilizar uniformes, touca, avental e sapatos fechados, quando estiver
executando os serviços de cocção e distribuição dos alimentos;
e Executar outras atividades correlatas.
* Realizar limpeza no ambiente de trabalho:
vsiy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: prnindianopolisí com com.br
CARGO: MOTORISTA
Atribuições: Conduzir veículos, transportando pessoas, pacientes, cargas e/ou
materiais aos locais preestabelecidos e, ainda:
e Conhecer as normas de trânsito brasileiras, curso de direção defensiva,
noções de primeiros socorros, mecânica, normas de segurança do trânsito e sinalização;
e Vistoriar o veículo a ser utilizado, verificando o nível de água, óleo,
combustível, lubrificante e outros;
e Executar a programação e itinerários estabelecidos pelas ordens de
serviço;
e Inspecionar as partes vitais do veículo, comunicando a quem de direito as
falhas verificadas;
e Providenciar o abastecimento do veículo;
e Executar reparos de emergência no veículo;
e Transmitir os acontecimentos de fatos e danos relacionados com o veículo
sob sua responsabilidade;
e Preencher, diariamente, fichas de controle dos serviços realizados;
e Manter o controle de quilometragem;
e Recolher o veículo após o horário de serviço;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
Atribuições: Executar atividades de relativa complexidade na Administração
de pessoal, compras e licitação, patrimônio, tributos, finanças e prestação de serviços:
e Efetuar preenchimento de guias, requisições e outros impressos;
e Executar serviços de digitação e arquivo;
e Atender ao público, prestando informações relativas a sua área de atuação;
e Realizar serviços de atendimento ao público; atendimento telefônico,
protocolo de documentos, arquivos, fichas periódicas; conferência de documentos;
recebimento e remessa de correspondências oficiais; alvarás, certidões, serviços de
almoxarifado, estoque, serviços auxiliares de informática;
e Executar atividades auxiliares de contabilidade e tesouraria, tais como
proceder ao pagamento ou recebimento; cadastro, lançamento e cobras de tributos
municipais; elaborar prestação de contas de convênios; preencher os empenhos pagos e zelar
pelo erário municipal;
Elaboração de projetos e plano de trabalho para formalização de
convênios;
Elaboração de contratos, decretos e portarias;
Auxiliar a elaboração das leis orçamentárias;
<<
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom+.com.br
R
e Elaboração de projetos de lei e acompanhamento das proposições do
Executivo na Câmara Municipal;
e Auxiliar a preparação de informações e documentos inerentes aos serviços
de controle interno e externo para o Ministério Público e Cidadãos,
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: OFICIAL OPERACIONAL
Atribuições: Serviços diversos na construção e manutenção de obras tais
como:
e Executar trabalhos de alvenaria e concreto.
e Efetuar a locação de pequenas obras; fazer alicerces; levantar parede de
alvenaria; fazer muros de arrimo;
e Trabalhar com instrumentos de prumo e nivelamento; fazer e reparar
boeiros, poços de visita e pisos de cimento;
e Preparar ou orientar a preparação de argamassas para junção de tijolos ou
para reboco de paredes; rebocar paredes; mexer e colocar concreto em forma e fazer artefatos
de cimento, assentar marcos de portas e janelas, colocar telhas, azulejos e ladrilhos, armar
andaimes, fazer consertos em obras de alvenaria, distribuir serviços aos ajudantes sob sua
direção;
e Realizar serviços de carpintaria e pintura;
e Realizar instalações sanitárias, hidráulicas e elétricas;
e Responsabilizar-se por equipes necessárias á execução das tarefas e
atividades próprias do cargo
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA
Atribuições: Orientar, controlar e realizar serviços de operação de máquinas
classificadas como “leves” e “pesadas” da prefeitura, tais como:
e Operar rolo compactador; tratores de pneus, reboques, montados sobre
rodas para carregamento e descarregamento de material/carga;
e Operar trator de esteira; e tratores, reboques, moto niveladoras, retro-
escavadeira montados sobre rodas para carregamento e descarregamento de material/carga,
pá carregadeira;
e Conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: PSICÓLOGO
. Atribuições: Efetuar orientação profissional, desenvolvimento profissional e
verificar a necessidade de treinamento dos servidores municipais, e ainda:
<
visisãy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom+.com.br
e Pesquisar características psicológicas dos servidores;
e Realizar estudos e aplicações práticas da psicologia na área de educação;
e Atender a comunidade em geral, identificando os indivíduos com
problemas psicológicos e encaminhando-os para tratamentos adequados;
e Atuar em projetos das associações de classes e de bairros;
e Identificar as necessidades de mão-de-obra de âmbito municipal e
promover sua formação em conjunto com outros órgãos;
e Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
e Executar outras tarefas correlatas compatíveis com o exercício da
profissão.
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO; TÉCNICO EM AGROPECUÁRIO
Atribuições: Executar tarefas de caráter técnico relativas à programação,
execução e controle das atividades do setor agropecuário do Município;
e Elaborar, orientar e executar programas em defesa do meio ambiente,
mediante analise das características econômicas, sociais e ambientais, identificando as
atividades peculiares das áreas a serem implementadas;
e Elaborar, orientar e acompanhar a implantação de programas de hortas
orgânicas e comunitárias no Município;
e Orientar a exploração e manejo do solo de acordo com suas
características;
e Acompanhar os programas e atividades desenvolvidos pelos diversos
órgãos governamentais e não governamentais que apóiam o setor agropecuário do Município;
e Prestar assistência técnica aos pequenos produtores rurais do setor
agropecuário na formação de lavouras, pastagens, manejo de animais e administração rural;
e Difundir novas tecnologias entre os produtores rurais, buscando
alternativas viáveis para a agropecuária sustentável;
* Prestar serviços de nivelamento e contra nivelamento topográfico:
* Elaborar e supervisionar projetos referentes a cultivos agrícolas, formação
de pastagens e viveiros de mudas, planejando, orientando e controlando técnicas que visam
maior rendimento e qualidade dos produtos agropecuários;
* Apoiar as associações comunitárias e demais órgãos que atuam no setor
agropecuário do Município;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Atribuições: Executar atividades contábeis diversas como lançamento de
dados contábeis, financeiras; registro de empenho; conhecimento quanto às despesas, livros
contábeis, fazenda pública, bens públicos, receitas orçamentárias, atos e fatos contábeis,
<<
visity PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: prmindianopolis(cicom4.com.br
balanço orçamentário, financeiro e patrimonial, Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade
Fiscal n.º 101/2000, contabilidade pública, e, ainda:
e Classificar e contabilizar receitas e despesas;
Executar a escrituração analítica de atos contábeis,
e Elaborar balancetes exigidos por lei e promover sua publicação nos prazos
fixados;
e Realizar serviços auxiliares na elaboração do balanço geral;
e Manter atualizada a escrituração contábil, efetuando lançamentos,
calculando totais e apurando os saldos;
e Emitir empenho de despesa;
e Fazer controle orçamentário;
e Auxiliar a elaboração das leis orçamentárias;
e Elaborar e enviar aos Tribunais de Contas da União e Estado os relatórios
sobre a execução orçamentária e gestão fiscal do Município;
e Auxiliar o responsável pelo órgão de controle intemo a manter a
legalidade e legitimidade na execução das despesas públicas;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: TÉCNICO DESPORTIVO
Atribuições: Elaborar, organizar, promover e executar tarefas de esporte e
lazer, propaganda e projetos esportivos; coordenar e planejar eventos esportivos, e ainda:
* Desenvolver atividades esportivas e lúdicas de formação, integração e
desenvolvimento da comunidade;
* Planejar, implementar e desenvolver projetos pedagógicos na área da
educação física infantil;
* Planejar, implementar e desenvolver programas, projetos e ações de lazer
para a terceira idade;
* Planejar, implementar e desenvolver programas, projetos e ações esportivas
e de lazer para os espaços públicos comunitários;
e Organizar comissão técnica e buscar a integração de seus membros;
e Redigir relatórios técnicos periódicos; identificar talentos e selecionar o
atleta e o praticante;
e Coletar dados técnicos e físicos;
* Determinar filosofia, métodos de trabalho e os processos das atividades
em sua área;
* Programar treinamento e atividades; definir testes físicos;
* Fixar objetivos e metas para os atletas; analisar os dados físicos e técnicos
dos atletas, adequando os exercícios as suas condições e necessidades avaliando seus
potenciais;
e Avaliar os resultados da aplicação do planejamento;
<<”
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis( com+.com.br
visi, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
%
e Desenvolver e aplicar testes funcionais, adequando o treinamento a estes
resultados;
e Desenvolver capacidades cognitivas, qualidades físicas, motoras, técnicas
e táticas;
Implementar treinamento técnico, tático e físico;
Orientar sobre as regras desportivas;
Corrigir erros táticos e técnicos;
Orientar aspectos disciplinares, táticos e técnicos;
Orientar aspectos comportamentais, sociais, morais e éticos desportivos;
e Aplicar exercícios corretivos de natureza técnico e tática; aplicar
atividades recreativas de desenvolvimento técnico, tático e físico;
e Observar os relatórios dos aspectos psicológicos, nutricionais e médicos
dos atletas;
Analisar as condições de competição;
Treinar atletas; intervir com ações táticas e técnicas durante competição;
Orientar e avaliar o comportamento dos atletas na competição;
Avaliar dados estatísticos da competição; utilizar meios de comunicação,
gestos e sinais, recursos audio-visuais, comunicação oral, comunicação escrita e recursos de
informática em sua área;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
Atribuições: Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os
riscos exigentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de
eliminação e neutralização, e ainda:
e Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as
medidas de eliminação e neutralização;
e Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de
risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes
ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle;
e Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os
resultantes alcançados, adequando-os a estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo
prevencionista em uma planificação, beneficiando o trabalhador; executar programas de
prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de
trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados,
bem como sugerindo constante atualização dos mesmos estabelecendo procedimentos a
serem seguidos;
* Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões,
treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de
divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, visando evitar
acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho;
<m
vã, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
e Executar as normas de segurança referentes a projetos de construção,
aplicação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de
segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros;
e Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos,
documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio
técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do
trabalhador;
e Indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio,
recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo
com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas,
avaliando seu desempenho;
e Cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao
tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e conscientizando o
trabalhador da sua importância para a vida;
e Orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos
procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes em
contratos de prestação de serviço;
e Executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando
métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem
a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a
melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos
trabalhadores;
e Levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças
profissionais e do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações
prevencionistas, normas regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam
a proteção coletiva e individual;
e Articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelo recursos
humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamento técnicos de riscos das áreas e
atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção a nível de pessoal;
e Informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubre,
perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e
alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos; avaliar as condições ambientais de
trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de
forma segura para o trabalhador;
e Articula-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de
acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; participar de seminários,
treinamento, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO:TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Atribuições: Participar do projeto, construção, implantação e da
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
documentação no que tange ao desenvolvimento de sistemas, e ainda:
e Estudar as especificações de programas, visando sua instalação;
e Elaborar programas de computação;
e Depurar novos produtos, bem como sua documentação;
e Preparar, operar, manipular, acompanhar e verificar os resultados dos
processamentos de rotinas ou de programas de aplicações;
e Executar serviços programados, procurando utilizar os equipamentos da
maneira mais eficiente possível;
e Manter e dar suporte em sistemas, produtos e hardware, bem como em
treinamento;
e Prestar atendimento técnico, bem como dar suporte ao usuário;
e Executar atividades pertinentes a redes e teleprocessamento;
e Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos
e materiais peculiares ao trabalho;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: VIGILANTE
Atribuições: Executar a segurança do estabelecimento em que prestar
serviços, nos locais e horários designados pelo encarregado e, ou gerente da vigilância, e
ainda:
e Agir com respeito e cordialidade no trato com colegas de trabalho,
funcionários e comunidade em geral, mantendo atitude, postura e comportamentos
condizentes com o decoro da profissão;
e Atender à autoridade policial que necessitar de sua colaboração;
e Permanecer no seu posto de serviço, não se afastando do local, a não ser
nos seguintes casos:
a) Para conduzir presos ou detidos;
b) Em perseguição a suspeitos;
c) Para socorrer alguém ou pedir ajuda;
d) Com autorização do encarregado.
