materia nº 1/2009

87.4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
Coordenadoria de Área de Comunicação de Decisão
Intimação nº 6314/2009 - 2º Câmara
Belo Horizonte, 06 de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Por ordem do Exmo. Sr. Presidente da 2º Câmara,
em exercício, deste Tribunal, Conselheiro Eduardo Carone Costa,
encaminho-lhe, nos termos das disposições constitucionais em vigor, cópia
do Parecer Prévio emitido por esta Corte, relativo às contas desse Município,
exercício de 2001, nos autos de nº 659806.
Após o julgamento das contas pela egrégia Câmara
Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de
18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
resolução, bem como das atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado
numérico da votação.
Cientifico V. Ex.º de que o descumprimento da
remessa dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá
ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público
para adoção das medidas legais cabíveis.
Atenciosamente,
Ad Co loeue
Elda Maria Lopes S. Nunes
Coordenadora em exercício
Exmo. Sr.
Antônio Roberto dos Reis da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis
Rua Saint Clair de Melo, 207 - Centro
38.490-000 — INDIANÓPOLIS - MG
BS/ssn
CADEC - Av. Raja Gabaglia, 1315 — Luxemburgo - 30380-435 - BH/MG — (31) 3348-2187/ Fax (3 1) 3348-2191 - cadecçtce. mg.gov.br
DEO
ASH EN
Taquigrafia To
Fis.
PRIMEIRA CÂMARA -— SESSÃO: 16/8/07
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Nº 659806
a
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
Tratam os autos de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, referente ao exercício de 2001.
O órgão técnico, após reexame do processo, apresentou suas
conclusões às fls. 93/96, considerando as alegações e a documentação carreada
pelo prestador ás fis. 50/91, após abertura de vista que lhe foi concedida, em
observância ao disposto no 8 5º do art. 53 da Lei Complementar nº 33/94.
Instada a se manifestar, a Auditoria, às fls. 106/108, opina pela
emissão de parecer prévio favorável à aprovação, com ressalva, das contas da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, exercício de 2001.
Por sua vez, a Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas se manifesta, às fls. 109 dos autos, opinando pela emissão de parecer prévio
pela aprovação com ressalvas, nos termos do art. 145, inciso Il, do Regimento
Interno do TCEMG.
É o relatório.
No mérito, passo a emitir o parecer prévio, apreciando por itens, as
irregularidades e incorreções mantidas pelo órgão técnico em seu reexame.
01 - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
1.1. Balanço Financeiro — fis. 11 e 94
Verifica-se, nos autos, que o Balanço Financeiro não confere com o
Quadro de Apuração de Receitas e Despesas.
1.2. Divergência entre o valor da arrecadação do Município,
apontado no anexo XXI e o do apurado no Comparativo da Receita — fis. 11 e 94
Apontado no respectivo anexo o valor de R$3.368.017,07 enquanto o
valor apurado no comparativo de receita foi de R$3.376.924,16.
02 — APLICAÇÃO NO ENSINO - fis. 17
O Município aplicou o limite mínimo fixado na legislação em vigor. A
aplicação foi de 33,45%.
Registre-se que o índice percentual poderá ser modificado, se
apuradas, em inspeção, despesas passíveis de redução.
03 — APLICAÇÃO NA SAÚDE - fls. 17
O Município aplicou o limite mínimo fixado pela legislação vigente nas
Ações e Serviços Públicos de Saúde, de acordo com os demonstrativos contábeis
enviados ao Tribunal de Contas, porquanto a aplicação demonstrada foi de 17,12%
da Receita Base de Cálculo.
Registre-se, por oportuno, que o índice percentual poderá ser
modificado, se apuradas, em inspeção, despesas passíveis de redução.
04 — DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - fis. 17 e 96
As despesas com Serviços de Terceiros do Município e do Poder
Executivo e Legislativo excederam, em percentual da Receita Corrente Líquida, a do
exercício de 1999, contrariando o disposto no art. 72 da Lei Complementar nº
101/2000.
