materia nº 12/2009

= PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 14, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar, para apreciação desta Casa de Leis, o
incluso projeto que se destina a autorizar a participação do Município em consórcios públicos.
Destina-se ainda a autorizar o Município a tomar parte do processo de transformação do
Consórcio de Saúde que atualmente integra — o CIS/AMVAP — aos ditames da Lei Federal
11.107/05, regulamentada pelo Decreto Federal 6.017/07.
A Lei Federal 11.107/05 foi editada no intuito de melhor disciplinar os
Consórcios Intermunicipais, os quais, mesmo à míngua de legislação específica, ganharam
espaço no cenário brasileiro nas últimas duas décadas.
“Reconhecendo a grande vantagem do associativismo entre entes da
Administração Pública, em 2005, o legislador federal resolveu normatizar a matéria em
âmbito nacional daí nascendo a Lei 11.107/05. Todavia, somente após a edição do Decreto
6.017/07, que regulamentou a lei já citada, é que a criação de consórcios públicos tornou-se
viável, posto que a regulamentação veio a suprir lacunas legais que estavam dificultando a
implementação desses novos entes.
Com o projeto ora encaminhado, almeja o Poder Executivo obter autorização
para participar de consórcios públicos, providência obrigatória, sob pena de não poder nossa
cidade integrar-se a essa nova forma de associação entre entes públicos. Almeja ainda
viabilizar sua participação no procedimento já iniciado pelo CIS/AMVAP visando a
transformar-se em consórcio público.
Atualmente o CIS/AMVAP goza de personalidade de direito privado, criado
sob a forma de associação civil. A transformação é altamente recomendável porque, dentre
várias previsões, o Decreto 6.017/07 estabeleceu que a partir de sua vigência os consórcios
td mp sob a forma de entes privados não terão preferência para obtenção de recursos
ederais.
Uma vez que nossa cidade sempre esteve integrada ao CIS/AMVAP, é intuito
da Administração Municipal participar do processo de transição, continuando a figurar entre
os Municípios Consorciados após a modificação da personalidade do consórcio de privado
para público.
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Assim sendo, e por entender que a medida pretendida é de interesse de nossa
cidade e refletirá a possibilidade de incremento de ações consorciadas, especialmente na área
da saúde, esperamos a aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 22 de abril de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
“AMARA MINICIPAL INDIANUPOLIS - MG
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PROJETO DE LEIN.º 44/2009.
Autoriza o Município de Indianópolis a
participar de Consórcios Públicos e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Indianópolis em
consórcios públicos, na forma preconizada pela Lei Federal 11.107/05 e Decreto Federal
6.017/07.
Art. 2º Fica o Município, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado
a participar de consórcios públicos podendo, para tanto, formalizar protocolos de intenções
com os demais entes da federação.
$1º A autorização de que cogita esta Lei somente admite a participação do
Município em consórcios públicos que se constituírem sob a forma de associação pública.
$2º A autorização prevista nesta Lei dispensa a ratificação, por novo texto
legal, de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição
de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal 11.107/05.
$3º Todas as minutas dos protocolos de intenções que vierem a ser firmados
em decorrência desta Lei deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo para conhecimento,
acompanhamento e fiscalização quanto à execução das obrigações assumidas pelo Município.
8 4º Os protocolos de intenções deverão ser publicados na imprensa oficial do
Município ou, na sua impossibilidade, na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, quando
se converterão em contratos de consórcios públicos.
85º A publicação referida no parágrafo anterior poderá ser resumida, desde
que indique o endereço eletrônico no qual se encontre disponibilizado o texto integral.
Art. 3º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes
da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles
atribuídas.
Art. 4º Para fazer face às despesas indicadas nesta Lei, serão utilizados
recursos da seguinte dotação orçamentária: 02.04.10.301.0931.2018 — Atividades
Desenvolvidas através da Atenção Básica de Saúde — 33.50.4102 — Contribuições
CIS/AMVAP, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), podendo este valor ser
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suplementado, se necessário, devendo consignar-se, nas leis orçamentárias futuras, dotações
próprias para a mesma finalidade.
Art. 5º Todo contrato de rateio firmado pelo Município de Indianópolis será
formalizado por exercício financeiro e seu prazo de vigência ficará limitado ao valor das
dotações que o suportam.
Parágrafo único. A regra disposta no caput deste artigo não se aplica aos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associadas de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
Art. 6º E vedada a aplicação de recursos entregues nor meio de contrato de
rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
Art. 7º O Município de Indianópolis fica autorizado a adequar sua
participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Pontal do Triângulo —
CIS/PONTAL aos ditames desta Lei e da Lei Federal 11.107/05.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo caberá àquela associação de direito
privado modificar a sua personalidade jurídica para associação pública, mediante a
formalização de novo protocolo de intenções, nos termos da Lei 11.107/05, dispensada a
ratificação posterior por lei municipal.
Art. 8º As associações públicas de natureza autárquicas criadas a partir desta
Lei, inclusive a prevista no parágrafo único do artigo anterior, integração a administração
pública indireta, nos termos da Lei 11.107/05.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 22 de abril de 2009.
SE,
RENES JOSE BORGES PEREIA
Prefeito Municipal
Aprovado em MI 529 |
Orecidante da Comare