e No final do horário de trabalho, o vigilante deve, passar o revólver ao seu
substituto ou recolhe-lo, de acordo com as normas ou recomendações existentes, porquanto
seu uso só é permitido em serviço;
e Esforçar-se para aperfeiçoar seus conhecimentos profissionais, de modo a
poder prestar um bom serviço;
e Procurar esclarecer-se sobre dúvidas quanto ao serviço com o seu chefe
direto, ou com o vigilante responsável pelo local onde estará recebendo o serviço:
e Em serviço, estar sempre sóbrio e chegar com pontualidade para receber
armamento e observações concernentes ao local de trabalho, comunicando, com antecedência
necessária, a eventual impossibilidade de comparecer ao mesmo;
e Cumprir as determinações recebidas e executá-las de acordo com as
<<
«si PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(a com+.com br
exigências de serviço;
e Ser reservado no trato de assuntos relacionados ao serviço;
e Tomar conhecimento, com antecedência, da escala de serviço e das
instruções existentes;
e Zelar pelo material, instalações, mobiliário e outros bens do
estabelecimento e pela conservação de seu armamento, munição e equipamento;
e Procurar conhecer as pessoas do estabelecimento onde trabalha;
e Somente recorrer ao uso da arma em legítima defesa;
e Fazer sentir que sua presença no local de trabalho é útil, tendo por
finalidade básica a atuação preventiva;
e Comparecer à instrução de atualização e aperfeiçoamento, objetivando
melhoria dos conhecimentos profissionais;
e Identificar as pessoas suspeitas dentro do recinto em que servir;
e Agir prontamente, na ocorrência de fato anormal, como incêndio,
desordens internas, homicídio, espionagem, sabotagem, desabamento, assalto ou qualquer
outra ação criminosa;
e O vigilante deverá, em serviço, estar sempre uniformizado e portando
credencial de identificação da Instituição;
e Controlar o tráfego de veículos na área do Campus (em casos
excepcionais);
e Isolar e identificar áreas nos campus, onde venham acontecer eventos e/ou
concursos,
Fazer o controle de chaves de prédios e/ou unidades da Instituição.
Executar outras atividades correlatas.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR
CARGO: REGENTE DE ENSINO
Atribuições: Executar tarefas de apoio às atividades de ensino-aprendizagem,
desenvolvidas no âmbito das unidades de ensino, e os programas sócio-educativos
promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, e ainda:
e Cooperar para o aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem;
e Desenvolver projetos que envolvam trabalhos manuais e artísticos,
colaborando com a formação de crianças e adolescentes;
e Executar atividades de recuperação de alunos, em horários alternativos ao
ensino do regular, com atraso no processo de aprendizagem;
e Executar tarefas referentes ao programa de alimentação escolar;
e Realizar vistorias periódicas às unidades escolares;
e Executar outras atividades correlatas.
<ET
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: prnindianopolis cvcomi.com.br
CARGO: ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS
Atribuições: Gerenciar equipe de serviços gerais, organizar documentos e
rotinas administrativas, e ainda:
e Executar tarefas braçais, serviços de limpeza urbana e nos próprios da
municipalidade, apoio aos serviços de transporte e conservação de estradas e outros
pertinentes;
e Carregar e descarregar veículos em geral;
e Transportar, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção em
geral e outros;
e Fazer mudanças, proceder a abertura de valas, limpezas de fossas;
e Efetuar serviço de capina em geral, coletar lixo, varrer, lavar e remover o
lixo e detritos das ruas e prédios municipais;
Proceder a limpeza de locais de trabalho, repartições, etc.;
Recolher lixo a domicílio com equipamentos disponíveis;
e Auxiliar em tarefa de construção, calçamento e pavimentação em geral;
e Auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais;
e Auxiliar em serviços de abastecimento, lavagem e manutenção de veículos
e equipamento rodoviários;
Auxiliar na aplicação de inseticidas e fungicidas;
Auxiliar em serviços simples de jardinagem;
Proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas;
Serviços de vigia e guarda de bens públicos;
Executar outras atividades correlatas.
CARGO: MÉDICO
Atribuições: Realizar consultas clinicas aos usuários da sua área adstrita, e
ainda:
e Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de
vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso;
e Realizar consultas e procedimentos na USF e, quando necessário, no
domicílio;
. e Realizar as atividades clínicas correspondentes ás áreas prioritárias na
intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde -
NOAS 2001;
e Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
e Fomentar a criação de grupos de patologias especificas, como de
hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc;
e Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências;
e Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário,
<<
(da
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de
acompanhamento e referência e contra-referência:
* Realizar pequenas cirurgias ambulatórias;
Indicar internação hospitalar;
Solicitar exames complementares;
Verificar e atestar óbito;
Prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade;
* Valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um
processo terapêutico e de confiança:
* Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando
abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária;
e Empenhar-se em manter seus clientes saudáveis, quer venham as
consultas ou não;
* Executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua
área de abrangência;
* Executar as ações de assistência nas áreas de atenção a criança, ao
adolescente, a mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando também atendimentos
de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros;
* Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja
mais saudável;
* Discutir de forma permanente - Junto a equipe de trabalho e comunidade
= conceito de cidadania, enfatizando os direitos a saúde e as bases legais que os legitimam;
e Participar do processo de programação e planejamento das ações e da
organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família:
* Executar outras atividades correlatas.
Poá
ara Mun,
A C;
%
FLN ZE
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS - MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTS. 16 E 17 DA LEI 101/2000
DESCRIÇÃO DO EVENTO
EVENTO ,
Criação de cargos efetivos inexistentes na estrutura administrativa do Município.
X | Criação Aumento de vagas para cargos efetivos já existentes na estrutura
x | Expansão administrativa do Município.
Aperfeiçoamento
INÍCIO FIM
VIGENCIA Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2009 (R$) 2010 (R$) 2011 (R$)
Despesa corrente ( Folha de
Funcionários) 1.222.478,97 1.344.726,86 1.479.199,54
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO |] VALOR ESTIMADO (R$). ORÇAMENTO (R$) “e e
2009 1.222.478,97 16.100.000,00 7,59%
2010 1.344.726,86 17.710.000,00 7,59%
2011 1.479.199,54 19.481.000,00 7,59%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
a DESPESA POA MIS TENTE A PECTAS FONTE DE CUSTEIO
Não é necessária a| » Recursos Próprios
1.222.478,97 8.695.080,00 abertura de crédito
adicional suplementar | * Recursos Vinculados
ao orçamento vigente. FUNDEB
DECLARO QUE FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE
INICIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA
EMPENHAMENTO.
DATA:
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS
DECLARAÇÃO
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
DATA:
ASSINATURA DO CONTROLADOR
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 3 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Indianópolis e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Parágrafo único. Não se incluem nesta Lei Complementar os servidores que
compõem o quadro de pessoal do magistério.
Art.2º O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Indianópolis é de natureza estatutária, conforme o disposto em lei.
Art.3º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:
I - servidor — a pessoa legalmente investida em cargo público da
Prefeitura Municipal;
H | - cargo público —o conjunto de atividades administrativas permanentes
que se cometem a um servidor, em número certo, criado por lei e com denominação própria;
HI - cargo efetivo — é aquele provido em caráter permanente, mediante
aprovação em concurso público, sendo isolado e não integrante de uma carreira ou organizado
em carreira, escalonado segundo hierarquia definida em lei;
IV - função pública - o conjunto de atribuições e responsabilidades,
estabelecido por lei, exercido por servidor admitido no serviço público municipal após 05 de
outubro de 1983 e em data anterior à Constituição de 1988, extinguindo-se com a vacância;
V - função de confiança - o conjunto de atribuições e responsabilidades,
estabelecido por lei, correspondente a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a ser
exercida por servidor, titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade competente para a
designação;
VI - cargo em comissão — é aquele declarado por lei de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, correspondente às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, e destinado, preferencialmente, a preenchimento por servidores de carreira,
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em tei; '
ET
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
A CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
VII - classe - o conjunto de cargos com a mesma denominação, com
atribuições de igual natureza, mesmo grau de responsabilidade e o mesmo nível de
vencimento;
VII - grupo ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo,
agrupados de acordo com a natureza da atividade, com carreiras próprias;
IX - quadro de pessoal - o conjunto de classes de cargos de natureza
efetiva, os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança;
X —- matriz de vencimentos - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados horizontalmente e verticalmente;
XI - nível de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados verticalmente e enumerados, sequencialmente, em algarismo romano;
XI - grau de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados horizontalmente e dispostos em ordem alfabética.
CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 4º A atividade administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis
incumbe a:
I - servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em
comissão, submetido ao regime estatutário;
IH | - servidor do quadro efetivo designado para o exercício de função de
confiança, relativamente a encargos de direção, chefia ou assessoramento;
HI - contratado por prazo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal, submetido ao regime administrativo.
