materia nº 82/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 82/2003
Apresentada em: 1º/12/2003
Aprovada em:
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
O vereador que assina o presente requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, reiterando pedido formulado no
Requerimento n.º 58/2003, no sentido de que o mesmo informe a esta Câmara Legislativa se
já foi dado início ao Programa Morar Melhor, instituído pela Lei Municipal n.º 1.365, de 27
de fevereiro de 2003, e ainda, quais os nomes das pessoas beneficiadas pela doação de
materiais de construção e/ou mão de obra para a reforma de casas, nos últimos oito meses,
informando ainda o endereço e a quantificação dos materiais doados.
JUSTIFICATIVA
Não houve resposta, por parte da Prefeitura Municipal, acerca de pedido
formulado no Requerimento n.º 58/2003, no qual indagou-se o chefe do executivo, acerca da
implantação do programa morar melhor.
Por tais razões, sendo obrigação do vereador repassar à população do Município
informações acerca dos programas sociais implementados pelo executivo, e considerando-se
que o executivo não respondeu o requerimento anteriormente apresentado, o presente
requerimento afigura-se pertinente, merecendo contar com o apoio dos nobres colegas
vereadores.
Sala das Reuniões, 1.º de dezembro de 2003.