O defendente anexou novo demonstrativo, onde o órgão técnico
constata que o Município e o Poder Executivo excederam o percentual, tendo o
Poder Legislativo cumprido com 9 dispositivo do art. 72 da Lei Complementar nº
101/2000.
Contudo o órgão técnico ressalta que o demonstrativo dos valores
contabilizados sob a rubrica com Despesas com Serviços de Terceiros, como
determinado pela Lei nº 4.320/64, não apresenta níveis analíticos que permitam o
expurgo de determinados gastos, conforme decisão desta eg. Primeira Câmara de
23/11/2004 e que somente o exame documental permitiria a análise de despesas
específicas, objetivando a redefinição do índice.
05 — EXAME DOS CONTROLES INTERNOS - fis. 18/19
O órgão técnico informa que o Relatório de Controle Interno
apresentado pelo Município atende parcialmente as exigências consubstanciadas na
IN nº 06/2001.
pem/659806 — C/mf 2
VOTO: À vista de todo o exposto, voto pela emissão de parecer prévio
pela aprovação das contas anuais apresentadas pelo Sr. José Mauro Stabile, Prefeito
Municipal de Indianópolis, do exercício de 2001, com as seguintes ressalvas:
— no que se refere à Execução Financeira, a Contabilidade Municipal
deverá observar as considerações feitas pela Diretoria de Análise Formal de Contas —
DAC.
— quanto ao controle interno, comunicar ao gestor a impropriedade
constatada.
Com relação às Despesas com Serviços de Terceiros, a codificação
apresentada no SIACE/PCA não permite identificar as despesas efetivamente
lançadas no seu cômputo. De toda forma, entendo que essa matéria não é própria
para ser apreciada neste parecer prévio, mas sim afeta ao julgamento do Tribunal de
Contas, por envolver atribuição típica do ordenador de despesas devendo ser
destacada para exame in loco.
Para tanto, deve ser comunicada a Diretoria Técnica competente.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR
UNANIMIDADE.
pem/659806 — C/mf 3
Diretoria de Análise Formal de Contas - DAC
Departamento de Análise de Contas Municipais e da Gestão Fiscal - DECOM
Coordenadoria de Área de Análise de Contas do Executivo Municipal - CAE Pas
ÍNDICE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2001
PROTOCOLO: 659806
INFORMAÇÃO: — Atendendo ao despacho do Exmo Sr. Conselheiro-Relator (fl. 40),
tendo em vista a juntada de documentos efetuada (fis. 50 a 91), temos
a informar:
1 -DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.1- Dos Créditos Suplementares e Especiais
Apontamos, em nosso estudo inicial (fl. 09) que o Município procedeu à
abertura de Créditos Suplementares, no valor de R$ 207.787,20, sem a devida
cobertura legal, contrariando o disposto no Art. 42 da Lei 4.320/64.
O defendente alegou (fl. 50 e 51) que: “...parte dos valores anulados para
abertura de créditos suplementares (item |) tiveram origem de dotações abertas com
crédito especial (com fundamento legal na Lei Orçamentária que autoriza
suplementações até o montante de 10% do total das despesas orçadas),
contempladas somente no item B”. (sic)
Ante o acima exposto, e tendo em vista os esclarecimentos prestados,
refizemos o estudo, conforme (fls. 97 a 100), considerando regular o item.
Indianópolis 2001 - 1/4 - CAE/DECOM/DAC - LVELA - 09/08/05
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EB) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, je 7)
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1.2- Do Balanço Orçamentário a MAM A
orçamentário inexistente, uma vez que os Créditos Suplementares abert
decorreram de anulação de dotação orçamentária, não acrescentaram o valor fixa
da despesa. a
O defendente alegou (fl. 51), que : “ Os valores da despesa autorizada
(créditos orçamentários e suplementares) de algumas rubricas foram digitados
incorretamente, ocasionando erro na apresentação do Balanço Orçamentário” (sic),
tendo anexado (FI. 55) novo demonstrativo, devidamente corrigido.