Art.5º O provimento de cargo pode dar-se em caráter efetivo ou em
comissão.
81º Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei.
82º A investidura em cargo público, de provimento efetivo, depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
$3º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
[E
[ Sa =
vã PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(ocom4.com.br
Art. 6º Os quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Indianópolis são
organizados de acordo com as diretrizes desta Lei Complementar, compreendendo:
I - Quadro de Classes de Cargos de Provimento Efetivo, integrante do
anexo I; .
IH - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, constante na Lei de
Estrutura Administrativa;
HI - Quadro das Funções de Confiança a serem desempenhadas por
servidor ocupante de cargo efetivo por designação do Prefeito;
IV - Descrição das classes de cargos e as atividades a eles cometidas,
integrante do anexo II.
Art. 7º Os cargos de provimento em comissão, criados na Lei que dispõe
sobre à Estrutura Aâmimistrativa, são de lrvre nomeação e exoneração, pelo Prefeito, e podem
ser de recrutamento amplo ou limitado.
$1º O provimento dos cargos em comissão será feito de forma a assegurar
que, no mínimo, 50% (cingiienta por cento) deles sejam ocupados por servidores titulares de
cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Município.
2º O número de cargos comissionados do Município não poderá ultrapassar
10% (dez por cento) do total de cargos de provimento efetivo existentes.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do Vencimento
Art. 8º Vencimento é
a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou
função pública, com valor fixado em lei
Pará;
grafo único. O valor do vencimento corresponde à jornada de trabalho
fixada para o cargo.
Art.9º A matriz de venc
imentos é composta por níveis de vencimento,
enumerados em algarismos romanos,
dela X, na vertical, e, em letras, na horizontal.
$1º A cada nível corresponde um vencimento, que se desenvolve,
horizontal, por graus escalonados em ordem crescente e identificados por letras do alfabe
de “A” a “Pp”,
na
to,
82º A matriz de vencimentos dos cargos de provimento efetivo é a constante
do Anexo III.
ESSE >
Solo.
vã, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Ocom4.com.br
83º O servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público será
posicionado na matriz de vencimentos, no grau inicial do nível de vencimento previsto para o
cargo para o qual ocorreu a nomeação.
Art. 10. O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jornada
de trabalho prevista nesta Lei Complementar, para a classe a que pertence o servidor.
Seção II
Da remuneração
Art. 11. Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento
com os adicionais e demais vantagens permanentes, previstas em lei, a que o servidor tem
direito.
Parágrafo único. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser
fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 12. O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo em
comissão, poderá optar pelo recebimento do vencimento próprio deste, ou pela remuneração
do cargo de que seja titular, acrescido de gratificação de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será paga quando o
exercício do cargo em comissão se der por período igual ou superior a 15 (quinze dias) e
enquanto estiver no cargo.
Art. 13. Servidor efetivo designado para o exercício de função de confiança,
além do vencimento próprio de seu cargo efetivo, fará jus a um adicional, em valor absoluto,
previsto na Lei de Estrutura Administrativa.
Art. 14. O adicional de função de confiança não se incorporará ao vencimento
do servidor, nem incidirá sobre o mesmo qualquer outro benefício e será devido enquanto o
servidor exercer a função.
Art. 15. O desempenho da função de confiança é feito por livre nomeação é
exoneração, pelo chefe do Poder Executivo, dentre os servidores municipais ocupantes de
cargos efetivos.
Seção III
Outras Vantagens Pecuniárias
Art. 16. O servidor, além do vencimento próprio do seu cargo, poderá receber
outras vantagens pecuniárias previstas em lei.
ren
CEEE
sodio, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
4 CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
Art. 17. Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
Subseção I
Da Gratificação Trintenária
Art. 18. O servidor efetivo, a partir do 30º (trigésimo) ano de exercício de
cargo na Administração Municipal de Indianópolis, terá seus vencimentos acrescidos de 10%
(dez por cento), incidentes sobre o seu vencimento base, a título de gratificação trintenária.
Parágrafo único. O acréscimo será devido a partir do dia imediato ao que o
servidor completar o trintenário e será pago independentemente de requerimento.
Subseção II
Da Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional
Art. 19. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de ensino fundamental, que concluir este nível de escolaridade, será
deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de 5% (cinco por
cento), incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo
que ocupa.
Art. 20. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de ensino médio ou curso técnico, que vier a concluir este nível de
escolaridade, será deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor
de 8% (oito por cento), incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos,
para o cargo que ocupa.
Art.21. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível superior, que vier a concluir este nível de escolaridade, será deferida
gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de 10% (dez por cento),
incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 22. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de pós-graduação, lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas aula, que vier a concluir este curso de especialização, será deferida
gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 12% (doze por cento), incidente
sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos para o cargo que ocupa.
Art. 23. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não exija formação
em nível de pós-graduação, lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas aula, que apresentar dois diplomas destes cursos, será deferida a gratificação de
incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de 15% (quinze por cento), incidente sobre
o vencimento base previsto na matriz de vencimentos para o cargo que ocupa.
=
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
Art. 24. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de mestrado, que vier a obter o título de mestre, será deferida gratificação
de incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 18% (dezoito por cento), incidente sobre o
vencimento base previsto na matriz de vencimentos para o cargo que ocupa.
Art. 25. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de doutorado, que vier a obter o título de doutor, será deferida gratificação
de incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o
vencimento base previsto na matriz de vencimentos para o cargo que ocupa.
Art. 26. As gratificações de que tratam os artigos anteriores não são
cumulativas, salvo se alcançadas no exercício do cargo público municipal após a publicação
desta Lei Complementar.
Art. 27. O servidor ocupante de cargo efetivo, aprovado em concurso público,
que, anteriormente, à aprovação desta Lei Complementar tenha alcançado, no exercício do
cargo, escolaridade ou titulação para qual o seu cargo não exigia, ser-lhe-á deferida uma única
gratificação referente a maior titulação alcançada.
Art. 28. O servidor efetivo aprovado em concurso público que, à época,
possuía escolaridade ou titulação para qual o seu cargo não exigia, não lhe será deferida
nenhuma gratificação.
Subseção II
Da Gratificação pelo desempenho de trabalho na zona rural
Art. 29. Os servidores lotados na zona rural, para desenvolver suas atividades
de forma contínua, farão jus a gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento.
CAPÍTULO IV
DAS PROGRESSÕES
Art. 30. A progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor
titular de cargo efetivo ao grau de vencimento imediatamente superior ao que está
posicionado, no nível de vencimento previsto para o respectivo cargo, desde que o servidor
satisfaça aos seguintes requisitos:
I - haver completado um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício
na classe;
Il | - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, feita por
comissão designada para tal fim, composta, na maioria, por servidores ocupantes de cargos
efetivos.
81º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo
não se computará para o período de que trata o inciso I, do caput deste artigo, exceto nos
casos considerados pela legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:
= >
vit PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(ycom4.com.br
I - férias e férias-prêmio;
Il '- casamento, até 8 (oito) dias consecutivos, contados da realização do
ato;
HI - luto pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até oito
dias consecutivos, a contar do óbito;
IV - licença por acidente de serviço ou doença profissional;
V | - licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;
VI - licença à adotante no prazo fixado em lei;
VII - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX - missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo
Prefeito Municipal;
X | - afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado
inocente ou se a punição se limitar à pena de repreensão;
XI - prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da
medida ou a improcedência da imputação;
XII - licença para tratamento de saúde;
XII - doação de sangue.
$2º A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia
seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
$3º Será considerado para fins de progressão o tempo de serviço público
municipal anterior à posse no cargo de provimento efeito, como contratado temporariamente
ou no exercício de cargo comissionado.
Art.31. O servidor público municipal terá direito à progressão por
antiguidade, na linha vertical, com elevação ao nível imediatamente superior, a cada cinco
anos de efetivo serviço público municipal, com acréscimo de 10,41% (dez inteiros e quarenta
e um centésimos por cento) do vencimento base em cada nível.
Art.32. Ao receber a progressão de que trata o art. 31, desta Lei
Complementar, fica assegurada ao servidor a permanência no grau em que se encontra.
CAPÍTULO V
DAS REGRAS DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO FUNCIONAL
Seção I
Da Avaliação de Desempenho
Art.33. A Avaliação de Desempenho Individual será aplicada somente ao
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a Avaliação de Desempenho
Individual será processada, anualmente, com o objetivo de atender às seguintes situações:
= >
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
I - para fins de estabilização, na forma disciplinada pelo & 4º, do art. 41, da
Constituição Federal;
I | - para fins de avaliação do nível de desempenho em relação às exigências
do cargo efetivo, conforme o disposto no art. 41, & 1º, inciso III, da Constituição Federal;
HI | - para fins de concessão de progressão.
Art. 34. O processo de avaliação do servidor em período de estágio
probatório, que ingressar no serviço público após a data de publicação desta Lei
Complementar, deverá ser em três períodos:
I - O primeiro, a contar do primeiro ao décimo segundo mês de efetivo
exercício;
Il | - o segundo, a contar do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de
efetivo exercício;
HI - o terceiro, a contar do vigésimo quinto ao trigésimo quarto mês de
efetivo exercício.
Art. 35. A Avaliação de Desempenho Individual é um processo pessoal e será
feita e coordenada por comissão, constando de três etapas:
I - primeira etapa: preenchimento de questionário pelo chefe imediato do
servidor avaliado e por dois servidores efetivos da mesma área;
Il - segunda etapa: relatório emitido pela Diretoria de Recursos
Humanos sobre a vida funcional do servidor avaliado;
II - terceira etapa: parecer final, elaborado pela Comissão de Avaliação,
baseado na análise dos relatórios previstos nos incisos I é N, desse artigo.
8 1º Considera-se superior hierárquico imediato, para os efeitos desta Lei
Complementar, o ocupante de cargo em comissão ou detentor de função gratificada
responsável diretamente pela supervisão das atividades do servidor em avaliação.
$2º Em caso de exoneração do superior hierárquico imediato e a não
nomeação de nova chefia, o dirigente imediatamente superior procederá à avaliação de todos
os servidores que lhe forem subordinados.
Art. 36. A Comissão de Avaliação, citada no inciso NI, do art. 34, será
composta:
I - pelo Secretário de Administração e Finanças;
Il | - pelo Diretor de Recursos Humanos, que a presidirá:
HI - de, no mínimo, seis servidores estáveis representando
preferencialmente as Secretarias;
IV - de um servidor efetivo de nível superior indicado pelo Chefe do
Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
vd CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
8 1º Juntamente com cada membro, será indicado um suplente que substituirá
O titular da comissão somente quando este estiver sendo avaliado ou justificar seu
impedimento para participar de referida comissão.
