materia nº 71/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 71/2003
Apresentada em: 22/ 9/ 03 god
Aprovada em: E Ata
Rejeitada em: got) coma nO
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Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado requer que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que informe a esta Casa Legislativa quais as
providências estão sendo tomadas junto aos responsáveis pelo
loteamento Beira Lago, para que sejam retomadas as obras de infra-
estrutura do referido loteamento.
JUSTIFICATIVA
Ao conceder autorização para o loteamento denominado Beira
Lago, o Município de Indianópolis firmou com os respectivos
proprietários e responsáveis um termo de caução onde ficou
previsto, por sua cláusula Segunda que esses teriam o prazo de dois
anos para executar por sua conta as obras de infra-estrutura do
referido loteamento, contados de 02 de dezembro de 1998.
Diante disso, considerando que foi iniciado processo de
negociação com o loteador, mas que, até o presente momento,
nenhuma providência foi efetivada no sentido de viabilizar a
implantação da infra-estrutura legalmente exigida, torna-se
necessário que o Poder Público Municipal apresente, urgentemente,
uma solução para o impasse.
Em último caso, deverá o município utilizar-se do direito de
alienar os lotes oferecidos em caução, na forma da Lei n.º 6.766/79,
prevista pelas cláusulas 8º e 9º do referido instrumento, de forma a
proporcionar aos atuais proprietários desses lotes a infra-estrutura
necessária que já deveria estar construída.
Esperando que o Poder Executivo tome providências
dentro da maior urgência possível, aguardam os compradores
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
daqueles lotes, a solução do problema, tendo em vista que cabe à
Administração Pública Municipal que autorizou o loteamento, a
responsabilidade sobre o cumprimento dessa obrigação.
Sala das Reuniões, 22 de setembro de 2003.
alle é Amaro
Vereador