Ante o acima exposto, retificamos nosso apontamento | inicial,
considerando este item regularizado.
2 -DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
2.1- Balanço Financeiro x Quadro de Apuração de Receitas e Despesas
Em nosso estudo inicial (fl. 11), apontamos divergências no confronto do
Balanço Financeiro e Quadro de Apuração de Receitas e Despesas.
O defendente enviou (fl. 86) novo Quadro de Apuração de Receitas e
Despesas, devidamente preenchido. No entanto, permanece apresentando
divergências, conforme estudo fl.101. Í
Ante o acima exposto, ratificamos nosso estudo inicial, permanecendo o
apontamento efetuado.
2.2- Anexo XXI
Em nosso estudo inicial (fl. 11), apontamos que o valor das Receitas
Tributárias + Transferências, arrecadadas pelo Município no exercício anterior — R$
3.368.017,07, informado no Anexo XXI, diverge do apurado no comparativo da
Receita Orçada com Arrecadada — R$ 3.376.924,16.
O defendente não se manifestou, razão pela qual mantemos o
apontamento efetuado.
Indianópolis 2001 - 2/4 - CAE/DECOM/DAC - LVELA - 09/08/05
3 - DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL
3.1- Balanço Patrimonial
3.2- Demonstração da Dívida Flutuante
Apontamos, em nosso estudo inicial (fl. 16), divergências nos
demonstrativos retromencionados.
O defendente anexou (fls. 87 a 90), novos demonstrativos, devidamente
corrigidos, razão pela qual retificamos nosso apontamento inicial, considerando
sanadas as irregularidades apontadas.
4 —- APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Em nosso estudo inicial (fl. 17), apontamos que excluímos a conta
1721.01.50 — Outras Transferências da União — Petróleo, no valor de R$9.346,02,
por não compor a base de cálculo dos gastos com Aplicação na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
O defendente não se manifestou quanto a este item, razão pela qual
ratificamos nosso apontamento inicial.
5 - APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Em nosso estudo inicial (fl. 17), apontamos que excluímos a conta
1721.01.50 — Outras Transferências da União — Petróleo, no valor de R$9.346,02,
por não compor a base de cálculo dos gastos com Aplicação nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
O defendente não se manifestou quanto a este item, razão pela qual
ratificamos nosso apontamento inicial.
Indianópolis 2001 - 3/4 - CAE/DECOM/DAC - LVELA - 09/08/05
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Es Bo JS
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6 -DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS 5 Mu)
Apontamos, em nosso estudo inicial (fls. 17 e 18) que o
Município e vos Poderes Executivo e Legislativo não informaram as despesas co
serviços de terceiros em relação à receita corrente líquida, para o exercício de 1999.
O defendente anexou (fl. 91) novo demonstrativo, devidamente
preenchido. No entanto, com base nos dados extraídos da Prestação de Contas de
1999 enviada ao Tribunal, apuramos novo Anexo XVIII (fl. 102), divergente do
apresentado, onde constatamos que o Município e o Poder Executivo excederam o
percentual, tendo o Poder Legislativo cumprido com o disposto do art. 72 da LC
101/00.
Ressaltamos que o demonstrativo dos valores contabilizados sob as
rubricas de despesas com serviços de terceiros, na forma normatizada pela Lei
4.320/64, não disponibiliza níveis analíticos que permitam a seleção de determinados
gastos, para consequente expurgo, como-enseja a decisão da Primeira Câmara de
23/11/2004.
Dessa forma, somente o exame documental permitiria o pinçamento de
despesas específicas, objetivando a redefinição do índice.
7 = ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Em nosso estudo inicial (fl. 18 e 19 ), efetuamos considerações a respeito
do controle interno.