8 2º Os membros da Comissão de Avaliação previstos no inciso HI, do art. 34,
serão escolhidos por votação em cada Secretaria.
$3º É vedada a participação de servidores em período de estágio probatório
na Comissão de que trata o caput deste artigo.
84º Os membros da comissão serão nomeados por decreto do Prefeito, para
mandato de três anos, permitida uma recondução para período subseqiiente.
85º Os trabalhos da comissão serão disciplinados por Regimento Interno a
ser instituído por meio de decreto do Prefeito.
86º A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser instituída,
impreterivelmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei
Complementar.
Art. 37. Compete à Comissão de Avaliação:
I - avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor;
H | - realizar diligência, se necessário;
HI - apurar o resultado de cada etapa da Avaliação de Desempenho e
proceder o seu registro;
IV - elaborar parecer conclusivo sobre o desempenho do servidor
avaliado;
V - analisar e julgar com objetividade e imparcialidade os recursos
interpostos, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento.
Art. 38. Para a Avaliação de Desempenho Individual, serão consideradas as
atividades desempenhadas pelo servidor em avaliação, tomando-se por base os seguintes
fatores de desempenho:
I - qualidade do trabalho: grau de exatidão, correção e clareza dos
trabalhos executados;
Il - produtividade no trabalho: volume de trabalho executado em
determinado espaço de tempo;
HI - iniciativa: comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando
garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;
IV - presteza: disposição para agir prontamente no cumprimento das
demandas de trabalho;
V - aproveitamento em programa de capacitação: aplicação dos
conhecimentos adquiridos em atividades de Capacitação na realização dos trabalhos;
VI - assiduidade: comparecimento regular e permanência no local de
trabalho;
— mm >
TT.
vil, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Dcom4.com.br
VII - pontualidade: observância do horário de trabalho e cumprimento da
carga horária definida para o cargo ocupado;
VII - administração do tempo e tempestividade: capacidade de cumprir as
demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos;
IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço: cuidado e
zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades e
tarefas;
X | - aproveitamento dos recursos e racionalização de processos: melhor
utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e
à consecução de resultados eficientes;
XI - capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as
atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados
comuns.
8 1º Do total de pontos da avaliação, sessenta por cento serão atribuídos em
função dos critérios estabelecidos nos incisos de 1 à V, do caput deste artigo, da seguinte
forma:
I - Os critérios estabelecidos nos incisos I e II corresponderão a 15%
(quinze por cento) da pontuação máxima da Avaliação Especial de Desempenho, totalizando
30% (trinta por cento);
IH - os critérios estabelecidos nos incisos HI, IV e V corresponderão a
10% (dez por cento) da pontuação máxima da Avaliação especial de Desempenho, totalizando
30% (trinta por cento).
$2º Os critérios estabelecidos nos incisos VI, VII, IX e XI, do caput deste
artigo, corresponderão a 5% (cinco por cento) da pontuação máxima da Avaliação Especial de
Desempenho, totalizando 20% (vinte por cento).
83º Os critérios estabelecidos nos incisos VII e X, do caput deste artigo,
corresponderão a 10% (dez por cento) da pontuação máxima da Avaliação Especial de
Desempenho, totalizando 20% (vinte por cento).
$4º A utilização do critério de que trata o inciso V, do caput deste artigo,
estará condicionada à participação do servidor em programas de capacitação disponibilizados
pela Administração Pública Municipal, se houver disponibilidade orçamentária e financeira
para implementação de tais programas, bem como à capacitação custeada pelo próprio
servidor.
8 5º Na hipótese de não haver programas de capacitação, disponibilizados
pela Administração Pública ou custeados pelo servidor, o critério de que trata o inciso V, do
caput deste artigo, será desconsiderado, sendo os dez por cento a ele referentes redistribuídos
entre os critérios estabelecidos nos incisos de Ia IV.
Art. 39. Na hipótese de o servidor não ser submetido à avaliação de
desempenho, por omissão administrativa, este terá sua estabilidade homologada, se em
estágio probatório, ou a progressão horizontal automática, transcorrido o interstício previsto
nesta Lei Complementar.
E ERES em
ml
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis com4.com.br
Art. 40. A Avaliação de Desempenho Individual tem como objetivo aferir o
desempenho do servidor no exercício de suas atribuições do cargo efetivo, mensurando sua
contribuição para o alcance dos objetivos da Administração Pública municipal.
$1º Ao servidor em avaliação será atribuído um dos seguintes índices de
desempenho, conforme parecer final da Comissão de Avaliação:
I - insuficiente: menor que 50% (cingiienta por cento) da pontuação
total;
IH - bom: de 50% (cingiienta por cento) a 60% (sessenta por cento) da
pontuação total;
HI - ótimo: acima de 60% (sessenta por cento) da pontuação total.
$2º O servidor que obtiver índice de desempenho insuficiente é passível de:
I - “indeferimento da estabilidade e conseqiiente perda do cargo caso
esteja em estágio probatório;
Il - não concessão de progressão.
$3º O servidor que obtiver índice de desempenho bom é passível de:
I - tera estabilidade homologada;
Il | - indeferimento no pedido de concessão de progressão.
84º O servidor que obtiver índice de desempenho ótimo é passível de:
I - tera estabilidade homologada;
IH | - receber progressão.
Art.41. A Avaliação de Desempenho Individual dar-se-á mediante
preenchimento de questionário, a ser disponibilizado pelo órgão de pessoal, conforme os
requisitos constantes do art. 37, desta Lei Complementar.
$ 1º O mesmo questionário de avaliação de desempenho será aplicado aos
cargos de nível elementar, fundamental, médio e superior.
82º O questionário deverá ser preenchido, primeiramente, pelo chefe
imediato do servidor avaliado e em seguida pelos dois funcionários efetivos do mesmo setor
que o enviará novamente ao seu superior hierárquico imediato, no prazo máximo de 3 (três)
dias, contados do seu recebimento.
$3º O superior hierárquico imediato enviará ao órgão de pessoal o relatório
da primeira etapa, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da data de seu recebimento.
= >
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
% CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
! GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
Art. 42. O órgão de pessoal repassará à Comissão de Avaliação o questionário
respondido juntamente com relatório emitido com base na pasta funcional do servidor em
avaliação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data de recebimento do
questionário.
Art. 43. A Comissão de Avaliação procederá à análise dos documentos
citados no artigo anterior e, por consenso, emitirá parecer final.
81º A Comissão de Avaliação enviará, ao órgão de pessoal, o parecer final
com o índice de desempenho do servidor avaliado.
$2º O órgão de pessoal deverá notificar o servidor do resultado de sua
avaliação de desempenho.
Art. 44. O servidor poderá recorrer do conteúdo de sua Avaliação de
Desempenho Individual, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação prevista
no 8 2º, do artigo anterior.
$1º O recurso deverá ser formulado com a respectiva justificativa e
encaminhado ao órgão de pessoal.
$2º O órgão de pessoal deverá encaminhar, imediatamente, o recurso ao
superior hierárquico, responsável pela avaliação do servidor recorrente, devendo aquele fazer
suas considerações e enviar o recurso à Comissão de Avaliação, no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis, contados da data de seu recebimento.
Art. 45. A Comissão de Avaliação, a partir da análise do recurso, emitirá
decisão final, em única instância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento do recurso.
Art. 46. Decorrido o prazo citado no art. 42, desta Lei Complementar, sem a
interposição de recurso ou emitida a decisão final na forma disposta no artigo anterior; será
dada ciência ao servidor e o resultado de sua avaliação de desempenho será publicado por
meio de ato normativo.
Art. 47. Os casos omissos e peculiaridades, não previstos nesta Lei, serão
analisados pela Comissão de Avaliação e submetidos à avaliação do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 48. Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo, será este submetido a processo contínuo de Avaliação de Desempenho
Individual, realizado com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, bem como aos critérios de
que tratam os incisos Ia XI e $$ 1º a 5º do art. 37, desta Lei Complementar.
Art. 49. O membro da Comissão que deixar de cumprir o prazo estabelecido
nesta Seção ou atuar irregular ou ilegalmente na aplicação da Avaliação de Desempenho
Individual será passível de sofrer penas disciplinares previstas em lei.
>
fu Mi e
Well PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
Art. 50. O servidor em estágio probatório que for nomeado para cargo em
comissão terá o seu estágio probatório e a concessão de progressão suspensa até a data de
exoneração do cargo comissionado.
Art. 51. O servidor que, em estágio probatório, for nomeado para exercício de
função de confiança será avaliado normalmente para fins de estabilidade e concessão de
progressão.
Art. 52. Na hipótese de ocorrer, durante o período avaliatório, cessão ou outro
tipo de movimentação do servidor permitida constitucionalmente para outro Órgão ou
Entidade da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo
Municipal, a avaliação será realizada pela mesma Comissão de Avaliação de Desempenho do
Poder Executivo em que o servidor estaria em exercício na data prevista para avaliação.
Art. 53. Na hipótese de servidor que for submetido a readaptação nos termos
da legislação vigente, mediante decisão de junta multidisciplinar competente, a Comissão de
Avaliação deverá considerar suas novas atribuições.
Seção II
Da Estabilidade
Art. 54. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de
efetivo exercício, desde que seja considerando apto na Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 55. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 56. Os servidores públicos municipais de Indianópolis ficam' sujeitos à
seguinte jornada semanal de trabalho:
I - jornada de 35 (trinta e cinco) horas: pessoal administrativo;
IH | - jornada de 40 (quarenta) horas: Pessoal Administrativo, lotado na
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos, que não desempenham suas
funções no Centro Administrativo.
MI - Pessoal da saúde:
a) pessoal médico: 20 (vinte horas), equivalentes a sessenta consultas;
b) dentista: 20 (vinte horas), equivalentes a quarenta procedimentos;
Ce >
A —d E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
% CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
i q GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
c) bioquímico, farmacêutico, nutricionista, terapeuta ocupacional,
veterinário: 30 (trinta horas);
d) servidores administrativos e demais profissionais da saúde: 35 (trinta e
cinco) horas.
