materia nº 13/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 13, DE 2009
Dispõe sobre as estradas
municipais.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As estradas municipais e de uso público se dividem em:
I- | estrada principal, aquela cuja finalidade é dar condições aos usuários de se
locomoverem de uma região do Município para outra, ou destas para a sede do
Município;
II- estrada secundária ou de ligação, aquela cuja finalidade é proporcionar a
ligação entre duas estradas principais;
Il-estrada ramal, aquela cuja finalidade é proporcionar o acesso a
determinadas propriedades, sem que a estrada tenha continuidade.
Art.2º O leito carroçável das estradas municipais deve possuir largura
mínima de:
I — estrada principal: 8 (oito) metros;
II — estrada secundária ou de ligação: 6 (seis) metros;
II — estrada ramal: 4 (quatro) metros.
Art.3º As faixas laterais das estradas municipais devem possuir largura de,
pelo menos, 2 (dois) metros.
Art. 4º Com a finalidade de manter permanentemente as estradas do sistema
viário municipal em condições adequadas de uso, ficam estabelecidas as seguintes
competências e atribuições:
I— Ao Executivo Municipal:
a) manutenção de pessoal e equipamentos necessários ao desenvolvimento
dos serviços e obras de conservação e recuperação das estradas;
b) construção e manutenção de bueiros; desaguadouros; pontes e passadores;
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c) melhorias do leito carroçável com construção de camaleões ou outros
dispositivos necessários ao escoamento das águas pluviais;
d) construção de lagoa ou bolsões destinados à capitação de águas pluviais.
Il- Aos proprietários lindeiros às estradas:
a) efetuar roçada das margens das estradas municipais, obedecendo ao limite
de 2 (dois) metros de seu leito carroçável, preservando as espécies vegetais protegidas
por lei;
b) implantar e manter sistema integrado de conservação de solo e de
microbacias hidrográficas em sua propriedade, respondendo pela manutenção dos
passadores nas estradas e as entradas dos terraços;
c) permitir a utilização da propriedade, para obras de reforma e conservação
das estradas.
Art.5º É proibido:
I- | depositar entulhos nos desaguadouros e leito das estradas municipais;
I- transitar com implementos agrícolas de modo a danificar o leito
carroçável das estradas municipais;
HI- permitir que as águas provenientes da propriedade rural sejam escoadas
para o leito das estradas municipais;
VI- abrir canais ou sulcos que provoquem escoamento de águas no leito das
estradas municipais.
V- efetuar qualquer intervenção nas estradas municipais sem autorização do
Poder Executivo.
Art. 6º Caso incorra em quaisquer das condutas vedadas pelo art. 5º, desta
Lei, o infrator será notificado pela Prefeitura Municipal de Indianópolis, para reparar o
dano ou sanar a irregularidade, no prazo fixado pela autoridade competente, que não
excederá a 120 (cento e vinte dias) dias, sob pena de aplicação de multa de 100 (cem) a
500 (quinhentas) UFINDs (Unidades Fiscais de Indianópolis).
Parágrafo único. Para fins de graduação da multa, a autoridade deve levar em
consideração:
I-a gravidade do fato;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento desta Lei; e
HI - a situação econômica do infrator.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação
desta Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Obras e Serviços Públicos, deve atualizar o mapa rodoviário municipal,
identificando as vias rurais do Município consideradas públicas, de acordo com
classificação prevista nesta Lei.
Art.8º O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de maio de 2009.
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j / N -
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador
aprovano em 48 151 os