O defendente não se manifestou, razão pela qual mantemos o
apontamento efetuado.
À Consideração Superior
CAE / DECOM / DAC, 07 de outubro de 2005
Laura Leorjart Vela Alméi
Inspetor de Controle Externo
TC 1580-3
Indianópolis 2001 - 4/4 - CAE/DECOM/DAC - LVELA - 09/08/05
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4 DE
[6
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPA
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MIR
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS|-- DAC
Processo Número: 659806 B
Exercício: 2001
Órgão: Executivo Municipal
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no $ 4º do art. |
180, c/c o inciso I do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e 8 1º do art. 53 da Lei
Complementar Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994, procedemos ao exame da Prestação
de Contas do Município supracitado, com base nas informações apresentadas pela
Administração Municipal.
|- Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: JOSE MAURO STABILE
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
Nome
JOSE MAURO STABILE
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
Nome
DENILSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS
URIAS JOSE ALVES DA SILVA
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
Nome
JOSE ABADIO ALVES
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo
Municipal, neste processo.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 659806
Município: INDIANOPOLIS
|| - Execução Orçamentária /
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS (dy ,
Receita e Despesa Orçada em 6.631.000,00 “| FL No ERA
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares 2.245.201,41 DJ)
(-JAnulação para Abertura de Créditos Especiais 358.400,00 Visto
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 663.100,00
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 1.627.711,41
Total de Créditos Suplementares Autorizados 2.290.811,41
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 6.318.210,00
DESPESA REALIZADA 6.525.997,20
Créditos Suplementares Excedentes 207.787,20
B - CRÉDITOS ESPECIAIS
Créditos Especiais Autorizados 358.400,00
Créditos Especiais Realizados 65.666,59
Créditos Especiais Excedentes 0,00
C - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
Créditos Extraordinários Autorizados 0,00
Créditos Extraordinários Realizados 0,00
Créditos Extraordinários Excedentes 0,00
- Conforme demonstrado no item A, o Município procedeu à abertura de Créditos
Suplementares no valor de R$:,207.787,20 , sem a devida cobertura legal, contrariando o
disposto no Art. 42 da Lei 4.320/64.
2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
2.1 - Apresentado
2.1.1 - Da Receita
6.576.000,00 6.664.122,20 88.122,20
Receitas de Capital 55.000,00 1.920,56 (53.079,44)
5300000 | 000 | (53.000,00)
TOTAL 6.684.000,00 6.666.042,76 (17.957,24)
6.631.000,00 6.666.042,76 35.042,76
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 659806
Município: INDIANÓPOLIS
2.1.2 - Da Despesa
| Extmaordimários | 000] 000 |
Superávit | 000] 7437897]
2.2 - Apurado
2.2.1 - Da Receita
[bs [0 00/00]
[rmordimários [| 00[— cm]
| Superávit | 000] 74.378,97
6.631.000,00 6.591.663,79
TOTAL 6.631.000,00 6.666.042,76
Média de Arrecadação nos exercícios de 1998 / 1999 / 2000 3.784.579,05
O Balanço Orçamentário apresentado não foi elaborado de forma correta.
A Lei Orçamentária Anual, referente ao Exercício de 2001, foi aprovada sob o número
1278/2000.
Considerações:
Apuramos no Balanço um déficit orçamentário inexistente, uma vez que os
Créditos Suplementares abertos decorreram de anulação de dotação
orçamentária, não acrescentando o valor fixado da despesa.
3-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 659806
Município: INDIANÓPOLIS
Ill - Execução Financeira
1- BALANÇO FINANCEIRO
Balanço Financeiro Apresentado:
E O
Vinculado [| ooj ago]
Análise do Balanço Financeiro X Quadro de Apuração de Receitas e Despesas
Balanço Quadro Apuração . ar
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Financeiro Receita / Despesa Ayer sneias
Saldo Anterior 761,81 718,55 43,26
6.666.042,76 666604276 | 0,00 |
Receita = 464.517,61 454.424,25 | . 10.093,36
Extra-Orçamentária
6.591.663,79 6.622.219,12 | (30.555,33)
Despesa
Extra-Orçamentária
Saldo Atual 33.831,33 3.094,12 30.737,21
Considerações:
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso |
do art. 29-A da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 2º da Emenda
Constitucional 25/2000.