Parágrafo único. O vencimento dos servidores administrativos, lotados na
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos, será acrescido de valor
corresponde à diferença da jornada de 7 (sete) horas para 8 (oito) horas.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 57. Para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, poderá haver, na
Administração Municipal, contratação de pessoal por prazo determinado, nas hipóteses e
procedimentos fixados por Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS DE ENQUADRAMENTO
Art. 58. O atual servidor da Prefeitura Municipal de Indianópolis será
enquadrado no Plano de Carreira de que trata esta Lei Complementar, conforme a correlação
de cargos prevista no anexo I.
$ 1º Para o enquadramento dos servidores efetivos, previsto neste artigo, será
aproveitado 60% (sessenta por cento) do tempo de efetivo serviço público municipal,
observando o interstício de dois anos para cada alteração de grau.
$2º Somente será admitido o aproveitamento do tempo de efetivo serviço
Público municipal anterior à aprovação em concurso público, para todos os efeitos desta Lei
Complementar, para o servidor que não se encontra em estágio probatório.
Art.59. Na hipótese de inexistência na tabela, de grau de vencimento de valor
correspondente ao atualmente recebido pelo servidor, este será posicionado no grau
imediatamente superior.
Art. 60. Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis, com a finalidade de orientar implantação
e operacionalização do plano de que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A composição e funcionamento da Comissão de Gestão a que
se refere o caput deste artigo serão disciplinados por decreto do Prefeito.
Cet >
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
Art. 61. O enquadramento de que trata o art. 58, desta Lei Complementar, será
feito por decreto do Prefeito Municipal, mediante indicação da comissão de enquadramento
designada para este fim.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62. É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias
do cargo de que seja titular.
Art. 63. Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá, nesta
qualidade, licença para tratar de interesse particular.
Art. 64. A jornada de trabalho dos cargos em comissão é de 35 (trinta e cinco)
horas semanais, devendo os titulares dos referidos cargos se considerarem permanentemente à
disposição da Administração Municipal.
Art. 65. O servidor ocupante de cargo em comissão não faz jus ao
recebimento de horas extras.
>
retornará ao cargo anterior, sendo posicionado no mesmo nível é grau de vencimento em que
Se encontrava neste, contando, a partir do retorno, o período de interstício para aquisição de
progressão.
Art. 67. A lotação dos cargos de que trata esta lei, por unidades da
Administração, será feita por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 68. A passagem de servidores para o quadro de pessoal, previsto nesta
Lei Complementar, não interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço.
Art. 69. O decreto que dispõe sobre a Comissão de Gestão do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos deverá ser editado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar
da publicação desta Lei Complementar.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento vigente.
eco — mm
=="
Wii» PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
Art. 71. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando expressamente a Lei Municipal n.º 853, de 27 de dezembro de 1990.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 3 de janeiro de 2007.
RENES JOSE B S PEREIRA
Prefeito Municipal
À e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS
Nº. CARGO
01 ] Auxiliar de Serviços Gerais
02 Auxiliar de Saúde
03 Agente Operacional
04 Oficial Administrativo
05 1 Motorista
06 Fiscal
- :
07 Assistente Social |
08 Operador de Máquinas
09
Auxiliar Operacional
Técnico em Agropecuária
Técnico em Contabilidade |
Auxiliar Administrativo
Oficial Operacional ]
CET
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
[ CARGO: AGENTE OPERACIONAL
CARGO: AGENTE OPERACIONAL
Atribuições: Realizar pesquisas e desenvolver Projetos, bem como preparar
documentos para os devidos encaminhamentos e, ainda:
e Planejar e organizar serviços de Secretarias Municipais;
e Produzir, redigir, digitar textos e atos administrativos;
e Fazer a manutenção de arquivos e zelar pelo material das secretarias
municipais;
e e Desenvolver levantamentos de dados estatísticos;
º Promover pesquisas sobre legislação municipal;
e Elaborar contratos, aditivos, rescisões, certidões, nos termos requisitados;
e Proceder à escrituração, declarações, atas, atestados, ofícios, procurações,
dentre outros;
e Auxiliar em levantamento, análises de dados, de pareceres e informações
de processos e outros atos relacionados com as atividades administrativas da Prefeitura;
e Realizar serviços de revisão gráfica e conferência de textos;
preenchimento de guias e certificados; confecção de ata, memorando, carta, portarias,
cálculo de encargos sociais; cadastro de fornecedores; escrituração; levantamento de dados e
informações; execução de serviços auxiliares de contabilidade, licitações, gestão de pessoal
informática, patrimônio e tributos;
e Auxiliar os setores administrativos;
º Realizar outras atividades correlatas.
E)
es CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
<AROO: ASSISTENTE SOCIAL
Atribuições: Prestar serviços mo âmbito social a indivíduos e grupos,
identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais, financeiras e
Psicossociais para prevenir ou eliminar desajustes promovendo a integração dos servidores
municipais e da comunidade e, ainda:
e Proceder ao levantamento e à pesquisa sócio-econômico;
e Elaborar e acompanhar a implantação de projetos sociais, na comunidade,
creches e escolas;
e Diagnosticar casos em determinadas áreas sociais;
e Proceder à triagem e prioridades;
º Aplicar procedimentos metodológicos nos focos sociais;
e Aconselhar c orientar indivíduos afetados em seu equilíbrio emocional,
baseando-se no conhecimento do comportamento das pessoas, aplicando a técnica do serviço
social para possibilitar seu desenvolvimento e conseguir seu ajustamento ao meio social;
e Promover a participação consciente dos indivíduos em grupos,
desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas “|
culturais assegurar o progresso coletivo e a melhoria do com rtamento individual;
Tiurais para assegurar 0 progr apo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
e Colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, atuando
na remoção dos fatores psicossociais e econômicos para facilitar a recuperação da saúde,
bem como encaminhar pacientes para tratamento médico adequado;
e Assistir as famílias nas suas necessidades básicas, orientando-as e
fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de outra natureza, possibilitando
uma convivência harmônica entre seus membros;
e Promover triagem e encaminhamento de desabrigados a entidades
próprias, providenciando internamento e concessão de subsídios;
e Dar assistência à criança e ao adolescente carente ou infrator, atendendo
as suas necessidades primordiais, assegurando-lhe o desenvolvimento sadio da personalidade
e integração na vida comunitária;
e Identificar os problemas e fatores que perturbam ou impedem a utilização
da potencialidade dos educandos, analisando suas causas para permitir a eliminação dos
mesmos;
e Assistir ao trabalhador em problemas referentes à adaptação profissional
por diminuição da capacidade de trabalho, orientando-o em suas relações;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Atribuições: Serviços diversos no setor de permanência tais como:
Atender ao público com presteza;
Agendar consultas ou reuniões;
Protocolar documentos;
Conferir notas fiscais:
Digitar documentos de acordo com a necessidade;
Arquivar e mexer com fichas periódicas;
Proceder ao atendimento de ligações telefônicas;
Conferir documentos;
Proceder à revisão gráfica e conferência de textos;
Receber e remeter correspondências, inclusive por meio eletrônico;
Proceder à redação e digitação de atos administrativos;
Auxiliar aos diversos setores;
Executar outras atividades correlatas.
CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE
Atribuições: Executar tarefas, sob supervisão direta, simples c de relativa
responsabilidade no atendimento à saúde no município, e, ainda:
* Atender ao público em geral, marcando consultas;
Preencher formulários;
Organizar prontuários de pacientes;
Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
Assistir aos profissionais da área de saúde em todas suas funções;
2
vã» PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
Preparar o paciente para as consultas, exames e tratamentos;
Realizar o acolhimento do paciente com urbanidade e humanismo;
Executar os tratamentos prescritos e de rotina;
Ministrar medicamentos por via oral e parenteral;
Fazer curativos;
Aplicar oxigênio terapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio;
e Efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças
transmissíveis;
e Colher materiais para exames laboratoriais;
Prestar cuidados de enfermagem pré e pós procedimentos evasivos;
e Auxiliar o médico em sutura e pequena cirurgia;
e Executar atividades de desinfecção e esterilização;
e Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua
segurança;
e Alimentar o paciente e auxiliá-lo a alimentar-se;
e Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de
dependências da unidade;
e Participar das atividades de educação em saúde;
e Orientar os pacientes na Pós consulta quanto ao comprimento das
prescrições de enfermagem e médica;
e Auxiliar o Enfermeiro nas atividades de educação em saúde;
* Orientar o paciente executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de
pacientes;
Cumprir e fazer cumprir o código de Ética de Enfermagem;
Cumprir a carga horária estabelecida pela direção;
Executar todos os procedimentos prescritos com cautela;
Cuidar do bem estar e da privacidade dos pacientes;
Fazer todas as anotações às suas obrigações;
Executar outras atividades correlatas.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS =
Atribuições: Realizar serviços de limpeza de vias públicas, cantinas
escolares, almoxarifado, e demais repartições públicas; manutenção de instalações e
equipamentos, serviços de cozinha, e, ainda:
* Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos
serviços;
e Utilizar ferramentas e materiais adequados para atendimento dos serviços
solicitados;
e Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais utilizados,
armazenando-as adequadamente;
* Preparar e servir café, lanche ou similar nos diversos departamentos da
Prefeitura;
Serviços de limpeza em geral, inclusive a coleta de lixo;
e Auxiliar serviços de pedreiro afetos à secretaria de obras;
e Auxiliar serviços de reforma e manutenção de estradas rurais;
—
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, nº 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
e Executar outras atividades correlatas. |
CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL
SARGO: AUXILIAR OPERACIONAL
Atribuições: Auxiliar o desenvolvimento de programas nos setores da
Administração Municipal:
Manter os serviços de arquivos dos diversos setores da Prefeitura;
Organizar serviços de secretarias escolares e bibliotecas;
Prestar atendimento ao público: recepção e telefonia;
Realizar serviços de digitação de documentos diversos;
e Realizar trabalho de levantamento, anotações, protocolo, preparo, seleção,
classificação, registro, coleção e arquivamento de materiais diversos como processos,
documentos, fichas periódicas, bem como preenchimento de formulários e coleta de dados
relativos à sua área de atuação;
e Executar outras atividades correlatas.
