materia nº 64/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 64/2003
Apresentado em:
Aprovado em:
Rejeitado em:
Senhor Presidente, a
O vereador que a este subscreve requer que, atendidas as
formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando do mesmo as seguintes informações, acerca do loteamento
conhecido como “Vale Encantado”:
- Qual foi a Lei que incorporou a área do referido loteamento ao
perímetro urbano do Município?
- Qual o número do Decreto que aprovou o loteamento? Obs.
Encaminhar cópia do referido Decreto.
- Foram cumpridas as exigências previstas na Lei n.º 1195, de 30
de junho de 1997?
JUSTIFICATIVA
Em virtude de divulgação e propaganda maciças, tomamos
conhecimento de que estão à venda lotes no loteamento denominado
“Vale Encantado”, às margens da represa de Miranda.
Assim, considerando-se que não nos foi apresentada,
recentemente, nenhuma proposição no sentido de incorporar a área do
referido loteamento na Zona de Expansão Urbana do Município,
solicitamos as informações acima.
Por tais razões, o presente requerimento afigura-se pertinente,
merecendo o apoio dos nobres colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 11 de agosto de 2003
ereador