Obs.: O valor das Receitas Tributárias + Transferências, arrecadadas pelo
Município no exercício anterior - R$3.368.017,07, informado no Anexo XXI,
diverge do apurado no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada -
R$3.376.924,16.
505.827,06 495.872,32 9.954,74
>
e >
>
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 659806
Município: INDIANÓPOLIS
2 - DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS
2.1 - Das Disponibilidades Líquidas em 31/12/2001
2.1.1 - Saldo em Disponibilidade:
Caixa
Bancos 33.831,33
Vinculado 0,00
Soma 33.831,33
(-) Valores compromissados a pagar exceto Restos a Pagar inscritos no
exercício
Saldo Líquido das Disponibilidades (172.742,33)
206.573,66
2.1.2 - Restos a Pagar Inscritos
Despesas Processadas (ou liquidadas) 164.237,70
Despesas não Processadas (ou a liquidar) 33.000,00
Soma dos Restos a Pagar Inscritos 197.237,70
Restos a Pagar Inscritos sem Disponibilidadades Financeiras
197.237,70
(Soma de 2.1.2 - Saldo de 2.1.1) 4
2.1.3- No exercício, foram inscritos "Restos a Pagar" no valor de R$ 197.237,70,
enquanto o saldo líquido das Disponibilidades Financeiras, em 31/12/2001, somava R$
(172.742,33).
2.2 - Dos Depósitos Bancários
As disponibilidades foram depositadas em instituições financeiras oficiais (art. 43 da LC
101/00 e 83º, art. 164 da CF/88).
3- DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS /
3.1 - Os rendimentos de aplicações financeiras foram apropriados corretamente.
3.2 - Os valores contabilizados conferem com o Quadro Demonstrativo das Aplicações
Financeiras, Anexo V.
3.3 - As aplicações financeiras foram efetuadas junto às instituições abaixo:
Código Nome
341 Banco Itaú S/A
104 Caixa Econômica Federal
001 Banco do Brasil s/a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 659806
Município: INDIANÓPOLIS
1- BALANÇO PATRIMONIAL (em R$
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
Disponível
Caixa
Bancos e Correspondentes
Vinculado
Realizável
Ações a Curto Prazo
Devedores Diversos e Outras
ATIVO PERMANENTE
Bens Móveis
Bens Imóveis
Bens de Natureza Industrial
Créditos
Divida Ativa
Depósitos Compulsórios
Empréstimos Concedidos
Outros Créditos
Valores Diversos
Ações Longo Prazo
Almoxarifado
Incorporação .