º
e
e
e
CARGO: FISCAL
Atribuições: Compete a fiscalização de obras municipais, serviços e
arrecadação de tributos assim como:
* Fiscalização do Código de Posturas;
e Executar tarefas de fiscalização relativa a obras urbanas e rurais, visando
organizar o exercício dos direitos individuais e coletivos para o bem- estar geral;
e Fiscalizar as obras e estabelecimentos municipais e seus funcionamentos;
º Inspecionar licenças e funcionamento das obras e estabelecimentos no
município;
e Fiscalizar a localização de todas as obras, serviços e estabelecimentos na
municipalidade;
* Fiscalizar nomenclaturas de vias públicas e numerações das casas e/ ou
prédios;
e Fiscalizar licenças relativas à publicidade, efetuando apreensão de faixas,
out-door e placas, quando necessário;
º Fiscalizar o despejo de materiais provenientes de desaterros, drenagens e
demolições;
e Fiscalizar anúncios, letreiros, tabuletas, cartazes, painéis, placas e faixas,
visando a defesa do panorama urbano;
e Efetuar revisões periódicas no sentido de apurar a existência de
construções clandestinas e promover o desdobramento de lotes;
* Inspecionar os estabelecimentos que lidam com gêneros alimentícios e
similares;
º Verificar as condições sanitárias dos interiores;
* Manipular e estocar os alimentos e a limpeza dos equipamentos utilizados,
segundo as normas de saúde pública;
e Orientar a direção dos estabelecimentos no que diz respeitos às condições
de asseio e saúde, indispensável ao bom funcionamento, bem como no cumprimento das
normas fiscais na área de limpeza e saúde pública;
CEE
vt» PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
a Urias José da Silva, n.º 42
Praç
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
e Executar a fiscalização e controle dos locais que ofereçam serviços de
saúde, estética e lazer para apurar as medidas profiláticas necessárias;
e Inspecionar construções e prédios recém-construídos, verificando
obediência aos requisitos sanitários;
e Efetuar diligência e levantamentos fiscais para instrução de processos,
papeletas e orientação de contribuintes;
e Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação,
lançamento e cobrança de tributos visando a difusão da legislação em vigor;
e Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes,
identificando contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
* Lavrar autos de infração, termos de fiscalização, termos de apreensão de
livros e documentos fiscais;
e Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços, fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernente ao Imposto Sobre
Serviços de qualquer natureza e Taxa de Licença de Localização;
* Atender os contribuintes, prestando informações e esclarecimentos no que
diz respeito à legislação fiscal do município;
* Elaborar termos de início de Ação e Verificação Fiscal, notificações, autos
de infração e demais lançamentos previstos em Leis ou regulamentos municipais;
e Verificar o tipo de lançamento a que está sujeito o imóvel para efeito de
cobrança dos tributos municipais;
* Verificar o tipo de lançamento a que está sujeito o imóvel para efeito de
cobrança dos tributos municipais;
e Fiscalizar as turmas de operários fazendo o ponto diário que será
encaminhado diariamente à Secretaria da Prefeitura, para controle e para que se façam, ao
final do mês os eventuais descontos em virtude faltas;
e Inspecionar os serviços de água e de cemitério, juntamente com os
responsáveis;
* Emitir notificações, lavrando autos de infração;
Orientar o público sobre a observância de normas fiscais pertinentes;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
ASS: UEICIAL ADMINISTRATIVO
Atribuições: Executar atividades de relativa complexidade na Administração
de pessoal, compras e licitação, patrimônio, tributos, finanças e prestação de serviços:
* Efetuar preenchimento de guias, requisições e outros impressos;
e Executar serviços de digitação e arquivo;
* Atender ao público, prestando informações relativas a sua área de atuação;
e Realizar serviços de atendimento ao público; atendimento telefônico,
protocolo de documentos, arquivos, fichas periódicas; conferência de documentos;
recebimento e remessa de correspondências oficiais; alvarás, certidões, serviços de
almoxarifado, estoque, serviços auxiliares de informática;
e Executar atividades auxiliares de contabilidade e tesouraria, tais como
proceder ao pagamento ou recebimento; cadastro, lançamento e cobras de tributos
[| municipais; elaborar * prestação de contas de convênios; preencher os empenhos pagos e zelar
CE
À md PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Urias José da Silva, n.º 42
Praça
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
pelo erário municipal;
e Elaboração de projetos e Plano de trabalho para formalização de
convênios;
* Elaboração de contratos, decretos e portarias;
* Auxiliar a elaboração das leis orçamentárias;
e Elaboração de projetos de lei e acompanhamento das proposições do
Executivo na Câmara Municipal;
e Auxiliar a preparação de informações e documentos inerentes aos serviços
de controle interno e externo para o Ministério Público e Cidadãos;
º Executar outras atividades correlatas.
CARGO: MOTORISTA
SARGO: MOTORISTA
Atribuições: Conduzir veículos, transportando Pessoas, pacientes, cargas e/ou
materiais aos locais preestabelecidos e, ainda:
º Conhecer as normas de trânsito brasileiras, curso de direção defensiva,
noções de primeiros Socorros, mecânica, normas de segurança do trânsito e sinalização;
e Vistoriar o veículo a ser utilizado, verificando o nível de água, óleo,
combustível, lubrificante e outros;
e Executar a Programação e itinerários estabelecidos pelas ordens de
serviço;
e Inspecionar as partes vitais do veículo, comunicando a quem de direito as
falhas verificadas;
* Providenciar o abastecimento do veículo;
* Executar reparos de emergência no veículo;
e Transmitir os acontecimentos de fatos e danos relacionados com o veículo
sob sua responsabilidade;
e Preencher, diariamente, fichas de controle dos serviços realizados;
* Mantero controle de quilometragem;
* Recolher veículo após o horário de serviço;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: OFICIAL OPERACIONAL |
ANDO: UFICIAL OPERACIONAL
Atribuições: Serviços diversos na construção e manutenção de obras tais
como:
e Executar trabalhos de alvenaria e concreto.
e Efetuar a locação de Pequenas obras; fazer alicerces; levantar parede de
alvenaria; fazer muros de arrimo;
* Trabalhar com instrumentos de prumo e nivelamento; fazer e reparar
boeiros, poços de visita e pisos de cimento;
e Preparar ou orientar a preparação de argamassas para junção de tijolos ou
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
e Realizar serviços de carpintaria e pintura;
e Realizar instalações sanitárias, hidráulicas e elétricas;
* Responsabilizar-se por equipes necessárias á execução das tarefas e
atividades próprias do cargo
e Executar outras atividades correlatas.
L
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA
Atribuições: Orientar, controlar e realizar serviços de operação de máquinas
classificadas como “leves” é “pesadas” da prefeitura, tais como:
e Operar rolo compactador; tratores de pneus, reboques, montados sobre
rodas para carregamento e descarregamento de material/carga;
e Operar trator de esteira; e tratores, reboques, moto niveladoras, retro-
escavadeira montados sobre rodas para carregamento e descarregamento de material/carga,
pá carregadeira;
º Conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento;
e Executar outras atividades correlatas.
CARGO: TÉCNICO AGROPECUÁRIO
ARCO: à ECNICO AGROPECUÁRIO
Atribuições: Executar tarefas de caráter técnico relativas à programação, execução e
controle das atividades do setor agropecuário do Município:
º Elaborar, orientar e executar programas em defesa do meio ambiente,
mediante analise das características econômicas, sociais e ambientais, identificando as
atividades peculiares das áreas a serem implementadas;
e Elaborar, orientar e acompanhar a implantação de programas de hortas
orgânicas e comunitárias no Município;
e Orientar a exploração e manejo do solo de acordo com suas
características;
e Difundir novas tecnologias entre os produtores rurais, buscando
alternativas viáveis para a agropecuária sustentável;
* Prestar serviços de nivelamento e contra nivelamento topográfico;
e Elaborar e supervisionar Projetos referentes a cultivos agrícolas, formação
de pastagens e viveiros de mudas, planejando, orientando e controlando técnicas que visam
maior rendimento e qualidade dos produtos agropecuários;
* Apoiar as associações comunitárias e demais órgãos que atuam no setor
agropecuário do Município;
e Executar outras atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
A TOO: + LCNICO EM CONTABILIDADE
Atribuições: Executar atividades contábeis diversas como lançamento de
dados contábeis, financeiras; registro de empenho; conhecimento quanto às despesas, livros
contábeis, fazenda pública, bens públicos, receitas orçamentárias, atos e fatos contábeis,
balanço orçamentário, financeiro e patrimonial, Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade
Fiscal n.º 101/2000, contabilidade pública, e, ainda:
e Classificar e contabilizar receitas e despesas;
e Executar a escrituração analítica de atos contábeis;
e Elaborar balancetes exigidos por lei e promover sua publicação nos prazos
fixados;
e Realizar serviços auxiliares na elaboração do balanço geral;
e Manter atualizada a escrituração contábil, efetuando lançamentos,
calculando totais e apurando os saldos;
e Emitir empenho de despesa;
* Fazer controle orçamentário;
º Auxiliar a elaboração das leis orçamentárias;
* Elaborar e enviar aos Tribunais de Contas da União e Estado os relatórios
sobre a execução orçamentária e gestão fiscal do Município;
e Auxiliar o responsável pelo órgão de controle inteno a manter a
legalidade e legitimidade na execução das despesas públicas;
º Executar outras atividades correlatas.