Autarquias/Entidades
OMA DO ATIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
Passivo Real Descoberto
Soma
ATIVO COMPENSADO
TOTAL GERAL
IV - Execução Patrimonial
APRESENTADO APURADO
33.831,33 33.831,33 |
33.831,33 33.831,33
33.831,33 33.831,33
ká
B
>
00
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[258159906 | 2.491.665,67
703.558,86
,
686.964,96
1.517.332,26
2.551.599,06
, 1.545.033,56
0,
147.728,28 43.499,69
199.573,56 199.573,56
199.573,56 199.573,56
E
2.585.430,39 2.525.497,00
2.585.430,39 2.525.497,00
”
2.585.430,39 2.525.497,00
0,
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS [MAC - CAE À
Processo Número: 659806 ]
Município: INDIANÓPOLIS
MG
PASSIVO APRESENTADO APURADO E Pra
PARA a Mun /
PASSIVO FINANCEIRO 474.541,12 403.811,36 (a o)
385.244,82 38524482 |) [7
SeviçosdaDividaaPagar | oo] 000] 2
89.296,30 18.566,54 |) Nida,
OuasOperações [000]
FEmTíuos To o] 000]
Divida FundadaExtema | 00] 000]
[EmTíulos [000]
PorConraos [000]
DO ml
Débitos de Tesouraria O
Autarquias/Entidades
2.005.623,58
SALDO PATRIMONIAL [| To
Ativo Real Liquido
Passivo compENSADO | ooo [ 000]
TOTAL GERAL 2.585.430,39 2.525.497,00
/
2 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
ATIVAS APRESENTADO
RESULTANTES EXEC. ORÇAM. 7.025.606,88 7.025.606,88
6.666.042,76 6.666.042,76
359.564,12 359.564, 12
otal das Variações Ativas
INDEPENDENTES EXEC 163.762,93
pr 762, 163.762,93
7.189.369,81 7.189.369,81
TOTAL GERAL 7.189.369,81 7.189.369,81
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 659806
Município: INDIANÓPOLIS
INDEPENDENTES EXEC.
295.363,93 295.363,93
ora RE
Total das Variações Passivas 6.905.018,10 6.905.018,10
RESULTADO PATRIMONIAL | [o
Superávit Verificado 284.351,71 284.351,71
TOTAL GERAL 7.189.369,81 7.189.369,81
RESUMO DAS ALIENAÇÕES DE BENS
Recursos Oriundos de Alienações de Bens R$ 0,00
Despesas de Capital Realizadas com Recursos de Alienações de Bens R$ 0,00
Saldo das Operações R$ 0,00
Observação: A obediência ao art. 44 da Lei Complementar 101/2000 deverá ser verificada,
oportunamente, quando da Inspeção “in loco”.
3 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE
3.1- A Dívida Flutuante não se encontra corretamente demonstrada. (Fl. 34 )
3.2 - O Município não realizou Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária no exercício.
4 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA /
4.1 - A Dívida Fundada encontra-se corretamente demonstrada.
4.2 - O Município não realizou Operações de Crédito no exercício.
5 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (APURADO): !
Superávit do Exercício R$ 284.351,71
Ativo Real Líquido do Exercício R$ 519.873,42
- Ativo Real Líquido do Exerc. Anterior R$ 235.521,71
ARL - ARL exercício anterior R$ 284.351,71
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 659806 Exercício: 200%”
Município: INDIANÓPOLIS
4 - Alteramos os saldos anteriores das contas abaixo, visando manter
conformidade com nossa análise anterior:
.Bens Móveis, de R$562.150,49 para R$578.744,39.
.Bens Imóveis,de R$1.449.424,16 para R$1.477.125,46.
Bens de Natureza Industrial de R$147.728,28 para R$43.499,69.
2 - Alteramos os saldos anteriores das contas do Legislativo demonstradas -
abaixo, para manter conformidade com nosso estudo anterior:
.IRRF/Câmara,de R$7,49 para R$4.567,11.
INSS/Câmara,de (R$146,11) para R$2.720,58.
3 - Excluímos o saldo anterior da conta Depósitos/PSEMG, no valor de
R$78.156,07, uma vez que esta obrigação foi transferida para a Dívida Fundada,
conforme análise da PC/2000. Solicitamos melhores esclarecimentos quanto à
inclusão desta conta na Dívida Flutuante, apresentada pelo Município nesta
Prestação de Contas;
4 - Acatamos o cancelamento na Dívida Fundada/lPSEMG, no valor de
R$40.582,20, em virtude da "atualização de dívida com o IPSEMG, conforme
demonstrativo do credor”. Solicitamos, quando da abertura de vistas,
apresentação de documentos comprobatórios do saldo atualizado desta
obrigação;
5 - Acatamos o cancelamento na Dívida Flutuante/INSS, no valor de R$86.441,41,
conforme justificativa apresentada.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 659806
Município: INDIANÓPOLIS
V - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela Administração
Municipal, apuramos que foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição
Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 33,45 %
da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
Excluímos a conta 1721.01.50 - Outras Transferências da União - Petróleo, no
valor de R$9.346,02, por não compor a base de cálculo dos gastos com
Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal /
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela/LC 101/2000, art. 19, II e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido
aplicados 42,78% 39,82% e 2,96%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram ao limite percentual de
elevação dos gastos com pessoal, conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/2000.