ET
[t6zsrL] [e/'cse | EO EE E [6rbeoT] [9S'ze0'1 | 6e'EB6 | [ X ]
P$isal [b6971 TEN E E NES 19068 | 1]
ET DE E E E ESP ES E a REMO | orvos | cover | ostcz [egos [arios [|
FESOPEI [9900 | IL0EV [E0/0 JoV 20 | 7026 | 6766 | 25908 | srta ando EZL | esver | estos | 6r0o | zrtes [aros | — a
erzão! | ohe16 | 0r126 [Gozo | 160% | soda [EZcoL | ipoos [eric re (Ez | eo165 [ortos | outro | Grors | goi | a
[osr'626 | 19196 | eos Fora eriar focos GoG5 | 15705 [aro | TERES | LE i5S | 0615 [o06p | 2970 | vegia [ a
[ 2606 | covor | 2svoz | 0cvzz | vom [26950 69565 o [eLHS | vroor | ovo» [ogosy | Grtay | ecos |
La To TnTtara Lo
-—
89'szg
r
jos'ove' |yy'zec1 [1eizzy [recon] Z8'00'L [16956 00998 [19976 Toc7ar [oo] [utbz Torõso ferro | x]
jos'otz'1 fes'tory [r2'90/4 [es'esor | Bruce pç paso ori sao favas faro Joogis Eras [E
[19'vor't [LoTs07 | vs6 [0/6006 [6r690 [ocrza [20587 [5917 |r0ziZ ro Jpesro "fóvsio "fog%os Joo755 fretes | ua
0007 voe lo0tze [esta [oco [ionz [51719 frog Ee Josvos "60766 “fições focos freios | mm
É
E
x
N
[o]
N
[9h000'L | 000'L ce'ts6 |
fer'ooo J[e6zos [ogize |s2ze7 [evsvz [eo607 | |2i'979 [z6'ero | freio forves Jozoss | Beco [|19%05 [p90eb | [9975b [985er | DA |]
r0c8 fostes Jor [eso CT a A CT Ca e E DAT]
[Ezeio Jorivo fpooio Togtos Trevos Joszzs foczos foras ET CE CE CT CP CIT CA
[97605 Jeross Jroeso feroes |ogros CAE a o e E OC O
Anda leTs Tato ro EE
SIVIIO SOSIANAS JA HVITIXNV
HI OXINV
MEMO POSTO dO Epmd :prem-o -6pz I-spze(pe)
Cb o'U PAIS ep 9s0f seu vópig
OLIHIMIA OQ ALANIAVO
SIVHO SYNIA da OQVISa - 000-06r8€ ago
SITOdONVIGNI ad TVdIDINDW VAN LIANA
€ €
[ieTos [165:5 [a600s
La [fo
7
N
fo)
o
Mm
9]
me
Mm
=
19
9
s]=
E)
=
jos'tsv'E [zs'L00'€ [os'esez [Ly 2crT [cocos | [9c'694z | [2/',Sez [ez'6ecz | [er'cer [ssteoz | [Leves [ocre [e6'v571 [octz9T |] [27651 [165157] [XxX |
Er moz lesoie [00807 jorcoz [or'gpez [rover [pTociz fogacos oo cem [odor [BETE |rovo6' [1v'oçi Joreis fogo ierei |
[zesosz [izzorz [oswrez Joceez [sescrz [195207 [or'6e6 |ré'2c0 |ce'6»71 Jes'g091 JorzasT] [os'6e1 |so't1e% [orcori [eseret | mA]
jos'Lbe'z [90'0eZz [z8EziT ez zzoe | [-h'926'1 [og reg | 98'v8S'L [6€'60S'L [2S'ZEP'1 [906961 |L8'cog”1 | [82'1v2'1 [c9zarT [ecocr | DMA |
6/'02vc [os'6Loc [29 €26'1 [202081 [e7pr [o91997 [oszeçr 02 105' Jeh'Sey [8079874 [861067 [a608Z7 [860811 forte forizor frrocor [IA]
[8001 Jot2o1 loczwry for6co [27086 [cogoçt |sccer Jorcoci fevooer fprans [EcoLr1 [Lote focieoor ogrsior foroze [oc |
[EL ber1 [ogoco 1 [96215 |po00' [s7tcr ertoct [caco [oc o6oi [iszzry Iprser POS00 [ov'z10% rr'aoo figtes Jogos frases [A
Rr Aa E CG CO [TT ad coses logico! Jp61cr | m |]
felzzr1 [Lvoser owvezi [razezi Jov'yzrt forgir] V6506 Pneus Tiro frei jogar rea ro
Pk oc'ees
|1S'z6c'4 |zo'vez: [opzzr E E es'coz | Sr6t7 l[ovsgo [razog I|szizo [1]
La To fan] 1 [a EE E vii]
o
o
pl
[9c'prez | [6c'zev'z [19'c07 [898c6 |] [9e'9r8'L] 96'p6S'| [ LO'6LS'L [29'9ppL | [8/2101 [1r2ET]
o9ze0z [169601 [eg Che [os'ss71 [ac zzoT | 0Svby1 [675701 [70101 [061421 [op gar ore
[Lo'trer [Se'ES71 [se'6997 | pe'0oGL [L9PLS [8yzrp LE'80€'L [20'9bZ'1 [E2'98L 1 [2c0er1 [or9707 | SV'Sc0'L
[eh 1991 [eo'ges' |Lyzisi [6c0r1 [og1ze%] 8y90€'1 [9e'prz', [LOSBL1 [esecr [pe'rz0T [99'€z0'1 | L6+76 | 6y'826 HA
[e8 1961 [6970€7 [9904771 [a5'Ler 1 [E Scr [er 1101 [es0zo | 60276 | ouGcs [2199 | Ex6eo | prõsz | 99197 A
Doce [eo9001 |b 2101] 17606 | rezo [orora [ocre | crzos [or6s [acto | se vas | vosso | ogro |
| se'esz |
SEGLOI | 19496 | 01126 | 69110 | GUS | 2706 [eos [veces | cotoo [oosos [gera | crivo [Goa
[Poco | 19078 | soveo | circo [Grici orizi [cio [brio | esa [ cetos | 20666 | 2r965 | pozis
mi lolalniststeto tuto ERES
TVNOIDVHIdO ILNIDV
AQUILO" puIOSb)SHodoueIpurNid :prew-s -6PLI-sbze(pe)
Th o'U PAIS Ep 9s0r seu vópig
OLILITHA 0 TIANIAVO
SIVEIO SYNIA SA OQVISA - 000-06h8€ dao
SITOdONVIGNI AQ TVdIDINAW VAN LIANA
6 €
[ervico [ooo z fiotooz [11vogt [17116 [urcori [reias [Eros Tosse oa [2ES6E [ig62e' figogei Jozvoc forébi forro |
[75961 |o6211 Jec269 Jor Tio Jooveç Ci a a A O O E
Esoes orar Era E jorbori [rose foro fioiar forooci farto Jecano farsa [O [os oro foros Jostsa Jogzio [A]
[Z 9061 fez 0ce1 [oc 1574 Jor 1611 Jororia Eres foros eo toco estos frvigo Troia Jigiio roer rea A]
[PS sse1 Jorcor1 fig ver Jos'veor [ezeg ortos Joras fozzos Jos'ovo Torcos Joroz7 forrar” Pesos Terves frevo | mi]
CE o cn o E TT TC reeeo Jogos |rehis Jogos [1]
66201 jososo Jorveo Jorose [rezo Josoos qe [RE (ututo fictos ororo foro foco focois- Jor [pros
LaToTnTtnTai [a cr AS RT E RT O O A
o
(te)
=
o
o
-
o
|
2]
[e]
TVOSIA
jog'921' [ri'ezo | [2v'+2671 Jor08g7 | [98'0671 | [8S'S07"1 [og'yzo | [10/25 [be'EZh [ercor ] [ot 9€€' [e7zzzy [Error] Jor'rs1'L [er'660 | [802401 ] [ X |
[os1126'1 [79722874 Eoioi jareeri [otaa ECO iriivi farvors forro fogoiz Joroies frssrr Paiao [sa jeovo | |
19c8/1 [490071 [96197 Jeczvo [106941 [el'66c [or 267 posse 1 [iso [ovisti Jocv6ot fpovro focos Jasgi Josias frase | ma |
[Es port [10'G6€'1 [eS'Bce |recort [rrsozy [271911 [20660 [z0un Esto ee jec00o "|svogo Tiosia fororz fosses Jogros |
LL 9201 fecteoc1 [oc'vort [ooo Jovicor [156coL [1006 ligo ooo orrio Jor911 for6e; Jostor jovois Jrges [a
ec oso1 fosceo% vives fbrobo [re56s [eres Jerzio Jopezs logees rs 102 [risos Treo Jzgooo [orz15- fagors osezs | m |]
urcos foros [11608 [zh Jopvez [19669 [oz50% loyveo [zzv09 Jorsis Jooays focics ferzor Jovem fios fre [1]
O o mese e ERC SE E Ga E e o
VISIHOLOW
TAMPO D)STOdowBIpura :jrew-o -6PLI-Spze(pe)
Th o'U PAIS ep psor seu eópir
OLIITY OQ ALANIAVO
SIVYTO SYNIA Ja OdVISa - 000-06b8€ dao
SITOdONVIONI HQ TYAIDINDA VANIA
Ç q
[crogi ever Jogtanr EESC SHI orieo fprrsoi feçózry [Ergo is pe [ORREE E O BIm E TOLT [sro | |
[Sr o16 [iz vas |rcvori fogcor1 [orzco1 fornssa [re 5imi ivan braier near [SUE fircori Joviori fecóro reco Jagias [pa
[resort lisvori Jrecror Too 1957 crprr ovvori [ar zeei og ear Cn cn CO OP E OT CA
66229" | 02'spg'L [ov'zzy1 [o0z0r7 | [91221 [ornizr | JoS'860' | [61'9r0'1 | IA
59h |z6681 Jortery frs6szi frecoc GresoprutO fogos foci6 Joycos forica fésoro forGus ferra Lo DAT]
[re 1661 [161071 [691074 favor forsoor reoBroro feitos fizogo fezio farol orisa fogao feras [ro ||
pesoc foroh 1 fezesor [copo [ooz6 from favo [isoca fora oa [CO fensor forizs “Jovoro Jegaso feroos [a
Lo Jigoro pero fera pota fere isa hrais fvon foro pros pree- oro prós — 19155 [yoG25
[ato TNT E E O
Ol
Io
Ee]
a
g
[o
=
E
o
S
fo)
Ea
pai
E
[o
Is
ba be)
o9'LGL'E | [2s'L00'E | [6s'esg'z | [ev cere [estos [9co9rc] [2/,SET | [8/'6e2% [er'cerz] [ss'teoz [raves | [29'zpe't | [c6'v577 [ocL797 [771657] |26'S1S'1 | [XxX
cESosT [iz copz care fereçe E SE E liosat foroos foto [ogorrt [soon forigei pra fer [s012€1 [or50r% [eserer | ma]
prsiEr pgto lego, pro Ear [icogr rg ita Jyicr poor fosco scam Torto Taro roses | mn |
[et ery [o ocet [opor [rgcezy Jorvzry fora [serao] Pero |r6c06 |roi6 ferora fivpeg fegvoz |igosz O80z7 [17989
lelalatatsirtis ato [ESA
TVIDOS ILNILSISSy
TOPO odomepurad :prew-o -6PLI-Sbze(pe)
Th o'U TAIS ep por seu eáeig
OLIMITA OQ ALANIAVO
SIVUZO SVNIK aa OqvISa - 000-06b8€ ago
SITOdONVIGNI AQ TVdIDINNW VAN LIANA
o O
[os'ris'e [ze'zvee [co'z8v€ [er'ocoe [po Too [59 e5/z [!'zeg'z [es'z6rc [80'8z€z 09 LV ZS6'L [16€98'1 [ov'cz77 [es 069T | x
|LVeg8T |Z8'SpZZ |2l'sioT os 06rZ [06 LZEZ 9 LSL'T LO 60] SG ese" E 1625 Sob [se'oge'
[eco [eco8yz [ss'esez [97's5zz | [se'svi |ro'oroz [19eve | [es'sse"L [sb'2977L [sc e991 [ei voo Jor'ves1 [onvor [rover Josie Too 9sCt | MA |
Erssee [orzGec feremre [aves [araras ro St per i enoo, joio fiior oco foro fico forr fosor |
erarve ferovoz [16201 forosor Joczory Top oraier [eres pao [ESSIEt Jorzsc fisvori fiovert [estao forno [A]
grovo1 Jor1v6'4 [oroory fosGior |irogs feno [ooo Era sOEi leeveri oronot Josweo fios Joccis |]
[Ez 761 [s5€197 Jogos |9 SSVIE [1716 [ewove [oc6si [erzery [BES/01 hr seo jovaio Jorieo ferra forro [im]
|SS't6S'1 [9/'G1S"1 [es'Ehr [he'pzer |2660€ 7 E E a eo vva |pe'com oscoz [| m |
[or rr |bo'zex [272004 [re'svet Jesse oétco |odvoe Jigzro [19706 [orvor |sogr factos [1]
La [o [ny Lai faTtato je yo
[-b's62'1 [16607'1 [6W'8zo'1 |r6'0551 [607771 [S2'904'1 [97'6€E'L [96517 ASH [eczor b'6ho' S1'666 08905 [estos | x |]
er 9eo1 jore»o' [6b2h1 [L7Or [eg:zery ervicy [rei [99551 fes 00 ccoro1 fornos Toroso foros [rezo [reias forem [Xi
E a DD ET ge fer
Y
b
L L
[1822 [e9'zor1 [eg'seg1 |Zzczzy fegiich [os'est"1 [eo'seo1 [07901 [og 966 Joc'6r6 [Eos ferton Jeroeo Jovi 196» forgos Poma |]
sos ferozri fosso ficas F 1601 |8VSh01 [1y66 | E 7 [ozzw Jevzor Jerero Tesiro | ma |
[av'g0z't [p9'0sv'1 |se'seo'1 [79h01 [26666 |h99h6 9S'06 Jeg'ese 08824 Jeriyz Jorg0z [orz1o |zrovo rZois |si'ves HR
[oc'v60't [or'zro't festzos [1256 [52006 |og758 os9t8 [79727 a AT reo8s fagizos oe'azs A
pinos focico forho foros Jows fervor |rgoso forca Jos10g Tora Jeuiso fonves froto [poor Jrecor fortes | —m |
oo fora forte fievor Jogos Jovico Jogoos forro foros fuoves [ntor Toto frzor foriey Teoois forge [nm]
[ocoer foc10z Jo67s0 [ovo Jogos 5695 [ovors [icers [ocoor logvir oc fosver Jovow Tiso fist fozrie [1]
La ToTn]nTa Taxi r? Ls laToTa Ty [o
TVNOIDVAAIdO HVITIXNV
JO" puosTjodowrIpurid :prem-s -6PLI-SpTe(pe)
Th o'U ““AIIS ep 9sor ser vseig
OLILITId OQ ALANIGVO
SIVEZO SYNIR aC OQVISA - Q0Q-06H8E dao
SITOdONVIQNI AQ TV dIDINAW VAO LIANA
Ç Ç
[0'997"1 | [c6'L89'1 ] [r8'109"1 | ESET [L6'csp, | ez'ege'L | [b8'zLE'1 | [0GS7" [ze'c6r7 [0r8ErT] [6r'veot ] [9s'eo't [estos |] [| X |]
[901191 [021651 forizs firgrii ferozet fewer forisos [ese DE E O E CT O Co
LOSrE1 jocveri [irei fororo forcegt fazoro Jorge foseso prior pra ESTO sver festas -Jor0og farto Jovges [a
Eee fores fria erã—Eries prio Joreia Joca firtor fgvicr psuae [Ec] treco formos Jos6s frozis [A]
Erzco1 |orcro Jorzzs [cocos [igor [io008 ErToL fisves Jesico Tvoco Jocico Jesros fores] [cos Tosrior |]
O sa ne Sm BRO Ea Go O a e co Do
OALVELSININAV HVIIXNV
LHEHA [11svT [oc rso | [LL'25671 | [L6'cog't |
octere fez1eoe [ee7z0gz [ogGrze Bois pena ERES hs toco foovore foriso [icteo frigpi fraterna 9/1007 [er iest | |
ro Los [or si97 jos06pz foviicz [rossre forisie [ivopoa [prisoi froeaos LOLLT feroao [oreoo jog6es1 Jorosri fogoger | ma
Fe uoz [pdosvz losnorz [oroGrz orapiz [rooroz [isarçr [Eno ferra panaar [er b001 Jor9251 Jao'vori |revect [oggiri foogse | —m
erzova jevovoe [1o7ro1 [6r05g) [eczor [ira7g Jorge EE ces 1 [1961 ]ogOB1 [are [orzçot [igzor 1 [r066Li feno orocoi [A |
Etorr poção joot661 [967157 [Joc fogores |reric fegavrr Jocar [area Lona [Er 1201 Jovoi6 fostes feozss [score [mn
[ss't65 Joz'si5T POr en E GE E Cp Covo Jrotos fosco, |]
Lelolnintsiairio La Da fa
JaVaNavINOD WI ODINDIL
2)
elelo
o
ao
[os'biSe [zezvee [eo 7erE |
AQUI PO NSIodoneIpurid :pew-o -6bLI-Sbze(pe)
Ch o'U PAIS ep 9sor set eórig
OLIMHTHA OQ ALANIAVO
SIVETO SVNIK dA OQVISa - 000"06b8€ dao
SITOdONVIANI AQ TVYdIDINDHK VAN LIT
fi 6
PEMODE [00506 [oS0GDT [EStOAT [GZVIZT [EEST [ESET ETA aa TR ET E CON PET CE OE RR
L
286027" Jor'gzg'1 [9g'055L posar + [90001 Jogoce [ogair JyiGim forz5ia |zicor faso [ore6o [60256 [97906 [es'cos |syzza [ma |
PS BS [19h1P1 [p9v0rt [9/1007 covizy [oceiz Jogos [rs0or Prerot fotnos Juros fycos [erzos Jociza forca rea [om]
jog'cor" | |Le'seer | [022121 [eoviz [esesry [ecn6or ] |r9'9%0" | j08'966 | |re'or6 | [erros [ecos | [20028 | [co'18z fes'erz [ireor | [8979 | DM |
Grcro area Jótôro [17006 Joriso “ficoro Jegziz Jogo foros [erra fozo0o Jezoss |og7so Teses freios | mi]
r I
L'LGe't
jose |
La fo TnT]Tun/a [A | H 9
TVNOIDVHIdO TVIDISO
[O9'LSL'E | [25'L00'€ | [es'esg'z | [Ly cer [estos | [9e'69pz | 22 SE ever |] [ss Leo [igveoT] |29'tre't | [9€'129'4 [74657 [16 SIST] [ xX |
[srs Jesuire omnes pzsor lover fpsvec [r0verz Joao [og c05 1 Joonbg jarea aa [er951 farto [ooripri Jrocre |
A A A A A A VA Ea BE1051 [9961 Jog6ey1 [ogize% forçoei faserer | na
poe loovecz [isteiz forca [ivocor fosver frezori oa renas [026051 [29/01 [ov69et [19e0r7% forisor [ogzar fecoari
B0co+ fon sair [onte fLiori fogiam foroosy Jor ipgos Jorioe 1 fstems [eo GEE LEO jorvers forisor frrocor [in]
[ES 0261 lot'6zo [seo foc6co1 |iro8ct [eocos [oreem foroes eis fEEl fecoLo [sover foco foraio [sroro |gsecs [A]
EL6EL fagoso1 |a6 15% [562057 Jarieri fercorr [regem BEGE NS LMH% [prieri [bOB90 [or 707 [5i7606 fr9206 Tigroro a R Dn]
695151 [990051 [02621 |rr19c% eco6ci Jogvezi|igsars [es 6111 [orooo [rrcior [re796 focics fipzas [esseo Teocoz fro1sz | tm]
rare fee [ovvoci figzeri [orvari forgirt fGovéoi frovio [hoo foro Eroro ivven Josvor Trooc fog0ez |ivoas |]
[192671 [ao vez+ Jovzsr+ [icon foresor [ercioy freios fiowio Jogo fozees foste”
Velo lninisTtaicii ln
JAVANISINOASIA WI NOGIAHAS
JANO pulos odoTeIpunmd :prem-o -6PLI-Sbze(be)
Th o'U “PAIS BP 950f seu eópia
OLIIITAA OQ ALANIAVO
SIVYO SVNI ad OqviIsa - 000-06+8€ dao
SITOdONVIGNI AQ TVdIDINNH VANLIATAA
Ç c
|2y'LrZ'Z |v9'968'9 [az'89g9 [Sy'SsT'9 [251565 [88'€29'5 [69corG [soh fietos» [167997 | fes'sviy | [po'eec+ | [ee'ceo | jocove€ | [er 159€ | [ez'cave | nm
[28550 [oc abz'0 [68h65 [9959975 [og 's6eg Gr fee Jarno ste De 22» fo vrowrvaro [tor [riso Bose jesare Ega
[Ze 0P6'S |9y 1596 [pO'Bee [Zy'iers [er zeop jorvsov |o/zEry [10122 |po'ozoy [or'Geg | vB'opgE ELELrE [or 100% [ocoove forooo [ocsoz Loma |]
[96'228' |26'0b9' [c6'6Lb + [sr'602+ [o0'6007% | SLB [ec ese Jer'core [izasre | [srtvre | [8566 | [er'ove | EMA [re ves | ERA joseve | A
|iS'etv+ [ot'cory [oE0o% |os'zige [ro rege [orasre ocaso [o qno [rEZoo= [oo ez [isvoro roms [grope | SS Obec jorGere [eocerz | |
[or0zo€ [oo'evre | Eoece fes lero jovoioe [or aowr |ioigre joveio 7 Jorospe | Og'eee race envie [eooioz fevnoot Jósioo ogia |]
toa a ta tr To qto TS peço pena paris
OIIAIW - VON ANA OVÔNNA Wa dodindas
Ee»)
Õ
o
—
+" puOSTOdoUrIpuTurd :preur-o -6bLI-Spze(pe)
Ch oU PAIS ep psor seu várig
OLITHTIA OQ ALANIAVO
SIVETO SYNI SA OQ ISA - 000-06h8€ dao
SITOdONVIGNI AQ TVdIDINNW VANLIATTAA
Ç Cc