VII - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Com base nos dados extraídos das demonstrações ontábeis apresentadas pela Administração
Municipal foi aplicado o percentual de 17,12% “da Receita Base de Cálculo, nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no $ 1º, do art.77, do ADCT,
com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
Considerações:
Excluímos a conta 1721.01.50 - Outras Transferências da União - Petróleo, no
valor de R$9.346,02, por não compor a base de cálculo dos gastos com
Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
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VII - Despesa com Serviços de Terceiros “
A despesa com serviços de terceiros do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo
excedeu a do exercício de 1999, em percentual da Receita Corrente Líquida, não cumprindo
com o disposto no art.72 da LC 101/2000. Fl 35
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 659806
Município: INDIANÓPOLIS
Considerações:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo não informaram
despesas com serviços de terceiros, em relação à receita corrente líquida,
ara o exercicio de 1999.
IX - Regime Previdenciário '
Regime(s) de Previdência que ampara(m) os servidores municipais:
- INSS
X - Apropriação do Imposto de Renda
Nos termos do Art. 158, da Constituição Federal, os valores relativos ao LR. na Fonte
sobre os pagamentos de serviços prestados por terceiros e/ou sobre remuneração paga a
servidores e agentes políticos, foram apropriados no "Comparativo da Receita Orçada com a
Arrecadada".
.XI - Órgão Central de Controle Interno
Nos termos da Instrução Normativa nº 06/2001, o Executivo Municipal apresentou o
Relatório do Órgão Central de Controle Interno.
Considerações: *||
O relatório de Controle Interno apresentado pelo Município atende
parcialmente às exigências consubstanciadas na Instrução Normativa
06/2001 - item 24. Foram abordados os seguintes pontos:
1 - Despesa total com pessoal;
2 - Aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
3 - Observância do limite de repasse ao Poder Legislativo - art. 29-A da
Constituição Federal.
Não foram apresentadas informações acerca dos demais itens previstos na
Instrução Normativa 06/2001, a saber:
1 - Avaliação do cumprimento das metas previstas no PPA;
2 - Avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos programas de governo;
3 - Atingimento das metas estabelecidas na LDO;
4 - Cumprimento dos limites e condições para inscrição dos em Restos a
Pagar;
5 - Aplicação de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Obs.: 1) O Município não realizou operações de créditos e não obteve
recursos com a alienação de ativos;
2) Devido à exclusão da conta 1721.01.50 - Outras Transferências da União -
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 204%
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Processo Número: 659806
Município: INDIANÓPOLIS
Petróleo, no valor de R$9.346,02, da base de cálculo dos gastos na
Manutenção e Desenvolvimento no Ensino, o percentual de aplicação nest
função, informado no relatório à fl 2 » foi alterado de 33,39% para 33,45%.
XIII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise dos Atos de
Gestão Econômico-Financeira da Administração Municipal
- Irregularidades na abertura de Créditos Adicionais. FL. O 9)
- O Balanço Orçamentário não foi elaborado de forma correta. FI. 09 | LO
- O Quadro de Apuração de Receitas e Despesas apresentou divergências. FI. 11
- O Balanço Patrimonial não foi elaborado de forma correta. FI. 13 (14
- A Dívida Flutuante apresentou divergências. FI. 1 5
- A despesa com serviços de terceiros apresentou divergências. Fl. 1 +
CAE/DAC, 2/12/2802
Nome: drigo Bic! Viegas
Cargo/ TC: Inspetor /2486-1
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